RESOLUÇÃO Nº 13, DE 17 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

e-MEC: 202215690. Parecer: CNE/CES 42/2026. Relator: Paulo Fossatti.
Interessada: Fundação Educacional para o Desenvolvimento das Ciências Agrárias -
Uberaba/MG. Assunto: Recredenciamento da Faculdades Associadas de Uberaba - FAZU,
com alteração de organização acadêmica para Centro Universitário, com sede no
município de Uberaba, no estado de Minas Gerais. Voto do Relator: Voto favoravelmente
ao recredenciamento da Faculdades Associadas de Uberaba - FAZU, com sede na Avenida
do Tutuna, nº 720, bairro Tutunas, no município de Uberaba, no estado de Minas Gerais,
observando-se tanto o prazo de cinco anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC
nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017. Neste mesmo ato, voto desfavoravelmente ao pedido de
transformação da organização acadêmica de Faculdade para Centro Universitário. Decisão
da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202125723. Parecer: CNE/CES 43/2026. Relator: André Guilherme
Lemos Jorge. Interessado: Dom Bosco Ensino Superior Ltda. - Curitiba/PR. Assunto:
Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- SERES que, por meio da Portaria nº 751, de 16 de outubro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União - DOU, em 17 de outubro de 2025, indeferiu o pedido de autorização
para funcionamento do curso superior de Enfermagem, bacharelado, formato a distância,
pleiteado pelo Centro Universitário Unidom Bosco, com sede no município de Curitiba, no
estado do Paraná. Voto do Relator: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior -
SERES, expressa na Portaria nº 751, de 16 de outubro de 2025, que indeferiu o pedido
de autorização para funcionamento do curso superior de Enfermagem, bacharelado, no
formato a distância, que seria ministrado pelo Centro Universitário Unidom Bosco, com
sede na Avenida Presidente Wenceslau Braz, nº 1.172, bairro Lindóia, no município de
Curitiba, no estado do Paraná. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.026482/2024-17. Parecer: CNE/CES 44/2026. Relator: André
Guilherme Lemos Jorge. Interessado: Instituto Missionário de Educação Superior Ltda. -
Capanema/PA. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 442, de 16 de
julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 17 de julho de 2025,
determinou o descredenciamento da Faculdade Pan Americana - FPA, com sede no
município de Capanema, no estado do Pará. Voto do Relator: Nos termos do art. 6º,
inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para,
no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 442, de 16 de julho de
2025, que determinou o descredenciamento da Faculdade Pan Americana - FPA, com
sede na Travessa São Francisco, nº 141 B, bairro Inussum, no município de Capanema, no
estado do Pará. Voto, também, no sentido de que a Secretaria de Regulação e Supervisão
da Educação Superior - SERES do Ministério da Educação - MEC defina, junto à entidade
mantenedora, a responsabilidade sobre guarda e gestão do acervo acadêmico da IES, nos
termos do art. 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202415436. Parecer: CNE/CES 46/2026. Relator: Henrique Sartori de
Almeida Prado. Interessado: Centro Educacional Brasil Futuro Ltda. - ME - Luziânia/GO.
Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 899, de 10 de dezembro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 11 de dezembro de 2025, autorizou o
funcionamento do curso superior de Enfermagem, bacharelado, no formato presencial,
pleiteado pela Faculdade Nossa Senhora Aparecida - FNSA, com sede no município de
Luziânia, no estado de Goiás, contudo, determinou a redução de cem para cinquenta
vagas totais anuais. Voto do Relator: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº
9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES, expressa na Portaria nº 899, de 10 de dezembro de 2025, que
autorizou o funcionamento do curso superior de Enfermagem, bacharelado, no formato
presencial, a ser oferecido pela Faculdade Nossa Senhora Aparecida - FNSA, com sede na
Rua Leolince, nº 12, bairro Parque Estrela Dalva II, no município de Luziânia, no estado
de Goiás, com cinquenta vagas totais anuais. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Processo: 23000.026670/2024-37. Parecer: CNE/CES 47/2026. Relator:
Henrique Sartori de Almeida Prado. Interessada: The Price Boss - Inteligência
Organizacional S/S Ltda. - Martinópolis/SP. Assunto: Recurso contra a decisão da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da
Portaria nº 543, de 22 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU,
em 25 de agosto de 2025, determinou o descredenciamento da Faculdade IBRA de
Direito - FADI, com sede em Brasília, no Distrito Federal. Voto do Relator: Nos termos do
art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso
para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação
e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 543, de 22 de agosto
de 2025, que determinou o descredenciamento da Faculdade IBRA de Direito - FADI, com
sede na Quadra CA 9, nº 7, Setor de Habitações Individuais Norte, em Brasília, no Distrito
Federal. Voto, também, no sentido de que a Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - SERES do Ministério da Educação - MEC defina, junto à entidade
mantenedora, a responsabilidade sobre guarda e gestão do acervo acadêmico da IES, nos
termos do art. 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.026770/2024-63. Parecer: CNE/CES 50/2026. Relatora: Maria
Paula Dallari Bucci. Interessada: Faculdade União Educacional Norte do Pará Ltda. - ME -
Tucuruí/PA. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão
da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 544, de 22 de agosto de
2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 25 de agosto de 2025, determinou
o descredenciamento da Faculdade - Uninorte Altamira, com sede no município de
Altamira, no estado do Pará. Voto da Relatora: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 544, de 22 de agosto de 2025, que
determinou o descredenciamento da Faculdade - Uninorte Altamira, com sede na Avenida
Tancredo Neves, nº 3.414, bairro Jardim Independente I, no município de Altamira, no
estado do Pará. Voto, também, no sentido de que a SERES defina, junto à entidade
mantenedora, a responsabilidade sobre guarda e gestão do acervo acadêmico da IES, nos
termos do art. 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202330712. Parecer: CNE/CES 56/2026. Relator: Mauro Luiz Rabelo.
Interessada: Unimundi Educacional S.A - São Paulo/SP. Assunto: Recurso contra a decisão
da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da
Portaria nº 430, de 14 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em
15 de julho de 2025, indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso
superior de Psicologia, bacharelado, no formato presencial, pleiteado pela Faculdade
Educamais - EDUCA+, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo. Voto
do Relator: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro
de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão
da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na
Portaria nº 430, de 14 de julho de 2025, que indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de Psicologia, bacharelado, no formato presencial, que
seria ministrado pela Faculdade Educamais - EDUCA+, com sede na Rua Conde do Pinhal,
nº 80, Centro, no município de São Paulo, no estado de São Paulo. Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202402370. Parecer: CNE/CES 58/2026. Relator: Mauro Luiz Rabelo.
Interessada: Educaworld Educacional Eireli - São Paulo/SP. Assunto: Recurso contra a
decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por
meio da Portaria nº 430, de 14 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União
- DOU, em 15 de julho de 2025, indeferiu o pedido de autorização para funcionamento
do curso superior de Biomedicina, bacharelado, no formato presencial, pleiteado pela
Faculdade Unida de São Paulo - FAUSP, com sede no município de São Paulo, no estado
de São Paulo. Voto do Relator: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de
15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior -
SERES, expressa na Portaria nº 430, de 14 de julho de 2025, que indeferiu o pedido de
autorização para funcionamento do curso superior de Biomedicina, bacharelado, no
formato presencial, que seria ministrado pela Faculdade Unida de São Paulo - FAUSP, com
sede na Rua Serra do Botucatu, nº 968, bairro Vila Gomes Cardim, no município de São
Paulo, no estado de São Paulo. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000076/2023-25. Parecer: CNE/CES 67/2026. Relator: Paulo
Fossatti. Interessada: Associação Igreja Adventista Missionária - AIAMIS - Sobral/CE.
Assunto: Reexame do Parecer CNE/CES nº 608, de 10 de agosto de 2023, que tratou do
recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- SERES que, por meio da Portaria nº 1.153, de 27 de dezembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União - DOU, em 29 de dezembro de 2022, deferiu parcialmente o
pedido de aumento de cinquenta para cento e cinquenta vagas totais anuais no curso
superior de Medicina, ofertado pelo Centro Universitário INTA - UNINTA - campus
Itapipoca, no município de Itapipoca, no estado do Ceará. Voto do Relator: Voto, em
sede de reexame, pela reforma do Parecer CNE/CES nº 608, de 10 de agosto de 2023,
que deu provimento ao recurso contra a decisão expressa na Portaria SERES nº 1.153, de
27 de dezembro de 2022, e manifesto-me favorável ao pedido de aumento de cinquenta
para sessenta e oito vagas totais anuais no curso superior de Medicina, ofertado pelo
Centro Universitário INTA - UNINTA, campus Itapipoca, na Avenida Anastácio Braga, nº
5.700, bairro Urbano Teixeira, no município de Itapipoca, no estado do Ceará. Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº
9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber,
a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os
processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de
contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos
termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em face do disposto
no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho
Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo
ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados
encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e serão
divulgados na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 26 de março de 2026.
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário-Executivo