PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.580, DE 25 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
PORTARIA SDA/MAPA Nº , DE DE DE 2026
Dispõe sobre o controle fitossanitário em trânsito de
máquinas, equipamentos e implementos usados na
agricultura, no território nacional.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, usando da atribuição que lhe conferem o art. 23 e o art. 48 do Anexo I do
Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.515, de
29 de dezembro de 2022, no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 5.741,
de 30 de março de 2006, e o que consta do Processo nº 21024.003505/2016-01, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido que máquinas, equipamentos e implementos passíveis
de uso na agricultura somente poderão transitar no território nacional se estiverem livres
de solo e de resíduos de vegetais, bem como se os principais compartimentos internos
estiverem acessíveis para inspeção, mediante a remoção de lonas, tampas e coberturas.
Art. 2º A execução desta Portaria observará as orientações técnicas
complementares estabelecidas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, consolidadas em
Manual de Procedimentos disponibilizado em seu sítio eletrônico.
§ 1º Os compartimentos a que se refere o art. 1º serão descritos no Manual de
Procedimentos de que trata o caput.
§ 2º As atualizações do Manual de Procedimentos têm caráter orientativo e não
implicam alteração do conteúdo normativo, destinando-se apenas a detalhar e facilitar a
aplicação prática desta Portaria.
Art. 3º Os órgãos de execução de atividades relativas à defesa agropecuária,
nas instâncias intermediárias do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária,
atuarão na fiscalização do trânsito de máquinas, equipamentos e implementos.
Art. 4º Em caso de descumprimento do disposto no art. 1º, as autoridades
fitossanitárias de trânsito condicionarão a liberação de máquinas, equipamentos e implementos
à sua limpeza e desinfestação, para que fiquem livres de solo e de resíduos de vegetais.
Art. 5º Os responsáveis pela contratação de serviço de transporte e o
transportador de máquinas, equipamentos e implementos, de que tratam esta Portaria,
responderão por despesas decorrentes dos serviços de limpeza e desinfestação, incluindo
procedimentos de carga e descarga decorrentes da fiscalização.
Art. 6º O descumprimento de disposição estabelecida nesta Portaria sujeitará o
infrator à aplicação de penalidades, previstas na legislação da Unidade Federativa onde for
detectada a infração, sem prejuízo das demais infrações federais.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor em noventa dias, após a data de sua publicação.
SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA