PORTARIA FUNDACENTRO Nº 1.861, DE 24 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
APURAÇÃO DAS METAS GLOBAIS DO 10º CICLO
. .Metas Globais .Valor Previsto .Resultado Alcançado .Percentual de Atingimento das
Metas
. .Elaborar cursos com conteúdo relacionado à formação em
segurança e saúde no trabalho na modalidade de ensino presencial
e/ou à distância
.15 cursos .21 cursos .140%
. .Desenvolver projetos de pesquisa e extensão visando à melhoria
das condições de trabalho e proposição de políticas públicas de
prevenção em segurança e saúde no trabalho
.15 relatórios de pesquisa e extensão
finalizado e aprovado pela autoridade
competente
.47 relatórios de pesquisa finalizado e
aprovado pela autoridade competente.
.313%
. .Publicar documentos aprovados pela Revista Brasileira de Saúde
Ocupacional (RBSO)
.90% dos documentos aprovados pela
Revista Brasileira de Saúde Ocupacional
(RBSO)
.90% dos documentos aprovados pela
Revista Brasileira de Saúde Ocupacional
(RBSO)
.100%
. .MÉDIA DAS METAS GLOBAIS (IMG) .184,33%
ANEXO II
APURAÇÃO DAS METAS INTERMEDIÁRIAS DO 10º CICLO
Devido a alteração no registro e apuração do Sistema de Gestão de Pessoas no módulo Avaliação de Desempenho (SIGEPE-AD) para o AvaliaGov, no SouGov.br, que consta apenas as avaliações
individuais, não houve a possibilidade de registrar das metas intermediárias neste ciclo avaliativo, situação a ser corrigida no próximo ciclo.
ANEXO III
APURAÇÃO DO INDICADOR FINAL DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL (IFDI) DO 10º CICLO
. .INDICADOR FINAL DE DESEMPENHO (IFDI) = (IMG + IMInt) / 2
. .IMG (Anexo I) .184,33 %
. .IMInt (Anexo II) .0,00 %
. .IFDI .92,17 %
OBSERVAÇÃO: Embora o Indicador Final de Desempenho Institucional (IFDI) do 10º ciclo de avaliação de desempenho tenha sido apurado em 92,17% (noventa e dois reais e dezessete
centavos por cento), a Instituição terá a pontuação máxima de 80 pontos de Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT).
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
DESPACHO DE 25 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 151, § 1º, da Portaria MTP/GM nº 672, de 8 de novembro de 2021, e o art. 207, Parágrafo único, da Instrução Normativa MTP/GM nº 2, de 8
de novembro de 2021, com base no art. 3º-A da Lei 6.321, de 14 de abril de 1976, e no art. 179, inciso I, do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021,
resolve cancelar a inscrição das seguintes empresas no Programa de Alimentação do Trabalho - PAT - por execução inadequada do programa, conforme
fundamentação constante nos respectivos processos:
. .Empresa .CNPJ .Processo SEI nº .Inscrição da
empresa no PAT
.Fundamentação da decisão (Doc. SEI
n°)
.Termo inicial da
decisão
. .VERTICCE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS
LTDA.
.05.961.226/0001-
72
.10260.219465/2025-91 .0186244 .Despacho DSST (SEI nº 7871101) .01/03/2025
. .KREMPEL BRASIL LTDA .05.213.735/0001-
17
.10260.216830/2025-14 .0032271 .Despacho DSST (SEI nº 7865605) .01/01/2024
. .LOGICTEL S.A. .03.430.070/0001-
78
.10260.213989/2025-79 .0777790 .Despacho DSST (SEI nº 7077285) .01/01/2024
. .DEFAL COMERCIO ATACADISTA DE
BEBIDAS, ALIMENTOS LTDA
.07.777.502/0001-
72
.10260.219130/2025-73 .3557642 .Despacho DSST (SEI nº 7090590) .01/07/2024
ALEXANDRE FURTADO SCARPELLI FERREIRA
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 25 DE MARÇO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na Análise Técnica 1688 (8162041), Resolve: a)
CONHECER e DEFERIR o Recurso Administrativo nº 19964.200281/2026-86, de interesse do
Sindicato dos trabalhadores na Indústria da Construção civil, nas obras de Construção de
oleodutos e Gasodutos de Silves e Itapiranga AM - SINTRACOMEPLAMS-AM, CNPJ nº
52.657.584/0001-76, nos termos do art. 56 e §§ da Lei nº 9.784/99; b) ANULAR os efeitos da
Análise Técnica 1551 (7538729), publicada no DOU Nº 06, SEÇÃO I, PÁG. 71, DE 09.01.2026
(7572758), com fulcro nos arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784/99; e c) ENCAMINHAR o processo nº
19964.200069/2025-38 de interesse do Sindicato dos trabalhadores na Indústria da
Construção civil, nas obras de Construção de oleodutos e Gasodutos de Silves e Itapiranga
AM - SINTRACOMEPLAMS-AM, CNPJ nº 52.657.584/0001-76, à Divisão de Análise de
Impugnação-DIAI, para prosseguimento do feito, nos ternos da Portaria n. 3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1690 (8165100), Resolve: a)
INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº 19964.206948/2025-73 (5491546 e 5491547)
interposta pelo SINDINORDESTE - Sindicato Intermunicipal das Empresas de Transportes
Rodoviários de Veículos Automotores nos Municípios Cearenses de Horizonte, Pacajus e
Itaitinga - CE (Impugnante "b"), Processo de Pedido de Registro Sindical nº
19964.214831/2024-82 - SC23727 (5768035), CNPJ: 57.025.856/0001-39, nos termos do
art. 15, inciso IV, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; b) INDEFERIR e
ARQUIVAR as Impugnações nº 47997.254010/2025-18 (5253377) e nº
47997.254160/2025-21 (5255380), interpostas pelo SETCARCE - Sindicato das Empresas de
Transportes de Cargas e Logística no Estado do Ceará (Impugnante "a"), CNPJ:
07.967.052/0001-80, Carta Sindical: L008 P054 A1941, nos termos do art. 15, inciso II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; c) DEFERIR o registro sindical ao
Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Veículos Automotores do Estado do
Ceará, CNPJ: 56.391.638/0001-55, Processo de Pedido de Registro Sindical nº
19964.214633/2024-19 - SC23699, para representar a categoria econômica das empresas
de transporte rodoviário de veículos automotores, com abrangência intermunicipal e base
territorial nos municípios de Abaiara, Acarape, Acaraú, Acopiara, Aiuaba, Alcântaras,
Altaneira, Alto Santo, Amontada, Antonina do Norte, Apuiarés, Aquiraz, Aracati,
Aracoiaba, Ararendá, Araripe, Aratuba, Arneiroz, Assaré, Aurora, Baixio, Banabuiú,
Barbalha, Barreira, Barro, Barroquinha, Baturité, Beberibe, Bela Cruz, Boa Viagem, Brejo
Santo, Camocim, Campos Sales, Canindé, Capistrano, Caridade, Cariré, Caririaçu, Cariús,
Carnaubal, Cascavel, Catarina, Catunda, Caucaia, Cedro, Chaval, Choró, Chorozinho,
Coreaú, Crateús, Crato, Croatá, Cruz, Deputado Irapuan Pinheiro, Ereré, Eusébio, Farias
Brito, Forquilha, Fortaleza, Fortim, Frecheirinha, General Sampaio, Graça, Granja,
Granjeiro, Groaíras, Guaiúba, Guaraciaba do Norte, Guaramiranga, Hidrolândia, Ibaretama,
Ibiapina, Ibicuitinga, Icapuí, Icó, Iguatu, Independência, Ipaporanga, Ipaumirim, Ipu,
Ipueiras, lracema, Irauçuba, Itaiçaba, Itapajé, Itapipoca, Itapiúna, Itarema, Itatira,
Jaguaretama, Jaguaribara, Jaguaribe, Jaguaruana, Jardim, Jati, Jijoca de Jericoacoara,
Juazeiro do Norte, Jucás, Lavras da Mangabeira, Limoeiro do Norte, Madalena,
Maracanaú, Maranguape, Marco, Martinópole, Massapê, Mauriti, Meruoca, Milagres,
Milhã, Miraíma, Missão Velha, Mombaça, Monsenhor Tabosa, Morada Nova, Moraújo,
Morrinhos, Mucambo, Mulungu, Nova Olinda, Nova Russas, Novo Oriente, Ocara, Orós,
Pacatuba, Pacoti, Pacujá, Palhano, Palmácia, Paracuru, Paraipaba, Parambu,Paramoti,
Pedra Branca, Penaforte, Pentecoste, Pereiro, Pindoretama, Piquet Carneiro, Pires
Ferreira, Poranga, Porteiras, Potengi, Potiretama, Quiterianópolis, Quixadá, Quixelô,
Quixeramobim, Quixeré, Redenção, Reriutaba, Russas, Saboeiro, Salitre, Santana do
Acaraú, Santana do Cariri, Santa Quitéria, São Benedito, São Gonçalo do Amarante, São
João do Jaguaribe, São Luís do Curu, Senador Pompeu, Senador Sá, Sobral, Solonópole,
Tabuleiro do Norte, Tamboril, Tarrafas, Tauá, Tejuçuoca, Tianguá, Trairi, Tururu, Ubajara,
Umari, Umirim, Uruburetama, Uruoca, Varjota, Várzea Alegre, Viçosa do Ceará, no estado
de Ceará, nos termos do artigo 19, Inciso II da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro
de 2023; E, para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES;
resolve: d) ANOTAR a representação das seguintes entidades: 1) Sindicato Nacional dos
Transportadores Rodoviários Autônomos, Pequenas e Micros Empresas de Transporte
Rodoviário de Veículos, Processo de Registro Sindical nº 46000.007522/96-59, CNPJ:
01.351.971/0001-49; excluindo a categoria econômica das empresas de transporte
rodoviário de veículos automotores nos municípios de Abaiara, Acarape, Acaraú, Acopiara,
Aiuaba, Alcântaras, Altaneira, Alto Santo, Amontada, Antonina do Norte, Apuiarés,
Aquiraz, Aracati, Aracoiaba, Ararendá, Araripe, Aratuba, Arneiroz, Assaré, Aurora, Baixio,
Banabuiú, Barbalha, Barreira, Barro, Barroquinha, Baturité, Beberibe, Bela Cruz, Boa
Viagem, Brejo Santo, Camocim, Campos Sales, Canindé, Capistrano, Caridade, Cariré,
Caririaçu, Cariús, Carnaubal, Cascavel, Catarina, Catunda, Caucaia, Cedro, Chaval, Choró,
Chorozinho, Coreaú, Crateús, Crato, Croatá, Cruz, Deputado Irapuan Pinheiro, Ereré,
Eusébio, Farias Brito, Forquilha, Fortaleza, Fortim, Frecheirinha, General Sampaio, Graça,
Granja, Granjeiro, Groaíras, Guaiúba, Guaraciaba do Norte, Guaramiranga, Hidrolândia,
Ibaretama, Ibiapina, Ibicuitinga, Icapuí, Icó, Iguatu, Independência, Ipaporanga, Ipaumirim,
Ipu, Ipueiras, lracema, Irauçuba, Itaiçaba, Itapajé, Itapipoca, Itapiúna, Itarema, Itatira,
Jaguaretama, Jaguaribara, Jaguaribe, Jaguaruana, Jardim, Jati, Jijoca de Jericoacoara,
Juazeiro do Norte, Jucás, Lavras da Mangabeira, Limoeiro do Norte, Madalena,
Maracanaú, Maranguape, Marco, Martinópole, Massapê, Mauriti, Meruoca, Milagres,
Milhã, Miraíma, Missão Velha, Mombaça, Monsenhor Tabosa, Morada Nova, Moraújo,
Morrinhos, Mucambo, Mulungu, Nova Olinda, Nova Russas, Novo Oriente, Ocara, Orós,
Pacatuba, Pacoti, Pacujá, Palhano, Palmácia, Paracuru, Paraipaba, Parambu, Paramoti,
Pedra Branca, Penaforte, Pentecoste, Pereiro, Pindoretama, Piquet Carneiro, Pires
Ferreira, Poranga, Porteiras, Potengi, Potiretama, Quiterianópolis, Quixadá, Quixelô,
Quixeramobim, Quixeré, Redenção, Reriutaba, Russas, Saboeiro, Salitre, Santana do
Acaraú, Santana do Cariri, Santa Quitéria, São Benedito, São Gonçalo do Amarante, São
João do Jaguaribe, São Luís do Curu, Senador Pompeu, Senador Sá, Sobral, Solonópole,
Tabuleiro do Norte, Tamboril, Tarrafas, Tauá, Tejuçuoca, Tianguá, Trairi, Tururu, Ubajara,
Umari, Umirim, Uruburetama, Uruoca, Varjota, Várzea Alegre, Viçosa do Ceará, no estado
de Ceará; 2) SETCARCE - Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística no
Estado do Ceará, Carta Sindical: L008 P054 A1941, CNPJ: 07.967.052/0001-80, excluindo a
categoria econômica das empresas de transporte rodoviário de veículos automotores nos
municípios de Abaiara, Acarape, Acaraú, Acopiara, Aiuaba, Alcântaras, Altaneira, Alto
Santo, Amontada, Antonina do Norte, Apuiarés, Aquiraz, Aracati, Aracoiaba, Ararendá,
Araripe, Aratuba, Arneiroz, Assaré, Aurora, Baixio, Banabuiú, Barbalha, Barreira, Barro,
Barroquinha, Baturité, Beberibe, Bela Cruz, Boa Viagem, Brejo Santo, Camocim, Campos
Sales, Canindé, Capistrano, Caridade, Cariré, Caririaçu, Cariús, Carnaubal, Cascavel,
Catarina, Catunda, Caucaia, Cedro, Chaval, Choró, Chorozinho, Coreaú, Crateús, Crato,
Croatá, Cruz, Deputado Irapuan Pinheiro, Ereré, Eusébio, Farias Brito, Forquilha, Fortaleza,
Fortim, Frecheirinha, General Sampaio, Graça, Granja, Granjeiro, Groaíras, Guaiúba,
Guaraciaba do Norte, Guaramiranga, Hidrolândia, Ibaretama, Ibiapina, Ibicuitinga, Icapuí,
Icó, Iguatu, Independência, Ipaporanga, Ipaumirim, Ipu, Ipueiras, lracema, Irauçuba,
Itaiçaaba, Itapajé, Itapipoca, Itapiúna, Itarema, Itatira, Jaguaretama, Jaguaribara,
Jaguaribe, Jaguaruana, Jardim, Jati, Jijoca de Jericoacoara, Juazeiro do Norte, Jucás, Lavras
da Mangabeira, Limoeiro do Norte, Madalena, Maracanaú, Maranguape, Marco,
Martinópole, Massapê, Mauriti, Meruoca, Milagres, Milhã, Miraíma, Missão Velha,
Mombaça, Monsenhor Tabosa, Morada Nova, Moraújo, Morrinhos, Mucambo, Mulungu,
Nova Olinda, Nova Russas, Novo Oriente, Ocara, Orós, Pacatuba, Pacoti, Pacujá, Palhano,
Palmácia, Paracuru, Paraipaba, Parambu, Paramoti, Pedra Branca, Penaforte, Pentecoste,
Pereiro, Pindoretama, Piquet Carneiro, Pires Ferreira, Poranga, Porteiras, Potengi,
Potiretama, Quiterianópolis, Quixadá, Quixelô, Quixeramobim, Quixeré, Redenção,
Reriutaba, Russas, Saboeiro, Salitre, Santana do Acaraú, Santana do Cariri, Santa Quitéria,
São Benedito, São Gonçalo do Amarante, São João do Jaguaribe, São Luís do Curu,
Senador Pompeu, Senador Sá, Sobral, Solonópole, Tabuleiro do Norte, Tamboril, Tarrafas,
Tauá, Tejuçuoca, Tianguá, Trairi, Tururu, Ubajara, Umari, Umirim, Uruburetama, Uruoca,
Varjota, Várzea Alegre, Viçosa do Ceará, no estado de Ceará, nos termos do art. 26 da
Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento no Despacho (8158255), resolve: RETIFICAR o
despacho publicado no DOU de 23-03-2026, n° 55, Seção 1, página 137 (8146183), para
que ONDE SE LÊ: "(...) DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DAS EMPRESAS DE
COMPRA E VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E DOS CONDOMÍNIOS
HORIZONTAIS, VERTICAIS E DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, MISTOS E
SHOPPING CENTERS DO MUNICÍPIO DE TERESINA/PI - SECOVI-THE "SINDICATO DA
HABITAÇÃO E CONDOMÍNIOS", CNPJ 17.655.502/0001-53, para representação da categoria
Econômica das empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis, das
loteadoras, das colonizadoras, das urbanizadoras, dos condomínios de edifícios
residenciais e comerciais, verticais e horizontais, flats, galerias, centros comerciais e
shoppings centers, com abrangência municipal e base territorial no município de Teresina,
no estado do Piauí, na forma do artigo 19, Inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de
outubro de 2023."; LEIA-SE: "(...) DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DAS EMPRESAS
DE COMPRA E VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E DOS CONDOMÍNIOS
HORIZONTAIS, VERTICAIS E DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, MISTOS E
SHOPPING CENTERS DO MUNICÍPIO DE TERESINA/PI - SECOVI-THE "SINDICATO DA
HABITAÇÃO E CONDOMÍNIOS", Processo de Pedido de Registro Sindical nº
19964.210123/2025-53 - SC24484, CNPJ 17.655.502/0001-53, para representação da
categoria Econômica das empresas de compra, venda, locação e administração de
imóveis, das loteadoras, das colonizadoras, das urbanizadoras, dos condomínios de
edifícios residenciais e comerciais, verticais e horizontais, flats, galerias, centros comerciais
e shoppings centers, com abrangência municipal e base territorial no município de
Teresina, no estado do Piauí, na forma do artigo 19, Inciso II, da Portaria MTE nº 3.472,
de 4 de outubro de 2023".
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais e com fundamento na Análise Técnica 1687 (8153063), Resolve: a)
ANULAR a decisão proferida com fundamento na Análise Técnica 5048 (7347997),
publicada no DOU 238 SEÇÃO I, PÁG 215 DE: 15/12/2025 (7416990), nos termos dos arts.
53 e 54 da Lei n. 9.784/99; b) INDEFERIR e ARQUIVAR o Pedido de Alteração Estatutária
Processo nº 19964.208522/2025-54 - SA08236, de interesse do SINDJUS/DF - Sindicato dos
Servidores Ativos e Inativos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União - DF, CNPJ
26.446.781/0001-36 (Impugnado), com fulcro no art. 22, inciso VIII c/c art. 23, inciso I da
Portara n. 3.472/2023; c) EXTINGUIR as Impugnações nº 19964.200197/2026-62 (7619620)
e 19964.200198/2026-15 (7619913), interposta pela FENAJUFE - Federação Nacional dos
Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Impugnante 1), CNPJ
37.174.521/0001-75 (8153283), Processo 19964.106120/2021-92 e Impugnação nº
47979.204430/2026-52 (7620100 e 7620101), interposta pelo SINASEMPU - SINDICATO
NACIONAL DOS SERVIDORES DO MPU (Impugnante 2), CNPJ 01.206.941/0001-49 (8153993),
Processo 46206.017109/2005-93; com fulcro no art. 52 da Lei n. 9.784/99; d) EXTINGUIR os
Requerimentos nº 19964.200595/2026-89, nº 19964.200593/2026-90 e nº
19964.200734/2026-74, com fulcro no art. 52 da Lei n. 9.784/99.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI