INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.318, DE 26 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

§ 4º Constatado o não atendimento de requisito do critério de admissibilidade a
que se refere o art. 14, caput, inciso I, o requerimento poderá ser indeferido sem a análise dos
demais critérios.
§ 5º A visita de validação a que se refere o inciso III do § 1º poderá ser realizada em
uma das seguintes modalidades:
I - física, por meio de visita às instalações do interveniente e de parceiros
relevantes;
II - virtual, com a utilização de videochamada; ou
III - híbrida, mediante as modalidades previstas nos incisos I e II.
§ 6º Os estabelecimentos a serem visitados, constantes de planejamento da
validação, serão previamente informados ao interveniente com antecedência mínima de trinta
dias.
§ 7º O prazo previsto no § 6º poderá ser menor caso haja concordância entre a
EqOEA e o interveniente.
§ 8º No processo de certificação na modalidade OEA-C Essencial, não será realizada
a visita de validação a que se refere o inciso III do § 1º.
Art. 24. A conclusão da análise do requerimento poderá ser condicionada à
implementação das ações requeridas, a que se refere o art. 2º, caput, inciso V, determinadas
no curso do procedimento de validação.
§ 1º As ações requeridas serão descritas em relatório emitido pelo Auditor-Fiscal da
Receita Federal do Brasil responsável pelo processo de certificação, enviado ao Domicílio
Tributário Eletrônico - DTE do interveniente, e deverão ser implementadas no prazo máximo de
trinta dias, contado da data da ciência.
§ 2º O não atendimento de requisito recomendável não impede a certificação ou a
manutenção do interveniente no Programa OEA.
Art. 25. O requerimento de certificação será deferido ou indeferido, conforme o
caso, por meio de despacho decisório emitido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
responsável pela certificação.
§ 1º O despacho decisório de deferimento poderá estar acompanhado das
recomendações a que se refere o art. 2º, caput, inciso VI.
§ 2º Do despacho decisório de indeferimento, enviado ao DTE do interveniente,
caberá recurso a ser apresentado por meio do Sistema OEA no prazo de dez dias, contado da
ciência da decisão.
§ 3º O recurso deverá ser distribuído a outra EqOEA, conforme regras de
distribuição definidas pelo CeOEA.
§ 4º O recurso de que trata o § 3º será julgado pelo Chefe da EqOEA no prazo de
trinta dias, contado da data do recebimento.
§ 5º Da decisão a que se refere o § 4º, caberá recurso, a ser apresentado no prazo
de dez dias, contado da data da ciência da decisão, ao Chefe do CeOEA, que o decidirá de forma
definitiva no prazo de trinta dias, contado da data do recebimento.
Art. 26. O prazo para conclusão do procedimento de validação será estabelecido
em ato normativo expedido pela Coana.
Seção III
Da autorização
Art. 27. A certificação será autorizada, em caráter precário, com prazo de validade
indeterminado, por meio de ato declaratório executivo emitido pelo Auditor-Fiscal da Receita
Federal do Brasil responsável pela certificação, publicado no Diário Oficial da União - DOU.
§ 1º O ato declaratório executivo indicará a função do interveniente na cadeia de
suprimentos, a modalidade de certificação e o nível, quando aplicável, nos termos dos arts. 6º
e 7º, respectivamente.
§ 2º A autorização não implica homologação, pela Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, das informações prestadas no requerimento de certificação.
§ 3º Após a publicação do ato declaratório executivo, será expedido o Certificado
de OEA e a participação do interveniente no Programa OEA, no site da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil na internet.
CAPÍTULO VI
DA PÓS-CERTIFICAÇÃO
Seção I
Das condições para permanência no Programa OEA
Art. 28. Para fins de permanência no Programa, caberá ao OEA manter o
atendimento dos critérios, requisitos e regras necessárias à obtenção da certificação.
§ 1º O interveniente certificado no Programa OEA deverá:
I - manter atualizadas no Sistema OEA:
a) as informações gerais a que se refere o art. 20, caput, inciso II; e
b) as informações que comprovam o atendimento dos critérios, requisitos e demais
regras estabelecidas no âmbito do Programa OEA; e
II - anexar no Sistema OEA as evidências dos procedimentos porventura alterados.
§ 2º Para a modalidade OEA-C Essencial, deverá ser comprovado, durante a
permanência no Programa, o atendimento dos critérios a que referem o art. 14 e o art. 16,
caput, inciso VIII, cuja verificação poderá ocorrer no curso do monitoramento ou da
revalidação, ainda que não tenham sido exigidos para fins de ingresso no Programa.
Art. 29. No caso de transformação, fusão, cisão ou incorporação com participação
de empresas certificadas no Programa OEA, o ponto de contato do interveniente deverá
comunicar o fato à EqOEA com a antecedência mínima de noventa dias contados da efetivação
do processo de reorganização societária.
§ 1º Caso o processo de reorganização societária:
I - resulte em alteração do número de inscrição no CNPJ ou registro de novo
número, e haja interesse por parte do OEA, deverá ser formalizado requerimento para
certificação da empresa resultante, nos termos do art. 20, que terá prioridade na análise pela
EqOEA; e
II - não resulte em alteração do número de inscrição no CNPJ ou registro de novo
número, as condições para permanência da empresa sucessora no Programa OEA serão
avaliadas de acordo com o disposto na Seção II deste Capítulo.
§ 2º O descumprimento do prazo a que se refere o caput poderá acarretar a
interrupção da fruição dos benefícios concedidos ao OEA.
Seção II
Do monitoramento e da revalidação
Art. 30. Compete ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil:
I - o monitoramento do OEA; e
II - a revalidação da certificação no Programa OEA.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, o Analista Tributário da Receita
Federal do Brasil poderá atuar em atividades procedimentais relativas ao monitoramento e à
revalidação, sob supervisão do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.
Art. 31. O monitoramento do OEA consiste no acompanhamento permanente do
atendimento dos critérios, requisitos e regras estabelecidos no âmbito do Programa OEA.
§ 1º No curso do monitoramento, poderão ser estabelecidas ações requeridas, nos
termos do art. 2º, caput, inciso V, a serem implementadas pelo OEA no prazo de trinta dias,
contado da data da ciência.
§ 2º As ações requeridas serão descritas em relatório emitido pelo Auditor-Fiscal da
Receita Federal do Brasil responsável pelo monitoramento.
§ 3º Em casos justificados, o prazo previsto no § 1º poderá ser prorrogado por igual
período, a critério do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo
monitoramento.
§ 4º Esgotado o prazo sem a implementação das ações requeridas e constatado o
não atendimento dos critérios, requisitos ou regras estabelecidas no âmbito do Programa OEA,
aplica-se o disposto no Capítulo VII.
§ 5º No âmbito do monitoramento do Programa OEA, o interveniente certificado
na modalidade OEA-C Referência poderá ter seu nível de certificação alterado para a
modalidade OEA-C Qualificado, caso deixe de atender aos critérios a que se refere o art. 17.
§ 6º O interveniente certificado na modalidade OEA-C Qualificado a que se refere o
§ 5º poderá ter seu nível reestabelecido quando voltar a atender aos critérios previstos no art.
17, independentemente de novo requerimento.
Art. 32. A revalidação consiste em um novo procedimento de validação,
subsequente ao procedimento inicial, e será realizada nos termos do art. 23, observados os
critérios e as condições de permanência no Programa.
§ 1º O procedimento de revalidação será realizado a cada quatro anos, a partir da
autorização a que se refere o art. 27, para todas as modalidades de certificação no Programa
OEA.
§ 2º O procedimento de revalidação poderá ser antecipado, a critério da EqOEA,
conforme resultado das atividades de monitoramento.
§ 3º O início do procedimento de revalidação será comunicado previamente pela
EqOEA.
§ 4º No processo de revalidação, poderão ser estabelecidas ações requeridas, nos
termos do art. 2º, caput, inciso V, a serem implementadas pelo OEA no prazo de trinta dias,
contado da data da ciência.
§ 5º As ações requeridas serão descritas em relatório emitido pelo Auditor-Fiscal da
Receita Federal do Brasil responsável pela revalidação.
§ 6º Em casos justificados, o prazo previsto no § 4º poderá ser prorrogado por igual
período, a critério do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela revalidação.
§ 7º Esgotado o prazo sem a implementação das ações requeridas e constatado o
não atendimento dos critérios, requisitos ou regras estabelecidas no âmbito do Programa OEA,
aplica-se o disposto no Capítulo VII.
Art. 33. O OEA poderá ter os seus benefícios graduados ou interrompidos,
excepcionalmente, caso sejam identificadas, no curso das atividades de monitoramento ou
como resultado da revalidação, situações que representem grave risco para a segurança da
cadeia de suprimentos ou para a conformidade das operações aduaneiras.
CAPÍTULO VII
DA EXCLUSÃO DO PROGRAMA OEA
Art. 34. A exclusão de interveniente certificado no Programa OEA poderá ocorrer:
I - a pedido; ou
II - de ofício.
Parágrafo único. Compete ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil a exclusão
a que se refere o caput.
Art. 35. A exclusão do Programa OEA a pedido do interveniente poderá ocorrer a
qualquer tempo e produzirá efeitos a partir da publicação de ato declaratório executivo no
DOU.
Art. 36. A exclusão de ofício de interveniente certificado no Programa OEA ocorrerá
nos casos de não atendimento dos critérios, requisitos ou regras estabelecidas no âmbito do
Programa OEA, constatados após as atividades de monitoramento ou revalidação.
Parágrafo único. O processo de exclusão será instaurado por meio de abertura de
processo digital, instruído com termo de exclusão que relacione os requisitos, critérios ou
regras não atendidas.
Art. 37. A ciência do termo de exclusão a que se refere o art. 36, parágrafo único,
será efetuada preferencialmente por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante
envio ao DTE do interveniente.
§ 1º Considera-se cientificado o interveniente no prazo de quinze dias, contado da
data registrada no comprovante de entrega a que se refere o caput.
§ 2º A partir da ciência, a fruição dos benefícios concedidos ao interveniente no
âmbito do Programa OEA ficará interrompida.
§ 3º O número do processo de exclusão deverá ser informado, pelo responsável
pela instauração, no campo de justificativa para alteração da situação do certificado no Sistema
OEA.
§ 4º Caberá impugnação do procedimento de exclusão no prazo de trinta dias,
contado da data da ciência a que se refere o caput ou o § 1º, o que ocorrer primeiro.
§ 5º A impugnação será distribuída ao chefe de outra EqOEA, conforme regras de
distribuição definidas pelo CeOEA, que proferirá decisão no prazo de trinta dias, contado da
data de seu recebimento.
§ 6º Após o prazo previsto no § 3º sem que o interveniente apresente impugnação,
fica caracterizada a revelia e configurada a sua exclusão do Programa OEA.
Art. 38. Da decisão de primeira instância, cabe recurso do interveniente no prazo
de vinte dias, contado da data da ciência da decisão, sem efeito suspensivo.
§ 1º O recurso de que trata o caput será julgado pelo CeOEA no prazo de trinta dias,
contado da data do recebimento.
§ 2º Na hipótese de o interveniente se regularizar antes da data da ciência da
decisão do julgamento do recurso, o processo de exclusão será arquivado por perda de objeto,
afastada a aplicação do disposto no art. 37, § 2º.
Art. 39. A exclusão do Programa OEA implica a perda definitiva do certificado e dos
benefícios e será efetivada por meio de ato declaratório executivo, publicado no DOU após
decisão definitiva na esfera administrativa.
Art. 40. O interveniente considerado devedor contumaz, nos termos do Capítulo III
da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, será excluído, de ofício, do Programa
OEA, independentemente do procedimento de exclusão previsto nesta Instrução Normativa.
§ 1º Para a verificação da condição de devedor contumaz a que se refere o caput,
serão consultadas as informações constantes dos sistemas e registros oficiais da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos da legislação aplicável e de ato normativo
complementar da Coana que discipline as rotinas de identificação.
§ 2º A exclusão de que trata este artigo será formalizada mediante ato declaratório
executivo, publicado no DOU, com comunicação ao interveniente por meio do DTE.
Art. 41. A exclusão do Programa OEA será registrada pela Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil para fins de composição do histórico do interveniente.
CAPÍTULO VIII
DAS PENALIDADES E DOS EFEITOS
Art. 42. As penalidades pela prática de infração à legislação aduaneira aplicadas a
interveniente certificado como OEA e as representações fiscais para fins penais terão efeitos,
no que couber, no âmbito do Programa OEA.
Parágrafo único. As penalidades aplicadas ao OEA serão registradas pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil para fins de composição do histórico do interveniente e
poderão ensejar a abertura de processo para exclusão do interveniente do Programa OEA.
CAPÍTULO IX
DO FÓRUM CONSULTIVO OEA
Art. 43. O Fórum Consultivo OEA tem como objetivo constituir canal permanente
de comunicação entre o OEA e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no âmbito do
Programa, com competência para analisar as demandas apresentadas pelos intervenientes ou
pela sociedade e propor o aprimoramento técnico e normativo do Programa.
Parágrafo único. O Fórum Consultivo OEA não constitui órgão integrante da
administração direta ou indireta da União, possuindo função consultiva e propositiva.
Art. 44. O Fórum Consultivo OEA será integrado pelos seguintes membros:
I - o Chefe do CeOEA, na função de presidente;
II - os gerentes do CeOEA;
III - os chefes de EqOEA;
IV - dois representantes certificados na modalidade OEA-Segurança, para cada um
dos intervenientes listados no art. 6º;
V - quatro representantes certificados na modalidade OEA-C Qualificado;
VI - dois representantes certificados na modalidade OEA-C Essencial;
VII - dois representantes certificados na modalidade OEA-C Referência; e
VIII - um representante de cada órgão ou entidade da administração pública que
participe do Programa OEA, por intermédio de módulo complementar do OEA-Integrado.
§ 1º Os representantes indicados nos incisos IV a VII do caput serão escolhidos
pelos intervenientes certificados em suas respectivas modalidades ou níveis, quando
aplicáveis.
§ 2º Os representantes escolhidos pelos intervenientes certificados no Programa
OEA poderão integrar o Fórum Consultivo OEA pelo período de três anos, contado da data de
escolha, permitida a recondução.
§ 3º Poderão participar das atividades do Fórum Consultivo, na condição de
convidados, representantes de outros órgãos e entidades da administração pública e, a critério
de seus membros, demais interessados no Programa OEA.
§ 4º O Fórum Consultivo OEA poderá dispor, de forma complementar, sobre sua
forma de funcionamento.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Seção I
Dos critérios e requisitos aplicáveis aos requerimentos protocolados até 31 de julho
de 2024
Art. 45. O disposto nesta Seção aplica-se aos requerimentos de certificação
formalizados no Sistema OEA até 31 de julho de 2024.
Art. 46. Para certificação no Programa OEA, o interveniente deverá atender aos:
I - requisitos de admissibilidade, que o tornam apto a participar do processo de
certificação no Programa OEA;
II - critérios de elegibilidade, que indicam sua confiabilidade; e
III - critérios específicos por modalidade ou por interveniente, constantes dos arts.
48 e 49.
§ 1º O atendimento do disposto nos incisos I e II do caput aplica-se a todas as
modalidades de certificação.
§ 2º Os requisitos relativos aos critérios a que se referem os incisos II e III do caput
estão estabelecidos em ato normativo expedido pela Coana.
§ 3º O interveniente deverá designar um empregado como ponto de contato com
a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com acesso a diversos setores da empresa,
para tratar da prestação das informações necessárias durante o processo de certificação como
OEA e das solicitações apresentadas por ambas as partes após a certificação.
Art. 47. São requisitos de admissibilidade:
I - adesão ao DTE;
II - adesão à sistemática de apresentação de Escrituração Contábil Digital -
ECD;
III - cumprimento dos requisitos de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional
para o fornecimento de Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais
e à Dívida Ativa da União - CND ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos
relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CPEND;
IV - inscrição no CNPJ e recolhimento de tributos federais há mais de vinte e quatro
meses;
V - atuação como interveniente em atividade passível de certificação como OEA
por, no mínimo, vinte e quatro meses; e
VI - autorização para o interveniente operar em sua área de atuação, nos termos
estabelecidos por órgão de controle específico, quando for o caso.
§ 1º O disposto nos incisos IV e V do caput não se aplica aos requerimentos de
certificação apresentados por:
I - pessoas jurídicas controladas por entidade estrangeira certificada, ou a ela
coligadas, em programa equivalente ao Programa OEA em seu país de domicílio;
II - pessoas jurídicas cujo quadro societário seja composto, majoritariamente, por
pessoas jurídicas certificadas como OEA;
III - importadores ou exportadores que tenham realizado, no mínimo, cem
operações de comércio exterior por mês de existência; ou
IV - pessoas jurídicas sucessoras de uma empresa certificada como OEA.
§ 2º As informações prestadas no pedido de certificação vinculam o interveniente e
os signatários dos documentos apresentados e produzem os efeitos legais pertinentes no caso
de comprovação de omissão ou de apresentação de informação inverídica.
§ 3º Verificado o atendimento dos requisitos de admissibilidade previstos neste
artigo, será efetuada a análise dos critérios de elegibilidade e dos critérios específicos por
modalidade, com base nos requisitos constantes em ato normativo expedido pela Coana.
Art. 48. São critérios de elegibilidade:
I - histórico de cumprimento da legislação aduaneira;
II - gestão da informação;
III - solvência financeira;
IV - política de recursos humanos; e
V - gestão de riscos aduaneiros, implantada de acordo com os princípios e
orientações estabelecidos pela Norma Técnica ISO 31.000.
Parágrafo único. Na análise do critério a que se refere o inciso I do caput, serão
considerados:
I - o prazo de três anos, anterior ao requerimento de certificação, prorrogado até a
data de sua análise;
II - a prática de infrações à legislação aduaneira, graves ou cometidas de forma
reiterada, inclusive as cometidas por pessoas físicas com poderes de administração;
III - a natureza e a gravidade das infrações cometidas, bem como os danos que
delas decorreram; e
IV - as medidas corretivas adotadas para evitar reincidência na prática das infrações
verificadas.
Art. 49. Para fins de certificação como OEA-S, deverão ser cumpridos critérios de
segurança relacionados a:
I - segurança da carga;
II - controle de acesso físico;
III - treinamento e conscientização sobre ameaças;
IV - segurança física das instalações; e
V - gestão de parceiros comerciais.
Art. 50. Para fins de certificação como OEA-C, deverão ser cumpridos critérios de
conformidade tributária e aduaneira relacionados a:
I - descrição completa das mercadorias;
II - classificação fiscal das mercadorias;
III - operações indiretas;
IV - base de cálculo dos tributos;
V - origem das mercadorias;
VI - imunidades, benefícios fiscais e suspensões;
VII - qualificação profissional; e
VIII - controle cambial.
Seção II
Das adequações
Art. 51. A partir da publicação desta Instrução Normativa, a certificação na
modalidade OEA-Conformidade - OEA-C será denominada OEA-C Qualificado.
Art. 52. Os membros mencionados no art. 43, caput, incisos VI e VII, integrarão o
Fórum Consultivo a partir de 1º de janeiro de 2027.
Art. 53. A formalização de requerimentos de certificação na modalidade OEA-C
Essencial e OEA-C Referência deverá ser efetuada a partir de 15 de abril de 2026.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 54. A Coana poderá, no âmbito de suas competências, expedir normas
complementares necessárias à aplicação do disposto nesta Instrução Normativa.
Art.55.AsunidadesdaSecretariaEspecialdaReceitaFederaldoBrasilcomatuação
em matéria aduaneira deverão designar, por ato do chefe da unidade, representante local para
tratar de assuntos relativos à implementação dos benefícios previstos nesta Instrução
Normativa.
§ 1º No âmbito de suas respectivas atribuições, o representante local de cada
unidade atuará na interlocução com o CeOEA, as EqOEA e com os intervenientes certificados,
no que se refere à operacionalização e à efetividade dos benefícios do Programa OEA.
§ 2º Enquanto não for editado o ato de designação a que se refere o caput, os
chefes das respectivas unidades exercerão as atribuições de representante local.
§ 3º A Coana poderá expedir orientações complementares relativas à atuação dos
representantes locais de que trata este artigo.
Art. 56. As alterações relativas aos critérios, requisitos e benefícios do Programa
OEA serão apresentadas previamente ao Fórum Consultivo OEA, exceto quando forem de baixa
relevância ou urgentes.
Art. 57. Ficam revogadas:
I - a Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023; e
II - a Instrução Normativa RFB nº 2.200, de 12 de julho de 2024.
Art. 58. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS