INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.316, DE 25 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
REGRAS DE CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRIBUINTES
1. REGRAS GERAIS
1.1. Os contribuintes abrangidos pelo Programa de Estímulo à Conformidade
Tributária - Sintonia serão classificados, de ofício, pela Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil nas categorias "A+", "A", "B", "C" e "D", com base em indicadores relacionados à
regularidade nos seguintes domínios:
I - Cadastro, que corresponde à regularidade cadastral do contribuinte.
II - Declarações e Escriturações, referente ao cumprimento das obrigações
acessórias com assiduidade e pontualidade.
III - Consistência, referente à exatidão das informações prestadas em declarações
e escriturações.
IV - Pagamento, correspondente à regularidade e à tempestividade no
recolhimento dos tributos devidos.
1.2. O contribuinte receberá, para cada mês do período de avaliação, uma nota
baseada no grau de cumprimento dos indicadores dos domínios previstos nos itens 2 a 5 (nota
mensal).
1.3. A nota mensal:
1.3.1. corresponderá à média aritmética ponderada das notas dos indicadores,
exceto nos casos previstos nos itens 1.3.2.e 1.3.3, apurada com fundamento nas informações
disponíveis nos sistemas informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
relativas a período definido com base no quarto mês anterior ao mês de apuração,
denominado mês de referência.
Será considerado o período compreendido entre o primeiro dia do mês de janeiro
do terceiro ano anterior ao mês de referência e o último dia do mês de referência.
Serão adotados:
a) Peso 1 (um), para os domínios Declarações e Escriturações e Pagamento.
b) Peso 2 (dois), para o domínio Consistência.
1.3.2. Será igual a 0,000 (zero), caso a situação cadastral seja diferente de ativa.
1.3.3. Será igual a 0,000 (zero), caso a nota de pelo menos um indicador de
assiduidade do domínio Declarações e Escriturações seja igual a 0,000 (zero), devido à
omissão na entrega de declaração ou escrituração verificada no âmbito do Sintonia.
1.4. A nota final do contribuinte no âmbito do Sintonia corresponderá a média
aritmética ponderada das notas mensais do período avaliado, com base nos seguintes pesos
atribuídos aos meses dos respectivos anos de apuração:
1.4.1. Terceiro ano anterior ao mês de referência: peso um.
1.4.2. Segundo ano anterior ao mês de referência: peso dois.
1.4.3. Ano anterior ao mês de referência: peso três.
1.4.4. Ano corrente do mês de referência: peso quatro.
1.5. A classificação final dos contribuintes será efetuada com base na seguinte
escala:
. .Classificação .Nota Final
. .A+ .Maior ou igual a 0,995 (99,5%)
. .A .De 0,970 (97%) a 0,994 (99,4%)
. .B .De 0,900 (90%) a 0,969 (96,9%)
. .C .De 0,700 (70%) a 0,899 (89,9%)
. .D .Menor que 0,700 (70%)
1.6. Somente poderá ser classificado na categoria "A+" o contribuinte que possua,
no mínimo, trinta e seis notas mensais apuradas e não apresente ausência de nota em mais
de seis meses.
1.7. O contribuinte enquadrado como devedor contumaz será classificado na
categoria "D" do Sintonia, a partir do mês do respectivo enquadramento.
2. DOMÍNIO CADASTRO
2.1. Os contribuintes serão classificados conforme a regularidade de seu cadastro
perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. Em cada mês do período de
avaliação, a nota do indicador será igual a 1,000 (um), caso a situação cadastral seja ativa, ou
0,000 (zero), caso a situação seja diferente de ativa. Nesta última hipótese, a nota mensal será
0,000 (zero), independentemente da nota atribuída aos demais indicadores, conforme item
1.3.2.
3. DOMÍNIO DECLARAÇÕES E ESCRITURAÇÕES
3.1. Os contribuintes serão classificados quanto à entrega de suas declarações e
escriturações (assiduidade) nos prazos estabelecidos (pontualidade). Conforme item 1.3.3,
caso a nota de pelo menos um indicador de assiduidade seja igual a 0,000 (zero), a nota
mensal será 0,000 (zero), independentemente da nota atribuída aos demais indicadores.
Serão considerados os seguintes indicadores para este domínio:
3.1.1. Assiduidade na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários
Federais - DCTF, mediante a verificação mensal da efetiva transmissão da declaração a que o
contribuinte estava obrigado. Caso tenha sido entregue, a nota do indicador será igual a 1,000
(um); caso contrário, 0,000 (zero).
3.1.2. Assiduidade na entrega das informações a serem declaradas no Programa
Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório - PGDAS-D,
mediante a verificação mensal da efetiva apresentação das informações a que o contribuinte
estava obrigado. Caso as informações tenham sido transmitidas, a nota do indicador será igual
a 1,000 (um); caso contrário, 0,000 (zero).
3.1.3. Assiduidade na entrega da Escrituração Contábil Fiscal - ECF, mediante a
verificação da entrega da escrituração a que o contribuinte estava obrigado. Caso a
escrituração tenha sido entregue, a nota do indicador será igual a 1,000 (um); caso contrário,
0,000 (zero).
3.1.4. Assiduidade na entrega da Escrituração Fiscal Digital-Contribuições - EFD-
Contribuições, mediante a verificação da entrega da escrituração a que o contribuinte estava
obrigado. Caso a escrituração tenha sido entregue, a nota do indicador será igual a 1,000
(um); caso contrário, 0,000 (zero).
3.1.5. Assiduidade na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários
Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos - DCTFWeb, mediante a verificação
da entrega da declaração a que o contribuinte estava obrigado. Caso a declaração tenha sido
entregue, a nota do indicador será igual a 1,000 (um); caso contrário, 0,000 (zero).
3.1.6. Pontualidade na entrega das declarações, mediante a verificação da entrega
tempestiva das declarações e escriturações mencionadas nos itens 3.1.1 a 3.1.5. Em caso
afirmativo, será atribuída a nota 1,000 (um) para a respectiva declaração; caso contrário,
0,000 (zero). O indicador de pontualidade é a média aritmética simples dos valores atribuídos
para cada declaração entregue no mês analisado e, para sua aferição, não serão efetuadas
considerações sobre os valores declarados.
4. DOMÍNIO CONSISTÊNCIA
4.1. Os contribuintes serão classificados conforme a compatibilidade das
informações prestadas em declarações e documentos fiscais com aquelas apuradas nas
escriturações, considerando os seguintes indicadores:
4.1.1. Consistência entre DCTF e ECF (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas
- IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), mediante a verificação de eventual
divergência entre débito de IRPJ ou de CSLL declarado na DCTF e aquele apurado na ECF. A
nota do indicador será igual a 1,000 (um), caso não exista divergência; caso contrário, será
igual a 1,000 (um) menos o valor da divergência, dividido pelo maior valor entre a DCTF e a
ECF. A nota do indicador de consistência entre a DCTF e a ECF será o resultado da média
aritmética simples dos indicadores de consistência da ECF.
4.1.2. Consistência entre DCTF e EFD-Contribuições (Contribuição para os
Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público -
Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -
Cofins), mediante a verificação de eventual divergência entre débito das referidas
contribuições declarado na DCTF e aquele apurado na EFD-Contribuições. A nota do indicador
será igual a 1,000 (um), caso não exista divergência; caso contrário, será igual a 1,000 (um)
menos o valor da divergência, dividido pelo maior valor entre a DCTF e a EFD-Contribuições.
A nota do indicador de consistência entre a DCTF e a EFD-Contribuições será o resultado da
média aritmética simples dos indicadores de consistência da EFD-Contribuições.
4.1.3. Conformidade dos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e
compensação formalizados por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou
Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP, mediante a verificação da
conformidade dos créditos pleiteados em PER/DCOMP pelo contribuinte. A nota do indicador
será um valor entre 0,000 (zero) e 1,000 (um), conforme o percentual de deferimento dos
créditos pleiteados pelo contribuinte. Quanto maior o percentual, maior o resultado.
4.1.4. Estabilidade das informações declaradas, mediante a verificação do tempo
necessário para que os valores declarados pelo contribuinte se tornem estáveis, considerando
a sequência de declarações retificadoras efetuadas após o prazo originalmente concedido
para a entrega. A última declaração válida (declaração ativa) servirá como referência. Uma
declaração é considerada estável quando as retificadoras subsequentes apresentarem valores
compatíveis, com diferença de, no máximo, 5% (cinco por cento) em relação ao PGDAS-D
ativo e 20% (vinte por cento) em relação aos demais tipos de declarações ativas. A
estabilidade deve manter-se de forma ininterrupta. Caso a declaração estável seja entregue
no prazo, a nota do indicador será igual a 1,000 (um). Esse valor será reduzido
progressivamente até atingir 0,000 (zero), quando a estabilidade for alcançada em cento e
oitenta dias ou mais, contados após o prazo estabelecido para a entrega. A nota do indicador
corresponderá à média aritmética ponderada dos indicadores individuais de cada declaração,
sendo que as declarações DCTF, DCTF-Web e PGDAS-D mensais terão peso 2 (dois).
4.1.5. Consistência de receita declarada, mediante a identificação do contribuinte
que declarou receita bruta em valor consistente com os documentos fiscais emitidos por ele.
O indicador será calculado mediante a multiplicação da receita declarada por 1,05 (um inteiro
e 5 centésimos), e o resultado será dividido pela receita calculada a partir dos documentos
fiscais. O resultado será limitado a 1,000 (um).
4.1.6. Para fins de definição da nota do domínio consistência, caso o contribuinte
tenha sido fiscalizado e o procedimento tenha sido encerrado com resultado mediante
constituição de crédito tributário, no período previsto no art. 6º, será aplicado redutor de 0,05
(cinco centésimos) na nota desse domínio para cada processo administrativo fiscal.
4.1.6.1. Caso haja revisão de ofício ou julgamento no contencioso administrativo
que resulte na nulidade do lançamento ou em sua total improcedência, o processo
administrativo fiscal será desconsiderado na apuração a que se refere o item 4.1.6.
4.1.7. Para fins de definição da nota do domínio Consistência, caso o contribuinte
tenha representação penal formalizada, no período previsto no art. 6º, será aplicado redutor
de 0,2 (dois décimos) na nota desse domínio.
5. DOMÍNIO PAGAMENTO
5.1. Os contribuintes serão classificados de acordo com a regularidade no
pagamento dos tributos devidos dentro do prazo legal, com base nos seguintes indicadores:
5 1.1. Pontualidade, em que se verifica o pagamento da obrigação principal no
prazo estabelecido pela legislação. A nota do indicador será determinada em função do
pagamento de juros e multa calculados em decorrência do atraso no pagamento. Caso o
contribuinte não tenha pagado juros e multa por atraso no período, o valor do indicador será
igual a 1,000 (um). Caso o contribuinte tenha pagado juros e multa por atraso em valor
superior a 20% (vinte por cento) de sua arrecadação no período, o valor do indicador será
igual a 0,000 (zero). Caso o contribuinte tenha pagado juros e multa por atraso no valor de até
20% (vinte por cento) de sua arrecadação no período, o valor do indicador será igual a 1,000
(um) menos o valor decorrente da operação de divisão do valor dos juros e da multa por
atraso por 20% (vinte por cento) da arrecadação do contribuinte, conforme a seguinte
fórmula:
Valor do indicador = 1,000 - (valor dos juros e da multa/20% da arrecadação).
5.1.2. Solvência, em que é avaliada mensalmente a capacidade de pagamento do
contribuinte com base na relação entre a soma dos débitos exigíveis perante a Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil e dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, em
comparação com a arrecadação (efetivos pagamentos) efetuados pelo contribuinte no ano
anterior do mês avaliado. É aplicado um limite superior ao valor que essa razão pode assumir,
de forma que o endividamento permaneça no intervalo entre 0,000 (zero) e 1,000 (um). O
endividamento é ponderado pela ordem de grandeza da dívida, de forma que valores
relativamente pequenos, na casa das dezenas ou centenas de reais, por exemplo, são
considerados pouco significativos. Também é estabelecido um limite superior para a ordem
de grandeza e seu valor também fica entre 0,000 e 1,000. A nota do indicador de solvência
corresponderá à diferença entre o que se considera a capacidade plena de pagar os débitos
tributários e o índice ponderado de endividamento.
5.1.3. Adimplência IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, em que é
verificada a ocorrência do devido pagamento, parcelamento ou compensação dos débitos
declarados em DCTF. O indicador de adimplência corresponderá à fração do débito declarado
vinculado a uma das formas de extinção do crédito tributário citadas. Os valores com
exigibilidade suspensa por medida judicial são considerados no cálculo. O indicador de
adimplência é formado pela agregação dos indicadores individuais de adimplência do IRPJ, da
CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
5.1.4. Adimplência em Parcelamento, em que é avaliado o cumprimento da
obrigação de pagar as parcelas vencidas no período. Para cada parcelamento, é calculada
mensalmente a razão entre o valor das parcelas pagas e das vencidas no período. O valor do
indicador corresponderá à média aritmética ponderada dos valores calculados para cada
parcelamento. Na ponderação, o peso atribuído a cada parcelamento é proporcional ao
montante das parcelas respectivas. O indicador de adimplência é formado pela agregação dos
indicadores individuais de adimplência do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep, da
Cofins e dos tributos no âmbito do Simples Nacional.
5.1.5. Adimplência Simples Nacional, em que é verificado o efetivo pagamento
pelo contribuinte dos débitos declarados no PGDAS-D. O valor do indicador corresponderá à
fração do débito declarado no PGDAS-D para o qual foi emitido e pago o respectivo
Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS. O indicador de adimplência é formado
pela agregação dos indicadores individuais de adimplência do IRPJ, da CSLL, da Contribuição
para o PIS/Pasep, da Cofins e dos tributos no âmbito do Simples Nacional.