CIRCULAR Nº 22, DE 26 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 8)

ANEXO ÚNICO
1. DO PROCESSO
1.1. Da Petição
1. Em 31 de outubro de 2024, a empresa Munksjö Caieiras Ltda. (Munksjö) protocolou por meio do Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços petição de início de investigação de prática de dumping nas exportações para o Brasil de papel decorativo não revestido, não impresso, não impregnado,
apresentado em rolos de largura igual ou superior a 125 cm (papel decorativo), quando originárias China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
2. Em 25 de fevereiro de 2025, por meio do Ofício SEI nº 1158/2025/MDIC, foram solicitadas à peticionária, com base no §2º do art. 41 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho
de 2013, doravante também denominado Regulamento Antidumping Brasileiro, informações complementares àquelas fornecidas na petição.
3. A peticionária apresentou, tempestivamente, tais informações, após prorrogação do prazo inicial.
1.2. Da notificação ao Governo da China
4. Em 25 de junho de 2025, em atendimento ao que determina o art. 47 do Decreto nº 8.058, de 2013, o Governo da China, por meio de sua Embaixada, foi notificado
mediante Ofício SEI nº 3946 e 3947/2025/MDIC da existência de petição devidamente instruída, protocolada no DECOM, com vistas ao início da investigação de dumping de que trata
o presente processo.
1.3. Da representatividade da peticionária e do grau de apoio à petição
5. De acordo com informações constantes da petição, a empresa Munksjö é a única produtora brasileira do produto similar ao investigado.
6. Buscando confirmar tal informação, o DECOM enviou o Ofício SEI nº 2704/2025/MDIC, de 28 de abril de 2025, à Indústria Brasileira de Árvores (Ibá), entidade do setor,
solicitando informações relativas às quantidades produzidas e vendidas no mercado interno brasileiro de papel decorativo, bem como informações relativas à identificação de eventuais
outros produtores nacionais deste produto.
7. Em 13 de maio de 2025, a Ibá, por meio eletrônico, confirmou que a única produtora no Brasil do produto similar é a empresa peticionária. A resposta foi anexada aos
autos do processo.
8. Concluiu-se, portanto, que, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 37 do Decreto nº 8.058, de 2013, a petição foi apresentada pela indústria doméstica, tendo sido cumpridos
os requisitos de admissibilidade da petição.
1.4. Do início da investigação
9. Considerando o que constava do Parecer SEI nº 1.222/2025/MDIC, de 25 de junho de 2025, tendo sido verificada a existência de indícios suficientes de prática de dumping
nas exportações de papel decorativo da China para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, foi recomendado o início da investigação.
10. Dessa forma, com base no parecer supramencionado, a investigação foi iniciada por meio da publicação da Circular Secex nº 51, de 27 de junho de 2025, no Diário Oficial
da União (DOU) de 30 de junho de 2025.
1.5. Das partes interessadas
11. De acordo com o §2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram identificadas como partes interessadas, além da peticionária, os produtores/exportadores estrangeiros
das origens investigadas, os importadores brasileiros do produto investigado e o Governo da China.
12. Em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto nº 8.058, de 2013, identificaram-se, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda, as empresas produtoras/exportadoras do produto investigado durante o período de investigação de
dumping. Os importadores brasileiros que adquiriram o referido produto durante o mesmo período também foram identificados pelo mesmo procedimento.
13. [RESTRITO] Todas as partes interessadas identificadas pelo DECOM estão relacionadas no Anexo I deste documento.
1.6. Das notificações de início de investigação e da solicitação de informações às partes
14. Em atendimento ao que dispõe o art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, todas as partes interessadas identificadas foram notificadas do início da investigação em 10 de
julho de 2025. Constou, das referidas notificações, o endereço eletrônico em que poderia ser obtida cópia da Circular SECEX nº 51, de 27 de junho de 2025, que deu início à
investigação.
15. Os importadores foram notificados por meio do Ofício Circular SEI nº 205/2025/MDIC. A peticionária foi notificada por meio do Ofício SEI nº 4132/2025/MDIC.
16. A notificação para os produtores/exportadores chineses selecionados foi enviada por intermédio do Ofício Circular SEI nº 203/2025/MDIC. Já os produtores/exportadores não
selecionados foram notificados por meio do Ofício Circular SEI nº 204/2025/MDIC. O Governo da China foi notificado por meio dos Ofícios SEI nº 4126/2025/MDIC e nº 4128/2025/MDIC.
17. Três produtores/exportadores alemães foram notificados por meio do Ofício Circular SEI nº 206/2025/MDIC, no sentido de colaboração para resposta ao questionário e
apuração do valor normal para a China. Por consequência, foi enviada notificação para o Governo da Alemanha, como terceiro país de economia de mercado selecionado, encaminhada
por meio do Ofício SEI nº 4129/2025/MDIC.
18. Aos produtores/exportadores identificados e ao governo da origem investigada, foi encaminhado o endereço eletrônico no qual poderia ser obtido o texto completo não
confidencial da petição que deu origem à investigação, bem como suas informações complementares.
19. Em razão do número elevado de produtores/exportadores identificados da China, foram selecionados para receber os questionários apenas os produtores cujo volume de
exportação da China para o Brasil representava o maior percentual razoavelmente investigável pelo DECOM.
20. Nesse sentido, foram selecionados, a partir dos dados oficiais de importação, 3 (três) produtores/exportadores chineses identificados no período de análise de
dumping.
21. Cumpre destacar que as notificações informaram que as partes interessadas poderiam apresentar manifestação a respeito da referida seleção dos produtores/exportadores
chineses, inclusive com o objetivo de esclarecer se as empresas selecionadas seriam exportadoras, trading companies ou produtoras do produto objeto da investigação, no prazo de até
dez dias, contado da data de ciência, em conformidade os §§ 4º e 5º do art. 28 do Decreto nº 8.058, de 2013, e com o art. 19 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014.
22. Conforme disposto no art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram encaminhados aos produtores/exportadores e aos importadores, nas mesmas notificações, os endereços
eletrônicos nos quais poderiam ser obtidos os respectivos questionários, com prazo de restituição de trinta dias, contado a partir da data de ciência.
1.7. Do recebimento das informações solicitadas
1.7.1. Do produtor nacional
23. A peticionária apresentou suas informações na petição de início da presente investigação bem como na resposta ao pedido de informações complementares à
petição.
1.7.2. Dos importadores
24. As seguintes empresas importadoras solicitaram prorrogação de prazo para entrega do questionário e responderam tempestivamente: Arauco do Brasil S.A., Dexco S.A.,
Impress Decor Brasil - Indústria de Papeis Decorativos Ltda., Interprint do Brasil Indústria de Papéis Decorativos Ltda., Lamigraf do Brasil Indústria e Comércio de Papéis Decorativos Ltda.
e Schattdecor do Brasil Indústria e Comércio Ltda.
25. A resposta da importadora Impress Decor Brasil - Indústria de Papeis Decorativos Ltda. foi desconsiderada por ausência de regularização tempestiva de representante, tendo
sido a parte notificada por meio do Ofício SEI nº 172/2026/MDIC, de 09 de janeiro de 2026.
26. As demais empresas importadoras não apresentaram resposta ao questionário.
27. A respeito do Ofício SEI nº 180/2026/MDIC enviado à importadora Schattdecor do Brasil Indústria e Comércio Ltda., faz-se remissão ao item 1.7.3.2 deste documento.
1.7.3. Dos produtores/exportadores
28. Como já mencionado anteriormente, em razão do número elevado de produtores/exportadores identificados da China, foram selecionados para receber os questionários
apenas os produtores/exportadores cujo volume de exportação da China para o Brasil representava o maior percentual razoavelmente investigável pelo DECOM, nos termos do art. 28
do Regulamento Antidumping Brasileiro.
29. Foram incluídas na seleção efetuada pelo Departamento os produtores/exportadores: Hangzhou Huawang New Material Technology Co., Ltd., Kingdecor (Zhejiang) Co., Ltd.
e Sunshine Oji (Shouguang) Specialty Paper Co., Ltd. Tais produtores/exportadores, após terem solicitado prorrogação do prazo inicialmente estabelecido, responderam ao questionário
tempestivamente.
30. Os questionários protocolados tempestivamente foram analisados e, se necessárias, poderão ser enviados ofícios solicitando informações complementares, em momento
oportuno.
1.7.3.1. Do produtor/exportador Hangzhou Huawang
31. Em 13 de janeiro de 2026, o DECOM enviou o Ofício nº 298/2026/MDIC, para o produtor/exportador Hangzhou Huawang New Material Technology Co., Ltd. (Hangzhou
Huawang) informando que não foram reportadas, em base restrita, informações de valor e/ou preço constantes no Apêndice VIII do questionário enviado. Tal situação impediria a
autoridade investigadora de divulgar eventual margem de dumping calculada, considerando o disposto no §1º do art. 51 do Regulamento Brasileiro. Dessa forma, o DECOM comunicou
que a determinação preliminar de dumping referente à Hangzhou a ser emitida pelo Departamento poderia levar em consideração os fatos disponíveis no que tange ao cálculo da margem
de dumping. O mesmo ofício enviado concedeu prazo adicional para novas explicações.
32. Em 13 e 14 de janeiro de 2026, o produto/exportador Hangzhou Huawang apresentou tempestivamente manifestação disponibilizando nos autos restritos a informação
necessária para o cálculo de sua margem de dumping.
33. Desse modo, não havendo prejuízo para o andamento da presente investigação, o Departamento reconsiderou sua decisão e calculou a margem de dumping com base
nos dados reportados pelo produtor/exportador, detalhado no item 4 deste documento.
1.7.3.2. Do Gruppo Kingdecor/Schattdecor
34. Por intermédio do Ofício SEI nº 180/2026/MDIC, a importadora Schattdecor do Brasil Indústria e Comércio Ltda. foi notificada a respeito da ausência de envio do Apêndice
IV e de menção, na resposta do questionário, de aparente relacionamento com o produtor/exportador Kingdecor (Zhejiang) Co., Ltd. nos termos do art. 14, §10 do Decreto nº 8.058,
de 2013. O DECOM então comunicou que a determinação preliminar de dumping referente ao Grupo Schattdecor/Kingdecor poderia levar em consideração os fatos disponíveis no que
tange ao cálculo da margem de dumping. O mesmo ofício concedeu prazo adicional para novas explicações.
35. Em 19 de janeiro de 2026, a Schattdecor do Brasil Indústria e Comércio Ltda. respondeu que, por lapso material, não foi mencionado o relacionamento com o
produtor/exportador Kingdecor (Zhejiang) Co., Ltd. De todo modo, foi enfatizado que, na resposta deste produtor/exportador, teria havido indicação do relacionamento. Além disso, a
Schattdecor do Brasil sublinhou que não revendeu o produto importado produzido pela Kingdecor, já que o utiliza em seu processo produtivo. Assim, não haveria Apêndice IV a ser
reportado.
36. A Schattdecor informou que as informações solicitadas no Ofício já constariam nos autos, de forma direta ou indireta, e requereu que fossem utilizadas as informações
efetivamente apresentadas pelo Grupo.
37. No dia 13 de janeiro de 2026, a Munksjo protocolou manifestação na qual sustentou que a ausência do Apêndice IV na resposta ao questionário de exportador da
Schattdecor comprometeria a transparência e impediria a verificação adequada das relações societárias e comerciais entre as empresas do grupo.
38. A peticionária alegou também que haveria indícios suficientes de que Schattdecor e Kingdecor integrariam o mesmo grupo econômico, circunstância que deveria ter sido
declarada de forma completa e verificável.
39. Segundo a peticionária, a resposta da Kingdecor ao questionário do produtor/exportador utilizou confidencialidade excessiva para dados essenciais, como estrutura
societária e lista de partes afiliadas.
40. A empresa alegou que, diante dessas omissões, os dados da Kingdecor não podem ser considerados verificáveis e não servem de base confiável para o cálculo da margem
de dumping.
41. Nesse sentido, a parte argumentou que o DECOM deve aplicar fatos disponíveis também à Kingdecor, em coerência com o art. 50, §3º, do Decreto nº 8.058/2013 e com
o encaminhamento do Ofício SEI nº 180/2026/MDIC.
42. Com relação à manifestação da Munksjo, o DECOM registra que embora a Schattdecor não tenha efetivamente informado de seu relacionamento, o que a obrigaria a
reportar o Apêndice IV conforme as instruções do questionário, a importadora ressaltou que não revendeu o produto. Nesse sentido, não haveria tal apêndice mesmo se houvesse tido
comentários a respeito do relacionamento. Adicionalmente, a resposta do produtor/exportador Kingdecor apresenta organograma em que se pode observar o relacionamento.
43. Considerando a resposta da Schattdecor e os prazos da presente investigação, o DECOM analisou o questionário da Schattdecor e da Kingdecor para fins de determinação
preliminar. Registre-se que, embora a autoridade tenha reconsiderado sua decisão, dada a peculiaridade do processo de exportação/importação de produtos entre relacionadas sem a
efetiva revenda do produto objeto, para fins de determinação preliminar, o DECOM utilizou a melhor informação disponível. De todo modo, a reconsideração mencionada vai possibilitar
às partes interessadas que apresentem mais elementos a serem analisados pelo Departamento e eventualmente considerados para fins de determinação final. Faz-se remissão ao item
4.3.2 deste documento.
1.7.4. Do terceiro país
44. Considerando o disposto no item 1.8 deste documento, o DECOM enviou questionários de terceiro país a produtores/exportadores alemães do produto investigado.
45. Em 11 de setembro de 2025, o produtor alemão Munksjö Unterkochen Gmbh - Munksjö Alemanha, após solicitar a prorrogação de prazo em 17 de julho de 2025,
protocolou resposta ao questionário enviado.
46. Os questionários protocolados tempestivamente serão analisados e, se necessárias, poderão ser enviados ofícios de informações complementares, em momento
oportuno.
1.8. Da decisão final a respeito do terceiro país de economia de mercado
47. Registra-se que, conforme detalhado no item 4.1 deste documento, não foram apresentados elementos de prova suficientes para reverter a conclusão de não prevalência
de condições de economia de mercado no setor de papel decorativo na China até a data limite para as conclusões preliminares. Dessa forma, mantém-se a conclusão inicialmente
alcançada pela não prevalência condições de economia de mercado no referido segmento produtivo.
48. Embora tenha havido questionamentos a respeito da escolha do terceiro país para fins de início de investigação, consoante detalhado no item anterior, tampouco foram
apresentados elementos suficientes para reverter a escolha do país substituto adotado (Alemanha). Cabe mencionar que o DECOM recebeu questionário de terceiro país com dados
primários de vendas no mercado interno alemão, e a decisão encontra guarida no art. 15 do Regulamento Brasileiro.
49. Assim, o DECOM mantém a escolha da Alemanha como terceiro país de economia de mercado pelos motivos expostos.
50. Registre-se, por fim, revestir-se a mencionada decisão de caráter peremptório, à luz do art. 15, § 4º, do mesmo Regulamento.
1.8.1. Da decisão acerca da solicitação de complementação do CODIP
51. Conforme detalhado no item 2.4.2.1 deste documento, o DECOM decidiu complementar o CODIP considerando as seguintes características:
. .Descrição do Campo .Código .Propriedades do Produto
. Cor/Backer .A1 .Papel decorativo branco
. .A2 .Papel decorativo colorido
. . .A3 .Papel decorativo Backer
. Tipo de Papel Decorativo .B1 .Papel decorativo, otimizado para processo de impressão, com alta lisura bekk e alta resistência à tração
a seco
. . .B2 .Papel decorativo, otimizado para processo de impregnação, com baixa lisura bekk
. Gramatura Nominal .C1 .Menor que 68 g/m²
. .C2 .De 68 g/m² a 78 g/m²
. . .C3 .Maior que 78 g/m²
52. Cumpre mencionar que a indústria doméstica foi instada a atualizar sua base de dados considerando o novo CODIP a ser utilizado, por meio do Ofício nº 7318/2025/MDIC,
de 11 de novembro de 2025.
53. Os importadores e os produtores/exportadores que apresentaram resposta tempestiva ao questionário também serão instados a atualizar seus dados, em momento
oportuno, de acordo com o CODIP atualizado.
1.9. Das verificações in loco
1.9.1. Da verificação in loco na indústria doméstica
54. Com base no § 3º do art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, foi realizada verificação in loco nas instalações da Munksjö, no período de 24 a 28 de novembro de 2025,
com o objetivo de confirmar as informações prestadas na petição e nas informações complementares.
55. Foram cumpridos os procedimentos previstos no roteiro de verificação encaminhado previamente à empresa e foram validadas as informações referidas acima, depois de realizados
os ajustes pertinentes, indicados no Relatório de Verificação in loco anexado aos autos em 17 de dezembro de 2025. Os documentos comprobatórios foram recebidos em bases confidenciais.
56. Os indicadores da indústria doméstica constantes deste documento já incorporam os resultados das verificações realizadas.
1.10. Das verificações in loco nos produtores/exportadores
57. As verificações in loco nos produtores/exportadores serão realizadas em momento oportuno, se aplicável.
1.11. Da solicitação de audiência
58. Registre-se que as partes interessadas tiveram o prazo de cinco meses para solicitação de audiência a contar do início da investigação, nos termos do § 1º do art. 55 do
Decreto nº 8.058, de 2013.
59. Nesse sentido, em 26 de novembro de 2025, a China National Forest Products Industry Association solicitou tempestivamente a realização de audiência, com a finalidade
de abordar os seguintes temas, conforme constante na solicitação:
a) Análise da dinâmica do mercado, inclusive sobre os indicadores de vendas da indústria doméstica e do mercado brasileiro;
b) Análise do preço da Industria Doméstica;
c) Análise do Mercado Brasileiro;
d) Variação da alíquota do imposto de importação durante o período de investigação e o incentivo às importações; e
e) Ausência de danos que possam ser atribuídos às importações da China.
60. Em 28 de novembro de 2025, a Indústria Brasileira De Árvores (Ibá) solicitou tempestivamente a realização de audiência. De acordo com o informado, a Ibá indicou os
seguintes temas a serem abordados na audiência:
a) Características do papel decorativo, do seu mercado e dos seus usos relevantes para a análise;
b) Necessidade de ajustes nos Códigos de Identificação de Produto (CODIPs) adotados na abertura da investigação;
c) Questões relacionadas ao cálculo da margem de dumping;
d) Existência de diversos fatores que afastam a hipótese de dano à indústria doméstica;
e) Ausência de nexo causal entre as importações de papel decorativo da China e o alegado dano à indústria doméstica;
f) Outros temas que surjam por ocasião da determinação preliminar, caso seja proferida antes da audiência.
61. Em dia 28 de novembro de 2025, o produtor/exportador Kingdecor (Zhejiang) Co., Ltd. e a importadora brasileira Schattdecor do Brasil Indústria e Comércio Ltda.
solicitaram tempestivamente a realização de audiência para a discussão dos seguintes temas:
a) Diferença entre os tipos de produtos abrangidos na investigação e a necessidade de maior detalhamento do CODIP para garantir a justa comparação;
b) Existência de produtos não ofertados pela Indústria Doméstica e que devem ser excluídos do escopo da investigação;
c) Dinâmica do mercado nos períodos analisados;
d) Da necessária análise temporal, usual e padrão, de comparação de P1 com P5, inexistindo qualquer atipicidade em P1;
e) Melhora nos indicadores da Indústria Doméstica e inexistência de dano;
f) Análise da capacidade instalada, sua metodologia e a ausência de representação real da ociosidade da indústria doméstica;
g) Impossibilidade de atender o mercado durante o período da investigação;
h) Inexistência de dano nos dados da indústria doméstica;
i) Incentivo às importações em razão da ausência de capacidade da Indústria doméstica;
j) Existência de outros fatores para a variação negativa de alguns dos indicadores da indústria doméstica, tais como sua ausência de capacidade, os investimentos para aumento
da capacidade e os aumentos significativos das despesas financeiras e outras despesas operacionais que impactaram o resultado da empresa; e
k) Inexistência de relação de causa e efeito primária entre as importações originárias da China e o suposto dano alegado pela indústria doméstica.
62. Registra-se que, tendo em conta que a audiência será realizada em momento posterior à publicação da determinação preliminar, temas relativos à escolha do terceiro país
e à aplicação de direito provisório perderão objeto.
63. Sublinha-se que o presente processo administrativo diz respeito à investigação da prática de dumping e que temas relativos à interesse público tem foro próprio e não
deve ser objeto de discussão na audiência em epígrafe.
64. As partes serão notificadas em momento oportuno acerca da realização da audiência dentro da fase probatória e disporão dos prazos regulamentares para envio de
manifestações sobre argumentos a serem tratados na audiência e para a indicação de representantes, nos termos dos §§ 3º e 5º do art. 55 do Regulamento Brasileiro.
1.12. Da prorrogação da investigação
65. Considerando o elevado volume de informações apresentado no âmbito desta investigação, recomenda-se a prorrogação do prazo para conclusão da investigação em
epígrafe para até 18 meses, conforme previsto no art. 72 do Decreto nº 8.058, de 2013.
1.13. Dos prazos da investigação
66. São apresentados no quadro a seguir os prazos a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 2013, conforme estabelecido pelo § 5º do art. 65 do
Regulamento Brasileiro e . Tais prazos servirão de parâmetro para o restante da presente investigação.
.Disposição legal
Decreto nº 8.058/2013
.Prazos Datas previstas
.Art. 59 .Encerramento da fase probatória da investigação. 23/07/2026
.Art. 60 .Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos. 12/08/2026
.Art. 61 .Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão
considerados na determinação final.
10/09/2026
.Art. 62 .Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e
Encerramento da fase de instrução do processo.
30/09/2026
.Art. 63 .Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final. 13/10/2026
Elaboração: DECOM.
2. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE
2.1. Do produto objeto da investigação
67. O produto objeto da investigação é o papel decorativo não revestido, não impresso, não impregnado, apresentado em rolos de largura igual ou superior a 125 cm,
comumente classificado no item 4805.91.00 da NCM, exportado da China para o Brasil.
68. A Munksjö esclareceu que o produto a ser investigado também pode ser descrito como papel para impregnação e impressão e que o produto também é comumente
referenciado como papel decorativo, denominação que será adotada neste documento. O produto objeto normalmente tem peso específico (gramatura) de 50 g/m² a 150 g/m².
69. A peticionária também explicou que a definição do produto a ser investigado não corresponde à descrição exata da NCM na qual ele se classifica. O item 4805.91.00 da
NCM pode ser utilizado para classificar produtos que não seriam caracterizados como papel decorativo, pois não detêm suas características e não servem às suas aplicações. A Munksjö
indicou que os seguintes produtos não são papel decorativo e não estão no escopo da presente investigação:
a) Fita de papel microperfurada;
b) Folha de papel consumível em teste de fio incandescente;
c) Papeis não revestidos usados para fabricação de ponta de papel;
d) Papeis não revestidos utilizado em impressoras digitais;
e) Papel de seda, independentemente do uso/aplicação;
f) Papel feltro;
g) Papel grau cirúrgico
h) Papel intercalador;
i) Papel kraft ou tipo kraft;
j) Papel overlay;
k) Papel para aplicação em e.v.a.;
l) Papel para fabricação de capacitores eletrolíticos;
m) Papel para fabricação de chapas off-set;
n) Papel para fabricação de papelão micro-ondulado;
o) Papel para impressora térmica;
p) Papel seda para embalagem;
q) Papel termo sensível;
r) Papel tipo tissue;
s) Papel transparente;
t) Rolo de papelão quaisquer;
u) Rolo de papelão utilizado em estúdio de fotografia; e
v) Sulky estabilizador de tecido solúvel.
70. Adicionalmente, a Munksjö destacou que o papel apresentado em outra forma que não rolo, por exemplo, folhas, está fora do escopo. A forma de apresentação do produto
é exclusivamente bobinas (rolos) de papel.
71. De acordo com a peticionária, o produto objeto apresenta as seguintes características relevantes à sua identificação:
a) Composição: os principais componentes do papel decorativo são celulose de fibra curta (origem eucaliptos), dióxido de titânio, agente de resistência em úmido, pigmentos
coloridos e outras cargas minerais;
b) Gramatura: é uma das principais características de qualquer papel e é expressa em gramas por metro quadrado (g/m²). Influencia diretamente em diversas propriedades
como resistência, formação, densidade e opacidade. Quanto maior a gramatura, maior é a resistência e opacidade do papel. Para papéis decorativos, é considerada uma propriedade crítica
e as gramaturas típicas ficam dentro de uma faixa de 50 a 150 g/cm²;
c) Resistência ao Ar Gurley (RAG): esta é uma característica que indica a penetrabilidade do papel e é medida em segundo por 100 ml de ar (s/100 ml ar). Ela é crítica, pois
indica a capacidade de absorção de resina no processo de impregnação, o que tem alto impacto no processo de conversão dos clientes deste segmento. A faixa normal de resistência
ao ar Gurley para papéis decorativos é de 9 a 25 s/100 ml de ar;
d) Resistência à Tração Seca e Úmida: esta é uma característica crítica do papel decorativo, a qual significa a capacidade de suportar tração e é medida em newton por tiras
de papel de 15 milímetros (N/15 mm). Durante o processo de conversão do cliente, o papel é submetido a diversos tensionamentos tanto na fase seca quanto úmida (durante e após
banho de resina melamínica) e é fundamental que ele suporte sem rompimentos. Os valores típicos de tração de resistência a seco do papel decorativo é de no mínimo 20 N/15mm,
já a resistência a tração úmida é de no mínimo 6 N/15mm;
e) Opacidade: esta é a característica entendida como qualidade do que é opaco, material sem transparência, que não permite a passagem de luz. Após a impregnação, os papéis
decorativos são prensados pelo cliente sobre diferentes substratos (MDF, MDP etc.). Assim, devem ser adequadamente opacos, sem transparência, para que a coloração do substrato não
transpareça, alterando a qualidade da placa final. A medida de opacidade é uma escala percentual em que o papel 100% é um papel totalmente opaco, sem qualquer transparência, e o papel 0%
é um com transparência total. No caso do papel decorativo, a opacidade mínima fica em torno de 90%. Pode haver casos com menor opacidade que deriva de demanda específica do cliente;
f) Colorimetria: os papéis decorativos possuem padrões de coloração muito rigorosos e que são definidos pelo cliente. Em geral, eles são fabricados em diversos tons das cores branca, bege,
cinza, marrom e preta, mas também podem ser encontrados numa diversidade de cores intensas como verde, azul, rosa entre outras. Para que um papel atinja a coloração determinada pelo cliente,
é necessário que as medidas de cores sejam precisas. Para isso, é usado sistema de medição específico chamado Lab, q significa: L - Luminosidade; a - coordenada vermelho/verde (+a indica vermelho
e -a indica verde) e B - coordenada amarelo/azul (+b indica amarelo e -b indica azul). Equipamentos como espectrofotômetros medem a luz refletida dos objetos em cada comprimento de onda ou em
faixas específicas. Ele então quantifica os dados espectrais para determinar as coordenadas de cor do objeto no espaço de cor L, a e b e apresenta a informação em termos numéricos. Com base nesta
informação, define-se os parâmetros de cor de cada papel decorativo. Para validar a cor de um determinado papel, utiliza-se o parâmetro DE que é um cálculo envolvendo coordenadas colorimétricas
e que permite comparar com o padrão de cor esperada. Para que estejam dentro do mesmo padrão colorimétrico, este indicador deve ser tipicamente inferior a 0,5 para papéis decorativos; e
g) Largura da Folha: os papéis decorativos podem ser fornecidos com largura de folha que podem variar de 125 a 283 cm.
72. A peticionária comentou que o produto objeto da investigação não estaria sujeito a normas ou regulamentos técnicos, e que as especificações técnicas são determinadas
pelo cliente. De todo modo, a peticionária esclareceu que a norma ABNT NM-ISO536 rege a forma de como é realizada a medição de gramatura por ser um dos principais atributos de
todo e qualquer tipo de papel, inclusive do papel decorativo, não tratando especificamente do objeto desta investigação.
73. O papel decorativo é destinado à impressão e impregnação com finalidade de produzir pisos laminados ou chapas laminadas de MDP/MDF para a indústria moveleira,
laminados decorativos de alta pressão (conhecidos como fórmica), painéis de madeira reconstituída revestido com acabamento melamínico em uma ou duas faces (tipicamente painéis
de MDF e MDP revestidos), para produção de pisos melamínicos tipo flooring.
2.2. Da classificação e do tratamento tarifário
74. As importações do produto do objeto da investigação são normalmente classificadas no subitem 4805.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), cuja descrição
é apresentada a seguir:
.NCM Descrição
.48 Papel e cartão; obras de pasta de celulose, papel ou cartão
.4805 Outro papel e cartão, não revestidos, em rolos ou em folhas, não tendo sofrido trabalho complementar nem tratamentos, exceto os especificados na Nota 3 do
presente Capítulo
.4805.9 Outros
.4805.91.00 De peso não superior a 150 g/m2
Fonte: Petição e Nomenclatura comum do Mercosul
Elaboração: DECOM
75. Cabe registrar que a alíquota do imposto de importação aplicada na internação do produto objeto da investigação no Brasil foi alterada ao longo do período de investigação
de dano.
76. A alíquota do Imposto de Importação de 12%, em vigor quando do início do período de investigação de dano por força da Resolução GECEX nº 125/2016, foi reduzida
para 10,8% pela Resolução GECEX nº 272/2021, de 19 de novembro de 2021, entrando em vigor em 01 de janeiro de 2022.
77. A Resolução GECEX nº 353/2022, de 22 de maio de 2022, alterou a Resolução GECEX nº 272/2021, reduzindo a alíquota para 9,6%, a partir de 1º de junho de 2022, e
estendendo o prazo da redução até 31 de dezembro 2023.
78. A Resolução GECEX nº 391/2022, de 23 de agosto de 2022, alterou novamente Resolução GECEX nº 272/2021, aumentando a alíquota para 10,8%, a partir de 22º de
setembro de 2022.
79. Por fim, a Resolução GECEX nº 531/2023, de 30 de outubro de 2023, estabeleceu alíquota de 0% a uma quota de 16.000 toneladas de importações, com vigência de 15
de novembro de 2023 a 13 de novembro de 2024.
80. O quadro a seguir resume as alíquotas do Imposto de Importação e períodos de vigência, conforme exposto acima.
.NCM / Período .01/07/2019 a
31/12/2021
.01/01/2022 a
31/05/2022
.01/06/2022 a
21/09/2022
.22/09/2022 a
14/11/2023
.15/11/2023 a
13/11/2024
14/11/2024 a hoje
.4805.91.00 .12,00% .10,80% .9,60% .10,80% .0% cota 16 mil
toneladas
10,80%
81. Já no quadro seguinte constam as preferências tarifárias vigentes relacionadas ao produto objeto da investigação.
.Acordo / Bloco / País .Nomenclatura .Código Preferência
.ACE 02 - Uruguai .NCM .4805.91.00 100%
.ACE 18 - Mercosul - Argentina - Paraguai - Uruguai .NCM .4805.91.00 100%
.ALC Mercosul - Egito .NCM .4805.91.00 Vigente 100%
100% (01/09/2025)
100% (01/09/2026)
.ALC Mercosul - Israel .NCM .4805.91.00 100%
.AAP.CE 35 - Chile .NALADI .4805.91.00 100%
Fonte: https://www.gov.br/siscomex/pt-br/acordos-comerciais/preferencias-tarifarias/preferencias-tarifarias-na-importacao.
Acesso em 29/04/2025.
Elaboração: DECOM.
2.3. Do produto fabricado no Brasil
82. De acordo com o informado na petição, a descrição do produto a ser investigado também se aplica ao produto similar fabricado no Brasil, isto é, papel decorativo não
revestido, não impresso, não impregnado, apresentado em rolos de largura igual ou superior a 125 cm.
83. A respeito das características do produto similar, a Munksjö informou que as principais matérias-primas utilizadas na composição do produto nacional são celulose e dióxido
de titânio, e repetiu o que já havia destacado acerca do produto objeto em termos de composição, gramatura, resistências, opacidade, colorimetria, largura da folha. O produto similar
normalmente tem peso específico (gramatura) de 50 g/m² a 150 g/m².
84. A peticionária apresentou também o processo produtivo do produto similar nacional. Destacou que começa com a fase de desagregação, que utiliza o equipamento
Hidrapulper. Esse equipamento, composto por um tanque com rotor, realiza a desagregação da celulose em suspensão aquosa, facilitando o bombeamento e refinação subsequentes.
Durante esta etapa, são adicionados produtos como anilinas para coloração, dióxido de titânio e/ou outras cargas minerais para opacidade, além de químicos para ajuste de pH.
85. Na segunda fase, de refinação, o material fibroso passa por pré-refinadores e refinadores, onde as fibras são tratadas para garantir as propriedades físico-mecânicas
desejadas no papel final, como resistência à tração e opacidade. Durante o processo, podem-se introduzir produtos outros químicos para conferir características adicionais, como
resistência à penetração de água.
86. A terceira fase, de depuração, utiliza depuradores centrífugos verticais para remover contaminantes pesados da massa de papel. O processo contínuo resulta na separação
de impurezas por gravidade, enquanto produtos auxiliares são adicionados para a retenção de cargas minerais e outros elementos finos.
87. Por fim, a fabricação segue para a máquina de papel, onde o material é inicialmente depositado em uma tela contínua, formando a folha úmida. Após a prensagem, que
elimina parte da água, a folha passa por cilindros aquecidos para a secagem e, posteriormente, por uma calandra que garante a lisura superficial. Na etapa de enrolagem e acabamento,
o papel é transformado em bobinas conforme especificações dos clientes, sendo inspecionado para controle de qualidade.
88. Com relação a usos e aplicações, destacou que o papel decorativo é destinado à impressão e impregnação com finalidade de produzir pisos laminados ou chapas laminadas
de MDP/MDF para a indústria moveleira, laminados decorativos de alta pressão (conhecidos como fórmica), painéis de madeira reconstituída revestido com acabamento melamínico em
uma ou duas faces (tipicamente painéis de MDF e MDP revestidos), para produção de pisos melamínicos tipo flooring.
89. Com relação à forma de apresentação, o produto similar é vendido exclusivamente em rolos (bobinas).
90. Com relação a canais de distribuição, também comentou que o cliente final seria convertedores de papel, que o produto nacional é comercializado business to business
e que vende e entrega o produto diretamente para o cliente final.
91. Não haveria normas ou regulamentos técnicos aplicados ao produto similar.
2.4. Das manifestações acerca do produto
92. Registra-se que as manifestações acerca do pedido de complementação de CODIP feito pela Kingdecor encontram-se resumidas no item 1.7.5 deste documento.
93. Em 4 de novembro de 2025, a importadora Schattdecor do Brasil Indústria e Comércio Ltda. manifestou-se solicitando a exclusão dos papéis para impressão do escopo
da investigação e alternativamente, caso a exclusão não fosse aceita, requereu que a análise de dano e causalidade fosse conduzida separadamente para os dois tipos de papel (impressão
e impregnação), que fosse reconhecido a insubstituibilidade técnica e comercial dos produtos, que o mercado de impressão fosse considerado atendido por importações e não competiria
com a produção doméstica e que fosse avaliada a elasticidade, preços e volumes de forma segregada. A importadora argumentou que a distinção entre os papeis seria obrigatória e a
análise conjunta geraria conclusões incorretas e inconsistentes com a realidade setorial.
94. A Schattdecor ressaltou a importância em ajustar o CODIP conforme fora proposto e alegou que o papel para impressão (print base) e o papel para impregnação seriam
dois tipos distintos de papéis decorativos e por isso, possuiriam funções complementares e não substituíveis, com mercados e cadeias produtivas independentes e, desse modo, a ausência
de distinção entre ambos no escopo da investigação poderia gerar inconsistências metodológicas nas análises de dumping, dano e nexo causal. A importadora comentou que a União
Europeia já teria reconhecido formalmente essa diferenciação.
95. A importadora sustentou que os dois produtos não concorreriam entre si e operariam em mercados distintos, já que a indústria doméstica distinguiria internamente os
produtos por aplicação final. Foi comentado que papéis para impressão exigiriam estabilidade dimensional e lisura, e que papéis para impregnação requereriam resistência térmica e
absorção de resina. Desse modo, a codificação interna comprovaria os mercados autônomos, o que tornaria incorreta a análise conjunta de dumping e dano. A parte interessada comentou
que existiria declarações públicas da própria peticionária que confirmariam a existência de dois mercados: o de papéis brancos/unicolores (impregnação), que seria plenamente atendido
pela produção nacional, e o de papéis para impressão (print base), que dependeriam de importações da própria rede internacional da peticionária, já que esta teria realocado a produção
de papéis para impressão para plantas europeias e teria mantido no Brasil a linha de impregnação. A importadora comentou que a fábrica da peticionária nunca teria sido o principal
fornecedor do mercado de impressão, já que representaria apenas 15% do consumo nacional.
96. A Schattdecor alegou que o mercado brasileiro sofreria desabastecimento de papel decorativo para impressão e isto teria sido reconhecido pela própria peticionária. Este
desabastecimento seria decorrente da produção doméstica insuficiente e não de retração artificial da oferta, tanto que o governo brasileiro, em 2023 e 2024, teria reconhecido
oficialmente o desabastecimento e teria autorizado cotas de importação sem imposto, o que confirmariam que o mercado de impressão seria estruturalmente dependente de importações
e que o mercado de impregnação seria atendido localmente.
97. No dia 10 de dezembro de 2025, a Munksjö protocolou manifestação cujo teor contestou as alegações da produtora/exportadora Schattdecor a respeito do enquadramento
do CODIP.
98. A peticionária reiterou que o produto investigado seria único e não precisaria ser internamente homogêneo, nos termos de precedentes da OMC e de prática consolidada
do DECOM em investigações antidumping.
99. A Munksjö alegou também que a Schattdecor tentou impor uma divisão artificial baseada em supostos "mercados distintos", o que não encontraria amparo técnico ou
jurídico.
100. Segundo a peticionária, papéis para impressão e para impregnação seriam apenas variações do mesmo produto, ambos sempre submetidos à etapa de impregnação e
empregados pela mesma cadeia produtiva da indústria moveleira e na construção civil.
101. Segundo a peticionária, a codificação interna da Munksjö, ao contrário do alegado pela Schattdecor, serviria apenas para controle operacional e não demonstraria
existência de mercados distintos ou necessidade de alterar o escopo.
102. A Munksjo argumentou que a divisão proposta pela Schattdecor entre impressão e impregnação não afetaria significativamente custos e, portanto, não justificaria
segmentação nas análises de dumping ou dano.
103. A empresa alegou ainda que a Schattdecor teria citado de forma distorcida investigação europeia, na qual o escopo seria mais amplo, por incluir o papel pré-impregnado,
tornando-se inviável transpor o mesmo raciocínio para a investigação no Brasil.
104. No tocante à alegação de desabastecimento apresentada pela Schattdecor, a Munksjö afirmou que sempre produziu todos os tipos de papel decorativo no Brasil, incluindo
os destinados à impressão.
105. Nesse sentido, a parte argumentou que a inclusão temporária do produto na Lista de Desabastecimento não decorreu de incapacidade produtiva, mas sim de
circunstâncias específicas já superadas com a ampliação da capacidade em 2025.
106. A empresa alegou também que a afirmação de que teria transferido produção para a Europa é incorreta e baseada em entrevista antiga, retirada de contexto e
relacionada a condições excepcionais do período pós-pandemia.
107. Em 30 de dezembro de 2025, a importadora Interprint do Brasil Indústria de Papeis Decorativos Ltda. ("Interprint") se manifestou solicitando a adoção de CODIPs mais
detalhados - que considerassem tipo de papel decorativo e gramatura nomina.
108. A Interprint comentou sua discordância quanto ao posicionamento da peticionária, alinhando-se ao posicionamento das demais partes interessadas, e defendeu, para atender
ao requisito da justa comparação, a criação de um CODIP que deveria refletir as características que impactariam de maneira relevante tanto os custos de produção quanto os preços do
produto, destacou a necessidade de ajustes nos CODIPs adotados na abertura, a fim de assegurar justa comparação entre os produtos objeto da investigação, reforçou que haveria diferenças
concretas na produção e no fornecimento dos distintos tipos de papel decorativo, especialmente quanto ao tipo (impressão/impregnação) e à gramatura, elementos que afetariam tanto
custos de produção quanto preços, e que não teriam sido adequadamente contemplados nos CODIPs atuais, que teriam sidos limitados apenas à segmentação por cor.
109. A importadora também apresentou exemplos recentes que evidenciariam restrições na capacidade de fornecimento da peticionária, como dificuldades de homologação,
problemas de qualidade, prazos de entrega dilatados e limitações na oferta de determinados tipos de papéis decorativos, como papéis para impregnação, para impressão e para backer,
com destaque para situações em que a própria indústria doméstica teria indicado não produzir certos produtos na gramatura solicitada.