CIRCULAR Nº 21, DE 26 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 7)

ANEXO ÚNICO
1. DO PROCESSO E DO HISTÓRICO
1. O presente parecer apresenta as conclusões do Departamento de Defesa
Comercial (DECOM) a respeito de elementos que indicam a existência de interesse público
com relação à medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de pigmentos
de dióxido de titânio, do tipo rutilo, comumente classificados no item 3206.11.10 da
Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias da República Popular da China
(China).
2. Tal avaliação é feita no âmbito dos processos nº 19972.002419/2025-01
(restrito) e nº 19972.002420/2025-28 (confidencial), em curso no Sistema Eletrônico de
Informações do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (SEI MDIC),
instaurados em 3 de novembro de 2025, após a publicação de Resolução GECEX nº 802, de
23 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 24 de outubro de
2025, que aplicou o direito antidumping às importações brasileiras de pigmentos de
dióxido de titânio, do tipo rutilo.
3. O processo de avaliação de interesse público conduzido pelo DECOM tem por
objetivo reunir e analisar os elementos de fato e de direito pertinentes, com vistas a
subsidiar eventual decisão a ser adotada pela Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), com
base no art. 3º do Decreto no 8.058, de 2013, ou no art. 4º do Decreto no 10.839, de
2021. Especificamente, o presente parecer trata de Avaliação de Interesse Público (AIP) na
modalidade econômico-social, destinada a examinar os efeitos da medida antidumping ou
compensatória sobre os agentes econômicos pertencentes à cadeia de produção,
distribuição, venda e consumo em que se situa a indústria doméstica, incluídos seus elos
a montante e a jusante.
4. A Portaria SECEX nº 282, de 16 de novembro de 2023 prevê que as
avaliações de interesse público são iniciadas mediante apresentação de pleito pelas partes
elencadas em seu art. 6º, ou ex officio, a critério do DECOM. Na hipótese prevista no art.
3º, inciso I (modalidade econômico-social), a petição de AIP deve ser protocolada no prazo
de 45 dias, contado da data de publicação da Resolução GECEX que aplicou medida
antidumping ou compensatória definitiva, como resultado de investigação original; ou que
prorrogou medida antidumping ou compensatória definitiva, como resultado de revisão de
final de período; ou que alterou medida antidumping ou compensatória definitiva, como
resultado de revisão por alteração das circunstâncias.
5. Ressalta-se que o Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, atribuiu
competência à Secretaria de Comércio Exterior para decidir sobre eventual abertura de
avaliação de interesse público, bem como propor a suspensão ou alteração de aplicação de
medidas antidumping em razão de interesse público. Além disso, o normativo atribui ao
DECOM competência para examinar a procedência e o mérito de petições de análise de
interesse público com vistas a avaliar o impacto das medidas de defesa comercial sobre a
economia nacional.
1.1. Da petição e de sua admissibilidade
6. Em 3 de novembro de 2025, após a publicação de Resolução GECEX nº 802,
de 23 de outubro de 2025, que aplicou o direito antidumping às importações brasileiras de
pigmentos de dióxido de titânio, do tipo rutilo, foram instaurados os processos nº
19972.002419/2025-01 (restrito) e nº 19972.002420/2025-28 (confidencial) no SEI MDIC.
7. Nos termos do artigo 5º da Portaria SECEX nº 282/2023, o processo
administrativo de avaliação de interesse público deverá ser iniciado mediante petição
escrita, fundamentada por elementos probatórios que indiquem a necessidade de adoção
das medidas excepcionais previstas no art. 3º do Decreto no 8.058, de 2013.A petição
deverá necessariamente ser acompanhada do Roteiro para Apresentação de Petição de
Avaliação de Interesse Público, constante do Anexo Único à referida Portaria.
8. Ao longo do prazo de 45 dias para protocolo de petições de AIP, nos termos
do art. 7º da Portaria SECEX nº 282/2023, foram apresentadas petições da Indústria
Química Anastacio S. A. (Química Anastacio) em 9 de dezembro de 2025, da Anjo Química
do Brasil LTDA (Anjo Química), em 9 de dezembro de 2025, da Associação Brasileira dos
Fabricantes de Tintas (Abrafati) em 9 de dezembro de 2025, da Farben S.A Indústria
Química (Farben), em 10 de dezembro de 2025, da Tintas Hidracor S.A. (Hidracor), Tintas
Iquine LTDA. (Iquine) e WEG Tintas LTDA. (WEG) em 10 de dezembro de 2025 (petição
conjunta) e da Associação Brasileira das Indústrias de Tintas para Impressão (Abitim) em 10
de dezembro de 2025.
9. Considerando que as petições foram apresentadas no prazo definido pelo art.
7º da Portaria SECEX nº 282/2023, tem-se por cumpridos os requisitos para a apresentação
do pleito.
10. A partir do recebimento das petições procedeu-se com a habilitação das
partes interessadas. Considerando o disposto nos art. 17, I e art. 24, Parágrafo único da
Portaria SECEX nº 282, de 2023, as empresas que apresentaram petição constituem partes
interessadas no processo e foram devidamente habilitadas.
1.1.1. Da petição de AIP da Abrafati
11. Em resumo, a Abrafati, entidade representativa da cadeia produtiva de
tintas no Brasil, apresentou sua petição em 9 de dezembro de 2025, com os seguintes
argumentos:
- Haveria dependência estrutural de importações, visto que: a Tronox
Pigmentos do Brasil S.A. é a única produtora nacional, com capacidade nominal de 60 mil
t/ano, atendendo menos de 25% da demanda brasileira; há um mercado a jusante
altamente relevante, sendo o Brasil o 4º maior produtor global de tintas, o que o faz o 3º
maior importador mundial de dióxido de titânio (TiO€ ) e o setor consome mais de 50% da
demanda do insumo.
- Correr-se-ia o risco de haver desabastecimento por ausência de produção no
Brasil, visto que: não existe pigmento branco substituto ao dióxido de titânio; produtos
fabricados pela rota cloreto não são produzidos pela indústria nacional, o que torna
necessária a importação; produtos fabricados pela rota sulfato (única no Brasil) não
substituem os da rota cloreto, essenciais para tintas premium, automotivas e industriais.
- Haveria risco de desabastecimento e vulnerabilidade da cadeia a montante,
haja vista que: a Tronox enfrenta restrições severas de insumos (ilmenita e ácido sulfúrico),
após o esgotamento da Mina do Guajú e recuperação judicial de fornecedor nacional; o
Brasil já importa ilmenita e ácido sulfúrico a preços superiores aos praticados
internacionalmente, elevando custos internos; há sérias dúvidas sobre a capacidade da
Tronox de manter o fornecimento em mercado já limitado de fornecimento.
- O cenário internacional apontaria ausência de outras origens exportadoras
para o Brasil, pois: não há capacidade excedente em outras origens; a China detém 58%
das exportações mundiais e é o único exportador líquido relevante; as outras importações
brasileiras incluem importações da própria Tronox de produtos não produzidos
nacionalmente.
- A medida antidumping em vigor levaria a impactos econômicos e sociais e
afetaria políticas públicas. Estudo da GO Associados indica que a medida antidumping
elevará o preço do TiO€em 30,84% no Brasil, com reflexos diretos no preço do TiO€nacional
e no preço das tintas, que sofreriam aumentos, respectivamente, de 13,47% e de 5,96%.
Isso redundaria em custos adicionais para políticas públicas, em que se estima acréscimo
de até R$164,92 milhões para 3 milhões de unidades do programa Minha Casa Minha Vida
e aumento potencial de R$121,68 milhões nos gastos do Novo PAC. Somam-se a isso
custos extras estimados para o setor automotivo. Esse contexto levaria a impacto
inflacionário e risco de desaceleração em setores estratégicos (construção, automotivo,
industrial);
- A medida antidumping em vigor favoreceria a concentração e a lógica
monopolista, visto que: a medida beneficia exclusivamente a Tronox, que estima ganho de
R$134 milhões, sem qualquer plano de expansão produtiva no Brasil desde 1997; há
indícios de que a Tronox utiliza a medida para favorecer importações de suas subsidiárias
(EUA, Reino Unido, Arábia Saudita), desvirtuando o objetivo da defesa comercial.
12. Assim, a Abrafati concluiu que os efeitos negativos da medida para a
economia nacional, políticas públicas e consumidores superam os benefícios à indústria
doméstica, configurando circunstância excepcional para suspensão ou modificação da
medida, nos termos do art. 3º do Decreto nº 8.058/2013 e Portaria SECEX nº 282/2023.
13. Dessa forma, a Abrafati pede a suspensão da medida antidumping por
interesse público. Alternativa e subsidiariamente, a associação pede: a substituição por
quota tarifária a 0%, considerando o histórico de importações e crescimento do mercado;
ou a redução significativa do direito antidumping.
1.1.2. Das petições de AIP da Anjo Química e da Farben.
14. A Anjo Química, empresa do setor de tintas e vernizes, com sede na cidade
de Criciúma/SC, que atua especialmente nos segmentos imobiliário, automotivo, indústria
flexográfica e indústria metal-mecânica, apresentou sua petição em 9 de dezembro de
2025. Já a Farben, empresa do setor de tintas e vernizes, com sede na cidade de Içara/SC,
que atua especialmente nos segmentos imobiliário, automotivo e indústria metal-mecânica,
apresentou sua petição em 10 de dezembro de 2025. As petições das duas empresas são
bastante análogas e apresentam, em resumo, os seguintes argumentos:
- A análise da Resolução GECEX nº 802/2025, à luz das condições atuais do
mercado e dos impactos já observados e projetados, revelaria incongruências e
consequências danosas que justificam a reavaliação da medida;
- A imposição dos direitos antidumping definitivos nos patamares atuais
resultaria em impacto econômico e financeiro sistêmico e desproporcional, pois causaria
um aumento médio conservador de US$500/t no preço de mercado para o consumo
estimado de 180.000 toneladas anuais TiO2.
- Haveria insuficiência de oferta nacional e risco de desabastecimento, visto
que: a capacidade produtiva nacional é limitada; a própria produtora nacional recorre a
importações; os produtores não chineses não têm capacidade para suprir a demanda pelo
produto.
- O produto nacional teria falta de adequação técnica e limitações de uso.
Nesse sentido, a peticionária protocolou um laudo feito pela Universidade Federal de Santa
Catarina (UFSC), comparando o Dióxido de Titânio R-2196 (Fornecedor CHTI) com o Dióxido
de Titânio Tiona 592 (Fornecedor Tronox), com base no qual argumenta que o Dióxido de
Titânio R-2196 (CHTI) supera significativamente o Tronox Tiona 592 em todos os
parâmetros avaliados para este segmento.
- A medida antidumping em vigor acarretaria ameaça à competitividade da
indústria nacional e ao emprego, servindo de estímulo à importação de produtos
acabados;
- Haveria inconsistências e contradições na justificativa da medida antidumping,
pois a medida deveria beneficiar primariamente o interesse público e a indústria nacional
como um todo, e não apenas o interesse de uma empresa multinacional cuja estratégia
global não prioriza o abastecimento local com produção doméstica em detrimento de suas
importações.
- A medida antidumping em vigor traria prejuízo ao consumidor final e a
setores estratégicos, visto que: o aumento nos custos de produção será inevitavelmente
repassado ao preço final dos produtos que contêm TiO2; o TiO2 é utilizado em produtos
de grande relevância social, como tintas imobiliárias, embalagens para alimentos, produtos
de higiene, cosméticos, medicamentos, equipamentos médicos (inclusive para COVID-19),
tubos e conexões de PVC para saneamento e infraestrutura.
15. Assim, a Anjo Química e a Farben concluem que a manutenção da medida
antidumping definitiva, conforme estabelecida pela Resolução GECEX nº 802/2025, não
atenderia ao interesse público brasileiro. Pelo contrário, imporia ônus excessivos e
desproporcionais à indústria consumidora, à competitividade nacional e, em última
instância, ao consumidor.
16. Dessa forma, as peticionárias pedem a revisão, mitigação ou suspensão da
medida antidumping definitiva imposta pela Resolução GECEX nº 802/2025, buscando um
patamar que seja razoável, aceitável e que equilibre os interesses da produtora nacional
com os interesses da vasta cadeia produtiva consumidora de TiO2 e do consumidor final,
em estrito atendimento ao interesse público. Alternativamente, que a medida seja ajustada
para que não resulte em desabastecimento, perda de qualidade, impacto inflacionário
desnecessário na economia brasileira e perda de competitividade da indústria nacional.
17. As peticionárias requerem também a realização de perícia técnica para
avaliação da qualidade e adequação do dióxido de titânio (TiO2) nacional.
1.1.3. Da petição de AIP da Química Anastacio.
18. Em resumo, a Química Anastacio, empresa com sede em São Paulo/SP,
atuante no mercado de produtos químicos e petroquímicos, apresentou sua petição em 9
de dezembro de 2025, com os seguintes argumentos:
- Haveria oferta nacional de dióxido de titânio insuficiente. Estima-se que a
produção local consiga atender, no máximo, cerca de 60% da demanda interna. Para
mitigar essa limitação, o próprio produtor nacional recorreria regularmente à importação
de volumes adicionais provenientes de outras unidades do mesmo grupo econômico.
- Haveria ausência de produção nacional de dióxido de titânio produzido via
cloreto. Toda a produção doméstica seria concentrada no processo via sulfato, o qual
resultaria em pigmentos com propriedades físico-químicas substancialmente diferentes.
Essas diferenças impactariam diretamente a aplicação final, especialmente em formulações
de alta performance, tanto no setor de tintas quanto no setor de plásticos. Dessa forma,
uma fatia relevante e estratégica do mercado brasileiro não encontraria substituto
tecnicamente viável na produção nacional. O segmento que necessita do pigmento via
cloreto seria, portanto, 100% dependente de importações, muitas delas oriundas da
China.
- Haveria risco de desabastecimento e de interrupção de fornecimento de
dióxido de titânio: a limitação da oferta nacional imporia ao mercado brasileiro um risco
contínuo de desabastecimento. Esse risco se agravaria de forma significativa caso as
importações provenientes de mercados relevantes, como a China, viessem a se tornar
inviáveis em decorrência da imposição de medidas de defesa comercial, como o direito
antidumping.
- A imposição dos direitos antidumping definitivos nos patamares atuais
impactaria a dinâmica do mercado nacional: haveria impactos severos sobre a cadeia
produtiva nacional, especialmente nos segmentos de tintas. A elevação do custo da
matéria-prima comprometeria a competitividade da indústria nacional, tanto no mercado
interno quanto em relação aos países vizinhos, que poderiam passar a exportar seus
produtos acabados ao Brasil em condições mais competitivas.
- A imposição dos direitos antidumping definitivos nos patamares atuais traria
impactos diretos ao consumidor final, que teria acesso a produtos de menor qualidade.
Além disso, restringiria a capacidade da indústria nacional de inovar e competir
globalmente.
- A medida antidumping geraria uma série de desafios e efeitos negativos para
a economia e para a sociedade como um todo, tais quais: perda de empregos; impacto na
renda e no sustento familiar; desaceleração econômica; impacto nas comunidades locais;
impacto no desenvolvimento social e regional.
19. Assim, a Química Anastacio concluiu que a implementação do direito
antidumping sobre pigmentos de dióxido de titânio representa uma medida que poderia
ter consequências desastrosas para a economia brasileira e para a sociedade como um
todo, levando ao fechamento de empresas, à perda de empregos em larga escala, à
desaceleração econômica e ao aumento da desigualdade social, causando impactos
irreparáveis ou de difícil reparação em curto e médio prazos.
20. Dessa forma, a peticionária solicita que o governo brasileiro, por meio da
Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), rejeite a implementação do direito antidumping de
pigmentos de dióxido de titânio, considerando os impactos adversos que essa medida
poderia ter sobre a economia e a sociedade brasileira. Nesse sentido, a empresa apela para
a necessidade de se buscar um equilíbrio entre a proteção da indústria nacional (que em
muitos casos é operada por oligopólios estrangeiros) e a preservação dos empregos, da
competitividade e do bem-estar social.
1.1.4. Da petição de AIP de Hidracor, Iquine e WEG
21. Em resumo, a Hidracor, empresa com sede em Maracanaú/CE, atuante na
cadeia produtiva de tintas imobiliárias, a Iquine, empresa com sede em Guararapes/PE,
também atuante na cadeia produtiva de tintas imobiliárias, e a WEG, empresa com sede
em Guaramirim/SC, atuante na cadeia produtiva de tintas imobiliárias, automotivas e
industriais, apresentaram petição conjunta em 10 de dezembro de 2025, com os seguintes
argumentos:
- A aplicação de direitos antidumping sobre as importações de dióxido de
titânio teriam gerado impactos negativos expressivos sobre a atividade das indústrias
usuárias de TiO€ , em especial o setor de tintas e vernizes, responsável por mais de 70% do
consumo brasileiro do insumo. O dióxido de titânio responderia por significativa parcela
dos custos de produção do setor, podendo representar até [CONFIDENCIAL] do custo total
de determinadas linhas de tintas, razão pela qual o aumento no preço do insumo teria
apresentado efeitos imediatos e relevantes sobre toda a cadeia a jusante.
- Os principais fatores que justificam a necessidade de importação da China
seriam: (i) a insuficiência da capacidade produtiva da Tronox para suprir o mercado
brasileiro, com consequente risco de desabastecimento; (ii) as diferenças técnicas e de
desempenho entre alguns produtos importados e aqueles fabricados nacionalmente, que
tornam certas aplicações dependentes de fornecedores externos.
- O direito antidumping aplicado pelas autoridades brasileiras às importações
de dióxido de titânio originárias da China seria significativamente superior aos direitos
estabelecidos por outros países que realizaram investigações semelhantes em relação ao
mesmo produto.
- A capacidade instalada nominal da única produtora nacional, a Tronox Brasil,
não teria se alterado desde 1998, apesar do expressivo crescimento do mercado
consumidor brasileiro. Diante da ausência de capacidade instalada suficiente pela única
produtora nacional e da impossibilidade de expansão dessa capacidade por restrições
ambientais, seria evidente que a continuidade do abastecimento do mercado brasileiro
depende diretamente das importações.
- Não existiriam diversas fontes alternativas que pudessem abastecer o Brasil
de dióxido de titânio, em substituição à China. Tal fato se deveria principalmente à
limitação da capacidade produtiva das demais fontes de fornecimento do dióxido de titânio
ao Brasil.
- A média ponderada do preço praticado pelos três maiores exportadores ao
Brasil (excluindo a China) teria alcançado [CONFIDENCIAL], conforme dados extraídos da
publicação especializada TZMI (TZ Minerals International Pty Ltd). Tal argumento indicaria
que os preços de exportação para o Brasil estão inclusive superiores aos padrões globais de
formação de preços.
22. Assim, as peticionárias Hidracor, Iquine e WEG concluíram que o direito
antidumping aplicado às importações de dióxido de titânio, nos níveis atualmente vigentes,
gerariam externalidades negativas que superariam, em muito, os potenciais benefícios da
medida de defesa comercial adotada em favor de uma única produtora nacional.
23. Dessa forma, as peticionárias solicitam a suspensão imediata do direito
antidumping definitivo imposto às importações de dióxido de titânio da China.
Alternativamente, pedem o estabelecimento de quota de importação de 100 mil toneladas
sem incidência do direito antidumping, aplicando-se o direito apenas ao volume excedente,
ou a implementação de direito variável, calculado com base em preços de importações
realizadas em condições normais de comércio, com ajuste metodológico de
[CONFIDENCIAL] entre as rotas sulfato e cloreto, assegurando proporcionalidade,
comparabilidade equitativa e alinhamento às melhores práticas internacionais.
1.1.5. Da petição de AIP da Abitim
24. Em resumo, a Abitim, entidade representativa das empresas brasileiras do
setor de tintas para impressão, apresentou sua petição em 10 de dezembro de 2025, com
os seguintes argumentos:
- O TiO€seria o insumo individual de maior impacto no custo total da tinta de
impressão e no seu desempenho, representando entre [CONFIDENCIAL], conforme dados
levantados pela associação. Dessa forma, elevações em seu preço se converteriam em
aumento de custos sem possibilidade de absorção.
- O TiO€seria insumo essencial no segmento gráfico: nenhum outro pigmento
branco reproduziria, de forma isolada, os efeitos óticos e físicos proporcionados pelo TiO€ ,
tampouco existiria combinação pigmentária que atingisse o mesmo nível de opacidade e
estabilidade tintométrica sem prejuízo de desempenho.
- Os dados de exportação mundial do produto em T7 evidenciariam que os 10
principais países exportadores juntos representam 93,71% da quantidade total exportada
mundialmente e 84,94% do valor exportado. A China figuraria como principal exportador
mundial em termos de volume, respondendo por algo em torno de 56% das exportações
globais. Portanto, embora existam diversos países com participação marginal, o mercado
internacional seria, na prática, abastecido por um núcleo restrito de grandes produtores.
- Em termos de fluxo de comércio por origem, o mercado internacional de
pigmentos de dióxido de titânio se caracterizaria pela existência de um número restrito de
países que efetivamente apresentam capacidade exportadora líquida relevante.
- A homologação seria procedimento técnico obrigatório que antecederia a
adoção de qualquer novo pigmento pelas empresas formuladoras de tintas. Nesse sentido,
um pigmento, ainda que rotulado como TiO€rutilo, não poderia ser considerado substituto
imediato de outro. As diferenças entre processos de fabricação, revestimentos superficiais,
aditivos, granulometria e rota química (cloreto ou sulfato) produziriam variações
expressivas na qualidade final da tinta e no desgaste dos equipamentos de impressão.
Portanto, a homologação constituiria verdadeiro limite estrutural da análise de interesse
público, já que a indústria brasileira não teria condições de substituir, em prazo razoável,
o dióxido de titânio atualmente importado.
- O segmento de tintas de impressão, por ter dimensão menor em comparação
com as grandes cadeias industriais também dependentes do pigmento, estaria mais
exposto ao risco de desabastecimento e aumento de preços, visto que apenas
determinados produtos seriam aplicados para tal finalidade - "printing ink".
- Os desafios enfrentados pela indústria doméstica decorreriam de fatores
estruturais, e não de implicações decorrentes das importações. Nesse sentido, a
manutenção da medida não seria apta a corrigir tais distorções e, assim, não seriam
vislumbrados efeitos positivos substanciais para a indústria doméstica.
25. Assim, a Abitim concluiu que a manutenção do direito antidumping impõe
riscos econômicos e operacionais que superam, em muito, qualquer benefício potencial à
indústria doméstica, cuja limitação técnica teria sido expressamente comprovada. Nesse
sentido, a preservação do interesse público requereria o reconhecimento de que não
existe, no curto ou médio prazo, substituto tecnicamente homologável capaz de atender ao
mercado nacional sem causar grave descontinuidade produtiva.
26. Dessa forma, a peticionária solicita a suspensão da exigibilidade do direito
antidumping definitivo. Alternativamente, requer o estabelecimento de cota anual de 7.500
toneladas, sem incidência do direito antidumping dentro da cota, exclusiva para pigmentos
destinados a tintas de impressão, ou a fixação de quota anual de 100 mil toneladas sem
incidência do direito, com aplicação do direito apenas ao volume excedente. Como última
alternativa, em caso de indeferimento das anteriores, solicita a modulação do direito
antidumping, com aplicação de valor reduzido apenas ao pigmento utilizado em tintas de
impressão.
1.2. Histórico de investigações de defesa comercial e interesse público
1.2.1. Da investigação original - República Popular da China (2024)
27. Em 30 de janeiro de 2024, a empresa Tronox Pigmentos do Brasil S.A.
("Tronox" ou "Tronox Brasil") protocolou petição de início de investigação original de
dumping nas exportações para o Brasil de pigmentos de dióxido de titânio, do tipo rutilo,
comumente classificadas no subitem 3206.11.10 da NCM, originárias da República Popular
da China (China), e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
28. A referida investigação foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 15, de 29
de abril de 2024, publicada no DOU de 30 de abril de 2024. Em 10 de outubro de 2024,
foi publicada a Circular SECEX nº 54, de 8 de outubro de 2024, tornando pública a
determinação preliminar positiva da prática de dumping e de dano à indústria doméstica
dele decorrente, prorrogando por até oito meses, a partir de 28 de fevereiro de 2025, o
prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dado à indústria
doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil do produto em
epígrafe.
29. Em 21 de outubro de 2024, foi publicada a Resolução GECEX nº 652, de 18
de outubro de 2024, que aplicou o direito antidumping provisório por um prazo de até 6
meses às importações brasileiras de pigmentos de dióxido de titânio.
30. A seguir, por meio da Resolução GECEX nº 712, de 9 de abril de 2025 (DOU
de 10 de abril de 2025), foi publicada decisão de deferimento do pedido apresentado pela
The Chemours Company Mexico S de R.L de C.V de exclusão do rol de
produtores/exportadores identificados na Resolução GECEX nº 652, de 18 de outubro de
2024.
31. Também, por meio da Resolução GECEX nº 713, de 9 de abril de 2025 (DOU
de 10 de abril de 2025), foi publicada decisão de indeferimento dos pedidos de
reconsideração apresentados pela Associação Brasileira dos Fabricantes de Tintas (Abrafati)
e pela Anhui Gold Star Titanium Dioxide (Group) Co., Ltd, e Anhui Gold Star Titanium
Dioxide Trading Company Limited em face da Resolução 652, de 18 de outubro de
2024.
32. Posteriormente, a investigação foi encerrada por meio da Resolução GECEX
nº 802, de 23 de outubro de 2025, publicada no DOU de 24 de outubro de 2025, com a
aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos. A tabela a
seguir especifica os valores aplicados da medida.
Tabela 1 - Direito antidumping da Investigação Original
. .Origem .Produtor/Exportador .Direito
Antidumping
Definitivo
(em US $/t)
.China .Anhui Gold Star Titanium Dioxide (Group) Co., Ltd 1.148,72
.China .LB Group Co., Ltd 1.159,18
.China .Henan Billions Advanced Material Co., Ltd. 1.159,18
.China .LB Lufeng Titanium Industry Co., Ltd. 1.159,18
.China .LB Xiangyang Titanium Industry Co., Ltd. 1.159,18
.China .LB Sichuan Titanium Industry Co., Ltd. 1.159,18
.China .Achieve Fine Chemical Co., Ltd. 1.223,92
.China .Anastacio Overseas Inc. 1.223,92
.China .Anhui Annada Titanium Industry Co., Ltd. 1.223,92
.China .Anhui Union Titanium Enterprise Co., Ltd. 1.223,92
.China .Baoji Xuantai Pigment Technology Co., Ltd. 1.223,92
.China .Billions Advanced Material Co., Ltd. 1.223,92
.China .Changzhou Jinchengrui Chemical Co., Ltd. 1.223,92
.China .Citic Titanium Industry Co., Ltd. 1.223,92
.China .Dalian Richon Chem Co., Ltd. 1.223,92
.China .DCC Group Company Ltd. 1.223,92
.China .Dragonlan Co., Ltd. 1.223,92
.China .Echemi Global Co., Ltd. 1.223,92
.China .Guangdong Hongtai Chemical Co., Ltd. 1.223,92
.China .Guangdong Huiyun Titanium Industry Corporation Ltd. 1.223,92
.China .Guangdong Qiangda New Materials Technology Co., Ltd. 1.223,92
.China .Guangdong Sky Bright Group Co., Ltd. 1.223,92
.China .Guangxi Bluestar Dahua Chemical Co., Ltd. 1.223,92
.China .Guangxi Jinlong Titanium Industry Co., Ltd. 1.223,92
.China .Guangxi Jinmao Titanium Co., Ltda. 1.223,92
.China .Guangzhou 1.223,92
.China .Guangzhou Kingpowder Technology Co., Ltd. 1.223,92
.China .Hangzhou Harmony Chemical Co., Ltd. 1.223,92
.China .Hangzhou Oneness Chemical Co., Ltd. 1.223,92
.China .Hangzhou Ruijiang Chemical Co., Ltd. 1.223,92
.China .Hebei Guikun Chemical Product Co., Ltd. 1.223,92
.China .Henan Sinowin Chemical Industry Co., Ltd. 1.223,92
.China .Hongkong Xu Textile & Machinery Co., Ltd. 1.223,92
.China .Hungtong Development Co., Ltd. 1.223,92
.China .Inter-China Chemical Co., Ltd. 1.223,92
.China .Jiangsu Jinhai Hezhong Titanium Co., Ltd. 1.223,92
.China .Jiangsu Zhentai Chemical Co., Ltd. 1.223,92
.China .Jinan Yuxing Chemical Co., Ltd. 1.223,92
.China .Jinhe Enterprise Co., Ltd. 1.223,92
.China .Joyful Profit International Ltd. 1.223,92
.China .Kelco Chemicals Co., Ltd. 1.223,92