RESOLUÇÃO BCB Nº 555, DE 24 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
(ANEXO I À CIRCULAR Nº 3.846, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017)
Detalha o Processo Interno Simplificado de Avaliação da Adequação de Capital
- IcaapSimp de que trata o art. 4º, § 1º, inciso III, da Resolução CMN nº 5.223, de 30 de maio
de 2025.
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ESCOPO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Este Anexo dispõe sobre o Processo Interno Simplificado de Avaliação da
Adequação de Capital - IcaapSimp que o banco cooperativo, a confederação de crédito, a
cooperativa central de crédito ou a cooperativa singular de crédito enquadrados no
Segmento 2 - S2 devem realizar quando exercida a faculdade de que trata o art. 4º da
Resolução CMN nº 5.223, de 30 de maio de 2025.
Parágrafo único. O IcaapSimp de que trata o caput é único por sistema
cooperativo e deve ser de responsabilidade da instituição enquadrada no S2, nos termos
da Resolução nº 4.553, de 30 de janeiro de 2017.
CAPÍTULO II
DOS ELEMENTOS AVALIADOS
Art. 2º O IcaapSimp de que trata o art. 1º deve, na forma circunscrita a este
Anexo, permitir a avaliação, em um horizonte de três anos:
I - da suficiência do capital das cooperativas singulares de crédito integrantes
do sistema cooperativo cujos níveis e perfis de risco indiquem a possibilidade de atuação
do Mecanismo de Compartilhamento de Riscos - MCR, em atenção ao disposto na Seção II
do Capítulo V da Resolução BCB nº 478, de 30 de maio de 2025; e
II - da capacidade de o MCR assegurar tempestivamente recursos para a
preservação da liquidez, da solvência e da higidez das cooperativas singulares de crédito
integrantes do sistema cooperativo.
§ 1º A avaliação que trata o caput deve:
I - estar baseada no sistema de estratificação de risco de que trata o art. 20, §
1º, inciso I, da Resolução BCB nº 478, de 30 de maio de 2025;
II - identificar as cooperativas singulares de crédito que apresentem fragilidades
ou riscos passíveis de demandar atuação no âmbito da governança do MCR; e
III - projetar o fluxo de caixa do MCR.
§ 2º O atendimento à exigência estabelecida no inciso I do § 1º inclui, no
mínimo, a informação da classificação de cada cooperativa singular de crédito integrante
do respectivo sistema cooperativo em termos da estratificação de risco, assim como a
disponibilização das seguintes informações:
I - a respectiva participação de cada cooperativa no MCR e a projeção dessa
participação no horizonte de três anos; e
II - os dados e a metodologia empregados para a estratificação de risco, de
modo a permitir a sua reconstrução a partir de formas alternativas de agregação dos riscos
considerados.
§ 3º A identificação de que trata o inciso II do § 1º deve:
I - abranger, no mínimo:
a) as cooperativas singulares de crédito cuja probabilidade de demandar
atuação no âmbito da governança do MCR, conforme o sistema de estratificação de risco
de que trata o art. 20, § 1º, inciso I, da Resolução BCB nº 478, de 30 de maio de 2025, seja
classificada em nível igual ou superior ao percentil noventa e cinco da distribuição de risco
do respectivo sistema cooperativo; e
b) as cooperativas singulares de crédito que apresentem insuficiência no
cumprimento de exigência regulatória ou na observância de limite relativos à solvência ou
à liquidez;
II - discriminar individualmente os riscos relevantes de cada cooperativa
singular de crédito identificada, inclusive os mencionados no art. 3º da Circular nº 3.846,
de 13 de setembro de 2017; e
III - descrever a forma prevista de atuação da governança do MCR destinada a
mitigar os riscos de que trata o inciso II, inclusive tendo em vista o disposto no art. 20, §
1º, inciso II, da Resolução BCB nº 478, de 30 de maio de 2025.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º O IcaapSimp de que trata o art. 1º deve ser submetido a um processo de
validação independente do processo de execução que avalie, no mínimo:
I - as metodologias e premissas utilizadas na identificação e na projeção de que
tratam o art. 2º, § 1º, incisos II e III;
II - as estimativas de correlação, quando utilizadas;
III - a inclusão de todos os riscos relevantes na identificação de que trata o art.
2º, § 1º, inciso II;
IV - a abrangência, a consistência, a integridade e a confiabilidade dos dados de
entrada, bem como a independência de suas fontes; e
V - a consistência e a confiabilidade das informações que compõem o relatório
de que trata o art. 4º.
§ 1º O processo de validação constitui responsabilidade exclusiva da instituição
de que trata o art. 1º, parágrafo único.
§ 2º O processo de validação deve ser adequadamente documentado e seus
resultados submetidos à diretoria da instituição, ao comitê de riscos e ao conselho de
administração, quando existente.
§ 3º O processo de validação deve ser realizado, no mínimo, a cada três anos.
Art. 4º Deve ser elaborado relatório anual com data-base em 31 de dezembro
referente ao IcaapSimp de que trata o art. 1º.
§ 1º O relatório de que trata o caput deve ser:
I - aprovado pelo conselho de administração ou, na sua inexistência, pela
diretoria da instituição;
II - disponibilizado ao Banco Central do Brasil até 30 de abril do ano
subsequente ao da data-base de referência; e
III - mantido à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo de cinco anos.
§ 2º O Banco Central do Brasil poderá, a seu critério, determinar que o
relatório de que trata o caput seja elaborado conforme modelo específico.
Art. 5º No momento de solicitação da autorização de que trata o art. 4º, § 1º,
da Resolução CMN nº 5.223, de 30 de maio de 2025, a instituição solicitante deve
disponibilizar ao Banco Central do Brasil relatório referente ao IcaapSimp de que trata o art.
1º deste Anexo, acompanhado do parecer jurídico de que trata o art. 18, caput, inciso VI,
da Resolução BCB nº 478, de 30 de maio de 2025.
Parágrafo único. Os documentos mencionados no caput devem ter a data-base em:
I - 31 de dezembro do ano anterior, se a solicitação da autorização ocorrer
entre os dias 1º de janeiro e 30 de junho; ou
II - 30 de junho, nos demais casos.
ÁREA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS
E DE GESTÃO DE RISCO CORPORATIVO
DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS
RETIFICAÇÃO
Na Instrução Normativa Nº 717, de 24 de março de 2026, publicada no D.O.U, em
25/03/2026, Edição: 57, Seção: 1, Página: 188. Abaixo da assinatura, leia-se:
ANEXO I
Relação dos Organismos Internacionais e respectivos códigos
. .Associação Internacional de Desenvolvimento - AID .SCO010040
. .Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID .SCO010140
. .Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - Bird .SCO010240
. .Corporação Financeira Internacional - CFI .SCO010340
. .Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata -
Fonplata
.SCO010440
. .Fundo Monetário Internacional - FMI .SCO010540
. .Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola - Fida .SCO010640
. .Agência Multilateral de Garantia para Investimentos - Miga .SCO010740
. .Novo Banco de Desenvolvimento - NBD .SCO010840