PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/MMA/MPA Nº 41, DE 23 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Regulamento Técnico para a Obtenção de Produtos Oriundos
do Extrativismo Sustentável Orgânico
1. Para efeito deste Regulamento Técnico, consideram-se:
1.1. acordo de pesca: conjunto de medidas específicas decorrentes de tratados
consensuais entre os diversos usuários e o órgão gestor dos recursos pesqueiros em uma
determinada área, definida geograficamente e devidamente regularizada;
1.2. agroextrativismo: combinação de atividades extrativas com técnicas de
cultivo, criação e beneficiamento, com orientação à diversificação, ao consórcio de
espécies, buscando a manutenção da estrutura e dos padrões do ambiente natural, e com
uso de técnicas geralmente desenvolvidas a partir dos saberes e práticas tradicionais, do
conhecimento dos ecossistemas e das condições ecológicas regionais;
1.3. análise de riscos: conjunto de metodologias e procedimentos aplicados na
identificação, avaliação e gerenciamento de cenários de risco, considerando a
probabilidade de ocorrência de eventos indesejados ou incertos que possam impedir o
sucesso de um Projeto Extrativista Sustentável Orgânico;
1.4. áreas de acordos de manejo de recursos naturais de uso coletivo: áreas
onde tenham sido celebrados acordos formais, derivados de um processo de gestão
participativa e que estabeleçam um conjunto de normas de acesso e regras de uso, com
a finalidade de garantir a manutenção dos sistemas ecológicos e a produtividade a longo
prazo, visando o uso sustentável dos recursos ambientais;
1.5. biodiversidade: a variedade de organismos vivos de todas as origens,
incluindo ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos, bem como os
complexos ecológicos dos quais eles fazem parte e a diversidade dentro de uma mesma
espécie, entre espécies diferentes e entre ecossistemas;
1.6. Comissão da Produção Orgânica nas Unidades da Federação - CPOrg-UF:
fóruns instituídos por atos dos Superintendentes de Agricultura e Pecuária de cada
Unidade da Federação, compostos por representantes de segmentos da rede de produção
orgânica dos Estados e do Distrito Federal, formados paritariamente por entidades
governamentais e não governamentais;
1.7. croqui da unidade de produção: mapa simples, que poderá ser feito de
próprio punho, sem formalização de escala ou coordenadas geográficas, que demonstre de
forma clara a localização dos principais elementos da unidade de produção, tais como
estradas, cursos d'água, benfeitorias e áreas de manejo;
1.8. croqui de localização: mapa simples, que poderá ser feito de próprio
punho, sem necessidade de formalização de escala ou coordenadas geográficas, que
demonstre de forma clara o caminho até a unidade de produção;
1.9. ecossistema: conjunto formado por todos os fatores bióticos (seres vivos)
e abióticos (solo, água e atmosfera) que estabeleçam relações entre si e com o ambiente
em que atuam simultaneamente em determinada região;
1.10. estoque: grupo de indivíduos, ou partes destes, da mesma espécie, com
as mesmas características fisiológicas e populacionais, que ocorram na mesma área
geográfica e que estarão disponíveis legalmente, por meio dos devidos planos de manejo
sustentável, para a captura ou coleta, excetuados os produtos florestais madeireiros;
1.11. exsudatos: materiais produzidos pelas plantas, associados à sua seiva,
excretados de forma natural ou provocada, como látex, resinas, óleo-resinas e gomas;
1.12. extrativismo sustentável orgânico: conjunto de práticas associadas ao
manejo sustentado dos recursos naturais, com vistas ao reconhecimento da qualidade
orgânica de seus produtos;
1.13. extrativista: aquele que pratica o extrativismo ou agroextrativismo;
1.14. frequência: quantidade de intervenções ao longo de um período
determinado, em uma população ou indivíduo, cujo limite será necessário para diminuir ou
neutralizar os impactos negativos em longo prazo sobre o vigor, a sanidade e a capacidade
de produção dos indivíduos manejados e do ecossistema;
1.15. funções ecossistêmicas: conjunto de funções dos ecossistemas,
fundamentais para a manutenção da vida, como ciclagem de nutrientes, de água e de
gases;
1.16. indivíduo: o exemplar de uma espécie qualquer que constitui uma
unidade distinta;
1.17. insensibilização: processo ou procedimento aplicado intencionalmente ao
animal para promover um estado de inconsciência e insensibilidade, podendo ou não
provocar morte instantânea;
1.18. instrumentos da análise de risco: questionário para coleta de dados,
inspeções ou visitas de controle social nas unidades de produção, levantamentos
bibliográficos, análises laboratoriais, consulta a especialistas, documentos assinados por
fornecedores, ficha técnica de produto e outros considerados necessários pelo Organismo
de Avaliação da Conformidade Orgânica - OAC ou Organização de Controle Social - OCS;
1.19. intensidade de manejo: processo de medição que refletirá a frequência e a
severidade do impacto causado pelo manejo das espécies, com ou sem supressão de indivíduos;
1.20. impacto socioambiental: relação entre a frequência e a intensidade de
manejo, incluindo os impactos das unidades de processamento e atividades que poderão
causar distúrbios ambientais e sociais, considerando a área em que o extrativismo
sustentável orgânico estiver inserido;
1.21. manejo sustentável: administração das espécies para a obtenção de
benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando os mecanismos de sustentação da
população e do ecossistema objeto do manejo e considerando, cumulativa ou
alternativamente, a utilização de múltiplas espécies, de múltiplos produtos e subprodutos,
bem como a utilização de outros bens e serviços;
1.22. organismos aquáticos: animais vertebrados ou invertebrados e organismos
autotróficos passíveis de exploração pela pesca, que apresentam parte ou totalidade do
seu ciclo de vida em meio aquático;
1.23. práticas de produção: atividades executadas em todas as etapas de
produção de um produto extrativista;
1.24. procedimentos humanitários de pré-abate e abate: conjunto de operações
baseadas em critérios técnicos que assegurem o bem-estar dos animais desde a captura na
área de origem até o momento do abate, evitando dor e sofrimento desnecessários;
1.25. produtos da sociobiodiversidade: bens e serviços (produtos, matérias-
primas ou benefícios) gerados a partir de recursos da biodiversidade, voltados à formação
de cadeias produtivas de interesse dos povos e comunidades tradicionais e de agricultores
familiares, que promovam a manutenção e valorização de suas práticas e saberes, e
assegurem os direitos decorrentes, gerando renda e promovendo a melhoria de sua
qualidade de vida e do ambiente em que vivem;
1.26. produtos não madeireiros: todo o material biológico, excetuado a madeira
roliça e derivados de madeira serrada, placas, painéis e polpa de madeira, que poderá ser
extraído de ecossistemas naturais ou modificados, e utilizado para uso doméstico ou
comercial, ou dotados de uma significância social, religiosa ou cultural específica, tais como
raízes, cogumelos, cascas, cipós, folhas, flores, frutos, sementes, exsudatos e fibras;
1.27. Projeto de Assentamento Agroextrativista - PAE: categoria de projeto de
assentamento de reforma agrária destinado a populações que ocupam tradicionalmente
uma determinada área, visando à exploração extrativa de produtos, por meio de atividades
economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis;
1.28. Projeto de Assentamento Florestal - PAF: projeto destinado ao manejo de
recursos florestais em áreas com aptidão para a produção florestal familiar comunitária e
sustentável, especialmente aplicável ao bioma Amazônia;
1.29. Projeto de Desenvolvimento Sustentável - PDS: projeto de assentamento
de reforma agrária de interesse social e ecológico destinado às populações que baseiam
sua subsistência no extrativismo, na agricultura familiar e outras atividades de baixo
impacto ambiental;
1.30. Projeto Extrativista Sustentável Orgânico - PESO: documento que
descreverá um conjunto de práticas, procedimentos de manejo e fundamentos técnicos ou
tradicionais organizados para o extrativismo sustentável orgânico de uma área
determinada, com vistas ao reconhecimento da qualidade orgânica;
1.31. regeneração natural: renovação ou restauração da população via
germinação de sementes, crescimento clonal, reprodução, sobrevivência ou crescimento de
indivíduos novos para maiores classes etárias;
1.32. sazonalidade: períodos relacionados aos ciclos naturais de reprodução e
desenvolvimento das espécies manejadas abrangidas neste Regulamento Técnico;
1.33. sobreexploração: utilização de recurso natural além de sua capacidade de
renovação, recuperação natural ou capacidade de a população se regenerar, causando seu
colapso; e
1.34. territórios tradicionais: os espaços necessários à reprodução cultural,
social e econômica dos povos e comunidades tradicionais, que poderão ser utilizados de
forma permanente ou temporária, observado, no que diz respeito aos povos indígenas e
quilombolas, respectivamente, o disposto no art. 231 da Constituição, no art. 68 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias e nas demais regulamentações.
2. Disposições Gerais
2.1. Poderão ser reconhecidos como produtos oriundos do extrativismo
sustentável orgânico todas aquelas espécies vegetais, fúngicas, animais e outros
organismos aquáticos extraídos, coletados, capturados ou manejados em ecossistemas
naturais ou modificados, dentro de sua área de distribuição natural, onde a manutenção da
sustentabilidade do sistema não dependa do uso sistemático de insumos externos e que
tenham cumprido as exigências deste Regulamento Técnico.
2.1.1. Nos casos em que, na área do extrativismo sustentável orgânico, ocorrer
a produção de outros produtos, o projeto extrativista sustentável orgânico deverá observar
o disposto no Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção.
2.2. O manejo extrativista sustentável orgânico considerará a utilização
conjunta ou alternada de múltiplas espécies manejadas e eventualmente plantadas, seus
produtos e subprodutos.
2.2.1. O manejo extrativista sustentável orgânico poderá ser desenvolvido em
unidades de conservação, territórios tradicionais, áreas de acordo de pesca, áreas de
acordos de manejo de recursos naturais de uso coletivo, Projetos de Assentamento
Agroextrativista, Florestal ou de Desenvolvimento Sustentável, espaços territoriais
especialmente protegidos e em propriedades públicas ou privadas, observada a legislação
competente; e
2.2.2. Não serão passíveis de manejo extrativista sustentável orgânico as
espécies animais ameaçadas de extinção, constantes em listas oficiais, observada a
legislação competente.
2.3. O manejo extrativista sustentável orgânico das espécies para obtenção de
produtos não madeireiros de origem vegetal, fúngicos, animal e de outros organismos
aquáticos, poderá ser combinado, na mesma área, com a exploração legal de madeira,
desde que haja compatibilidade entre as distintas práticas de manejo.
2.4. O manejo extrativista sustentável orgânico deverá adotar práticas que
atendam aos seguintes princípios gerais:
2.4.1. restauração, recuperação e conservação dos recursos naturais e da
biodiversidade;
2.4.2. restauração, recuperação e manutenção da estrutura dos ecossistemas,
seus serviços e funções;
2.4.3. desenvolvimento socioeconômico e ambiental local e regional;
2.4.4. respeito aos conhecimentos tradicionais e à singularidade cultural dos
povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares;
2.4.5. destinação adequada dos resíduos de produção, buscando ao máximo o
seu aproveitamento; e
2.4.6. bem-estar animal, respeitando as necessidades próprias de cada espécie,
com base em estudos e recomendações científicas.
2.5. O manejo extrativista sustentável orgânico deverá estar descrito no Projeto
Extrativista Sustentável Orgânico, que será equivalente ao Plano de Manejo Orgânico
regulamentado para os Sistemas Orgânicos de Produção.
2.5.1. A avaliação da conformidade orgânica realizada por Organismo de
Avaliação da Conformidade Orgânica - OAC ou Organização de Controle Social - OCS estará
vinculada à apresentação de Projeto Extrativista Sustentável Orgânico; e
2.5.2. O Projeto Extrativista Sustentável Orgânico deverá ser avaliado e
aprovado pelo OAC ou OCS, conforme regulamentação específica.
2.6. Para aprovação do Projeto Extrativista Sustentável Orgânico, os OAC e OCS
deverão realizar a análise de risco, considerando, no mínimo, os seguintes aspectos:
2.6.1. histórico de utilização da área e capacidade de garantia da manutenção
dos procedimentos adequados para a produção extrativista sustentável orgânica;
2.6.2. características das espécies alvo do manejo;
2.6.3. condição de vulnerabilidade das espécies alvo do manejo e do ambiente
natural;
2.6.4. impactos que as práticas de manejo poderão trazer à saúde humana e ao
ambiente natural e social em que estiver inserida a área de extrativismo sustentável
orgânico;
2.6.5. histórico de manejo, habilidades desenvolvidas, conhecimento, tradição
ou capacitação no manejo sustentável das espécies;
2.6.6. manejo de resíduos oriundos das práticas de produção extrativista;
2.6.7. condições de conservação e qualidade do solo e da água;
2.6.8. a prevalência de condições de segurança no trabalho e de adequado
exercício da atividade laboral, nos casos em que a produção implicar relações empregatícias;
2.6.9. instalações e equipamentos;
2.6.10. adoção de práticas permitidas para higiene e controle de pragas das
áreas de extração, pós-colheita, armazenamento, transporte e comercialização, autorizadas
para Sistemas Orgânicos de Produção, observada a legislação ambiental competente;
2.6.11. estimativa da produção extrativista orgânica;
2.6.12. medidas para prevenção e mitigação de riscos em relação às fontes de
contaminantes, das áreas de produção não orgânicas para as orgânicas, principalmente em relação a:
2.6.12.1. Organismos Geneticamente Modificados - OGM e derivados;
2.6.12.2. insumos não autorizados para uso nos Sistemas Orgânicos de Produção; e
2.6.12.3. qualidade da água;
2.6.13. procedimentos de separação, diferenciação e identificação de produtos,
insumos e equipamentos, quando da existência de produção paralela na unidade de produção; e
2.6.14. instrumentos da análise de risco;
2.7. As situações não previstas no Projeto Extrativista Sustentável Orgânico
deverão ser comunicadas ao OAC ou ao OCS, para definição das medidas mitigadoras.
2.8. O proponente do Projeto Extrativista Sustentável Orgânico poderá solicitar
a inclusão de novas espécies que serão manejadas em projeto já aprovado, desde que
apresente as informações exigidas neste Regulamento Técnico.
2.9. A implementação das práticas extrativistas de manejo sustentável orgânico
deverá considerar:
2.9.1. levantamento de informações, considerando as características ecológicas das
espécies nativas que serão manejadas, o potencial de enriquecimento e a forma de contemplar
a manutenção ou ampliação dos estoques e da produtividade das espécies de interesse;
2.9.2. mecanismos que possibilitem a conservação de populações das espécies
manejadas nos ecossistemas e das suas funções ecológicas;
2.9.3. adoção de técnicas de manejo compatíveis com a manutenção e
regeneração natural do ecossistema; e
2.9.4. adoção de monitoramento das práticas de produção extrativistas que
avaliem a conformidade com o Projeto Extrativista Sustentável Orgânico, garantindo
medidas mitigadoras aos impactos socioambientais negativos.
2.10. O manejo extrativista sustentável orgânico poderá ocorrer em áreas
públicas e privadas, excetuando-se os casos previstos em lei.
2.10.1. A transferência da titularidade da área, pública ou privada, objeto do
Projeto Extrativista Sustentável Orgânico deverá ser comunicada ao OAC ou OCS a que
esteja vinculado; e
2.10.2. Nos casos em que se configure transferência de responsabilidade em
relação à área do Projeto Extrativista Sustentável Orgânico, para que se possa manter o
reconhecimento da conformidade orgânica do projeto, o novo responsável deverá assumir
junto ao OAC ou OCS as obrigações estabelecidas no Projeto Extrativista Sustentável
Orgânico aprovado para a referida área ou apresentar e ter aprovado um novo Projeto
Extrativista Sustentável Orgânico.
2.11. O proponente deverá elaborar o Projeto Extrativista Sustentável Orgânico
contemplando as informações estabelecidas no item 3 e apresentá-lo ao OAC ou OCS.
2.12. Os órgãos de controle, fomento, pesquisa, inovação tecnológica,
assistência técnica e extensão rural deverão incentivar, promover e apoiar, por meio de
planos, programas, projetos, ações e instrumentos específicos, o manejo extrativista
sustentável orgânico de produtos derivados da sociobiodiversidade brasileira.
2.13. O incentivo e o apoio previstos no subitem 2.12 poderão incluir suporte
à elaboração do Projeto Extrativista Sustentável Orgânico, devendo ser preferencialmente
destinados a povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares ou suas
organizações.
2.14. A Comissão da Produção Orgânica nas Unidades da Federação terá por
finalidade auxiliar as ações necessárias ao desenvolvimento da produção orgânica, com
base na integração entre os diversos agentes da rede de produção orgânica do setor
público e do privado, e na participação efetiva da sociedade no planejamento e gestão
democrática das políticas públicas.
3. Dos procedimentos básicos para a elaboração do Projeto Extrativista
Sustentável Orgânico.
3.1. O Projeto Extrativista Sustentável Orgânico deverá ter como orientação o
conjunto de boas práticas para as espécies manejadas, quando houver.
3.2. O Projeto de que trata o item 3.1 deverá seguir o disposto no Anexo II.
4. Dos procedimentos adicionais para a elaboração de Projeto Extrativista
Sustentável Orgânico em Unidades de Conservação, Projetos de Assentamento
Ambientalmente Diferenciados e demais espaços territoriais especialmente protegidos
4.1. Para a prática do extrativismo sustentável orgânico em unidades de
conservação, Projetos de Assentamento Ambientalmente Diferenciados e demais espaços
territoriais especialmente protegidos, além do disposto neste Regulamento Técnico, a
exploração de produtos e subprodutos estará sujeita a regulamentações e instrumentos de
gestão específicos, quando houver, bem como ao controle e monitoramento de
competência do órgão gestor da área, quando aplicável.
4.2. Os órgãos gestores deverão incentivar, facilitar e promover o
desenvolvimento do extrativismo sustentável orgânico de produtos e subprodutos do
extrativismo e agroextrativismo de espécies vegetais, fúngicas, animais e outros
organismos aquáticos, observada a legislação competente.
4.3. O órgão ambiental competente deverá avaliar se a atividade extrativista
sustentável orgânica será compatível com os instrumentos de gestão da área, quando
houver.
5. Disposições Finais
5.1. Serão elaborados manuais que auxiliem a compreensão da atividade
extrativista sustentável orgânica e do processo de certificação, com o envolvimento,
sempre que possível, de povos e comunidades tradicionais.
5.2. A redução da complexidade ecológica original de áreas naturais e os
prejuízos à sua função ecossistêmica, assim como a sobreexploração das espécies alvo do
extrativismo em decorrência da implementação de Projeto de Extrativismo Sustentável
Orgânico, se submeterão à legislação competente e às sanções aplicáveis, observando-se
especialmente a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a Lei Complementar nº 140, de
8 de dezembro de 2011, e o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.
ANEXO II
ROTEIRO DO PROJETO EXTRATIVISTA SUSTENTÁVEL ORGÂNICO
I - Título: "PROJETO EXTRATIVISTA SUSTENTÁVEL ORGÂNICO".
II - Identificação: a) proponente: (quando representar os extrativistas)
1. nome;
2. endereço completo;
3. endereço para contato;
4. natureza jurídica;
5. data do registro jurídico;
6. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, Cadastro de Pessoas Físicas -
CPF ou Registro Geral - RG, conforme o caso; e
7. representante legal
b) extrativista:
1. nome dos produtores;
2. CPF/RG;
3. nome das propriedades ou unidades de produção;
4. localização;
5. Estado;
6. Município;
7. croqui de localização;
8. croqui da unidade de produção;
9. tamanho das áreas; e
10. principais atividades que desenvolve na área.
III - Detalhamento (orientado pelo conjunto de boas práticas, quando
houver):
a) estimativa da capacidade produtiva das espécies exploradas em relação aos
produtos obtidos, em determinado período, com a descrição do método utilizado;
b) definição das taxas de intensidade, frequência e sazonalidade da
exploração;
c) definição das práticas e métodos extrativistas que serão utilizados,
identificando parâmetros como: tamanho, diâmetro, idade mínima e estágio de
desenvolvimento, considerados de forma isolada ou cumulativa, para as espécies que serão
exploradas;
d) descrição dos procedimentos de armazenamento, transporte e
beneficiamento;
e) descrição das medidas mitigadoras que serão aplicadas para redução dos
possíveis impactos negativos do manejo;
f) descrição das medidas que serão adotadas para monitoramento da qualidade
da água, conforme avaliação de risco; e
g) descrição do sistema de monitoramento empregado para avaliação da
sustentabilidade do manejo.
IV - Autorização para a pesca ou manejo do recurso, conforme o caso, bem
como os relatórios anuais, quando assim exigidos pelos órgãos ambientais competentes.
V - Demonstrativos de que as taxas de intensidade, frequência e sazonalidade
da exploração não excedem a capacidade de suporte ou de que diminuem ou neutralizam
os impactos negativos em longo prazo sobre o vigor, produção dos indivíduos explorados,
reprodução e função ecossistêmica, fundamentados em estudos científicos, experiências
locais consolidadas ou conhecimentos tradicionais.
VI - Orientações e precauções específicas relacionadas a casos em que:
a) a atividade extrativista implica a supressão e remoção dos indivíduos;
b) a atividade extrativista vegetal causa danos ao indivíduo, a outras espécies
ou a outros produtos florestais;
c) a exploração oferece riscos à integridade física ou à vida dos extrativistas;
d) a posse ou direito à terra e aos produtos objeto do manejo são passíveis de
disputas, afetando a integridade física de extrativistas, comunidades ou do meio ambiente; e
e) as espécies exploradas estejam sob restrições legais.