PORTARIA Nº 70, DE 24 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL
(LDO/2026 - Lei nº 15.321/2025 e LOA/2026 - Lei nº. 15.346/2026)
R$1,00
. MESES .Outros Custeios e Capital .Pessoal e Encargos Sociais
. . .Mensal .RPV / Precatório .Acumulado .Mensal .RPV / Precatório .Acumulado
. .JANEIRO .24.900.000 .602.109 .25.502.109 .88.000.000 .13.706 .88.013.706
. .FEVEREIRO .35.281.611 . .60.783.720 .59.028.851 . .147.042.557
. .MARÇO .35.281.611 .6.077.394.003 .6.173.459.334 .59.028.851 .1.516.987 .207.588.395
. .ABRIL .37.614.944 . .6.211.074.278 .59.028.851 . .266.617.246
. .MAIO .37.614.944 . .6.248.689.222 .59.028.851 . .325.646.097
. .JUNHO .37.614.944 . .6.286.304.166 .59.028.851 . .384.674.948
. .JULHO .37.614.944 . .6.323.919.110 .59.028.851 . .443.703.799
. .AGOSTO .37.614.944 . .6.361.534.054 .59.028.851 . .502.732.650
. .SETEMBRO .37.614.944 . .6.399.148.998 .59.028.851 . .561.761.501
. .OUTUBRO .37.614.944 . .6.436.763.942 .59.028.851 . .620.790.352
. .NOVEMBRO .37.614.944 . .6.474.378.886 .59.028.851 . .679.819.203
. .DEZEMBRO .37.614.945 . .6.511.993.831 . . .679.819.203
Notas
1. Incluídos os valores já liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional.
2. Excluídas as despesas custeadas com recursos próprios que não geram cotas financeiras a receber do Tesouro Nacional.
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 23 DE MARÇO DE 2026
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000173.13/2025-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (PEP nº 002946/2021)
APELANTES/DENUNCIADOS: Dr. Antonio Romeu Scofano Junior - CRM/RJ nº 611.001, Dr.
Carlos José Bichara Junior - CRM/RJ nº 390.192, Dra. Denise de Abreu Durão - CRM/RJ nº
512.767, Dra. Katia Davy Bello - CRM/RJ nº 456.764 e Dr. William Ferreira Rebouças Galvão
- CRM/RJ nº 463.132 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes
as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de
Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento aos
recursos interpostos pelos denunciantes e denunciados. Por unanimidade, foi confirmada a
culpabilidade dos denunciados e, por maioria, mantida a decisão da Câmara Especial nº 03
deste Conselho Federal, que lhes aplicou a sanção de "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO
PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS", prevista na alínea "d" do artigo 22 da Lei nº 3.268
/57, e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 19 e 63 do Código de Ética
Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto divergente vencedor do
conselheiro Francisco Eduardo Cardoso Alves. Brasília, 17 de março de 2026. (data do
julgamento) JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão; FRANCISCO EDUARDO
CARDOSO ALVES, Relator do Voto Divergente Vencedor.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000632.13/2025-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul (PEP nº 000065/2023)
APELANTE/DENUNCIADA: Dra. Vanessa Marques Vida - CRM/MS nº 8.462 Vistos, relatados
e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da 5ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho
Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela
apelante/denunciada. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM
PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração ao artigo 112 do Código de Ética Médica de 2018
(Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 25 de
fevereiro de 2026. (data do julgamento) JOSÉ ELÊRTON SECIOSO DE ABOIM, Presidente da
Sessão; BRUNO LEANDRO DE SOUZA, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000639.13/2025-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina (PEP nº 000082/2024)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Sergio de Carvalho - CRM/SC nº 888 Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da 2ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho
Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM
PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 23 e 35 do Código de Ética Médica de
2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 25
de fevereiro de 2026. (data do julgamento) ROSYLANE NASCIMENTO DAS MERCES ROCHA,
Presidente da Sessão; JOSE EDUARDO LUTAIF DOLCI, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000011.13/2026-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (PEP nº 003161/2023)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Joao Marcello Branco de Souza - CRM/RJ nº 755729 Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros da 5ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica
do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto
pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida
a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM
PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57 e, por
unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 11 e 18 (c/c Resolução CFM nº
1.999/2012, artigo 1º) do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09),
cujos fatos também estão previstos nos artigos 11 e 18 do Código de Ética Médica de 2018
(Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 26 de
fevereiro de 2026. (data do julgamento) EMMANUEL FORTES SILVEIRA CAVALCANTI,
Presidente da Sessão; BRUNO LEANDRO DE SOUZA, Relator.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000014.13/2026-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 014.739-269/2019)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Vitor Paolo Silva Costa - CRM/SP nº 161.520 Vistos, relatados
e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da 4ª Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho
Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo
apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a
decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO
PROFISSIONAL POR 15 (QUINZE) DIAS", prevista na alínea "d" do artigo 22 da Lei nº
3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º (negligência e
imprudência), 8º, 18 (c/c Resolução CFM nº 1.802/2006, artigo 1º, inciso II, e artigo 4º) e
32 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também
estão previstos nos artigos 1º, 8º, 18 e 32 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução
CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 25 de fevereiro de
2026. (data do julgamento) CARLOS MAGNO PRETTI DALAPICOLA, Presidente da Sessão;
DIOGO LEITE SAMPAIO, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor