RESOLUÇÃO CNRM Nº 3, DE 24 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

§ 7º Os representantes das Câmaras Técnicas deverão ser nomeados pelo
Presidente da CNRM e a publicação deverá ser feita no portal eletrônico do Ministério
da Educação.
Art. 38. Ficam previstas as seguintes Câmaras Técnicas permanentes:
I - Câmara Técnica de Atenção Primária à Saúde, que compreende:
a) especialidades: Medicina de Família e Comunidade, Acupuntura,
Homeopatia, Medicina Preventiva e Social; e
b) áreas de atuação: Dor, Hansenologia, Medicina Paliativa e Administração
em saúde;
II - Câmara Técnica de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente, que
compreende:
a) especialidades: Pediatria e Ginecologia e Obstetrícia; e
b) áreas de atuação: Alergia e Imunologia Pediátrica, Cardiologia Pediátrica,
EndocrinologiaPediátrica,GastroenterologiaPediátrica,HematologiaeHemoterapiaPediátrica,
Infectologia Pediátrica, Medicina do Adolescente, Nefrologia Pediátrica, Neonatologia,
NeurologiaPediátrica,NutrologiaPediátrica,NutriçãoParenteraleEnteralPediátrica,Oncologia
Pediátrica,PneumologiaPediátrica,ReumatologiaPediátrica,UltrassonografiaemGinecologiae
Obstetrícia, Medicina Fetal, Sexologia e Reprodução assistida;
III - Câmara Técnica de Especialidades Clínicas com Pré-requisito, que
compreende:
a) especialidades: Alergia e Imunologia, Cardiologia, Gastroenterologia,
Endocrinologia e Metabologia, Hematologia e Hemoterapia, Nefrologia, Oncologia clínica,
Pneumologia, Reumatologia, Geriatria e Angiologia; e
b) áreas de atuação: Toxicologia médica, Nutrição parenteral e enteral,
Hepatologia, Transplante de Medula Óssea, Neurofisiologia Clínica, Hemodinâmica e
Cardiologia Intervencionista, Eletrofisiologia Clínica Invasiva e Estimulação Cardíaca
eletrônica implantável;
IV - Câmara Técnica de Especialidades Clínicas de Acesso Direto, que
compreende:
a) especialidades: Clínica Médica, Dermatologia, Infectologia, Neurologia,
Nutrologia e Psiquiatria; e
b) áreas de atuação: Medicina Tropical, Psicogeriatria, Psicoterapia e
Psiquiatria da Infância e da Adolescência, Psiquiatria Forense e Infectologia Hospitalar;
V - Câmara Técnica de Especialidades Cirúrgicas I, que compreende:
a) especialidades: Cirurgia Vascular, Coloproctologia, Neurocirurgia,
Oftalmologia, Ortopedia e Traumatologia, Otorrinolaringologia, Urologia, Cirurgia da Mão
e Cirurgia Cardiovascular; e
b) áreas de atuação: Ecografia Vascular com Doppler, Ecografia Vascular com
Doppler e Foniatria;
VI - Câmara Técnica de Cirurgia Geral e Especialidades Cirúrgicas II, que
compreende:
a) especialidades: Cirurgia Geral, Cirurgia Plástica, Cirurgia Torácica, Cirurgia
do Aparelho Digestivo, Cirurgia de Cabeça e Pescoço, Cirurgia Oncológica, Cirurgia
Pediátrica e Mastologia; e
b) áreas de atuação: Cirurgia do Trauma, Atendimento ao Queimado, Cirurgia
Bariátrica, Cirurgia Videolaparoscópica e Cirurgia Crânio-Maxilo-Facial;
VII - Câmara Técnica de Especialidades Diagnósticas, Terapêuticas e Periciais,
que compreende:
a) especialidades: Endoscopia, Medicina Nuclear, Patologia, Patologia
Clínica/Medicina Laboratorial, Radiologia e Diagnóstico por Imagem, Radioterapia,
Genética médica, Medicina Física e Reabilitação, Medicina Legal e Perícia Médica,
Medicina do Tráfego, Medicina Esportiva e Medicina do Trabalho; e
b) áreas de atuação: Citopatologia, Densitometria Óssea, Ultrassonografia
Geral, Oncogenética, Radiologia Intervencionista e Angiorradiologia, Endoscopia
Ginecológica, Mamografia, Auditoria Médica, Medicina Aeroespacial, Ergometria,
Endoscopia Respiratória, Ecocardiografia, Endoscopia Digestiva, Medicina do Sono,
Angiorradiologia e Cirurgia Endovascular e Neurorradiologia; e
VIII - Câmara Técnica de Anestesiologia e Cuidados ao Paciente Crítico, que
compreende:
a) especialidades: Medicina de Emergência, Medicina Intensiva e
Anestesiologia; e
b) áreas de atuação: Emergência Pediátrica e Medicina Intensiva Pediátrica.
§ 1º A CNRM poderá instituir novas Câmaras Técnicas, a qualquer tempo, de
acordo com suas necessidades, no exercício de suas competências de regulação,
supervisão e avaliação de programas de residência médica e instituições que os
ofertem.
§ 2º Nos casos de anos adicionais, aplica-se à respectiva Câmara Técnica da
especialidade ou área de atuação relacionada.
Art. 39. Compete às Câmaras Técnicas da CNRM:
I - avaliar processos de credenciamento, recredenciamento e aditamento de
atos autorizativos de instituições ofertantes de programa de residência médica;
II - analisar autorização, reconhecimento, renovação de reconhecimento e
aditamento de programas de residência médica;
III - examinar processos de denúncias para apuração de eventuais
irregularidades apontadas, podendo a CNRM instaurar procedimento de supervisão de
programas e instituições;
IV - elaborar parecer referente às consultas direcionadas à CNRM,
relacionadas ao funcionamento dos programas de residência médica;
V - participar de reuniões, capacitação, treinamento e eventos promovidos
pela CNRM, quando designadas;
VI - manifestar-se durante as reuniões sobre os pareceres sob sua
competência, uma vez autorizada sua participação pelo Presidente ou pelo seu
representante; e
VII - emitir parecer técnico sobre as matérias que serão submetidas ao
Plenário da CNRM referente à regulação, supervisão e avaliação de programas de
residência médica e instituições, a fim de zelar pela conformidade da oferta de
residência médica com a legislação vigente.
Seção II
Das Comissões Estaduais de Residência Médica e Comissão Distrital de
Residência Médica - Cerem
Art. 40. A Cerem é instância colegiada, no respectivo Estado ou Distrito
Federal, auxiliar da CNRM na regulação, supervisão e avaliação dos programas de
residência médica e das instituições que os ofertem.
Art. 41. A Cerem é composta por:
I - Diretoria-Executiva; e
II - Plenário.
§ 1º Os cargos de Presidente e Vice-Presidente da Diretoria-Executiva
deverão ser ocupados por médicos que tenham cumprido, no mínimo, um mandato de
Coordenador de Coreme.
§ 2º Os membros da Diretoria-Executiva serão eleitos pelo Plenário da
Cerem, designados em ato do Presidente da CNRM e publicados no sítio eletrônico
específico da CNRM, de acordo com a ata de eleição, assinada por seus membros e
encaminhada à CNRM.
Art. 42. O Plenário de cada Cerem é composto por membros com formação
médica, nomeados por meio de ato do Presidente da CNRM, dos quais:
I - um indicado pela Secretaria Estadual de Saúde;
II - um indicado pelo Conselho Estadual de Secretários Municipais de Saúde
- Cosems;
III - dois indicados pelas entidades médicas estaduais;
IV - um indicado pelos médicos residentes do respectivo Estado; e
V - até oito Coordenadores das Coremes eleitos pelos pares.
§ 1º Os representantes das demais Coremes que não integram o Plenário da
Cerem poderão participar das reuniões do Plenário da Cerem, com direito a voz e sem
direito a voto.
§ 2º A escolha dos dois representantes titulares e dois representantes
suplentes de que trata o inciso III será realizada por meio de sorteio entre os
representantes das entidades médicas estaduais correspondentes às entidades médicas
nacionais que integram o Plenário da CNRM, interessadas na representação, sendo
garantido um rodízio entre as entidades a cada mandato.
§ 3º Os demais representantes das entidades médicas estaduais que não
integram o Plenário da Cerem poderão participar das reuniões do Plenário da Cerem,
com direito a voz e sem direito a voto.
§ 4º O membro representante das instituições deverá ser um médico
especialista, de reputação ilibada, que tenha experiência com ensino médico, residência
médica e ciência médica em geral, podendo recair em nomes que não sejam ocupados
por cargos de gestão na instituição.
§ 5º Os membros referidos nos incisos I a V do caput cumprirão mandatos
de três anos, renováveis por igual período.
§ 6º Os membros referidos no inciso IV do caput serão indicados pela
associação estadual de médicos residentes, e quando esta não tiver constituída, serão
definidos em assembleia de médicos residentes da respectiva unidade da federação.
Art. 43. A Diretoria-Executiva será composta pelos seguintes membros eleitos
pelo Plenário:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - 1º Secretário;
IV - 2º Secretário; e
V - 3º Secretário.
Parágrafo único. Poderá ocupar o cargo de secretário, médico que tenha
exercido por, no mínimo, dois anos a função de coordenador de PRM ou preceptor em
programas de residência médica.
Art. 44. É vedada a ocupação dos cargos da Diretoria-Executiva por médicos
residentes.
Art. 45. Os membros da Diretoria-Executiva terão mandato de três anos,
podendo ter uma recondução para o mesmo cargo, não podendo ultrapassar o limite de
seis anos consecutivos na Diretoria Executiva.
Art. 46. À Cerem compete:
I - mediante determinação da CNRM, orientar, acompanhar, analisar e
monitorar os processos de credenciamento, recredenciamento e descredenciamento de
instituições, de autorização ou desativação, reconhecimento ou não reconhecimento, e
renovação ou não renovação do reconhecimento de programas de residência médica, e
demais atos autorizativos;
II - auxiliar a CNRM na supervisão das instituições e dos programas, a fim de
zelar pela conformidade da oferta de residência médica com a legislação aplicável, e
acompanhar o funcionamento das instituições e dos programas quanto ao cumprimento
das normas e decisões da CNRM;
III - apoiar a CNRM na organização das avaliações educacionais in loco de
instituições e programas de residência médica;
IV - apoiar o aperfeiçoamento da residência médica no País, referente à
qualificação de PRM, professores, preceptores e pessoal técnico-administrativo;
V - promover o trabalho colaborativo com as sociedades de especialidades
quanto ao monitoramento e aperfeiçoamento dos programas de residência médica sob
a jurisdição da Cerem, quando esta julgar necessário;
VI - apoiar a CNRM na organização, manutenção e atualização de dados das
instituições e dos programas de residência médica no sistema de informação da
CNRM;
VII - coordenar, no estado ou Distrito Federal, a execução das decisões do
Plenário da CNRM;
VIII - contribuir com as Coremes, médicos residentes, preceptores e pessoal
técnico administrativo, no esclarecimento e na difusão da regulamentação da residência
médica, realizando cursos e treinamentos, bem como outras atividades educacionais
pertinentes;
IX - receber e instruir denúncias sobre supostas irregularidades nas
instituições ou nos respectivos programas de residência médica, encaminhando-as à
CNRM.
X - analisar o cumprimento dos requisitos referente às solicitações de
transferência de médico residente, conforme normativa específica, e emitir parecer
técnico; e
XI - manter atualizadas e disponíveis as atas das reuniões do Plenário da
Cerem, podendo ser requeridas, a qualquer momento, pela CNRM.
Seção III
Das Comissões de Residência Médica - Coreme, no âmbito da instituição
ofertante de programa de residência médica
Art. 47. A Coreme é instância auxiliar da CNRM e da Cerem estabelecida em
cada instituição credenciada pela CNRM, que oferte programa de residência médica.
Art. 48. A Coreme é composta por:
I - um Coordenador e um Vice-Coordenador;
II - um coordenador de cada programa de residência médica da
instituição;
III - um representante dos médicos residentes; e
IV - um representante da Direção da instituição, preferencialmente um
médico especialista.
Parágrafo único. Na hipótese de a instituição contar com mais de dez
programas de residência médica, o regimento interno da Coreme disporá sobre a
representação por proporcionalidade dos coordenadores dos programas.
Art. 49. À Coreme compete:
I - coordenar o processo de especialização do médico residente, organizado
em PRM autorizados pela CNRM, caracterizados por treinamento em serviço e atividades
práticas e teóricas complementares, em instituições credenciadas, desenvolvidos em
ambiente médico-hospitalar ou ambulatorial, sob a supervisão de profissionais médicos
preceptores de reconhecida qualificação;
II - garantir o desenvolvimento dos programas de residência médica
reconhecidos pela CNRM, com base nas matrizes de competências aprovadas para cada
especialidade, área de atuação e ano adicional;
III - solicitar autorização de programas de residência médica reconhecidos
pela Comissão Mista de Especialidades - CME, considerando a necessidade de médicos
especialistas indicada pelo perfil socioepidemiológico da população, em consonância com
os princípios e as diretrizes do SUS; e
IV - cumprir e fazer cumprir as normas legais estabelecidas e aprovadas pela
CNRM.
§ 1º O coordenador e o vice-coordenador da Coreme são responsáveis pela
gestão administrativa e acadêmica da Comissão, assegurando a execução dos programas
de residência médica em conformidade com as normativas da CNRM.
§ 2º Compete ao coordenador e ao vice-coordenador da Coreme a
atualização e a precisão das informações prestadas à CNRM, bem como a correta
alimentação e manutenção dos dados no Sistema de Informação da CNRM.
§ 3º O descumprimento dessas obrigações descritas no § 2º, especialmente
em casos de omissão, erro deliberado ou recorrência de inconsistências nas informações
inseridas, poderá ensejar advertência formal, suspensão ou outras sanções disciplinares
previstas nas normativas da CNRM e nas diretrizes institucionais aplicáveis.
Seção IV
Dos grupos de trabalho de apoio à CNRM
Art. 50. A CNRM poderá instituir grupos de trabalhos, previamente aprovados
pelo Plenário, com a finalidade de realizar estudos e pesquisas sobre temas específicos
de interesse da comissão.
Art. 51. A instituição do grupo de trabalho se dará por ato do Presidente da
CNRM, publicado em sítio eletrônico específico da CNRM, e deverá observar o disposto
no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.
§ 1º Na composição dos grupos de trabalho será garantida a participação de
representantes do Ministério da Educação e do Ministério da Saúde.
§ 2º No ato de instituição do grupo de trabalho deverá constar a designação
de seu coordenador e o prazo para seu encerramento.
§ 3º Na composição do grupo de trabalho, a critério do Plenário da CNRM,
poderão ser designados especialistas e presidentes ou vice-presidentes da Cerem.
CAPÍTULO VI
DOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Art. 52. Deverão ser submetidos ao Plenário da CNRM os processos
relacionados à regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e
das instituições que os ofertem, notadamente os processos de:
I - credenciamento e recredenciamento de instituições ofertantes de PRM;
II - autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de
programas de residência médica;
III - processos de aditamento de atos autorizativos de PRM;
IV - denúncias, para apuração de eventuais irregularidades apontadas,
incluindo processos de seleção pública e de transferências, podendo a CNRM instaurar
procedimento de supervisão de programas e de instituições;
V - consultas acerca de questões relacionadas ao funcionamento dos
programas de residência médica; e
VI - consultas sobre questões urgentes, resultantes de necessidades da
Secretaria de Educação Superior, do Ministério da Educação, da Secretária de Gestão do
Trabalho e da Educação na Saúde, do Ministério da Saúde, ou da sociedade, que
necessitem de manifestação técnica da CNRM.
Art. 53. A CNRM contará com o apoio da Câmara Técnica e das Comissões
Estaduais de Residência Médica e Comissão Distrital de Residência Médica, como
instâncias auxiliares, nas atividades de supervisão das instituições e dos programas de
residência médica autorizados pela Comissão.
Art. 54. A análise e a deliberação, pela CNRM, dos processos inseridos nas
pautas das reuniões plenárias, serão precedidas dos seguintes atos:
I - avaliação pela Câmara Técnica, de acordo com o calendário da CNRM,
publicado em sítio específico, que emitirá Relatório a ser submetido ao Plenário da
CNRM;
II - observância do direito ao contraditório e à ampla defesa; e
III - recebimento, pelos membros do Plenário, com até três dias corridos de
antecedência da data da reunião, da pauta com os processos que serão objetos de
deliberação pela CNRM e documentos afins.
§ 1º A Câmara Técnica deverá emitir Relatório, referente ao processo a ela
submetido, em até quatorze dias corridos da data do recebimento da demanda.
§ 2º É vedada a deliberação de processos recebidos fora do prazo,
ressalvados casos que forem objeto de processo judicial.
Seção I
Do pedido de reconsideração e do recurso
Art. 55. O processo será analisado por no máximo duas instâncias
administrativas, na seguinte ordem:
I - Plenário da CNRM ou pelo Presidente da CNRM, ad referendum do
Plenário; e
II - Câmara Recursal da CNRM.
Art. 56. Das decisões administrativas cabem pedido de reconsideração e de
recurso, em face de razões de legalidade ou de mérito.
§ 1º O pedido de reconsideração por razões de legalidade ou de mérito será
diretamente encaminhado pelo interessado ao Presidente da CNRM, ou a seu
representante designado, no prazo de até dez dias úteis, contado da publicação da
decisão do Plenário da CNRM da qual se pretende recorrer.
§ 2º O Presidente da CNRM submeterá o pedido de reconsideração ao
Plenário, para deliberação até a segunda reunião ordinária realizada após o seu
recebimento.
§ 3º Caso não haja reconsideração da decisão pelo Plenário, caberá
interposição de recurso à Câmara Recursal no prazo de até vinte dias úteis, contado da
publicação da decisão de indeferimento do pedido de reconsideração.
Art. 57. Ao interpor o recurso, o recorrente deverá expor os fundamentos do
pedido de reexame.
Parágrafo único. Para a interposição de recurso, deverão ser apresentados
documentos, fatos novos ou circunstâncias relevantes, desconhecidas pelo Plenário da
CNRM, e contemporâneos ao objeto da reclamação inicial.
Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso à Câmara Recursal:
I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; e
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela
decisão recorrida.
Art. 59. O Presidente da CNRM exercerá o juízo de admissibilidade do
recurso à Câmara Recursal, o qual não será admitido quando interposto:
I - fora do prazo;
II - por aquele que não seja legitimado;
III - não apresentar documentos, fatos novos, ou circunstâncias relevantes,
desconhecidas pelo Plenário da CNRM à época da análise do mérito; e
IV - após exaurida a esfera administrativa.
Art. 60. Admitido o recurso pelo Presidente, a Câmara Recursal terá prazo de
até vinte dias para julgamento, contados do seu recebimento.
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta
reparação decorrente da decisão, o Presidente da Câmara Recursal poderá, de ofício ou
a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
Art. 61. A decisão da Câmara Recursal poderá confirmar, modificar, anular ou
revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida.
Parágrafo único. A decisão proferida em grau recursal não poderá resultar
em agravamento da sanção eventualmente aplicada.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 62. O Presidente poderá editar os atos normativos necessários à
organização interna da CNRM e de suas instâncias ou, em situações emergenciais, editar
resoluções, ad referendum do Plenário; e
Art. 63. As deliberações da Comissão, bem como os resultados dos trabalhos
produzidos pelas suas Câmaras Técnicas, Câmara Recursal e Grupos de Trabalho, serão
disponibilizados na página eletrônica da CNRM.
Art. 64. As eventuais despesas com deslocamento e diárias dos membros da
CNRM e suas instâncias auxiliares, no exercício de suas atividades no âmbito da CNRM
em suas missões oficiais, correrão à conta de dotações orçamentárias do Ministério da
Educação e do Ministério da Saúde.
Art. 65. Os casos omissos neste Regimento Interno serão objeto de
deliberação em sessão do Plenário da CNRM.