PORTARIA GM-MD Nº 1.614, DE 23 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
DIRETRIZ MINISTERIAL QUE REGULA O EMPREGO TEMPORÁRIO E EPISÓDICO DE MEIOS
DO EXÉRCITO BRASILEIRO EM APOIO LOGÍSTICO ÀS AÇÕES GOVERNAMENTAIS NA TERRA
INDÍGENA SARARÉ
1. DISPOSIÇÕES GERAIS
De acordo com o previsto no art. 142 da Constituição Federal e no art. 16 da
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e observado o Plano Integrado de
Desintrusão coordenado pela Casa Civil da Presidência da República (OD-TISAR), autorizo o
emprego temporário e episódico de meios do Exército Brasileiro em apoio logístico às
ações governamentais na Terra Indígena Sararé (TISAR), no Estado de Mato Grosso.
2. DETERMINAÇÕES
2.1. Ao Comandante do Exército que:
2.1.1. Designe a(s) unidade(s) militar(es) para emprego dos meios necessários
para o apoio logístico às Operações de Desintrusão na Terra Indígena Sararé.
2.1.2. Apoie os órgãos envolvidos na operação, por meio do estabelecimento
de uma Base Operacional (BOp) em local a ser definido, no interior ou no entorno da Terra
Indígena Sararé.
2.1.3. Proveja o apoio de comunicações táticas entre as equipes em campo.
2.1.4. Disponibilize cisterna de água e caminhão tanque para combustível.
2.1.5. Monte um Centro de Operação Integrada (COI) na BOp.
2.1.6. Disponibilize os meios de pessoal e material necessários para sua
atuação.
2.1.7. Indique representante do Comando do Exército para manter a ligação
permanente com o Centro de Coordenação de Logística e Mobilização - CCLM da Chefia de
Logística e Mobilização - CHELOG do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas -
EMCFA.
2.1.8. Indique representante do Centro de Comunicação Social do Comando do
Exército, no mínimo no posto de Tenente-Coronel, para atuar de forma conjunta com a
Assessoria Especial de Comunicação Social - ASCOM do Ministério da Defesa e com a
CHELOG-EMCFA.
2.1.9. Utilize o CCLM como canal oficial de comunicação entre o Comando de
Operações Terrestres e o Ministério da Defesa.
2.1.10. Acompanhe as atividades de inteligência junto com os demais órgãos
que compõe o Sistema Brasileiro de Inteligência, envolvidos nas operações.
2.1.11. Elabore e encaminhe ao EMCFA o relatório final das atividades
desenvolvidas, com o registro das lições aprendidas, com indicação das melhores práticas
e das soluções adotadas para problemas identificados.
2.2. Ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas que:
2.2.1 Encaminhe ao Comandante do Exército as Instruções de Emprego e as
Diretrizes para Elaboração de Normas de Conduta para o apoio logístico as operações.
2.2.2. Mantenha o acompanhamento permanente da operação e informe ao
Ministro de Estado da Defesa o andamento das ações, devendo utilizar o CCLM como canal
oficial de comunicação entre o Comando de Operações Terrestre e o Ministério da
Defesa.
2.2.3. Encaminhe à Secretaria-Geral do Ministério da Defesa as eventuais
necessidades de recursos financeiros exigidos para as operações.
2.2.4. Acompanhe as atividades de inteligência junto com os demais órgãos que
compõe o Sistema Brasileiro de Inteligência, envolvidos nas operações.
2.2.5. Produza conhecimentos para auxiliar as ações de monitoramento e
avaliação das operações.
2.2.6. Consolide dados e informações de inteligência produzidos durante as
operações.
2.3. À Secretária-Geral do Ministério da Defesa, que realize as gestões
necessárias para tentar viabilizar os recursos financeiros às operações.
2.4. À Consultora Jurídica junto ao Ministério da Defesa, que organize o serviço
de acompanhamento jurídico em apoio às operações.
2.5 À ASCOM que:
2.5.1. Coordene com a CHELOG-EMCFA as ações de Comunicação Estratégica de
Defesa.
2.5.2. Colabore com a Secretaria de Comunicação Social - SECOM da
Presidência da República a comunicação social, divulgação e contato com a imprensa.
3. Objetivos Estratégicos estabelecidos para as Operações de Desintrusão na
Terra Indígena Sararé:
3.1. Garantir o contínuo e adequado apoio logístico à condução das operações
das agências governamentais.
3.2. Fortalecer a imagem conjunta das Forças Armadas na sociedade, com o
estabelecimento de comunicação estratégica de defesa.
3.3. Contribuir para a preservação ambiental na Terra Indígena Sararé e
respectivos entornos.