PORTARIA Nº 61, DE 24 DE MARÇO DE 2026 (parte 4 de 4)

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do inciso II do Art. 65
da Lei nº 13.445/2017, c/c do art. 234, inciso II do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 620.123
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0531544/2024.
Interessado: OSWALDO VINICIO ORDONEZ ORDONEZ.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65, caput, incisos
II e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 227, inciso I e 233, incisos II e IV do Decreto
9.199/2017, Art. 7º, § 2º da Portaria 623/2020, tendo em vista que o interessado não
apresentou os documentos constantes dos itens 5 e 8 do Anexo I da Portaria
623/2020.
Código: 619.374
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0530980/2024.
Interessado: NICOLAS PHILIPPE DELDALLE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65, inciso III da
Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234, inciso III do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 618.741
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0530478/2024.
Interessado: AZIZ ABOUJAMAL.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da
Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234, inciso IV.
Código: 615.010
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0527376/2024.
Interessado: TERESA MATEUS PASCOAL NARCISO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da
Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 234, inciso IV do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 613.386
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0525999/2024.
Interessado: WESLY PREDESTIN.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos III e
IV da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 234, incisos III, IV e V do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 612.117
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0524986/2024.
Interessado: YOUSSEF SHAITO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do inciso II, art. 65 da
Lei nº 13.445/2017, c/c art. 237, inciso I do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 610.582
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0523725/2024.
Interessado: SIMON ERNEST ODHIAMBO ORUKO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, por descumprimento do Art. 65,inciso II da Lei nº
13.445/2017; Art. 234, inciso II e 239, inciso II do Decreto 9.199/2017, tendo em vista
que o interessado não apresentou os documentos constantes dos Itens 7 e 8, Anexo I
da Portaria 623/2020.
Código: 609.594
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0522991/2024.
Interessado: NICOLE GIANI.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da
Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 234, inciso V do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 609.415
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0522832/2024.
Interessado: GORA DIAW.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da
Lei 13.445/2017.
Código: 609.232
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0522714/2024.
Interessado: MARIEGUIS BOZA GARCES.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou
comprovação válida de que sabe se comunicar em língua portuguesa, e, portanto, não
atende ao requisito previsto no Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017.
Código: 606.183
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0520076/2024.
Interessado: DIEUNA NOEL.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso I da
Lei nº 13.445/2017.
Código: 602.579
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0517196/2024.
Interessado: SUSANA MACHADO FUENTES.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, por descumprimento do art.65 inciso IV da Lei nº
13.445/2017, do art. 234 inciso V do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os
documentos constantes do item 6 do Anexo I da Portaria623/2020.
Código: 601.569
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0516403/2024.
Interessado: RAVIX MILLIEN.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65 inciso IV da
Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234 incisos IV e V do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 598.138
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0513767/2024.
Interessado: STEPHEN ASANTE ANTWI.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos III e
IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos III, IV e V do Decreto 9.199/2017.
Código: 592.169
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0509125/2024.
Interessado: PHILIPPE MIGUEL MARTINS.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da
Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017.
Código: 589.656
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0507238/2024.
Interessado: JAD ALKARIM ZAHR EDDIN.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art.65, incisos II, III,
IV da Lei 13.445/2017, Art. 234, incisos II, III, IV, V do Decreto9.199/2017, tendo em
vista que o interessado não apresentou os documentos constantes dos artigos 5º e 56,
itens 5, 6, 8, 9, 13 Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 570.633
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0492882/2024.
Interessado: WILSON PAUL.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, por descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº
13.445/2017; Art. 234, inciso II do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o
interessado não apresentou o documento constantes do Item 8, Anexo I da Portaria
623/2020.
Código: 553.878
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0479386/2024.
Interessada: ESTHER OLUWADAMILOLA BOLUWATIFE FALESE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da
Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234, inciso V do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 543.243
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0471026/2024.
Interessado: RONY EBENS GUERISMA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da
Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234, inciso V do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 543.031
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0470881/2024.
Interessado: ERIK JAMES PAQUET.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, considerando que o requerente foi notificado e não
compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta
biométrica, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências
previstas no Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e
§2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020.
Código: 531.939
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0462226/2024.
Interessado: JEAN BERNARD VALEUS.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do inciso III, art. 65 da
Lei nº13.445/2017 e no item 13 do anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 530.683
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0461141/2023.
Interessada: GERALDINE KIMBER JEAN JULIEN PIERRE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, em descumprimento do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c
art. 221 do Decreto nº 9.199/2017, tendo em vista que a requerente não possui quatro
anos de residência por prazo indeterminado.
Código: 528.770
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0459575/2023.
Interessado: MOHAMMAD MAKDOD.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da
Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234, inciso V do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 528.323
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0459235/2023.
Interessado: GUILLERMO ALBERTO SIADO CAMARGO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, por descumprimento do art. 65 incisos II, III e IV da Lei nº
13.445/2017, do art. 234 incisos I, II, III, IV e V do Decreto 9.199/2017, por não ter
apresentado os documentos constantes dos itens 3, 4, 5, 6 e 9 do Anexo I da Portaria
623/2020; Art. 56 e Item 8, Anexo I da Portaria 623/2020; Art. 5º e Item 13, Anexo I
da Portaria 623/2020.
Código: 526.966
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0458177/2023.
Interessado: ROMEL LOUIS.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos III e
IV da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 233, incisos III e IV do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 515.734
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0449696/2023.
Interessado: EDWIN BIECO PANAMA MAYTA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II, III
e IV da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234, incisos II, III e IV do Decreto nº
9.199/2017.
Código: 465.690
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0410093/2023.
Interessada: NORMA LUCIA BURITICA ZULUAGA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que a requerente foi notificada e não compareceu na Polícia
Federal para a conferência dos documentos originais e coleta biométrica, e, portanto, não
atende à exigência contida no art. 65, incisos II, III e IV da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227
do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020.
Código: 456.185
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0402555/2023.
Interessado: JEAN OSNEL ANASTAL.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, considerando que o/a requerente não apresentou os
documentos necessários, foi notificado/a a complementar e não respondeu às
exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não
cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter
apresentado o documento de proficiência em língua portuguesa.
Código: 386.237
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0345971/2023.
Interessada: ANACLETA FERNANDES ANTONIO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro
de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos
seus próprios fundamentos, por descumprimento do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, do
Art. 221 do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os
documentos constantes dos itens 4, 10, 11 e 12 do Anexo I da Portaria623/2020.
SARAH FERNANDA LEMOS SILVA
Coordenadora-Geral