LEI Nº 15.358, DE 24 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 4)

I - restituição da empresa aos sócios de boa-fé, caso comprovada a
inexistência de dolo ou de participação na atividade criminosa;
II - liquidação judicial da pessoa jurídica, com alienação de seus bens e ativos,
quando comprovada a participação dolosa ou culposa grave, caso em que o produto da
alienação será destinado:
a) ao Fundo de Segurança Pública do respectivo Estado ou do Distrito Federal,
quando o delito estiver sendo investigado pelas autoridades locais;
b) ao Fundo Nacional de Segurança Pública, quando o delito estiver sendo
investigado pela Polícia Federal;
c) em caso de atuação conjunta entre a Polícia Federal e as forças de
segurança pública estaduais ou distritais, os valores serão rateados em partes iguais entre
o Fundo Nacional de Segurança Pública e os Fundos de Segurança Pública dos respectivos
Estados ou do Distrito Federal;
III - decretação de perdimento total dos bens, direitos e valores, quando
comprovado que o patrimônio da empresa é essencialmente oriundo da atividade
ilícita.
§ 11. As disposições desta Lei relativas à destinação de bens, direitos e
valores, inclusive de natureza virtual, não se aplicam às hipóteses que envolvam o tráfico
ilícito de drogas, permanecendo tais ativos submetidos ao regime jurídico específico
previsto em legislação própria, com recolhimento ao fundo federal responsável pela
Política Nacional sobre Drogas.
CAPÍTULO III
DAS MEDIDAS DEFINITIVAS
Art. 11. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória por crime previsto
nos arts. 2º e 3º desta Lei, se não tiver havido o perdimento extraordinário dos bens,
valores ou ativos, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará as
medidas patrimoniais e restritivas destinadas à desarticulação financeira definitiva da
organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, incluídos:
I - a conversão automática das medidas cautelares de bloqueio, sequestro ou
arresto em perda definitiva de bens, direitos e valores, ainda que em nome de terceiros,
quando comprovada sua origem ou destinação ilícita;
II - o confisco ampliado de bens incompatíveis com a renda declarada do
condenado nos 5 (cinco) anos anteriores ao fato criminoso, salvo prova cabal de origem
lícita;
III - a dissolução compulsória da pessoa jurídica, com baixa em todos os
registros públicos, e a responsabilidade solidária dos administradores e dos sócios que
concorrerem, direta ou indiretamente, para a prática dos crimes;
IV - a liquidação judicial definitiva dos bens, direitos e participações societárias,
sob supervisão de administrador nomeado pelo juízo, com destinação dos recursos:
a) ao Fundo de Segurança Pública do respectivo Estado ou do Distrito Federal,
quando o delito estiver sendo investigado pelas autoridades locais;
b) ao Fundo Nacional de Segurança Pública, quando o delito estiver sendo
investigado pela Polícia Federal;
c) em caso de atuação conjunta entre a Polícia Federal e as forças de
segurança pública estaduais ou distritais, os valores serão rateados em partes iguais entre
o Fundo Nacional de Segurança Pública e os Fundos de Segurança Pública dos respectivos
Estados ou do Distrito Federal;
V - a afetação imediata dos bens móveis e imóveis apreendidos ao uso de
órgãos de segurança pública, de persecução penal, de execução penal e de combate à
lavagem de dinheiro, até sua alienação definitiva;
VI - a proibição definitiva de contratar com o poder público, participar de
licitações ou receber benefícios fiscais ou creditícios e integrar órgãos de administração ou
controle de empresas públicas ou de sociedades de economia mista, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio, pelo prazo mínimo de 12 (doze) a 15
(quinze) anos, contado do trânsito em julgado;
VII - o cancelamento de autorizações, de registros ou de licenças emitidos por
órgãos públicos ou entidades reguladoras;
VIII - a responsabilidade solidária e sucessória dos sócios, dos administradores,
dos herdeiros e de interpostas pessoas que tenham se beneficiado, direta ou
indiretamente, dos bens e valores de origem ilícita, até o limite do proveito obtido;
IX - a comunicação automática e obrigatória ao Coaf, ao Banco Central do
Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários, à Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil e às juntas comerciais para bloqueio de novos registros empresariais, alterações
societárias e movimentações patrimoniais em nome do condenado;
X - a comunicação automática e obrigatória aos cartórios de imóveis para
registro da propriedade em favor do ente federativo beneficiado;
XI - a publicação resumida das sentenças condenatórias e das decisões de
perdimento em cadastro público eletrônico nacional, de acesso livre, para fins de
prevenção e controle social, mantido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
§ 1º Os bens e valores perdidos poderão ser utilizados provisoriamente pelos
órgãos de segurança pública para reaparelhamento policial, capacitação e operações
especiais, mediante autorização do juiz da execução.
§ 2º Compete à União, caso a investigação seja da Polícia Federal, ao governo
do Estado ou do Distrito Federal onde estiver sendo investigado o delito, diretamente ou
por meio de seus órgãos e entidades, a alienação de bens, direitos e valores declarados
perdidos ou a doação, destruição ou inutilização dos bens de baixo valor econômico,
considerados os custos de armazenamento e de destinação.
§ 3º As medidas previstas neste artigo têm natureza de execução penal
patrimonial e não dependem de nova ação civil, aplicando-se subsidiariamente o
procedimento de liquidação judicial previsto na Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.
CAPÍTULO IV
DA AÇÃO CIVIL DE PERDIMENTO DE BENS
Art. 12. Para os crimes previstos nesta Lei, fica instituída a ação civil autônoma
de perdimento de bens, que tem por objeto a extinção dos direitos de posse e
propriedade e de todos os demais direitos, reais ou pessoais, sobre bens de qualquer
natureza ou valores, que sejam produto ou proveito, direto ou indireto, de atividade ilícita
ou com a qual estejam relacionados, bem como sua transferência em favor da União, dos
Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, sem direito a indenização.
§ 1º A perda civil de bens abrangerá a propriedade ou a posse de coisas
corpóreas e incorpóreas e outros direitos, reais ou pessoais, e seus frutos.
§ 2º Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto
ou proveito da atividade ilícita quando eles não forem encontrados ou quando se
localizarem no exterior.
§ 3º A ação civil de perdimento de bens é imprescritível.
Art. 13. A perda civil de bens será declarada, na forma do art. 12 desta Lei,
nas hipóteses em que o bem, direito, valor, patrimônio ou seu incremento:
I - proceda, direta ou indiretamente, dos crimes previstos nesta Lei;
II - seja utilizado como meio ou instrumento para a realização dos crimes
previstos nesta Lei;
III - esteja relacionado ou destinado à prática dos crimes previstos nesta
Lei;
IV - seja utilizado para ocultar, encobrir ou dificultar a identificação ou a
localização de bens oriundos dos crimes previstos nesta Lei;
V - proceda de alienação, de permuta ou de outra espécie de negócio jurídico
com bens abrangidos por quaisquer das hipóteses previstas nos incisos I, II, III e IV deste
caput.
§ 1º A transmissão de bens a terceiros não obstará a declaração de perda civil
de bens, nos termos desta Lei.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica ao lesado e ao terceiro interessado
que, agindo de boa-fé, pelas circunstâncias ou pela natureza do negócio, por si ou por seu
representante, não tinham condições de conhecer a procedência, utilização ou destinação
ilícita do bem.
Art. 14. Caberá a perda civil de bens, direitos ou valores situados no Brasil,
ainda que a atividade ilícita tenha sido praticada no exterior.
§ 1º Na falta de previsão em tratado, os bens, direitos ou valores objeto da
perda civil por solicitação de autoridade estrangeira competente, ou os recursos
provenientes da sua alienação, serão repartidos em partes iguais entre o Brasil e o Estado
requerente.
§ 2º Antes da repartição, serão deduzidas as despesas efetuadas com a guarda
e manutenção dos bens, assim como aquelas decorrentes dos custos necessários à
alienação ou à devolução.
Art. 15. O Ministério Público e o órgão de representação judicial da pessoa
jurídica legitimada, da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito
Federal ou dos Municípios poderão instaurar procedimento preparatório para o
ajuizamento de ação declaratória de perda civil da propriedade ou da posse.
Parágrafo único. O Ministério Público poderá requisitar e o órgão de
representação judicial da pessoa jurídica de direito público ou privado, da administração
pública direta ou indireta, legitimado poderá solicitar de qualquer órgão ou entidade
pública e banco de dados de natureza pública certidões, informações, exames, perícias ou
informações de particular que julgarem necessários para a instrução dos procedimentos
de que trata o caput deste artigo, no prazo que assinalar, em conformidade com a
urgência e a complexidade da apuração.
Art. 16. O órgão ou entidade pública que verificar indícios de que bens,
direitos ou valores se encontrem nas hipóteses de perda civil previstas nesta Lei deverá
comunicar o fato ao Ministério Público e ao órgão de representação judicial da pessoa
jurídica de direito público a que estiver vinculado.
Parágrafo único. Verificada a existência de interesse de outra pessoa jurídica de
direito público, as informações recebidas na forma do caput deste artigo deverão ser
compartilhadas com o respectivo Ministério Público e com órgão de representação judicial.
Art. 17. A declaração de perda civil independe da aferição de responsabilidade
civil ou criminal, bem como do desfecho das respectivas ações civis ou penais, ressalvada
a sentença penal absolutória que taxativamente reconheça a inexistência do fato.
Parágrafo único. Se o pedido de perdimento de bens for julgado, em
definitivo, improcedente por insuficiência de provas, qualquer legitimado poderá propor
outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
Art. 18. A ação será proposta:
I - pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios e pelas
respectivas entidades da administração pública indireta;
II - pelo Ministério Público Federal nos casos de competência cível da Justiça
Federal;
III - pelo Ministério Público dos Estados ou do Distrito Federal e Territórios nos
demais casos.
§ 1º Nos casos em que não for autor, o Ministério Público intervirá
obrigatoriamente como fiscal da ordem jurídica.
§ 2º Quando intervier como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público
poderá aditar a petição inicial e, em caso de desistência ou abandono da ação por ente
legitimado, assumirá a titularidade ativa.
Art. 19. Figurará no polo passivo da ação o titular ou possuidor dos bens,
direitos ou valores.
Parágrafo único. O preposto, gerente ou administrador de pessoa jurídica
estrangeira presume-se autorizado a receber citação inicial.
Art. 20. Se não for possível determinar o proprietário ou o possuidor, figurarão
no polo passivo da ação réus incertos, que serão citados por edital, do qual constará a
descrição dos bens.
§ 1º Quando qualquer pessoa física ou jurídica se apresentar como titular dos
bens, ela poderá ingressar no polo passivo da relação processual, recebendo o processo
na fase e no estado em que se encontra.
§ 2º Aos réus incertos será nomeado curador especial, mesmo na hipótese do
§ 1º deste artigo.
Art. 21. A ação poderá ser proposta no foro do local do fato ou do dano e,
se não forem conhecidos, no foro da situação dos bens ou do domicílio do réu.
Parágrafo único. A propositura da ação prevenirá a competência do juízo para
todas as ações de perda civil de bens posteriormente intentadas que possuam a mesma
causa de pedir ou o mesmo objeto.
Art. 22. A ação de que trata esta Lei comportará, a qualquer tempo, a concessão
de quaisquer medidas de urgência que se mostrem necessárias para garantir a eficácia do
provimento final, mesmo que ainda não tenha sido identificado o titular dos bens.
§ 1º As medidas de urgência, concedidas em caráter preparatório, perderão a
sua eficácia se a ação de conhecimento não for proposta no prazo de 365 (trezentos e
sessenta e cinco) dias, contado da sua efetivação, prorrogável por igual período, desde
que reconhecida a necessidade em decisão fundamentada pelo juiz da causa.
§ 2º Sem prejuízo da manutenção da eficácia das medidas de urgência enquanto
presentes os seus pressupostos, eventuais pedidos de liberação serão examinados caso a caso,
podendo o juiz determinar a prática dos atos necessários à conservação de bens, direitos ou
valores.
§ 3º Realizada a constrição do bem, o juiz imediatamente deliberará a respeito
da alienação antecipada, ou sobre a nomeação de administrador.
§ 4º Uma vez efetivada a constrição do bem, o processo judicial terá
prioridade de tramitação.
Art. 23. O juiz, quando necessário, após ouvir o Ministério Público, nomeará
pessoa física ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores
sujeitos a medidas de urgência, mediante termo de compromisso.
Art. 24. A pessoa responsável pela administração dos bens:
I - fará jus à remuneração de até 10% (dez por cento) do valor dos bens
envolvidos no objeto da ação, fixada pelo juiz, que será satisfeita, preferencialmente, com
os frutos dos bens objeto da administração;
II - prestará contas da gestão dos bens periodicamente em prazo a ser fixado
pelo juiz, quando for destituída da administração, quando encerrado o processo de
conhecimento e sempre que o juiz assim o determinar,
III - realizará todos os atos inerentes à manutenção dos bens, inclusive a
contratação de seguro quando necessária, vedada a prática de qualquer ato de alienação
de domínio;
IV - poderá ceder onerosamente a utilização dos bens para terceiros, exigindo-
se contratação de seguro por parte do cessionário, se assim determinar o juiz em razão
da natureza do bem ou das circunstâncias relativas ao seu uso.
Art. 25. Julgado procedente o pedido, o juiz determinará as medidas
necessárias à transferência definitiva dos bens, direitos ou valores.
Parágrafo único. Se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de
provas, qualquer legitimado poderá propor nova ação com idêntico fundamento, desde
que instruída com nova prova.
Art. 26. Na ação civil de perdimento de bens, não haverá adiantamento de
custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação
do autor, salvo a hipótese de comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e
despesas processuais.
§ 1º Se for necessária perícia, ela será realizada preferencialmente por peritos
integrantes dos quadros da administração pública direta e indireta.
§ 2º Nos casos de realização de perícia a requerimento do autor ou de ofício,
se for imprescindível a nomeação de perito não integrante da administração pública, as
despesas para a sua efetivação serão adiantadas pela União, pelo Estado, pelo Distrito
Federal ou pelo Município interessado na ação prevista nesta Lei, conforme o caso.
§ 3º As despesas com a perícia e os honorários do perito não integrante da
administração pública serão pagos ao final pelo réu, caso vencido, ou pela União, pelo
Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Município, conforme o caso.
Art. 27. Em caso de procedência definitiva do pedido, os recursos auferidos com
a declaração de perda civil de bens e as multas previstas nesta Lei serão incorporados ao
domínio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme o caso.
Parágrafo único. Na hipótese de improcedência do pedido, os valores a que se
refere o caput deste artigo, corrigidos monetariamente, serão restituídos ao seu titular.
Art. 28. O terceiro que, não sendo réu na ação penal correlata,
espontaneamente prestar informações ou fornecer provas efetivamente relevantes para o
esclarecimento das questões de fato relativas ao mérito da ação de que trata esta Lei e
colaborar, ainda, de modo eficaz para a localização dos bens fará jus à retribuição de até
5% (cinco por cento) do produto obtido com a liquidação dos bens.
Parágrafo único. A retribuição pecuniária ao terceiro colaborador será, de
modo fundamentado, fixada na sentença.
CAPÍTULO V
DO BANCO NACIONAL E DOS BANCOS ESTADUAIS DE DADOS DE ORGANIZAÇÕES
CRIMINOSAS ULTRAVIOLENTAS, GRUPOS PARAMILITARES OU MILÍCIAS PRIVADAS
Art. 29. Fica instituído, para os fins desta Lei, o Banco Nacional de Dados de
Organizações Criminosas Ultraviolentas, Grupos Paramilitares ou Milícias Privadas, a ser
regulamentado por Ato do Poder Executivo federal no prazo de até 180 (cento e oitenta)
dias, contado da publicação desta Lei.
§ 1º O Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas Ultraviolentas,
Grupos Paramilitares ou Milícias Privadas tem por finalidade identificar, registrar e manter
base de dados unificada sobre pessoas físicas e jurídicas integrantes, colaboradoras ou
financiadoras de organizações criminosas, grupos paramilitares ou milícias privadas, bem
como suas ramificações estruturais, operacionais e financeiras.
§ 2º É obrigatória a criação, no mesmo prazo definido no caput deste artigo,
pelos Estados e pelo Distrito Federal, de Bancos Estaduais de Dados de Organizações
Criminosas Ultraviolentas, Grupos Paramilitares ou Milícias privadas, que deverão:
I - funcionar de forma interoperável com o Banco Nacional de Dados de
Organizações Criminosas Ultraviolentas, Grupos Paramilitares ou Milícias Privadas e com
os demais bancos estaduais, de forma a permitir o intercâmbio direto de informações;
II - alimentar e atualizar, em tempo real, as informações locais relativas às
pessoas, aos grupos e às entidades vinculadas a organizações criminosas ultraviolentas sob
sua jurisdição.
§ 3º A interoperabilidade prevista no inciso I do § 2º deste artigo será
implementada, preferencialmente, por meio dos sistemas de inteligência das forças de
segurança pública, observados as diretrizes e os protocolos do Sistema Brasileiro de
Inteligência (Sisbin) e do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), ou de outro modelo
técnico de rede segura definido em regulamento.
§ 4º A inclusão ou a remoção de cadastro observará critérios objetivos fixados
de forma colegiada entre a União e o ente federativo interessado, que levará em
consideração, entre outros aspectos, a atualidade e a relevância de antecedentes policiais
e criminais, de autodeclaração, de coautoria delitiva, de convívio prisional e de vínculos
políticos e financeiros.
§ 5º A criação e a integração do Banco Estadual de Dados de Organizações
Criminosas Ultraviolentas, Grupos Paramilitares ou Milícias Privadas constituem condição
necessária para celebração de convênios, acordos de cooperação e recebimento de
repasses voluntários da União no âmbito do Susp, devendo a comprovação dessa
integração ser requisito de prioridade na destinação de recursos federais direcionados à
segurança pública.
§ 6º A inclusão do nome, do Cadastro de Pessoas Físicas, do Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou de outro identificador oficial de pessoa física ou jurídica no
Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas Ultraviolentas, Grupos Paramilitares
ou Milícias Privadas ou em qualquer banco estadual, devidamente formalizada nos termos
do regulamento, presumirá o vínculo da pessoa à respectiva organização criminosa
ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, para todos os fins administrativos,
operacionais e de cooperação institucional, inclusive compartilhamento de dados,
restrições cadastrais e medidas preventivas de segurança pública.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. A prisão cautelar ou o cumprimento de pena privativa de liberdade
em regime fechado de qualquer membro de organização criminosa ultraviolenta, grupo
paramilitar ou milícia privada, em razão do cometimento de quaisquer dos crimes
previstos nesta Lei, não será considerada como fato para a concessão de auxílio-reclusão,
previsto no art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Art. 31. As disposições previstas nesta Lei não afastam a aplicação das medidas
de retenção, de apreensão, de perdimento e de destinação de bens pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, pelo Banco Central do Brasil ou quaisquer órgãos
que possuam regramentos internos ou constantes de leis específicas aplicadas no âmbito
do processo administrativo.
Art. 32. Aplicam-se aos crimes previstos nesta Lei, no que couber, os
instrumentos de investigação e meios de obtenção de provas previstos no Capítulo II da
Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.
Art. 33. O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 91. ................................................................................................................
.........................................................................................................................................
II - (VETADO):
..............................................................................................................................." (NR)
"Art. 91-A. .............................................................................................................
..........................................................................................................................................
§ 5º Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações
criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União, do Estado
ou do Distrito Federal, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que
não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem
ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes." (NR)
"Art. 92. ................................................................................................................
..........................................................................................................................................
IV - a suspensão, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, da eficácia da
inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do estabelecimento que, no
exercício de atividade comercial ou industrial, for constituída ou utilizada com o fim
de permitir, facilitar ou ocultar a prática dos crimes definidos no caput e no § 1º do
art. 180 deste Código.
..........................................................................................................................................
§ 3º Em caso de reincidência da conduta prevista no inciso IV do caput deste
artigo, a empresa será considerada inidônea e terá sua inscrição no CNPJ
considerada inapta, com os efeitos previstos na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de
1996.
§ 4º Na hipótese da reincidência descrita no § 3º deste artigo, o
administrador, direta ou indiretamente responsável pela infração cometida, será
interditado para o exercício do comércio pelo período de 5 (cinco) anos." (NR)
"Art. 121. ...............................................................................................................
..........................................................................................................................................
§ 2º-D. Se o homicídio doloso é cometido por integrante de organização
criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação
ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco
legal do combate ao crime organizado no Brasil.
Pena - reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta anos).
................................................................................................................................" (NR)
"Art. 129. ..............................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 3º-A. No crime previsto no § 3º deste artigo, se cometido no contexto da
atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui
o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil:
Pena - reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos.
..........................................................................................................................................
§ 8º-A. Com exceção do disposto no § 3º-A deste artigo, aumenta-se a pena
em 2/3 (dois terços) se a lesão é praticada por integrante de organização criminosa
ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para
a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco legal do
combate ao crime organizado no Brasil.
................................................................................................................................" (NR)
"Art. 147-C. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro
meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave, no contexto da atuação ou para
a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco legal do
combate ao crime organizado no Brasil:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos."
"Art. 148. ...............................................................................................................
..........................................................................................................................................
§ 3º Se cometido por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo
paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das
condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime
organizado no Brasil:
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 20 (vinte) anos." (NR)
"Art. 155. ...............................................................................................................
..........................................................................................................................................
§ 9º A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a
subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel é cometida por integrante
de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no
contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei
que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil." (NR)
"Art. 157. ..............................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 4º Se a violência ou grave ameaça é cometida por integrante de organização
criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação
ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco
legal do combate ao crime organizado no Brasil, aplica-se em triplo a pena prevista
no caput deste artigo, desprezadas as demais causas de aumento.
§ 5º Se o crime previsto no inciso II do § 3º deste artigo é cometido por
integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia
privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no
art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil,
e da violência resulta morte:
Pena - reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos, e multa." (NR)
"Art. 158. ..............................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 4º Se os crimes previstos neste artigo são cometidos por integrante de
organização criminosa, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou
para a consecução das condutas previstas, aplica-se em triplo a respectiva pena." (NR)
"Art. 159. ..............................................................................................................
..........................................................................................................................................
§ 5º Se os crimes previstos neste artigo são cometidos por integrante de
organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no
contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei
que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil, aumenta-se a
respectiva pena em 2/3 (dois terços)." (NR)
"Art. 180. ...............................................................................................................
...........................................................................................................................................
§ 5º (Revogado).
..........................................................................................................................................
§ 8º Se os crimes previstos neste artigo são cometidos por integrante de
organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no
contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei
que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil, aumenta-se a
respectiva pena em 2/3 (dois terços)." (NR)
Art. 34. O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990
(Lei dos Crimes Hediondos), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII:
"Art. 1º...................................................................................................................