. .Mossoró/Assu/Pau dos Ferros .4 .18 . . . . . .RIO GRANDE DO SUL . . . .Porto Alegre/Capão da Canoa/Lajeado/Canoas .30 . . .Procuradoria da Unidade de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes no Estado do Rio Grande do Sul/ UNTC-RS .1 . . .Bagé .1 . . .Bento Gonçalves .1 . . .Caxias do Sul .4 . . .Cruz Alta .1 . . .Erechim/Palmeira das Missões .2 . . .Novo Hamburgo .3 . . .Passo Fundo/Carazinho .4 . . .Pelotas .2 . . .Rio Grande .2 . . .Santa Cruz do Sul/Cachoeira do Sul .2 . . .Santa Maria/Santiago .3 . . .Santa Rosa .1 . . .Santana do Livramento .2 . . .Santo Ângelo .2 . . .Uruguaiana .2 .63 . . . . . .RONDÔNIA . . . .Porto Velho/Guajará-Mirim/Vilhena .11 . . .Ji-Paraná .3 .14 . . . . . .RORAIMA . . . .Boa Vista .7 .7 . . . . . .SANTA CATARINA . . . .Florianópolis/Joaçaba/Rio do Sul .15 . . .Blumenau .4 . . .Caçador .1 . . .Chapecó/Concórdia/São Miguel do Oeste .4 . . .Criciúma .3 . . .Itajaí/Brusque .4 . . .Joinville/Jaraguá do Sul/Mafra .7 . . .Lages .1 . . .Tubarão/Laguna .2 .41 . . . . . .SÃO PAULO . . . .São Paulo/Registro/Osasco .51 . . .Procuradoria da Unidade de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes no Estado de São Paulo/ UNTC-SP .1 . . .Araçatuba/Andradina .3 . . .Araraquara/São Carlos .3 . . .Bauru/Avaré/Botucatu .4 . . .Bragança Paulista .1 . . .Campinas/São João da Boa Vista .10 . . .Caraguatatuba .2 . . .Franca .2 . . .Guarulhos/Mogi das Cruzes .9 . . .Jaú .1 . . .Jundiaí .1 . . .Marília/Tupã/Lins/Assis .5 . . .Ourinhos .1 . . .Piracicaba/Americana .3 . . .Presidente Prudente .3 . . .Ribeirão Preto/Barretos .6 . . .Santos .8 . . .São Bernardo do Campo/Santo André/Mauá .4 . . .São José do Rio Preto/Catanduva/Jales .7 . . .São José dos Campos .3 . . .Sorocaba/Itapeva .4 . . .Taubaté/Guaratinguetá/Cruzeiro .3 .135 . . . . . .SERGIPE . . . .Aracaju/Estância/Itabaiana/Lagarto/Propriá .13 .13 . . . . . .TOCANTINS . . . .Palmas/Gurupi .9 . . .Araguaína .2 .11 . .Total . .879 . .QUADRO EFETIVO DE OFÍCIOS COMUNS .1.196 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 3ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PAUTA DA 88ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 26 DE MARÇO DE 2026 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Feitos com Pedido de Vista Processo IC-003218.2023.10.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): ENAP - ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo IC-002973.2019.04.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANGELICA THOMPSON DOS SANTOS, INQUIRIDO(A): HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. (GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO - GHC) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-004584.2025.03.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): EDMX ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-005223.2025.03.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: *SIGILOSO*, NOTICIADO(A): P H M ENGENHARIA LTDA, NOTICIADO(A): UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo IC-001541.2025.05.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE POJUCA (SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL) - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. II - Recursos administrativos Processo IC-000683.2022.09.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SMB SERVICOS DE ENGENHARIA E MEDICINA SA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo IC-004592.2024.02.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): DIGICOR IMAGEM E DIAGNÓSTICOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-012936.2025.02.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARSESP, NOTICIANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS ESTADUAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo IC-000955.2025.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO HOSPITALAR DR. AFONSO PAVIE - FHAP, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000692.2025.03.010/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CONTABILIDADE MACIEL OLIVEIRA LTDA, NOTICIANTE: SISFRAN SISTEMA DE COMUNICAÇÃO A SÃO FRANCISCO LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo PP-002689.2025.09.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: FETRAVISPP - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS ENQUADRADAS NO TERCEIRO GRUPO DO COMÉRCIO E EMPREGADOS EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO ESTADO DO PARANÁ, INVESTIGADO(A): SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000641.2026.02.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: REBECA CRISTINA ANSELMO DELFINO, NOTICIADO(A): ZAMP SA (BURGER KING) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000049.2026.05.005/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ITABELA (SECRETARIA DE SAÚDE), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000033.2026.11.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNÍCIPIO DE ITACOATIARA - PREFEITURA MUNICIPAL - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000096.2026.15.003/6 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: LUIZ CARLOS FERREIRA DE LIMA, NOTICIADO(A): TRANSPORTADORA DANGLARES DUARTE LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo IC-000110.2022.09.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO À SAÚDE - FEAS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo IC-000295.2023.03.002/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA - IMA, NOTICIANTE: SANDRA DE PAIVA CUNHA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo IC-000526.2023.15.006/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): PLUS SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI, NOTICIANTE: TRT 15ª REGIÃO - CAMPINAS/SP - TRT 15ª REGIÃO - CAMPINAS/SP - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000683.2025.03.003/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENÚNCIA SIGILOSA, NOTICIADO(A): FHOMUV - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA HOSPITAL BOM PASTOR - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-005183.2025.04.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ( SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL E IRRIGAÇÃO), NOTICIANTE: FLÁVIO SILVEIRA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-003565.2025.05.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ENGEMAN MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS COM E INDUSTRIA LTDA, NOTICIADO(A): PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRAB.DO RAMO QUIMICO, PETROQUIMICO, PLASTICOS, FERTILIZANTES E TERMINAIS QUIMICOS DO ESTADO DA BAHIA-SINDIQUIMICA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000183.2025.08.003/5 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (8º CARGO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SANTARÉM - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- SEMED - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo PP-007141.2025.15.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO, INVESTIGADO(A): RADIANCE MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-007459.2025.15.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO (INSTITUTO DE DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL MANOEL FERREIRA PINTO (MAFEPI) - CANIL MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO RIO PARDO), NOTICIANTE: SARAH APARECIDA VALERIANO RODRIGUES SILVA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-001627.2025.15.001/6 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SUPERINTENDÊNCIA DE AGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE MANDURI - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000888.2025.15.003/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANA MARIA FREIRE DA SILVA MONDINI, NOTICIANTE: CAMARA MUNICIPAL DE MATAO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MATÃO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo IC-000694.2025.15.007/6 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE ÁLVARES FLORENCE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-002304.2026.02.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): CORI CENTRAL DE OPERAÇÕES RADIOLÓGICAS INTELIGENTES LTDA (CORI LOCAÇÃO), NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000255.2026.10.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: EDERSON AUGUSTO ZANETTI, NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000320.2026.10.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000403.2026.15.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE AGUAS DE LINDOIA (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000318.2026.18.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo IC-001895.2022.10.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): BRB SERVIÇOS S/A, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. Processo NF-000058.2026.03.003/7 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENÚNCIA SIGILOSA, NOTICIADO(A): E D PEREIRA TRANSPORTES SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA, NOTICIADO(A): GA MULTI TRANSPORTES LTDA, NOTICIADO(A): MARCELO DONIZETE DE SOUZA, NOTICIADO(A): SOUZA FRADE & CIA LTDA, NOTICIADO(A): SOUZAMAR BRASIL SERVICE TRANSPORTES LTDA, NOTICIADO(A): WALDEMAR DE SOUZA TRANSPORTES - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. Processo IC-001368.2024.10.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA GERAL DO TRABALHO - PGT - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000976.2025.01.005/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE RIO DAS OSTRAS - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-004037.2025.05.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: RAFAEL NASCIMENTO VIEIRA, NOTICIADO(A): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5 A REGIAO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo IC-000469.2024.09.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS, INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE CURITIBA , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo IC-000240.2024.09.009/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-006048.2025.01.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS , NOTICIADO(A): CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000843.2025.01.005/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): U. EX. E. M. THEMIRA PALMER - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo PP-002334.2025.02.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ENEIAS JOSÉ BEZERRA, INVESTIGADO(A): UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - INSTITUTO DE BIOCIÊNCIAS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-001392.2025.02.003/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SANTOS - SECRETARIA MUNICIPAL DAS PREFEITURAS REGIONAIS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000532.2025.03.005/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo IC-006188.2025.15.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE CAMPINAS (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - EMEF/EJA RAUL PILA), NOTICIANTE: RENATA ARAUJO ARRUDA CALIPO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo PA-TAC-009242.2025.15.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: POLO PASSIVO: BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS, POLO ATIVO: FABIO MORAIS MIRANDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-002146.2025.17.000/4 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIADO(A): ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOTICIANTE: THOM BERNARDES GUYANSQUE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-002527.2025.17.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CARIACICA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARIACICA - ES - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-002329.2025.18.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AGENCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIANIA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000010.2026.09.008/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PONTA GROSSA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA, NOTICIANTE: WILLA VIVAS AMADO AONI - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . III - Declínios de atribuições Processo IC-001708.2024.09.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): ESTADO DO PARANÁ - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, INQUIRIDO(A): SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANÁEDUCAÇÃO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-005795.2025.03.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REI (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) (UPA 24 HORAS), NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-006082.2025.03.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SABARÁ, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-006259.2025.03.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: *ANÔNIMO*, NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-001188.2025.03.001/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDEDA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DAMACRORREGIÃO DO TRIÂNGULO DO NORTE - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-003139.2025.05.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000302.2025.05.007/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SAO FELIPE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000346.2025.07.002/7 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMA JUAZEIRO DO NORTE, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MOMBACA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000587.2025.09.008/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE RESERVA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-001152.2025.13.001/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA/PB - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-001793.2025.15.008/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (SOROCABA), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo IC-000214.2025.24.002/5 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CAMARA MUNICIPAL DE SELVIRIA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000024.2026.01.008/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - FEAM, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000215.2026.03.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) (HOSPITAL MUNICIPAL LINDOURO AVELAR), NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000439.2026.08.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000615.2026.13.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DA PARAÍBA (SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEE), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo IC-001259.2024.13.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): CRESS/PB - CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL 13ª REGIÃO, NOTICIANTE: MPF - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA PARAÍBA (JOÃO RAPHAEL LIMA SOUSA) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-005888.2025.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO - SEPLAG/MG) (SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL - SCPMSO), NOTICIANTE: MICHELE MONTEIRO DE CASTRO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo IC-002074.2025.06.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000284.2025.08.001/8 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CENTRO DE REABILITAÇÃO DE TARTARUGALZINHO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE TARTARUGALZINHO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-002639.2025.17.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DARI LOURENCO MARCHESINI, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-001571.2025.19.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-002650.2025.19.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): ITAU UNIBANCO S/A, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-002363.2025.20.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE SERGIPE, NOTICIADO(A): HOSPITAL DE URGÊNCIA DE SERGIPE GOVERNADOR JOÃO ALVES FILHO (HUSE), NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO(A) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000087.2026.05.001/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ITABUNA (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-001591.2026.15.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE AMERICANA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000331.2026.20.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ESTADO DE SERGIPE, NOTICIADO(A): FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000118.2025.05.003/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. Processo NF-000784.2025.13.001/6 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SUMÉ/PB - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. Processo NF-001067.2025.13.001/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE UMBUZEIRO (ESCOLA MUN. MARIA PESSOA CAVALCANTE) - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. Processo NF-000877.2025.15.002/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PTMSJC, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE TAUBATÉ, NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE TAUBATE - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-002137.2025.22.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA - FMS, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DO PIAUÍ - SINTTEAR-PI - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000002.2026.03.005/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000155.2026.15.008/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO SANTA DULCE, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE JACUPIRANGA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage.
PORTARIA PGR/MPF Nº 152, DE 23 DE MARÇO DE 2026 (parte 3 de 5)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 112. Órgão: Ministério Público da União — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Todos os atos de 24/03/2026