PORTARIA MDS Nº 1.170, 23 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
PLANO DE AÇÃO DE 2026 DA REDE FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO ÚNICO
APRESENTAÇÃO
A Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único - RFBC, instituída pelo art. 13 da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e regulamentada
pelo Decreto nº 11.762, de 30 de outubro de 2023, nasceu com o objetivo de coordenar estratégias para o aprimoramento e qualificação do Cadastro Único e o aperfeiçoamento dos
mecanismos de fiscalização da gestão do Programa Bolsa Família, para com isso, expandir o acesso das famílias em situação de vulnerabilidade social aos Programas Sociais do Governo
Federal.
Ao longo de 2024 e 2025, a Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único - RFBC ampliou sua atuação estratégica, fortalecendo mecanismos
de prevenção, qualificação de dados e fiscalização, essenciais para a melhoria contínua do Cadastro Único - CadÚnico e do Programa Bolsa Família - PBF. A experiência acumulada
evidencia que a articulação interinstitucional é determinante para enfrentar desafios cada vez mais complexos, tais como fraudes cibernéticas, disseminação de desinformação e a
necessidade de respostas céleres às denúncias de irregularidades. Todo esse esforço tem sido conduzido sob o princípio fundamental da não criminalização da pobreza, reafirmando que
a integridade do sistema existe para garantir que a política pública chegue, com justiça e prioridade, às famílias que mais precisam e com o objetivo de assegurar a expansão do acesso
às políticas sociais, fortalecendo o direito à proteção social no país.
O Plano de Ação 2026 organiza a atuação da Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único - RFBC em três eixos estruturantes, quatro ações
estratégicas e um grupo técnico, em alinhamento às competências previstas no Decreto nº 11.762, de 30 de outubro de 2023, para qualificação do Cadastro Único, aprimoramento da
fiscalização e prevenção de fraudes.
O Eixo Prevenção, voltado ao fortalecimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família; o Eixo Fiscalização, direcionado à integração e qualificação dos fluxos de
tratamento de denúncias com maior articulação com órgãos de controle e segurança pública, além da contínua articulação com os órgãos de controle; e o Eixo Qualificação, que incorpora
o fortalecimento da participação social, da escuta ativa nos territórios e do Cadastro Único na vigilância socioassistencial como dimensão estruturante do Sistema Único de Assistência
Social - SUAS. Complementarmente, mantém-se em funcionamento um Grupo Técnico dedicado a propor novas estratégias para a consolidação do financiamento público da Assistência
Social, condição essencial para a sustentabilidade do sistema de proteção social.
As ações propostas também se encontram alinhadas ao Planejamento Estratégico Institucional do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome - MDS e ao Plano de Integridade e Combate à Corrupção do Governo Federal, assegurando coerência com as diretrizes prioritárias da gestão e reforçando a atuação coordenada
entre os órgãos que compõem a Rede.
Em 2026, a atuação da Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único - RFBC buscará assegurar que as famílias que são atendidas pelo Programa
Bolsa Família e demais políticas vinculadas ao Cadastro Único tenham seus direitos garantidos, com informação qualificada, proteção de dados, acesso regular aos benefícios e
atendimento público organizado e seguro.
A Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único seguirá fortalecendo o papel do Estado na defesa da integridade das políticas sociais,
contribuindo para que a sociedade brasileira tenha serviços mais transparentes e efetivos. Assim, reafirma-se o compromisso da Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família
e do Cadastro Único - RFBC com a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, com o uso responsável dos recursos públicos, garantindo que o cuidado com
quem mais precisa permaneça no centro da ação governamental.
. .EIXO .PREVENÇÃO
. .AÇÃO 1 .FORTALECIMENTO DAS CONDICIONALIDADES DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
. .COORDENAÇÃO .Secretaria Nacional de Renda de Cidadania - SENARC
. .APOIO .Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único - SAGICAD, Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS, Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos - MGI, Advocacia-Geral da União - AGU, Controladoria-Geral da União - CGU e Secretaria-Geral da Presidência da República -
SG/PR
. .OBJETIVO .Contribuir para o fortalecimento do acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família por meio do diálogo interfederativo e intersetorial com
estados e municípios.
. .PERÍODO DE
IMPLEMENTAÇÃO
.janeiro a dezembro de 2026
. .SITUAÇÃO .APROVADO
. .EIXO .FISCALIZAÇÃO
. .AÇÃO 2 .ALINHAMENTO INSTITUCIONAL E TRATAMENTO DE DENÚNCIAS
. .COORDENAÇÃO .Controladoria-Geral da União - CGU/Advocacia-Geral da União - AGU
. .APOIO .Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS, Secretaria Nacional de Renda de Cidadania - SENARC, Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e
Cadastro Único - SAGICAD, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI e Secretaria-Geral da Presidência da República - SG/PR
. .OBJETIVO .Promover cooperação das instituições de controle e de fiscalização com a Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único - RFBC,
com o objetivo de identificar sinergias e complementariedades e otimizar as ações da Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro
Único - RFBC. Além disso implementar o fluxo de denúncias integrado para tratamento de irregularidades e fraudes no Cadastro Único e no Programa Bolsa
Família.
. .PERÍODO DE
IMPLEMENTAÇÃO
.janeiro a dezembro de 2026
. .SITUAÇÃO .APROVADO
. .EIXO .QUALIFICAÇÃO
. .AÇÃO 3 .FORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DA ESCUTA ATIVA NO CADÚNICO
. .COORDENAÇÃO .Secretaria-Geral da Presidência da República - SG/PR
. .APOIO .Secretaria Nacional de Renda de Cidadania - SENARC, Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único - SAGICAD, Secretaria Nacional de
Assistência Social - SNAS, Advocacia-Geral da União - AGU, Controladoria-Geral da União - CGU e Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
- MGI
. .OBJETIVO .Promover a escuta ativa e o diálogo social para atuação efetiva da política de participação social e o fortalecimento técnico e institucional dos conselhos de
assistência social.
. .PERÍODO DE
IMPLEMENTAÇÃO
.janeiro a dezembro de 2026
. .SITUAÇÃO .APROVADO
. .EIXO .QUALIFICAÇÃO
. .AÇÃO 4 .CADASTRO ÚNICO E VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
. .COORDENAÇÃO .Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS e Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único - SAGICAD
. .APOIO .Secretaria Nacional de Renda de Cidadania - SENARC, Advocacia-Geral da União - AGU, Controladoria-Geral da União - CGU, Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos - MGI e Secretaria-Geral da Presidência da República - SG/PR
. .OBJETIVO .Fomentar o fortalecimento da vigilância socioassistencial junto às gestões locais, a partir da interlocução entre o Prontuário do Sistema Único de Assistência
Social - SUAS e o Cadastro Único, de modo a colaborar para o desenvolvimento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no país.
. .PERÍODO DE
IMPLEMENTAÇÃO
.janeiro a dezembro de 2026
. .SITUAÇÃO .APROVADO
. .GRUPO TÉCNICO .
. .GT 1 .CONSOLIDAÇÃO CONSTITUCIONAL ORÇAMENTÁRIA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS
. .COORDENAÇÃO .Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS
. .APOIO .Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI
. .OBJETIVO .Promoção de estratégias para impulsionar o investimento público na Assistência Social nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, articulando o
acompanhamento de agenda e mobilizações pela aprovação da PEC nº 383/2017, que propõe a constitucionalização orçamentária do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS, com vistas ao fortalecimento do sistema de seguridade social brasileiro e consequente incremento nas ações de
monitoramento.
. .PERÍODO DE
IMPLEMENTAÇÃO
.janeiro a dezembro de 2026
. .SITUAÇÃO .APROVADO