PORTARIA Nº 479, DE 23 DE MARÇO DE 2026 (parte 3 de 3)

54. Isso não obstante, em que pese a baixa representatividade do mercado
brasileiro em relação às operações da empresa, é imperativo o cumprimento das regras
de origem não preferencial, em conformidade com a Lei 12.546 de 2011.
55. De todo o exposto, constatou-se que o processo produtivo de laminados
a frio da empresa POSCO na Turquia não passa por um processo de transformação
substancial, de acordo com o art. 31 da Lei 12.546/2011, caracterizada pelo fato de o
produto final estar classificado em posição tarifária, identificada pelos primeiros quatro
dígitos do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias,
diferente da posição dos insumos.
56. Da mesma forma, observou-se que o produto laminados a frio da POSCO
não cumpre com a regra de valor, que é caracterizada pelo fato de o produto final
utilizar em sua elaboração materiais não originários da Turquia (bobinas laminadas a
quente) e o valor aduaneiro desses materiais ter excedido a 50% (cinquenta por cento)
do valor Free on Board (FOB) do produto final (bobinas laminadas a frio).
57. Deste modo, conclui-se que o processo produtivo da POSCO não atende
aos critérios de origem não preferencial previstos na legislação brasileira para que a
Turquia seja considerada o país de origem dos laminados a frio exportados para o Brasil,
seja pelo critério de mercadoria produzida (§1º do art. 31 da Lei nº 12.546, de 2011),
seja pelo critério de salto tarifário, ou seja pelo critério de valor, conforme disposto,
respectivamente, nos itens I e II do §2o do art. 31 da Lei no 12.546, de 2011.
10. DA CONCLUSÃO PRELIMINAR
58. À luz dos fatos apurados ao longo da instrução processual e das
informações prestadas pela própria empresa investigada, especificamente a confissão de
ilícito aduaneiro ao utilizar bobinas a quente da China e declarar que o produto é turco
sem que se comprove a transformação substancial, concluiu-se, preliminarmente, com
base no art. 34 da Lei no 12.546, de 2011, que o produto laminados a frio de aço
inoxidável, classificados nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e
7220.20.90 da NCM, cuja empresa produtora informada é a POSCO ASSAN CELIK SANAYI
A.S, não é originário da Turquia. Repisa-se que, Conforme reconhecido pela própria
empresa, parcela relevante das bobinas laminadas a quente utilizadas na fabricação dos
laminados a frio exportados ao Brasil é originária da China, país sujeito à aplicação de
direito antidumping vigente para o produto em questão.
59.Embora a POSCO tenha alegado possuir sistema de rastreabilidade, capaz
de identificar a origem da bobina laminada a quente utilizada em cada lote de produto
final exportado, restou comprovado que parte das exportações ao Brasil foi realizada
com produtos fabricados a partir de insumos chineses, sem que a correspondente
origem tivesse sido declarada e sem o recolhimento da medida de defesa comercial
aplicável.
60.Nessas circunstâncias, o não reconhecimento do direito antidumping dos
produtos fabricados com as bobinas chinesas implicou, na prática, o não recolhimento
da medida de defesa comercial aplicável, configurando irregularidade aduaneira grave
somente identificada em razão do presente procedimento especial de verificação de
origem não preferencial.
61.Ainda que os volumes de insumos chineses sejam inferiores aos de outras
origens alegadas, notadamente a Coreia do Sul, o descumprimento das regras de origem
não preferencial, por si só, é suficiente para afastar o reconhecimento da origem
declarada Turquia, ou de outras, nos termos da Lei nº 12.546, de 2011, não sendo
juridicamente admissível relativizar o cumprimento da norma em função de critérios
quantitativos quando constatada a supracitada irregularidade aduaneira.
62. Ademais, a constatação de irregularidade aduaneira apenas em sede de
verificação de origem compromete a presunção de veracidade e confiabilidade das
declarações de origem apresentadas pela empresa, de modo que a manutenção de
qualquer benefício decorrente dessas declarações seria incompatível com a efetividade
do regime brasileiro de defesa comercial.
63. Diante desse cenário, e com vistas a preservar a integridade do sistema
de controle de origem e a eficácia das medidas antidumping vigentes, atribuiu-se,
preliminarmente, a origem China à totalidade das exportações de laminados a frio da
POSCO para o Brasil, enquanto perdurar a impossibilidade de se reconhecer, com
segurança jurídica, a observância consistente das regras de origem não preferencial por
parte da empresa.
Tal atribuição fundamenta-se:
a) No incumprimento das regras de origem não preferencial, conforme Lei
12.546/2011, nas exportações de laminados a frio declarados como originários da
Turquia;
b) No não recolhimento do direito antidumping devido nas operações que
envolveram bobinas laminadas a quente originárias da China; e
c) Na necessidade de prevenir a reiteração de irregularidades aduaneiras e de
assegurar a plena eficácia das medidas de defesa comercial aplicadas pelo Brasil.
11. DA NOTIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO PRELIMINAR
64. Cumprindo com o disposto no artigo 29 da Portaria SECEX nº 87, de
2021, em 19 de dezembro de 2025, as partes interessadas foram notificadas a respeito
da conclusão preliminar do procedimento especial de verificação de origem não
preferencial, tendo sido concedido, para manifestação acerca dos fatos e fundamentos
essenciais sob julgamento o prazo de dez dias, contados da ciência da notificação, que
se encerrou no dia 5 de janeiro de 2025 para as partes interessadas nacionais e
estrangeiras.
65. No dia 5 de janeiro de 2026, a empresa KUCMAQ, interessada no
processo, solicitou prorrogação do prazo para manifestação, dessa forma, o prazo foi
estendido em 10 dias, se encerrando em 15 de janeiro de 2026.
12. DAS MANIFESTAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS ACERCA DA CONCLUSÃO
PRELIMINAR
12.1. D Manifestação da Empresa Produtora e Exportadora
66. Em 5 de janeiro de 2026, portanto, tempestivamente, a Posco
encaminhou manifestação acerca do Relatório Preliminar.
67. Sobre o Relatório Preliminar a empresa produtora e exportadora alega
que o volume das exportações para o Brasil utilizando materiais chineses é mínimo,
exemplificando que entre julho de 2023 e junho de 2025 apenas 19,9 % dos produtos
exportados para o Brasil utilizaram laminados de origem chinesa. Também alegou que
80% das exportações foram produzidas a partir de insumos de origem sul-coreana. A
empresa POSCO ainda reitera que mantém um sistema detalhado de rastreabilidade,
com a identificação dos fornecedores, com origem dos insumos e vinculação direta aos
produtos finais exportados, conforme trecho abaixo:
"Na resposta adicional apresentada em 7 de novembro, a POSCO Assan TST
forneceu informações detalhadas sobre a origem dos materiais (laminados a quente de
aço inoxidável) processados e comercializados como laminados a frio de aço inoxidável
exportados ao Brasil no período entre julho de 2023 e junho de 2025. Conforme
destacado na determinação preliminar das Autoridades, a empresa realiza um rigoroso
controle da origem de seus materiais e mantém sistemas de gestão que permitem
identificar, de forma sistemática, o país de origem e o fornecedor dos insumos utilizados
em cada produto fabricado"
68. A exportadora ainda sustenta não ter nenhum interesse em mudar
deliberadamente o país de origem e reitera que a maior parte dos produtos exportados
utilizaram material sul-coreano, conforme trecho de sua manifestação sobre o relatório
preliminar.
"Se a POSCO Assan TST tivesse adquirido intencionalmente materiais chineses
com o objetivo de eludir os direitos antidumping aplicados aos produtos de origem
chinesa e processá-los na Turquia para exportação ao Brasil, a maioria dos produtos
exportados ao Brasil teria utilizado materiais chineses em seu processamento. O fato de
a POSCO Assan TST ter exportado ao Brasil um maior volume de produtos acabados
processados com materiais coreanos, ligeiramente mais caros, demonstra tão somente a
intenção de fornecer produtos de alta qualidade ao mercado brasileiro, ficando
claramente evidenciado que não houve intenção de eludir os direitos antidumping
aplicáveis aos produtos chineses."
12.2. Da Manifestação da Empresa Produtora e Exportadora
69. A empresa Inoxsteel apresentou, tempestivamente, manifestação sobre o
Relatório Preliminar, em 5 de janeiro de 2026. Entre os pontos levantados pela Inoxsteel
está o de que fora atribuída a origem chinesa à totalidade das exportações, como
medida preventiva, sob o fundamento de que parte dos produtos exportados para o
Brasil teria sido fabricada com insumos chineses e que para a empresa isso se revela
manifestamente rigoroso, conforme trecho abaixo:
"Tal conclusão, ao nosso ver preliminar, revela-se manifestamente rigorosa,
na medida em que o próprio relatório admite a coexistência de diferentes origens
produtivas e reconhece a capacidade técnica da rastreabilidade da usina"
70. A empresa Kucmaq encaminhou, tempestivamente, sua manifestação em
13 de janeiro de 2026. A KUCMAQ sustenta que a atribuição automática da origem
chinesa à totalidade das exportações é medida excessivamente rigorosa e
desproporcional, uma vez que, segundo ela:
¸ há coexistência comprovada de diferentes origens;
¸ não houve mistura indistinta de insumos;
¸ existe possibilidade técnica de identificação individualizada da origem da
matéria-prima.
71. A empresa Kucmaq também afirma em sua manifestação que atuou de
boa fé, declarando a origem do produto conforme informado pelo exportador e
amparada em documentação formal da operação. E que não há nos autos qualquer
indício de participação do importador em eventual irregularidade à origem da
mercadoria, conforme trecho da sua manifestação abaixo:
"A KUCMAQ atuou de boa-fé, declarando a origem do produto conforme
informado pelo exportador e amparada em documentação formal da operação. Não há
nos autos qualquer indício de participação do importador em eventual irregularidade
relacionada à origem da mercadoria."
72. Segundo essa empresa, a presunção absoluta de origem chinesa
desconsidera elementos probatórios reconhecidos no próprio Relatório Preliminar.
12.3. Do posicionamento do DEINT
73. Esclarecemos que a verificação de origem não preferencial, nos termos do
art. 33 da Lei nº 12.546, de 2011, não se baseia apenas na predominância estatística de
insumos, ou na intenção declarada do exportador, mas na efetiva caracterização da
transformação substancial da mercadoria objeto da importação e na confiabilidade dos
dados apresentados.
74. Assim, ainda que parte relevante das exportações tenha sido produzida
com insumos de origem sul-coreana, como informada pela POSCO, tal circunstância não
afasta a necessidade de comprovação individualizada da origem da mercadoria
importada, nem impede que se atribua origem diversa ao produto quando demonstrado
que as operações realizadas não foram suficientes para descaracterizar a origem chinesa
dos insumos utilizados.
75. Destaca-se, ainda, de forma oposta às manifestações recebidas do
alegado produtor e importadores, que o DEINT não comprovou a origem e
rastreabilidade dos alegados insumos, mas tão somente esclareceu os argumentos e
documentados apresentados pela própria empresa turca.
76. Sobre a manifestação que fora atribuída automaticamente a origem
chinesa, cumpre esclarecer que não se trata de presunção automática, mas de conclusão
técnica decorrente da análise das informações apresentadas pela empresa sobre o seu
processo produtivo e de gestão das informações, à luz do art. 33 da Lei nº 12.546, de
2011.
77. A atribuição de origem chinesa não decorre do simples uso de insumos
chineses, mas da constatação de que, para os produtos objeto da análise, as operações
realizadas não caracterizam transformação substancial apta a afastar a origem do
principal insumo, como também do risco de essas operações (envio de produto chinês
ao Brasil sem o devido recolhimento do direito antidumping) continuarem ocorrendo,
conforme demonstrado no Relatório Preliminar.
78. Destarte, importa mencionar, em complemento ao apresentado na
manifestação do alegado produtor, que a quantidade de insumos chineses utilizados para
produzir laminados a frio na Turquia alcançou 39,9% das exportações ao Brasil, em P1.
79. Cumpre também esclarecer que a boa-fé do importador, trazida na
manifestação da Kucmaq, embora relevante sob outros aspectos, não constitui elemento
determinante para a atribuição da origem não preferencial, a qual deve ser definida com
base em critérios objetivos relativos à transformação substancial da mercadoria, nos
termos do art. 33 da Lei nº 12.546, de 2011.
80. Ademais, o art. 35 do citado diploma legal atesta que o importador é
solidariamente responsável pelas informações apresentadas pelo exportador/produtor
relativas aos produtos que tenha importado, sendo essa uma obrigação objetiva e não
modulável à culpa ou dolo.
81. A eventual coexistência de insumos de diferentes origens e a
possibilidade técnica de rastreabilidade não afastam a conclusão quanto à origem da
mercadoria, quando demonstrado que, para os produtos analisados, as operações
realizadas no país declarado não foram suficientes para caracterizar a origem turca dos
insumos essenciais utilizados.
82. Ainda, em resposta à manifestação do alegado produtor, a intenção da
irregularidade aduaneira não foi avaliada, porque não compete ao DEINT tratá-la,
cabendo ao órgão constatar que produto chinês ingressou no mercado brasileiro sem o
efetivo e devido recolhimento da medida de defesa comercial.
83. Nesse sentido, a atribuição de origem chinesa não decorre de presunção
absoluta ou de rigor excessivo, mas da avaliação técnica e concreta do processo
produtivo das mercadorias objeto da verificação e da necessidade de preservar o justo
ambiente concorrencial e a efetividade do sistema de defesa comercial brasileiro.
12.4. Da Manifestação da Indústria Doméstica
84. A APERAM apresentou tempestivamente a sua manifestação ao Relatório
Preliminar no 13/2025, de 19 de dezembro de 2025, que concluiu pela origem chinesa
aos laminados a frio de aço inoxidável exportados ao Brasil pela empresa POSCO.
85. Em sua manifestação, ressaltou que a empresa produtora e exportadora
respondeu de forma deficiente, incompleta e contraditória ao questionário do DEINT,
sendo necessário o envio de pedidos de informações complementares, e que, ainda
assim, as informações prestadas demonstrariam o não atendimento aos critérios de
origem previstos na Lei nº 12.546/2011.
86. Frisou que a declaração de origem com dados divergentes implicaria na
perda da presunção de veracidade e que mesmo após a instauração do procedimento e
a indicação clara dos critérios legais aplicáveis, a POSCO manteve a alegação de que os
produtos seriam originários da Turquia, o que caracterizaria falsa declaração de
origem.
87. Destacou ainda o descumprimento dos critérios legais de origem
reforçando que o processo produtivo da POSCO não atenderia a nenhum dos critérios
de origem não preferencial previstos na legislação brasileira, nem o critério de
mercadoria produzida, nem de salto tarifário, e nem o de máximo conteúdo
importado.
88. Foi destacada na manifestação da indústria doméstica que, em especial,
o custo da bobina a quente de origem chinesa seria superior ao preço de venda do
produto final ao Brasil, inviabilizando o atendimento ao critério de valor.
89. A manifestação da APERAM apontou que parte das exportações ao Brasil
foi realizada com produtos fabricados a partir de insumos chineses sem declaração
correta de origem, resultando no não recolhimento dos direitos antidumping aplicáveis,
caracterizando irregularidade aduaneira, identificada apenas em razão do procedimento
de verificação de origem.
90. Ainda que a maior parte das bobinas utilizadas fosse de origem sul-
coreana, a APERAM sustenta que o simples descumprimento das regras de origem já
seria suficiente para afastar o reconhecimento da origem declarada (Turquia), sendo
juridicamente inadmissível relativizar a norma com base em critérios quantitativos
quando constatada irregularidade.
91. A APERAM manifesta concordância integral com o entendimento do
DEINT de atribuir origem chinesa à totalidade das exportações da POSCO Assan ao Brasil,
como forma de preservar a integridade do sistema de controle de origem e a eficácia
das medidas antidumping. Requer, ainda, a cobrança retroativa dos direitos antidumping
e das multas cabíveis, nos termos da Resolução GECEX nº 798/2025.
92. A APERAM requer que a Conclusão Preliminar seja integralmente
ratificada na decisão final, com a manutenção da atribuição de origem chinesa aos
produtos exportados pela POSCO e a adoção das medidas sancionatórias e
arrecadatórias cabíveis.
12.5. Do posicionamento do DEINT
93.Conforme apontado pela indústria doméstica, a análise das informações da
própria empresa turca confirmou o não atendimento aos critérios de origem não
preferencial previstos na Lei nº 12.546, de 2011. Assim, restou constatado que o
processo produtivo da empresa POSCO não atende aos critérios de mercadoria
produzida, de salto tarifário ou de valor, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.546, de
2011.
94.No que se refere aos pleitos relativos à cobrança de direitos antidumping
e à aplicação de penalidades, o DEINT esclarece que tais providências decorrem da
definição técnica da origem não preferencial e serão adotadas pelos órgãos
competentes, nos termos da legislação aplicável.
13. DA ANÁLISE E CONSTATAÇÕES
95. Da análise conjunta dos autos, das respostas ao questionário, das
informações adicionais prestadas e das manifestações apresentadas pelas partes
interessadas, constata-se que:
a) a empresa POSCO utilizou insumos de origem chinesa na produção de
laminados a frio exportados ao Brasil;
b) as operações realizadas no território turco não configuram transformação
substancial apta a conferir origem à mercadoria, conforme o art. 31 da Lei nº 12.546,
de 2011;
c) o produto final (laminados a frio) e o insumo essencial (bobinas laminadas
a quente) estão classificados na mesma posição tarifária do Sistema Harmonizado,
afastando o critério de mudança de classificação tarifária;
d) o critério de máximo conteúdo importado também não foi atendido; e
e) a atribuição de origem chinesa não decorre de presunção absoluta ou de
rigor excessivo, mas da avaliação técnica e concreta do processo produtivo das
mercadorias objeto da verificação e da necessidade de preservar o justo ambiente
concorrencial e a efetividade do sistema de defesa comercial brasileiro.
96. Reitera-se que, não houve cumprimento das regras de origem não
preferencial, conforme Lei 12.546, de 2011, nas exportações de laminados a frio
declarados como originários da Turquia, e não houve o recolhimento do direito
antidumping devido nas operações que envolveram bobinas laminadas a quente
originárias da China.
97. Em razão dessas constatações, restou evidenciado o descumprimento dos
critérios legais de origem não preferencial previstos na Lei nº 12.546, de 2011,
comprometendo a presunção de veracidade das declarações de origem apresentadas e
inviabilizando o reconhecimento de origem turca para os laminados a frio exportados ao
Brasil pela empresa investigada.
14. CONCLUSÃO FINAL
98. À luz de todo o exposto, conclui-se, de forma definitiva, que o produto
laminados a frio de aço inoxidável, classificados nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00,
7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da NCM, exportado ao Brasil pela empresa POSCO
ASSAN ÇELIK SANAYI A.S., não atende aos critérios de origem não preferencial previstos
na Lei nº 12.546, de 2011, não podendo ser reconhecido como originário da Turquia.
99. Diante da ausência de transformação substancial apta a afastar a origem
do insumo essencial, a irregularidade aduaneira detectada em sede de verificação de
origem, bem como do não atendimento aos critérios de salto tarifário e de valor,
atribui-se a origem China aos referidos produtos, resguardando-se a integridade do
sistema brasileiro de controle de origem e a efetividade das medidas de defesa
comercial.
100. Por fim, com base na Lei nº 12.546, de 2011, conclui-se que o produto
laminados a frio de aço inoxidável, classificados nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00,
7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da NCM, cuja empresa declarada é a POSCO ASSAN
ÇELIK SANAYI A.S., não é originário da Turquia, tendo como origem determinada a
República Popular da China, origem de bobinas a quente utilizadas pela empresa nas
exportações de laminados a frio para o Brasil.