PORTARIA Nº 479, DE 23 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO I
1. DOS ANTECEDENTES
1. Em 15 de dezembro de 2011, a empresa Aperam Inox América do Sul S.A.
protocolou no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) uma
petição de início de investigação de dumping, e de dano à indústria doméstica
decorrente de tal prática, nas exportações para o Brasil de produtos planos de aço
inoxidável laminados a frio, originárias da República da África do Sul (África do Sul), da
República Federal da Alemanha (Alemanha), da República Popular da China (China), da
República da Coreia (Coreia do Sul), dos Estados Unidos da América, da República da
Finlândia (Finlândia), de Taipé Chinês e da República Socialista do Vietnã (Vietnã)
usualmente classificados nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e
7220.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
2. Tendo sido verificada a existência de indícios suficientes de prática de
dumping nas exportações de laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos tipo 304
(304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos tipo 430, laminados a frio, com
espessura igual ou superior a 0,35mm, mas inferior a 4,75mm, originárias da Alemanha,
da China, da Coreia do Sul, da Finlândia, de Taipé Chinês e do Vietnã para o Brasil, e
de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, foi recomendado o início da
investigação.
3. Dessa forma, a investigação foi iniciada por intermédio da Circular SECEX
nº 17, de 12 de abril de 2012, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 13 de
abril de 2012.
4. Como resultado da investigação, por intermédio da publicação no D.O.U,
em 4 de outubro de 2013, da Resolução CAMEX nº 79, de 3 de outubro de 2013, foi
estabelecida a aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco)
anos, às importações brasileiras de produtos laminados planos de aços inoxidáveis
austeníticos tipo 304 (304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos tipo 430,
laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35mm, mas inferior a 4,75mm,
originários da Alemanha, da China, da Coreia do Sul, da Finlândia, do Taipé Chinês e do
Vietnã, comumente classificados nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00,
7219.35.00 e 7220.20.90 da NCM.
5. Por intermédio da Resolução CAMEX nº 79, de 3 de outubro de 2013,
decidiu-se aplicar o direito antidumping definitivo na forma de alíquota específica fixada em
dólares estadunidenses por tonelada, variando de US$ 235,59/t (duzentos e trinta e cinco
dólares estadunidenses e cinquenta e nove centavos, por tonelada) até US$ 1.076,86/t (mil
e setenta e seis dólares estadunidenses e oitenta e seis centavos, por tonelada).
6. Em 3 de outubro de 2018, foi publicada a Circular SECEX nº 41, a qual
iniciou o processo de revisão do direito antidumping estabelecido pela Resolução CAMEX
nº 79, de 2013. Essa revisão teve como resultado, a publicação no D.O.U, em 2 de
outubro de 2019, da Portaria SECINT no 4.353, a qual prorrogou a aplicação do direito
antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras
dos laminados a frio em questão, quando originárias da China e Taipé Chinês
7. A Empresa Aperam Inox América do Sul S.A., em 31 de julho de 2020,
protocolou por meio de seu representante legal, no Sistema DECOM Digital (SDD),
petição de abertura de investigação de subsídios acionáveis nas importações brasileiras
de produtos laminados a frio, comumente classificados nos subitens 7219.32.00,
7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da NCM, quando originárias da
Indonésia, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, consoante o
Decreto nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995, doravante também denominado
Regulamento Brasileiro.
8. Considerando o que constava do Parecer SDCOM nº 23, de 2 de junho de
2021, tendo sido observados indícios suficientes da existência de subsídios acionáveis
nas exportações de produtos de aço inoxidável de norma AISI 304 laminados a frio da
Indonésia para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, foi
recomendado o início da investigação. Dessa forma, com base no parecer
supramencionado, a investigação foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 40, de 2 de
junho de 2021, publicada no D.O.U em edição extra de 2 de junho de 2021, retificada
em 9 de junho de 2021. Essa investigação teve como resultado a publicação no D.O.U,
em 2 de dezembro de 2022, da Portaria SECINT no 421, a qual aplicou direito
compensatório definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de
produtos laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos de norma AISI 304 e
similares, incluindo suas variações, como 304L e 304H, laminados a frio, com espessura
igual ou superior a 0,35 mm, mas inferior a 4,75 mm, comumente classificadas nos
subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da NCM,
originárias da Indonésia
9. Destaca-se, ainda, que a Resolução GECEX nº 798, de 29 de setembro de
2025, prorrogou, por um prazo de até cinco anos, a aplicação do direito antidumping
definitivo às importações brasileiras de laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos
tipo 304 (304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos tipo 430, laminados a frio,
com espessura igual ou superior a 0,35 mm, mas inferior a 4,75 mm, comumente
classificadas nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90
da NCM, originárias da China e do Taipé Chinês
10. Ainda, em 20 de junho de 2023, a Aperam Inox América do Sul S.A., por
intermédio de seu representante legal, apresentou denúncia ao DEINT, protocolada sob
o nº 19972.101587/2023-17, solicitando abertura de procedimento especial de
verificação de origem não preferencial para o produto laminados planos a frio,
classificado nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90
da NCM, para averiguar potenciais falsidades de origem nas importações oriundas de
Tailândia, Turquia e Vietnã. Em 8 de setembro de 2023, a mesma empresa encaminhou
outro ofício ao DEINT, solicitando a retirada da Tailândia da denúncia em razão da
necessidade de se levantar dados complementares e realizar outras análises internas.
11. Após a análise da denúncia original, o DEINT constatou que havia indícios
suficientes e riscos relevantes de descumprimento de regras de origem não preferenciais
nas importações de laminados a frio passando a fazer análise de risco das importações
do supracitado produto com tais origens declaradas.
2. DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE VERIFICAÇÃO DE
ORIGEM NÃO PREFERECIAL
12. Por meio do monitoramento das importações brasileiras de laminados a
frio e de análise de fatores de risco, como as conclusões alcançadas em investigações
anticircunvenção conduzidas pela União Europeia, constatou-se que a empresa POSCO
ASSAN CELIK SANAYI A.S., com origem declarada Turquia, oferecia risco relevante de
descumprimento das regras de origem não preferencial nas exportações de laminados de
aço inoxidáveis para o Brasil.
13. Dessa forma, com base na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011,
e na Portaria SECEX nº 87, de 31 de março de 2021, a SECEX instaurou, em 26 de
setembro de 2025, procedimento especial de verificação de origem não preferencial para
o produto laminados de aços inoxidáveis, declarado como produzido pela POSCO ASSAN
CELIK SANAYI A.S, doravante denominada POSCO.
14. O produto objeto do procedimento especial de verificação de origem não
preferencial consiste nos laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos tipo 304
(304, 304L e 304H) e de aços inoxidáveis ferríticos tipo 430, laminados a frio, com
espessura igual ou superior a 0,35mm, mas inferior a 4,75mm, doravante designado
simplesmente como laminados a frio, classificados nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00,
7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da NCM.
15. De forma simplificada, os aços inoxidáveis podem ser divididos nos
seguintes grupos:
- Os aços austeníticos, representados pelos aços da série 300 e série 200, os
quais são não magnéticos, com estrutura cúbica de faces centradas, basicamente ligas
Fe-Cr-Ni (aços da série 300) e Fe-Cr-Ni-Mn (aços da série 200).
- Os aços ferríticos, representados pelos aços da série 400, os quais são aços
magnéticos, com estrutura cúbica de corpo centrado, basicamente ligas Fe-Cr. Esses aços
podem ser subdivididos em dois grupos: os ferríticos propriamente ditos, que, em geral,
apresentam teor de cromo mais elevado e de carbono mais baixo, e os martensíticos,
nos quais predomina teor de cromo mais baixo e de carbono mais elevado
comparativamente aos ferríticos.
- Aços duplex, que incluem elementos que lhes dão características de aços
austeníticos e ferríticos.
16. Ressalte-se que o escopo da presente investigação consiste nos aços
austeníticos e ferríticos.
17. Em relação ao processo produtivo do produto, afirma-se que uma bobina
é resultado da fusão de materiais químicos em um forno (com temperaturas acima dos
1.500º C), resultando na liga que se pretende obter. Por exemplo, no caso da liga de aço
inoxidável AISI/ABNT 430, a seguinte composição química (em percentual) é:
. .AISI/
ABNT
.Carbono .Silício .Manganésio .Fósforo .Enxofre .Cromo .Níquel .Outros
. .430 .0,08 .1 .1 .0,04 .0,015 .16 ~
18
.0,75 .-
Fonte: ABNT
18. O produto que sai da aciaria é uma chapa bruta e grossa. Essa chapa
passa na sequência por um processo de laminação em que é esticada "com rolos" até
formar as bobinas.
19. Para a obtenção das bobinas laminadas a frio com acabamento 2B, as
"bobinas quentes" são relaminadas.
20. Já para a obtenção das bobinas a frio com acabamento BA, as "bobinas
quentes" são relaminadas e recozidas em uma linha de acabamento do tipo BA.
21. Cumpre destacar, com base nas investigações de origem contra laminados
a frio de aço inoxidável conduzidas pelo DEINT, que determinadas empresas importam
as bobinas e simplesmente as laminam ou realizam processos de acabamento, não
ultrapassando as operações mínimas descritas no § 3º do art. 31 da Lei 12.546/2011
22. Ainda de acordo com a petição, cada grupo/série de aço inoxidável é
dividido em tipos distintos, conforme a composição específica, o que resulta em distintas
utilizações. A nomenclatura utilizada pelo Brasil para a definição dos distintos tipos de
aços inoxidáveis é a do American Iron and Steel Institute - AISI
3. DAS REGRAS DE ORIGEM NÃO PREFERENCIAIS APLICADAS AO CASO
23. As regras de origem não preferenciais utilizadas como base para a
verificação são aquelas estabelecidas na Lei nº 12.546, de 2011, que dispõe:
Art. 31. Respeitados os critérios decorrentes de ato internacional de que o
Brasil seja parte, tem-se por país de origem da mercadoria aquele onde houver sido
produzida ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão de obra de mais
de um país, aquele onde houver recebido transformação substancial.
§ 1º Considera-se mercadoria produzida, para fins do disposto nos arts. 28 a
45 desta Lei:
I - os produtos totalmente obtidos, assim entendidos:
a) produtos do reino vegetal colhidos no território do país;
b) animais vivos, nascidos e criados no território do país;
c) produtos obtidos de animais vivos no território do país;
d) mercadorias obtidas de caça, captura com armadilhas ou pesca realizada
no território do país;
e) minerais e outros recursos naturais não incluídos nas alíneas "a" a "d",
extraídos ou obtidos no território do país;
f) peixes, crustáceos e outras espécies marinhas obtidos do mar fora de suas
zonas econômicas exclusivas por barcos registrados ou matriculados no país e
autorizados para arvorar a bandeira desse país, ou por barcos arrendados ou fretados a
empresas estabelecidas no território do país;
g) mercadorias produzidas a bordo de barcos-fábrica a partir dos produtos
identificados nas alíneas "d" e "f" deste inciso, sempre que esses barcos-fábrica estejam
registrados, matriculados em um país e estejam autorizados a arvorar a bandeira desse país, ou
por barcos-fábrica arrendados ou fretados por empresas estabelecidas no território do país;
h) mercadorias obtidas por pessoa jurídica de país do leito do mar ou do
subsolo marinho, sempre que o país tenha direitos para explorar esse fundo do mar ou
subsolo marinho;
i) bens obtidos do espaço extraterrestre, sempre que sejam obtidos por
pessoa jurídica ou por pessoa natural do país; e
j) mercadorias produzidas exclusivamente com materiais listados nas alíneas
a a i deste inciso;
II - os produtos elaborados integralmente no território do país, quando em
sua elaboração forem utilizados, única e exclusivamente, materiais dele originários.
§ 2º Entende-se ter passado por transformação substancial, para fins do
disposto nos arts. 28 a 45 desta Lei:
I - o produto em cuja elaboração tenham sido utilizados materiais não
originários do país, quando resultante de processo de transformação que lhe confira
uma nova individualidade, caracterizada pelo fato de estar classificado em posição
tarifária identificada pelos primeiros quatro dígitos do Sistema Harmonizado de
Designação e Codificação de Mercadorias, diferente da posição dos mencionados
materiais, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo; ou
II - o produto em cuja elaboração tenham sido utilizados materiais não
originários do país, quando o valor aduaneiro desses materiais não exceder 50%
(cinquenta por cento) do valor Free on Board (FOB) do produto, ressalvado o disposto
no § 3º deste artigo.
§ 3º Não será considerado originário do país exportador o produto resultante
de operação ou processo efetuado no seu território pelo qual adquira a forma final em
que será comercializado quando, na operação ou no processo, for utilizado material não
originário do país e consista apenas em montagem, embalagem, fracionamento em lotes
ou volumes, seleção, classificação, marcação, composição de sortimentos de mercadorias
ou simples diluições em água ou outra substância que não altere as características do
produto como originário ou outras operações ou processos equivalentes, ainda que esses
resultem no cumprimento do disposto no § 2º deste artigo ou em outros critérios
estabelecidos pelo Poder Executivo federal na forma do disposto no art. 32 desta Lei.
§ 4º Caso não sejam atendidos os requisitos referidos no § 2º deste artigo,
o produto será considerado originário do país de origem dos materiais que representem
a maior participação no valor FOB.
4. DA NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA
24. De acordo com o art. 7º da Portaria SECEX nº 87, de 2021, as partes
interessadas devem ser notificadas da abertura do procedimento especial de verificação
de origem pela SECEX. Neste sentido, em 29 de setembro de 2025 foram encaminhadas
notificações para:
i) a Embaixada da Turquia;
ii) a empresa POSCO, identificada como produtora e exportadora;
iii) as empresas declaradas como importadoras; e
iv) o representante da indústria doméstica.
25.Adicionalmente,emcumprimentoaoart.44daLeinº12.546,de2011,aSecretaria
Especial da Receita Federal do Brasil foi notificada sobre a abertura da presente investigação.
5. DO ENVIO DO QUESTIONÁRIO
26. Conjuntamente com a notificação de abertura do procedimento especial
de verificação de origem, foi enviado ao endereço eletrônico da empresa identificada
como produtora, questionário solicitando informações destinadas a comprovar o
cumprimento das regras de origem para o produto objeto do procedimento especial de
verificação de origem com prazo de resposta até o dia 21 de outubro de 2025.
27. O questionário, enviado à empresa POSCO, continha instruções detalhadas
(em português e em inglês) para o envio das seguintes informações, referentes ao
período de julho de 2023 a junho de 2025, separados em dois períodos:
P1 - 1º de julho de 2023 a 30 de junho de 2024
P2 - 1º de julho de 2024 a 30 de junho de 2025
I - Informações preliminares
a) descrição detalhada do produto;
b) classificação tarifária sob o Sistema Harmonizado de Classificação e
Designação de Mercadorias (SH);
c) nome do fabricante (nome comercial e razão social) e dados de contato
(endereço, telefone, correio eletrônico institucional);
d) nome, cargo e dados de contato do responsável pelo preenchimento do
questionário; e
e) critério de origem utilizado para considerar a mercadoria como originária
do país produtor, de acordo com a Lei no 12.546, de 2011.
II - Sobre os insumos utilizados e sobre o processo produtivo
a) descrição completa dos insumos (classificação no SH), coeficiente técnico e
estoque), conforme Anexo A;
b) dados sobre as aquisições dos insumos, conforme Anexo B;
c) descrição detalhada do processo produtivo, incluindo indicação de quando
os insumos foram usados durante o processo;
d) leiaute da fábrica, incluindo a disposição das máquinas dentro da fábrica; e
e) capacidade de produção da empresa produtora e sua produção efetiva,
conforme Anexo C.
III - Sobre as transações comerciais da empresa
a) importação do produto objeto do procedimento especial, conforme Anexo D;
b) aquisição do produto no mercado doméstico, conforme Anexo E;
c) exportação total do produto, por destino, conforme Anexo F;
d) vendas nacionais do produto, conforme Anexo G; e
e) estoques do produto, conforme Anexo H.
6. DA RESPOSTA AO QUESTIONÁRIO
28. A empresa declarada como produtora e exportadora encaminhou resposta
no dia 17 de outubro de 2025, portanto, tempestivamente
29. Durante a análise do questionário preenchido pelo produtor surgiram
dúvidas quanto a coeficientes técnicos informados, quanto ao volume de compra de
insumos em comparação com o estoque, quanto à origem das bobinas a quente e
quanto aos valores divergentes entre faturas e suas correspondências no preenchimento
dos questionários.
30. Sobre o Anexo B, que trata da aquisição de insumos, assumindo-se que não
existia produção de bobinas a quente na Turquia, a POSCO registrou operações de compra
desse insumo no mercado doméstico, o que gerou dúvidas acerca da real origem do
material. Além disso, não foram apresentadas informações referentes ao segundo período
(P2), apenas ao primeiro (P1). Foram percebidas também divergências nas faturas, visto
que foram identificadas compras com origem na China e na Coreia do Sul, o que levanta
dúvidas sobre o método adotado pela empresa para diferenciar a origem
31. O Anexo D, relativo às importações, apresentou faturas duplicadas
também mencionadas no Anexo B, além de discrepância nos valores registrados.
32. O Anexo H, referente aos estoques, também apresentou divergências
quando comparado ao Anexo C. Ademais, o relatório auditado apresentado pela POSCO
não registra vendas destinadas à América do Sul, o que contrasta com as demais
informações prestadas.
33.A partir das divergências observadas acima, informações adicionais se
mostraram necessárias
7. DO PEDIDO DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS
34. Em 31 de outubro de 2025, o DEINT encaminhou pedido de informações
adicionais à empresa declarada como produtora.
35. Foram solicitados à POSCO esclarecimentos sobre o coeficiente técnico
apresentado no Anexo A, sobre a origem dos insumos adquiridos da empresa turca,
sobre uso de insumos chineses nas exportações para o Brasil, esclarecimentos sobre
dados de faturas, e discrepâncias no volume de produção informados nos anexos C
(Produção) e H (Estoque de Produtos).
36. Especificamente sobre as bobinas originárias da China e laminadas na
Turquia, perguntou-se se a empresa exportou para o Brasil laminados a frio produzidos
a partir de bobinas chinesas. Destaca-se que as bobinas estão classificadas na mesma
posição tarifária do produto final exportado ao Brasil.
37. Também foi solicitado que a empresa apresentasse os dados de compra
de bobinas do período P2 no Anexo B.
38. Para tanto, definiu-se o prazo de 17 de novembro de 2025 para
apresentação das respostas aos esclarecimentos solicitados.
8. DA RESPOSTA AO PEDIDO DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS
39. Em 17 de novembro, portanto tempestivamente, a empresa POSCO
apresentou resposta ao pedido de informações adicionais.
40. Conforme solicitado, a empresa explicou que os coeficientes reportados
acima de 1 representam a quantidade de insumo (bobina laminada a quente) necessária
para produzir 1 tonelada de produto final (bobina laminada a frio). A diferença decimal
reflete a perda de matéria-prima inerente ao processo produtivo.
41. Sobre as diferenças de estoques entre Anexo A e Anexo H, a divergência
foi justificada pela natureza distinta dos materiais reportados: o Anexo A trata do
estoque de insumos (laminados a quente), enquanto o Anexo H trata do estoque de
produtos finais (laminados a frio). A empresa forneceu uma tabela de reconciliação para
o período P1, demonstrando o fluxo de estoque. Os dados comprovam que a quantidade
de insumo utilizada é consistente com a produção do produto final reportada no Anexo
H, quando aplicado o coeficiente técnico calculado anteriormente.
42. Quanto à origem dos insumos adquiridos de determinada empresa turca
(Anexo B), a POSCO esclareceu que a fornecedora turca atua como processadora (slitting
or shearing) e não produtora. Foi informado que o insumo adquirido por meio dessa
empresa tem origem na Indonésia. A empresa também informou que mantém controle
rigoso da origem do insumo por meio da exigência do "Mill Test Certification"
(Certificado de Qualidade do Produtor) no ato da compra do insumo, pois este
certificado indica qual fabricante produziu a bobina. Ademais, foi informado que o
sistema interno da POSCO é capaz de rastrear pelo número da bobina de matéria-prima
(laminada a quente) até o produto final (bobina de laminado a frio) para fins de
responsabilidade técnica, conforme evidenciado no Anexo S1 (informações detalhadas de
compra de matéria-prima e certificado de fábrica como exemplo para demonstrar que a
bobina laminada a quente foi obtida na Indonésia).
43. Em relação ao uso de insumos chineses nas exportações de laminados a
frio para o Brasil, a empresa confirmou a exportação de bobinas laminadas a frio para
o Brasil, e declarou que 80% dessas exportações utilizaram insumos (bobinas laminadas
a quente) de origem sul-coreana.
44. Conforme os dados da própria POSCO, disponibilizados no anexo Exhibit
S2, segue a origem das bobinas a quente processadas em laminados a frio e exportados
ao Brasil.
. . .Coreia do Sul .China
. .P1 .60,1% .39,9%
. .P2 .82,9% .17,1%
45. A POSCO informou que possui controle cuidadoso das informações
contidas nos materiais adquiridos e que seu sistema de gerenciamento interno rastreia
a origem de cada insumo utilizado, vinculando o código da bobina laminada a quente
(insumo) ao produto final exportado (bobinas laminadas a frio). A empresa apresentou
no anexo Exhibit S3 dois exemplos práticos de rastreabilidade, distinguindo produtos
fabricados com insumos coreanos daqueles com insumos chineses. A empresa informou
que, devido ao rigoroso sistema de gerenciamento de origem da empresa, ela é capaz
de verificar qual bobina laminada a quente foi utilizada para todos os produtos de
bobina laminada a frio vendidos.
46. Sobre a ausência de dados do período P2 no Anexo B, a POSCO
reconheceu a omissão dos dados de compra para o período P2, atribuindo o fato a um
erro de processamento em planilhas Excel. O Anexo B revisado e completo foi
submetido no anexo Exhibit S4.
47. Em relação ao país de origem dos insumos da Fatura EEZ812 (POSCO
International Corporation), a empresa informou que todas as bobinas a quente
constantes na fatura "EEZ812" são de origem coreana, negando a existência de mistura
de origens (chinesa e coreana) em uma mesma fatura comercial. A distinção é
assegurada pelo controle individual de bobinas no sistema e pelos respectivos
certificados de qualidade do produtor já mencionado.
48. Sobre a duplicidade de faturas nos Anexos B e D (Ex: EEZ813), foi
esclarecido que o Anexo B lista as compras de insumos (bobinas laminadas a quente) e
o Anexo D lista as compras de produtos acabados (bobinas laminadas a frio) para
revenda. A empresa explicou que, embora o número da fatura possa ser o mesmo (ex:
EEZ813), os itens faturados são diferentes. A aquisição de produtos acabados (Anexo D)
ocorre pontualmente para suprir urgências de clientes ou falhas de produção, e estes
itens possuem valores unitários superiores aos dos insumos.
49. Em relação à discrepância do volume de produção informado nos Anexo
H e Anexo C, a POSCO admitiu erros na documentação original relativos à classificação
de itens de movimentação de estoque. Foram submetidas versões corrigidas do Anexo
C (Exhibit S5) e Anexo H (Exhibit S6), harmonizando os volumes de produção. A empresa
também forneceu um arquivo consolidado com todas as revisões para facilitar a
análise.
50. Sobre a ausência de vendas para América do Sul no Relatório Auditado
da empresa, a POSCO informou que a discrepância se deve à critérios contábeis: o
auditor independente classificou geograficamente as vendas baseando-se na
nacionalidade do cliente pagador (muitas vezes tradings ou filiais na Ásia/Coreia) e não
no destino físico da mercadoria. Para fins da investigação (resposta ao questionário), a
empresa reportou o destino real das exportações (Brasil), corrigindo a distorção presente
na classificação generalista do relatório financeiro.
9. DA ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES E DO POSICIONAMENTO DO DEINT
51. Tendo em vista as informações trazidas aos autos do processo pela
POSCO sobre a origem dos laminados a frio exportados para o Brasil e sobre a
rastreabilidade dos insumos, aponta-se:
a) Sistema de Rastreabilidade: a POSCO mantém um controle rigoroso que
vincula o código da bobina de matéria-prima ao produto final exportado. O controle é
fundamentado na exigência do "Mill Test Certification" (Certificado de Qualidade do
Produtor), que supostamente identifica o fabricante original da bobina a quente.
b) Insumos comprados da empresa da Turquia: foi esclarecido que a
fornecedora turca atua apenas como processadora. A empresa informou que a origem
efetiva do insumo adquirido por meio desta empresa turca é a Indonésia e para
comprovar a POSCO apresentou os certificados de fábrica do produtor e relatou sobre
seu sistema de rastreamento interno.
c) Exportações para o Brasil (Insumos Coreanos vs. Chineses): a empresa
declarou que 80% das exportações de laminados a frio para o Brasil utilizaram insumos
de origem sul-coreana. Isso não obstante, conforme apresentado no Anexo Exhibit S2,
39,9% e 17,1% das bobinas a quente processadas pela POSCO são originárias da China
em P1 e P2, nessa ordem.
d) Destaca-se que o insumo (bobina a quente) está na mesma posição
tarifária do produto exportado ao Brasil (laminado a frio), não cumprindo, portanto, o
critério de salto tarifário.
e) Em relação ao critério de máximo conteúdo importado, o custo unitário da
bobina a quente da China, conforme anexo B, é maior que o preço de venda para o
Brasil reportado no anexo F. Assim, também não se cumpre o critério de valor
estabelecido na Lei 12.546/2011.
f) Segregação de Origens: a POSCO informou que tem capacidade técnica
para distinguir produtos fabricados com insumos coreanos daqueles fabricados com
insumos chineses, refutando a hipótese de mistura indistinta.
52. Destaca-se que o insumo bobina laminada a quente (stainless hot-rolled
coil) e o produto final bobina laminada a frio se classificam na mesma posição tarifária
(72.19).
53. Ademais, apurou-se, ao consultar as estatisticas oficiais brasileiras de
importação, extraídas do Sistema DW da Receita Federal do Brasil (RFB), que o volume
importado da POSCO, em P1 e P2, representou baixa proporção das vendas relatadas
pela empresa.