PORTARIA SAES/MS Nº 3.951, DE 19 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SAES/MS Nº 3.951, DE 19 DE MARÇO DE 2026
Altera a Portaria SAES/MS nº 3.199, de 02 de
setembro de 2025, Portaria SAES/MS nº 3.200, de 02
de setembro de 2025 e Portaria SAES/MS nº 3.245 de
09 de setembro de 2025, relativas ao funcionamento
do Programa Agora Tem Especialistas.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria SAES/MS nº 3.199, de 02 de setembro de 2025, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º O rol de procedimentos especializados possível a ser praticado para
o Componente Créditos Financeiros e para o Componente Ressarcimento ao SUS,
corresponde aos procedimentos do Componente Ambulatorial, que possuem, na Tabela
de Procedimentos do SUS, o atributo complementar 053 - Programa Agora Tem
Especialistas - Componente Ambulatorial, e do Componente Cirúrgico, que possuem os
atributos complementares 051 - Programa Agora Tem Especialistas - Componente
Cirurgias (hospitalares) e 052 - Programa Agora Tem Especialistas - Componente Cirurgias
(ambulatoriais), constante no Anexo II, disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-
br/composicao/saes/agora-tem-especialistas/legislacao." (NR)
§1º ............................................................................................................
§2º ............................................................................................................
"Art. 15 O processamento nos sistemas de informação para a valoração dos
procedimentos principais registrados no Componente Créditos Financeiros seguirá:
I - Para procedimentos ambulatoriais (Ofertas de Cuidado Integrado - OCI), a
aplicação do valor de referência correspondente ao procedimento do Grupo 09 da Tabela
de Procedimentos do SUS;
II - Para procedimentos cirúrgicos, o valor de referência do procedimento
principal da Tabela de Procedimentos do SUS, acrescido do percentual máximo de
complementação federal da UF para o procedimento, conforme Anexo I da Portaria
SAES/MS nº 3.245, de 09 de setembro de 2025 ou suas revisões." (NR)
"Art. 16 O processamento nos sistemas de informação para a valoração dos
procedimentos principais registrados no Componente Ressarcimento ao SUS, respeitando
o disposto nos incisos I e II do art. 10 da Portaria Conjunta MS/AGU nº 7702, de 28 de
julho de 2025, seguirá:
I - Para procedimentos ambulatoriais (Ofertas de Cuidado Integrado - OCI), a
aplicação do valor de referência da Tabela de Procedimentos do SUS;
II - Para procedimentos cirúrgicos, o valor de referência do procedimento
principal da Tabela de Procedimentos do SUS, acrescido do percentual máximo de
complementação federal da UF para o procedimento, conforme Anexo I da Portaria
SAES/MS nº 3.245, de 09 de setembro de 2025 ou de suas revisões.
§1º A complementação federal de que trata o inciso II deste artigo incidirá
apenas sobre o valor do procedimento principal, ou seja, não incide sobre o valor global
da Autorização de Internação Hospitalar (AIH) ou da Autorização de Procedimento
Ambulatorial (APAC).
§2º Quando o percentual máximo de complementação federal da UF para o
procedimento cirúrgico for zero (0%), será aplicado o Índice de Valoração do
Ressarcimento (IVR) ao procedimento principal." (NR)
"Art. 17 Os procedimentos secundários e procedimentos especiais, quando
possuírem valor de referência, deverão ter seu registro efetuado e serão contemplados
na rotina de valoração com a devida agregação dos valores ao término do
processamento, conforme o valor da Tabela de Procedimentos do SUS.
§1º Para o Componente Ressarcimento ao SUS, a valoração seguirá o valor de
referência da Tabela de Procedimentos do SUS, acrescido do IVR, nos casos em que o
percentual máximo de complementação federal da UF para o procedimento cirúrgico
principal for zero (0%).
§2º Não se enquadram na rotina de valoração prevista no §1º deste artigo,
os procedimentos incluídos na Tabela de Procedimentos do SUS por meio do Art. VI da
Portaria SAES/MS nº 3.245, de 09 de setembro de 2025, os quais terão o valor de
referência da Tabela de Procedimentos do SUS." (NR)
"Art. 18 Fica criado o campo "Fonte Orçamentária - Ampliação do Acesso de
Serviços Especializados", na AIH e na APAC, que possui preenchimento obrigatório em
todos os atendimentos executados no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas,
conforme numerações especiais estabelecidas no inciso I do art. 11." (NR)
"Art. 24. O controle e avaliação do Componente Créditos Financeiros e do
Componente Ressarcimento ao SUS será de responsabilidade dos gestores federal,
estaduais, municipais e do Distrito Federal, por meio do acompanhamento da produção
registrada e os resultados assistenciais do programa sob sua respectiva gestão. (NR)"
§1º ..........................................................
§2º ..........................................................
Art. 2º A Portaria SAES/MS nº 3.200, de 02 de setembro de 2025, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º O rol de procedimentos a ser executado no âmbito do Componente
prestação de serviços especializados em caráter complementar corresponde aos
procedimentos do Componente Ambulatorial e do Componente Cirúrgico do Programa
Agora Tem Especialistas, acrescidos das seguintes especificidades:
I - Modalidade 1: corresponde aos procedimentos do Componente
Ambulatorial que possuem o atributo complementar 053 - Programa Agora Tem
Especialistas - Componente Ambulatorial, e do Componente Cirúrgico, que possuem os
atributos complementares 051 - Programa Agora Tem Especialistas - Componente
Cirurgias (hospitalares) e 052 - Programa Agora Tem Especialistas - Componente Cirurgias
(ambulatoriais), nos quais deverá ser incluído o atributo complementar Habilitação 38.02
- Agora Tem Especialistas - Modalidade 1;" (NR)
II - ......................................................................
III - ......................................................................
"Art. 8º ...................................................
I - ..................................................................
II - A regra condicionada 0015 - Condiciona o Tipo de Financiamento em
FAEC, será aplicada aos procedimentos principais, secundários e especiais com atributo
complementar 053 - Programa Agora Tem Especialistas - Componente Ambulatorial, 051
- Programa Agora Tem Especialistas - Componente Cirurgias (hospitalares) e 052 -
Programa Agora Tem Especialistas - Componente Cirurgias (ambulatoriais), quando
registrados em atendimentos no âmbito do Componente prestação de serviços
especializados em caráter complementar - Modalidade 1."(NR)
"Art. 13..................................................................
Parágrafo único. Fica temporariamente suspensa a obrigatoriedade do número
de autorização prévio em contatos assistenciais registrados no CMD para Componente
prestação de serviços especializados em caráter complementar - Modalidade 3, do
Programa Agora Tem Especialistas."(NR)
"Art. 23 O processamento nos sistemas de informação para a valoração dos procedimentos
cirúrgicos registrados na Componente prestação de serviços especializados em caráter complementar,
Modalidades 1, 2 e 3, considerará o máximo da complementação federal do procedimento na UF
conformeAnexoIdaPortariaSAES/MSnº3.245,de09desetembrode2025oudesuasrevisões"(NR)
Art. 3º A Portaria SAES/MS nº 3.245, de 09 de setembro de 2025, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"CAPÍTULO I - COMPONENTE CIRÚRGICO, COMPONENTE CRÉDITOS
FINANCEIROS E COMPONENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM CARÁTER
COMPLEMENTAR" (NR)
"Art. 1º Fica estabelecido, nos termos do artigo 9° da Portaria GM/MS n° 90,
de 03 de fevereiro de 2023, combinado com o artigo 7° da Portaria GM/MS n° 7.266,
de 18 de junho de 2025, o rol de procedimentos do Componente Cirúrgico no âmbito
do Programa Agora Tem Especialistas e o respectivo percentual máximo de
complementação federal, por unidade da federação obtido com base no maior
percentual de complementação federal praticado por gestores municipais ou estaduais
naquele estado, considerando a série histórica compreendendo o período de 2023 e
2024, conforme Anexo I - Rol de Procedimentos cirúrgicos, e Limite de Complementação
Federal, por UF - Programa Agora Tem Especialistas, ou suas revisões, disponível no sítio
eletrônico do Programa Agora Tem Especialistas, seção: Mais Informações, Legislação
(https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/agora-tem-especialistas/legislacao).
§1º O rol descrito no caput deste artigo e contido no Anexo I a esta portaria
também será referência para o Componente créditos financeiros do Programa Agora Tem
Especialistas, de acordo com o disposto no art. 4º da Portaria GM/MS nº 7.307 de 25
de junho de 2025.
§2º O rol de procedimentos cirúrgicos do Anexo I a esta Portaria será
utilizado como referência para os procedimentos cirúrgicos do Componente prestação de
serviços especializados em caráter complementar (modalidades 1, 2 e 3), conforme
previsto no art. 16 da Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025 e respeitadas
as definições do artigo 7º da Portaria SAES/MS Nº 3.200, de 2 de setembro de 2025.
§3º ...........................................................
§4º A aplicação do disposto no caput e nos § 1º §2 e §3º deste artigo, deverá
observar:
I - Para o Componente Cirúrgico, o gestor local poderá estabelecer o valor de
complementação federal do procedimento principal.
II - Para o componente Prestação de serviços especializados em caráter
complementar (Modalidades 1, 2 e 3), será aplicado o percentual máximo da
complementação federal para o procedimento principal na UF, conforme Anexo I da
Portaria SAES/MS nº 3.245, de 09 de setembro de 2025 ou suas revisões
§5º O máximo de complementação federal admitido no rol de procedimentos
cirúrgicos para a utilização prevista no caput e no inciso I do § 4º deste artigo será
limitado ao teto percentual estabelecido para os respectivos procedimentos principais na
UF, conforme Anexo I da Portaria SAES/MS nº 3.245, de 09 de setembro de 2025 ou suas
revisões."(NR)
§6º ...
"Art. 2º Ficam alterados, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos,
Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, os atributos dos procedimentos,
conforme Anexo II a esta Portaria, ou suas revisões, disponível no sítio eletrônico do
Programa Agora Tem Especialistas, seção: Mais Informações,Legislação:
https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/agora-tem-especialistas/legislacao."
(NR)
"Art. 3º Os valores de complementação federal nos Componentes Créditos
Financeiros e Prestação de Serviços Especializados em Caráter Complementar -
Modalidades 1, 2 e 3 serão aplicados automaticamente pelos sistemas de registro da
produção assistencial, conforme inciso II do § 4º do Art. 1º desta portaria.
§1º A complementação federal incidirá sobre o valor do procedimento
principal que tenha o atributo complementar de códigos 051 ou 052, da Tabela de
Procedimentos Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, ou seja,
não incide sobre o valor global da Autorização de Internação Hospitalar (AIH) ou da
Autorização de Procedimento Ambulatorial (APAC). (NR)
§ 2º A regra do §1º deste artigo no caso de AIH emitida com procedimentos
principais do Subgrupo 0415 (Cirurgias Múltiplas ou Sequenciais) será aplicada somente
para os procedimentos principais registrados no campo de "procedimentos realizados",
não se admitindo a sua utilização para os demais procedimentos registrados. (NR)
§ 3º Para efeito de referência do cálculo, visando gerar o valor unitário dos
procedimentos cirúrgicos que somados irão compor o plano de oferta do rol de
prestação de serviços especializados em saúde previstos nos parágrafo único do artigo
1°, caput do artigo 3°, e do caput e § 1º do artigo 4º, todos da Portaria GM/MS n° 7.307
de 25 de junho de 2025 , deverá o estabelecimento de saúde utilizar a soma do valor
do procedimento cirúrgico principal acrescido do valor médio, correspondente aos
procedimentos secundários e procedimentos especiais compatíveis com o procedimento
cirúrgico principal, de acordo com a tabela descrita no Anexo III, ou suas revisões,
disponível no sítio eletrônico do Programa Agora Tem Especialistas, seção: Mais
Informações, Legislação: https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/agora-tem-
especialistas/legislacao.
§4º ......................................................................"(NR)
"Art. 4º Quando do registro da produção realizada, para fins de valoração, os
procedimentos secundários e procedimentos especiais compatíveis com o procedimento
cirúrgico principal, deverão ser devidamente registrados, conforme Manual de
Operacionalização nos Sistemas de Informação: Componente Créditos Financeiros e
Manual de Operacionalização nos Sistemas de Informação: Componente Cirúrgico e
Componente Ambulatorial, ou suas revisões, disponível no sítio eletrônico do Programa
Agora Tem Especialistas, seção: Mais Informações, Publicações
(https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/agora-tem-especialistas/publicacoes).
Parágrafo único. A operacionalização do Componente Créditos Financeiros do
Programa Agora Tem Especialistas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
(CNES), na tabela de procedimentos do SUS, no Sistema de Informação Ambulatorial
(SIA), no Sistema de Informações Hospitalares (SIH) e no Conjunto Mínimo de Dados
(CMD) obedecerá ao disposto na Portaria SAES/MS n° 3.199, de 2 de setembro de 2025,
ou suas revisões, enquanto a operacionalização do Componente Prestação de Serviços
Especializados em Caráter Complementar - Modalidades 1, 2 e 3 obedecerá o disposto
na Portaria SAES/MS n° 3.200, de 2 de setembro de 2025, ou suas revisões.
"CAPÍTULO II - COMPONENTE RESSARCIMENTO AO SUS"(NR)
"Art. 5º Fica estabelecido, nos termos do disposto nos §§ 1º e 10 do artigo
32 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, combinado com os artigos 11 e 12 da
Portaria GM/MS n° 7.266, de 18 de junho de 2025, com o inciso II do artigo 10 da
Portaria MS/AGU n° 7.702, de 28 de julho de 2025, alterada pela Portaria GM/MS nº
10.020, de 30 de dezembro de 2025, o rol de procedimentos cirúrgicos no âmbito do
Programa Agora Tem Especialistas do componente Ressarcimento ao SUS, aplicando-se o
respectivo percentual máximo de complementação federal, por unidade da federação
obtido com base no maior percentual de complementação federal praticado por gestores
municipais ou estaduais naquele estado, considerando a série histórica compreendendo
o período de 2023 e 2024, conforme Anexo I - Rol de Procedimentos cirúrgicos, e Limite
de Complementação Federal, por UF - Programa Agora Tem Especialistas da Portaria
SAES/MS 3.245/2025, ou suas revisões, disponível no sítio eletrônico do Programa Agora
Tem Especialistas, seção: Mais Informações, Legislação (https://www.gov.br/saude/pt-
br/composicao/saes/agora-tem-especialistas/legislacao).
§1º A aplicação do Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR) no
Componente Ressarcimento ao SUS será aplicada para procedimentos principais
cirúrgicos que tenham percentual máximo de complementação zerado (0%) no Anexo I
da Portaria SAES/MS 3.245/2025 e aos seus procedimentos secundários e especiais
compatíveis com o procedimento cirúrgico principal, gerando um valor agregado
majorados pelo IVR.
§2º Não se enquadram na rotina de valoração prevista no §1º deste artigo,
os procedimentos incluídos na Tabela de Procedimentos do SUS por meio do Art. 6º da
Portaria SAES/MS nº 3.245, de 09 de setembro de 2025, os quais terão o valor de
referência da Tabela de Procedimentos do SUS.
§3º Quando do registro da produção realizada, para fins de valoração, os
procedimentos secundários e procedimentos especiais compatíveis com o procedimento
cirúrgico principal, deverão ser devidamente registrados, conforme Manual de
Operacionalização nos Sistemas de Informação: Componente Ressarcimento ao SUS, ou
suas revisões, disponível no sítio eletrônico do Programa Agora Tem Especialistas, seção:
Mais Informações, Publicações (https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/agora-
tem-especialistas/publicacoes)
§4º Para fins de referência do cálculo, visando gerar o valor unitário dos
procedimentos cirúrgicos que somados irão compor o plano de oferta do rol de
prestação de serviços especializados em saúde do Componente Ressarcimento ao SUS,
nos art. 2º, § 1º, II e art. 10, II da Portaria MS/AGU nº 7.702, de 28 de julho de 2025,
deve-se utilizar a soma do valor do procedimento cirúrgico principal acrescido do valor
médio, correspondente aos procedimentos secundários e procedimentos especiais
compatíveis com o procedimento cirúrgico principal, de acordo com a tabela descrita no
Anexo III, ou suas revisões, disponível no sítio eletrônico do Programa Agora Tem
Especialistas, seção: Mais Informações, Legislação (https://www.gov.br/saude/pt-
br/composicao/saes/agora-tem-especialistas/legislacao.
§5º A regra de valoração dos procedimentos cirúrgicos descrita no caput do
presente artigo será aplicada aos termos de execução já assinados, cujas matrizes de
oferta passarão por recálculo e não deverão passar por alterações nos tipos e
quantidades de procedimentos.
§6º A complementação federal no Componente Ressarcimento ao SUS de que
trata o caput deste artigo não necessita ser programada na Ficha de Programação
Orçamentária e Financeira (FPO), sendo aplicada automaticamente pelos sistemas de
registro da produção assistencial, observando o percentual máximo da complementação
federal para o procedimento principal na UF conforme Anexo I da Portaria SAES/MS nº
3.245, de 09 de setembro de 2025 ou suas revisões.
§7º A operacionalização do Componente Ressarcimento ao SUS do Programa
Agora Tem Especialistas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), na
tabela de procedimentos do SUS, no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA), no Sistema
de Informações Hospitalares (SIH) e no Conjunto Mínimo de Dados (CMD) obedecerá ao
disposto na Portaria SAES/MS n° 3.199, de 2 de setembro de 2025, ou suas revisões." (NR)
CAPÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS DE INTERCORRÊNCIAS
"Art. 6º Quando da utilização do procedimento cirúrgico do rol de prestação
de serviços exclusivamente referente ao § 1º do artigo 1° desta Portaria - Componente
Crédito Financeiro, e ao artigo 5° desta Portaria - Componente Ressarcimento ao SUS e
na eventualidade de intercorrências durante a internação e o procedimento cirúrgico,
poderão ser utilizados os procedimentos descritos no Anexo VI, ou suas revisões,
disponível no sítio eletrônico do Programa Agora Tem Especialistas, seção: Mais
Informações, Legislação (https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/agora-tem-
especialistas/legislacao, que passam a ser incluídos na Tabela de Procedimentos do
SUS.
§1º Havendo eventuais intercorrências durante a internação ou procedimento
cirúrgico o estabelecimento de saúde poderá solicitar a prorrogação da internação
hospitalar em leito de enfermaria ou leito de Unidade de Terapia Intensiva, conforme
estabelecido nos §§ 3º e 4º do artigo 4° da Portaria GM/MS n° 7.307 de 25 de junho
de 2025, e cláusula nona, item 9.1, presente na minuta do Termo de Execução - Agora
tem Especialistas: Componentes créditos financeiros (disponível no sítio eletrônico do
Programa Agora Tem Especialistas, seção: Mais Informações, Publicações
https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/agora-tem-especialistas/publicacoes), a
referida solicitação deverá ter avaliação e autorização prévia do gestor municipal,
estadual ou distrital, inclusive quanto à sua prorrogação.
§2º Havendo eventuais intercorrências durante a internação ou procedimento
cirúrgico, a operadora de plano privado de assistência à saúde poderá solicitar a
prorrogação da internação hospitalar em leito de enfermaria ou leito de Unidade de
Terapia Intensiva, conforme estabelecido no artigo 13 da Portaria MS/AGU n° 7.702 de
28 de julho de 2025 e cláusula nona, item 9.1, da minuta do Termo de Execução Agora
tem Especialistas: Componente Ressarcimento ao SUS (disponível no sítio eletrônico do
Programa Agora Tem Especialistas, seção: Mais Informações, Publicações
https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saes/agora-tem-especialistas/publicacoes),, a
referida solicitação deverá ter avaliação e autorização prévia do gestor municipal,
estadual ou distrital, inclusive quanto à sua prorrogação.
§3º Ao autorizar as internações por intercorrências estabelecidas nos §§ 1º e
2º deste artigo, os gestores municipais, estaduais ou distrital deverão realizar, sempre
que possível, a regulação dos pacientes para rede própria ou contratualizada, dentro dos
prazos estabelecidos no item item 9.1, da minuta do Termo de Execução Agora tem
Especialistas: Componente Ressarcimento ao SUS e do item 9.1, presente na minuta do
Termo de Execução - Agora tem Especialistas: Componentes créditos financeiros,
respeitando-se a condição clínica avaliada e garantida a segurança dos paciente."(NR)
§4º........................................................................................................................