PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 147, DE 16 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
DA DESIGNAÇÃO DOS INTEGRANTES DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA
CONTRATAÇÃO - EPC
Art. 1º Ficam designados para compor a Equipe de Planejamento da
Contratação - EPC, no âmbito do Instituto Benjamin Constant, os seguintes servidores:
I - Integrante Técnico: [NOME COMPLETO], SIAPE nº [XXX];
II - Integrante Administrativo (quando aplicável): [NOME COMPLETO], SIAPE nº
[XXX];
III - Outros integrantes, quando necessário, conforme especificidade do
objeto.
§1º A coordenação dos trabalhos caberá ao Integrante Técnico, salvo
designação diversa expressamente formalizada pelo Gabinete.
§2º A designação observará os critérios de competência técnica, experiência
funcional, formação compatível com o objeto da contratação e capacitação prévia
promovida ou reconhecida pela Instituição.
Art. 2º Compete ao Coordenador da Equipe de Planejamento da Contratação -
EPC, e, em seus afastamentos ou impedimentos legais, ao seu substituto:
I - organizar os trabalhos da equipe, promovendo o acompanhamento das
atividade e do cumprimento das etapas da fase preparatória das contratações, em estrita
observância às diretrizes e determinações da Direção-Geral;
II - acompanhar a instrução dos processos de contratação e o registro das
demandas que comporão o Plano de Contratações Anual - PCA, verificando o atendimento
às orientações normativas e institucionais;
III - prestar apoio técnico às unidades administrativas, à Comissão Permanente
de Licitação - CPL, aos gestores e fiscais de contrato, colaborando na elaboração dos
artefatos da fase preparatória e submetendo à Direção-Geral eventuais sugestões de
aperfeiçoamento dos fluxos e procedimentos, sem caráter deliberativo.
Art. 3º As indicações consideram:
I - experiência prévia do servidor em processos de contratação pública;
II - participação comprovada em capacitações internas ou externas promovidas
ou custeadas pela Administração;
III - registros de presença, certificados ou comprovação de participação em
cursos relacionados à:
a) Lei nº 14.133/2021;
b) elaboração de ETP e Termo de Referência;
c) gestão e fiscalização contratual;
d) gestão de riscos e governança pública;
e) planejamento institucional e Plano de Contratações Anual.
§1º A comprovação dar-se-á mediante registros administrativos internos, listas
de presença, certificados ou documentação equivalente arquivada nos assentamentos
funcionais.
§2º A capacitação constitui diretriz de governança prevista no art. 173 da Lei nº
14.133/2021, sendo dever da Administração promover formação continuada dos agentes
públicos envolvidos nas contratações.
Art. 4º A designação dos integrantes fundamenta-se:
I - nos arts. 11, 18 e 19 da Lei nº 14.133/2021;
II - no Decreto nº 11.246/2022;
III - no regime jurídico estabelecido pela Lei nº 8.112/1990, especialmente
quanto aos deveres funcionais;
Parágrafo único. A designação constitui encargo de natureza institucional,
decorrente do poder-dever da Administração de organizar sua força de trabalho para
atendimento ao interesse público, nos termos do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º A atuação dos membros observará o princípio da segregação de funções,
previsto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, com vistas à mitigação de riscos, prevenção de
conflitos de interesse e fortalecimento dos controles internos.
§1º É vedada a atuação simultânea em funções que comprometam a
independência técnica ou a imparcialidade do processo, especialmente nas fases de
julgamento e homologação.
§2º Excepcionalmente, nas hipóteses de:
I - Insuficiência de quadro técnico;
II - vacância temporária de função;
III - afastamentos legais;
IV - situações emergenciais devidamente justificadas;
V - risco concreto de paralisação de serviço essencial;
poderá ocorrer cumulação excepcional de funções, desde que:
a) haja motivação expressa nos autos;
b) sejam adotadas medidas compensatórias de controle;
c) não haja conflito de interesse;
d) a situação seja temporária e proporcional.
§3º As exceções previstas neste artigo fundamentam-se no princípio da
continuidade do serviço público e na supremacia do interesse público, sem afastar a
necessidade de controle e responsabilização quando cabível.
Art. 6º Os integrantes da EPC permanecem responsáveis pelas atribuições
inerentes ao cargo efetivo, devendo atuar de forma cumulativa e cooperativa, sem prejuízo
da regular execução das atividades da unidade de origem.
§1º A participação na EPC integra o conjunto de responsabilidades funcionais e
poderá ser considerada para fins de avaliação institucional e reconhecimento de
desempenho.
§2º A recusa injustificada à designação poderá ensejar apuração administrativa,
nos termos do art. 116 da Lei nº 8.112/1990.
Art. 7º A composição da EPC poderá ser revista a qualquer tempo, mediante
avaliação de desempenho, necessidade institucional ou alteração de perfil técnico exigido
para os objetos contratados.
MAURO MARCOS FARIAS DA CONCEIÇÃO