PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 147, DE 16 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 147, DE 16 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR-GERAL INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 25, incisos I, III e VII, do Regimento Interno, com a redação dada
pela Portaria MEC no 310, de 3 de abril de 2018, e tendo em vista o disposto na Instrução
Normativa SEGES/ME no 5, de 26 de maio de 2017, na Lei no 14.133, de 1o de abril de
2021, no Decreto no 10.947, de 25 de janeiro de 2022, bem como no Decreto no 11.246,
de 27 de outubro de 2022, e de acordo com o que consta no Processo no
23119.003317.2023-71, resolve:
Considerando o disposto na Lei nº 8.112/1990;
Considerando a IN SEGES/ME nº 5, de 26 de maio de 2017;
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021;
Considerando o disposto no Decreto nº 10.947/2022
Considerando o disposto no Decreto nº 11.246/2022;
Considerando a necessidade de fortalecer a governança das contratações e
padronizar a atuação institucional da fase preparatória;
Resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria Normativa regulamenta o disposto no art. 21, inciso III, da
Instrução Normativa SEGES/ME nº 5 , de 26 de maio de 2017; no art. 9º, inciso I, da
Instrução Normativa SEGES/ME nº 1, de 4 de abril de 2019; no art. 8º, § 3º, da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, bem como no art. 29 do Decreto nº 11.246, de 27 de
outubro de 2022, com o fim de dispor sobre as regras para a designação e a atuação da
Equipe de Planejamento da Contratação, do Agente de Contratação, da Equipe de Apoio
Técnico, da Comissão de Contratação e da Equipe de Fiscalização de Contratos, no âmbito
do Instituto Benjamin Constant.
Art. 2º Para efeitos desta Portaria Normativa considera-se:
I - Requisitante: servidor, podendo ser representante da Equipe de
Planejamento da Contratação ou não; ou, então, a unidade responsável por identificar a
necessidade de contratação de bens, serviços e obras e, dessa forma, requerê-la;
II - Equipe de Planejamento da Contratação - EPC: é o conjunto de servidores
que reúnem as competências necessárias à completa execução das etapas de planejamento
da contratação, o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso
do objeto, licitações e contratos, dentre outros;
III - Agente de Contratação: servidor designado pelo Diretor-Geral, entre
servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração
Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao
procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom
andamento do certame até a homologação;
IV - Pregoeiro: agente de contratação responsável pela condução do certame na
modalidade pregão;
V - Documento de Formalização de Demanda - DFD: documento que
fundamenta o plano de contratações anuais, em que a área requisitante evidencia e detalha
a necessidade de contratação;
VI - Estudo Técnico Preliminar - ETP: documento que descreve as análises
realizadas em relação às condições da contratação em termos de necessidades, requisitos,
alternativas, escolhas, resultados pretendidos e demais características, e que demonstra a
viabilidade técnica e econômica da contratação;
VII - Termo de Referência - TR: documento elaborado a partir dos estudos
técnicos preliminares e que contém os elementos necessários e suficientes, com nível de
precisão adequado, para caracterizar bens e serviços comuns;
VIII - Projeto Básico - PB: documento elaborado a partir dos estudos técnicos
preliminares e que contém os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão
adequado, para caracterizar obras e serviços de engenharia;
IX - Mapa de Riscos - MPR: documento que identifica e trata acerca dos
principais riscos que permeiam o procedimento de contratação, através de ações que
permitam controle, prevenção e mitigação dos impactos;
X - Matriz de Riscos - MR: cláusula contratual definidora de riscos e de
responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro
inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à
contratação;
XI - Instrumento de Medição de Resultados - IMR: documento que define, em
bases compreensíveis, tangíveis, objetivamente observáveis e comprováveis, os níveis
esperados de qualidade da prestação do serviço e respectivas adequações de pagamento;
XII - Fase preparatória da contratação: consiste na etapa de planejamento
fundamental para o êxito da contratação e é materializada nos documentos DFD, ETP, TR ou
PB, MPR, IMR, Pesquisa de Preços, Edital e Minuta Contratual;
XVIII - Plano de Contratações Anual - PCA: documento que consolida as
demandas que o órgão ou a entidade planeja contratar no exercício subsequente ao de sua
elaboração;
XIV - Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações - PGC:
ferramenta informatizada integrante da plataforma do Sistema Integrado de Administração
de Serviços Gerais - Siasg, disponibilizada pelo Ministério da Economia, para elaboração e
acompanhamento do Plano de Contratações Anual pela Administração Pública Federal
Direta, Autárquica e Fundacional;
XV - Sistema ETP Digital: ferramenta informatizada integrante da plataforma do
Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - Siasg, disponibilizada pela
Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
do Ministério da Economia, para elaboração dos ETP pelos órgãos e entidades da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
CAPÍTULO II
DA DESIGNAÇÃO DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO
Art. 3º Fica instituída, em caráter permanente, estruturante e institucional, a
Equipe de Planejamento da Contratação - EPC no âmbito do Instituto Benjamin Constant,
como instância técnica responsável pela organização e consolidação da fase preparatória
das contratações públicas.
Parágrafo único. A EPC integra o modelo de governança das contratações do
Instituto, nos termos dos arts. 11, 18 e 19 da Lei nº 14.133/2021, constituindo mecanismo
de planejamento, gestão de riscos, eficiência administrativa, racionalização do gasto público
e fortalecimento da integridade institucional.
Art. 4º Somente poderão ser designados para compor a Equipe de Planejamento
da Contratação - EPC os servidores que tenham participado previamente de capacitação
específica sobre a Lei nº 14.133/2021 e sobre a fase de planejamento das contratações
públicas.
§ 1º A comprovação da capacitação deverá constar nos assentamentos
funcionais ou ser juntada ao processo administrativo de designação.
§ 2º Excepcionalmente, caso não haja servidor previamente capacitado
disponível, a designação poderá ocorrer de forma condicionada, devendo o servidor
participar da primeira capacitação disponibilizada pela Administração.
§3º A Administração deverá assegurar a capacitação contínua dos integrantes da
EPC, inclusive quanto à gestão e fiscalização contratual, em conformidade com o art. 173 da
Lei nº 14.133/2021 e com as diretrizes da Escola Nacional de Administração Pública - ENAP
ou demais Escolas de Governança Pública.
§ 4º A ausência injustificada às capacitações poderá ser considerada
descumprimento de dever funcional, nos termos da Lei nº 8.112/1990, e poderá ensejar
substituição motivada ou apuração administrativa, quando cabível.
Art. 5º A designação dos integrantes da EPC dar-se-á mediante indicação formal
e consolidação técnica pelo Gabinete, observados os critérios de competência,
compatibilidade funcional e interesse público.
§1º Para cada processo de contratação, o Gabinete indicará, mediante despacho
nos autos, o servidor que exercerá a função de integrante da EPC, atuando no respectivo
processo, competindo-lhe organizar os trabalhos, promover a articulação intersetorial e
assegurar a adequada instrução processual.
§2º A designação possui natureza institucional, transversal e estratégica, não
configurando vinculação exclusiva à unidade administrativa de origem nem afastando as
atribuições inerentes ao cargo efetivo.
§3º A atuação na EPC constitui instrumento de fortalecimento da governança e
da cultura de planejamento institucional, vedada sua descaracterização como atividade
meramente formal ou departamental.
§4º A estrutura permanente da EPC tem por finalidade:
I - assegurar padronização técnica das contratações;
II - reduzir falhas procedimentais;
III - mitigar riscos jurídicos e operacionais;
IV - promover alinhamento ao Plano de Contratações Anual;
V - garantir eficiência na aplicação dos recursos públicos;
VI - assegurar conformidade com os órgãos de controle.
§5º A institucionalização da EPC não afasta a responsabilidade hierárquica das
unidades demandantes nem transfere integralmente à equipe a responsabilidade pelo
resultado da política pública, cabendo a cada área contribuir tecnicamente para a adequada
definição da necessidade administrativa.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS E DO DEVER FUNCIONAL
Art. 6º Os integrantes da Equipe de Planejamento da Contratação - EPC deverão
atender aos seguintes requisitos:
I - ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público integrante dos
quadros permanentes da Administração Pública Federal;
II - possuir atribuições compatíveis com o objeto da contratação e deter
conhecimentos sobre licitações e contratos administrativos, com formação compatível e
qualificação comprovada por capacitação específica;
III - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da
Administração Pública, nem possuir vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau, ou vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista
ou cível com tais pessoas;
IV - ter participado previamente de capacitação específica sobre a Lei nº
14.133/2021 e sobre a fase de planejamento das contratações públicas, conforme
disciplinado nesta Portaria.
§ 1º Para fins do disposto no inciso III, consideram-se contratados habituais as
pessoas físicas ou jurídicas cujo histórico recorrente de contratação com o órgão evidencie
significativa probabilidade de novas contratações.
§ 2º A vedação prevista no inciso III aplica-se ao agente público que atue em
processo de contratação cujo objeto pertença ao mesmo ramo de atividade do licitante ou
contratado habitual com o qual haja vínculo.
Art. 7º Os integrantes da Equipe de Planejamento da Contratação - EPC deverão
atender aos critérios de qualificação técnica, idoneidade funcional e compatibilidade entre
as atribuições do cargo efetivo e o objeto da contratação.
§1º A designação observará, sempre que possível:
I - formação ou experiência relacionada ao objeto;
II - inexistência de impedimentos ou conflitos de interesse.
§2º A participação na EPC pressupõe compromisso técnico, responsabilidade
funcional e atuação orientada pelos princípios da governança das contratações públicas
previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.
Art. 8º O encargo de integrante da Equipe de Planejamento da Contratação
constitui dever funcional decorrente do regime jurídico dos servidores públicos federais,
não podendo ser recusado imotivadamente, nos termos do art. 116, incisos I, II, III e IV da
Lei nº 8.112/1990.
§1º A designação para compor a EPC insere-se no poder-dever da Administração
de organizar sua força de trabalho para atendimento ao interesse público, nos termos do
art. 37 da Constituição Federal e da Lei nº 14.133/2021.
§2º Eventual limitação técnica, impedimento circunstancial ou sobrecarga
extraordinária deverá ser formalmente comunicada à chefia imediata, com a devida
fundamentação, para fins de:
I - avaliação da pertinência da manutenção da designação;
II - oferta de capacitação específica;
III - redistribuição motivada de responsabilidades.
§3º A simples alegação genérica de ausência de atribuição departamental ou de
não vinculação temática ao objeto da contratação não constitui justificativa válida para
recusa, uma vez que a EPC possui natureza institucional e transversal.
§4º A recusa injustificada, a omissão deliberada ou o descumprimento das
atribuições inerentes à EPC poderão caracterizar infração funcional, sujeita à apuração na
forma da legislação vigente, especialmente dos arts. 116 e 117 da Lei nº 8.112/1990.
§5º A atuação na EPC integra o conjunto de responsabilidades inerentes ao
exercício do cargo público e contribui para a regularidade, eficiência e segurança jurídica
das contratações institucionais.
CAPÍTULO IV
DA ATUAÇÃO
Art. 9º Compete à Equipe de Planejamento da Contratação - EPC a condução
integral, técnica e formal da fase preparatória das contratações do Instituto Benjamin
Constant, nos termos do art. 18 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.
§1º A fase preparatória constitui etapa obrigatória e estruturante do processo
de contratação pública, sendo condição de validade do certame ou da contratação direta,
e compreende, no mínimo:
I - Documento de Formalização de Demanda - DFD;
II - Estudo Técnico Preliminar - ETP;
III - Termo de Referência - TR ou Projeto Básico - PB;
IV - Mapa de Gerenciamento de Riscos - MR;
V - Instrumento de Medição de Resultados - IMR, quando aplicável;
VI - demais elementos técnicos necessários à adequada caracterização do
objeto.
§2º A atuação da EPC deverá assegurar:
I - alinhamento ao Plano de Contratações Anual - PCA;
II - compatibilidade com a disponibilidade orçamentária;
III - justificativa técnica da solução escolhida;
IV - análise de viabilidade técnica e econômica;
V - mitigação prévia de riscos;
VI - observância aos princípios do planejamento, eficiência e governança.
VII resposta aos questionamentos ou às impugnações dos licitantes quanto aos
documentos técnicos e operacionais da etapa preparatória da contratação;
VIII - recomendações constantes dos pareceres da Consultoria Jurídica da União
(CJU) quanto aos documentos técnicos e administrativos da fase preparatória da
contratação;
IX - levantamento das demandas de compras, serviços e obras que irão compor
o Plano de Contratação Anual - PCA do IBC e registrá-las no Sistema de Planejamento e
Gerenciamento de Contratações - PGC; e
X - prestar apoio aos integrantes administrativos, agente da contratação, gestor
e fiscais de contrato quanto a esclarecimentos sobre os documentos da fase preparatória
da contratação;
§3º A responsabilidade pela adequada instrução da fase preparatória é
indelegável quanto ao dever funcional do agente designado, nos termos do art. 116 da Lei
nº 8.112/1990, sem prejuízo da responsabilidade hierárquica e da supervisão
administrativa.
§4º A EPC poderá ser formalmente demandada a prestar esclarecimentos,
promover ajustes técnicos ou complementar informações até a homologação do certame,
adjudicação do objeto ou formalização da contratação direta, sempre que necessário ao
resguardo da legalidade e da segurança jurídica.
§5º A atuação da EPC não se limita à mera formalização documental, devendo
refletir análise técnica substancial, fundamentada e compatível com a complexidade do
objeto, sendo vedada a elaboração genérica, padronizada sem adequação ao caso concreto
ou dissociada da real necessidade administrativa.
§6º A EPC não detém competência para:
I - autorizar despesa;
II - adjudicar objeto;
III - homologar procedimento;
IV - praticar atos decisórios da fase externa da contratação.
§7º As competências relativas à autorização da despesa, adjudicação,
homologação e demais atos decisórios da fase externa permanecem atribuídas às
autoridades competentes, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
§8º A inobservância das atribuições previstas neste artigo poderá ensejar
apuração de responsabilidade administrativa, nos termos da legislação aplicável, sem
prejuízo das demais responsabilizações previstas em lei.
CAPÍTULO V
DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES
Art. 10 A atuação dos agentes públicos no âmbito das contratações observará o
princípio da segregação de funções, previsto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021 e
regulamentado pelo Decreto nº 11.246/2022, com o objetivo de reduzir riscos de erro,
fraude, conflito de interesses e concentração indevida de poderes decisórios.
§1º É vedada a designação do mesmo agente público para o exercício
simultâneo de funções que envolvam:
I - elaboração de artefatos da fase preparatória e condução da fase externa do
certame;
II - elaboração de Estudo Técnico Preliminar ou Termo de Referência e
julgamento de propostas relativas ao mesmo objeto;
III - atuação na fase de planejamento e, simultaneamente, na função de gestor
do contrato, quando houver risco relevante identificado no Mapa de Riscos;
IV - funções de autorização de despesa e fiscalização da execução contratual.
§2º A cumulação excepcional de funções poderá ocorrer quando:
I - a estrutura administrativa for reduzida;
II - não houver quantitativo suficiente de servidores com qualificação técnica
compatível;
III - a contratação for classificada como de baixa complexidade e baixo risco;
IV - a segregação absoluta compromete a eficiência administrativa ou a
continuidade do serviço público.
§3º A cumulação prevista no §2º deverá:
I - ser expressamente justificada nos autos;
II - conter análise de risco específica;
III - demonstrar inexistência de prejuízo à imparcialidade;
IV - ser autorizada pela autoridade competente.
§4º Nas hipóteses de cumulação excepcional, deverão ser adotadas medidas
compensatórias de controle interno, tais como:
I - revisão por superior hierárquico;
II - manifestação técnica complementar;
III - validação por unidade administrativa distinta;
IV - registro formal de responsabilização funcional delimitada.
§5º A vedação de que trata este artigo não impede:
I - a atuação do integrante da EPC como integrante da equipe de apoio na fase
externa, desde que não atue como agente de contratação;
II - a posterior designação de integrante da EPC como fiscal do contrato, quando
não houver impedimento técnico ou risco relevante identificado;
III - a participação consultiva da EPC para esclarecimentos técnicos durante a
fase externa.
§6º A análise quanto à adequação da segregação de funções deverá
considerar:
I - valor estimado da contratação;
II - criticidade institucional do objeto;
III - impacto orçamentário;
IV - histórico de riscos semelhantes;
V - capacidade operacional disponível.
§7º A aplicação do princípio da segregação de funções será sempre avaliada à
luz do caso concreto, podendo ser ajustada de forma proporcional e motivada, observados
os princípios da eficiência, razoabilidade e interesse público.
CAPÍTULO VI
DA ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 11 A Equipe de Planejamento da Contratação - EPC possui natureza
institucional, permanente e transversal, não se vinculando a departamento específico,
sendo vedada sua personalização ou apropriação por unidade administrativa.
§1º A participação na EPC não afasta, suspende ou substitui as atribuições
originárias do servidor em sua unidade de lotação, devendo suas atividades ser exercidas de
forma cumulativa e harmônica com as competências do cargo, nos termos do art. 116 da
Lei nº 8.112/1990.
§2º A indicação dos integrantes observará:
I - compatibilidade entre as atribuições do cargo efetivo e o objeto da
contratação;
II - conhecimento técnico ou operacional pertinente;
III - necessidade institucional devidamente motivada.
§3º O encargo de integrante da EPC constitui dever funcional e não poderá ser
recusado imotivadamente, nos termos do art. 116, incisos I, II, III e IV da Lei nº
8.112/1990.
§4º Na hipótese de deficiência técnica ou limitação que possa comprometer o
desempenho adequado das atribuições, o servidor deverá comunicar formalmente à chefia
imediata, podendo a Administração:
I - providenciar capacitação específica;
II - promover apoio técnico complementar;
III - proceder à substituição motivada.
§5º A Administração deverá assegurar a capacitação contínua dos integrantes da
EPC, inclusive quanto à gestão e fiscalização contratual, em conformidade com o art. 173 da
Lei nº 14.133/2021 e com as diretrizes da Escola Nacional de Administração Pública -
ENAP.
§6º Os integrantes da EPC poderão, mediante designação formal, exercer
funções de gestão ou fiscalização contratual, observada a segregação de funções e os
requisitos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021.
§7º A atuação dos membros da EPC deverá observar os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, interesse público e
governança das contratações, conforme art. 5º da Lei nº 14.133/2021.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 Ficam mantidas as designações anteriormente realizadas para
composição de Equipes de Planejamento da Contratação, as quais passam a integrar a
estrutura permanente e institucional da EPC instituída por esta Portaria.
§1º As designações deixam de possuir caráter departamental ou vinculação
restrita à unidade de origem, assumindo natureza institucional, transversal e estruturante,
em consonância com o modelo de governança previsto na Lei nº 14.133/2021.
§2º A presente regulamentação consolida e uniformiza a atuação da fase de
planejamento das contratações no âmbito do Instituto Benjamin Constant, promovendo:
I - padronização procedimental;
II - fortalecimento da governança das contratações;
III - eficiência administrativa;
IV - mitigação de riscos jurídicos e operacionais;
V - maior integração entre as unidades administrativas.
§3º A institucionalização ora promovida não implica alteração do regime jurídico
dos servidores, mas organiza a atuação funcional em conformidade com o interesse público
e com os princípios constitucionais da Administração Pública.
Art. 13 Os casos omissos e as controvérsias decorrentes da aplicação desta
Portaria serão submetidos à apreciação do Gabinete do Diretor-Geral, que decidirá à luz da
legislação vigente, em especial da Lei nº 14.133/2021, observados os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e supremacia
do interesse público.
Art. 14 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 Ficam revogados:
I - a Portaria IBC nº 20, de 26 de outubro de 2021;
II - a Portaria IBC nº 97, de 7 de fevereiro de 2024;
III - a Portaria IBC nº 120, de 30 de dezembro de 2024;
IV - a Portaria IBC nº 141, de 23 de dezembro de 2025.