PORTARIA Nº 28, DE 19 DE MARÇO DE 2026 (parte 4 de 4)

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e XIV do art. 23, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo
Decreto n° 11.237, de 18 de outubro de 2022, nos termos da Lei Complementar n° 97, de 9 de
junho de 1999, da alínea "f" do inciso XIV do art. 7° da Lei Complementar n° 140, de 8 de
dezembro de 2011, da Portaria Normativa n° 15/MD, de 23 de fevereiro de 2016, e
considerando o que consta do Processo nº 67614.039490/2025-53, resolve:
Art. 1° Declarar o caráter militar das atividades e dos empreendimentos destinados
aopreparoeempregodaForçaAéreaBrasileira,desenvolvidospeloDestacamentodeControle
do Espaço Aéreo de Imperatriz (DTCEA-IZ), no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão,
em área parcial de 69.241,15 m² do Tombo MA.012-000, referente às áreas do Destacamento
e da Vila Militar, administradas pelo Comando da Aeronáutica.
Parágrafo único. O DTCEA-IZ tem como missão gerar e transmitir dados de Radar de
Controle de Tráfego Aéreo e Defesa Aérea e VHF, para que os órgãos responsáveis exerçam a
vigilância e o controle da circulação aérea geral, bem como, a condução das aeronaves que têm
por missão a manutenção da Integralidade e da Soberania do Espaço Aéreo Brasileiro, na área
definida como de sua responsabilidade.
Art. 2° Os empreendimentos e atividades, presentes e futuros, não destinados ao
preparo e emprego da Força, deverão observar as legislações específicas em vigor, conforme
cada caso.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA
PORTARIAS DE 16 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
2/DGCEA_SEC, de 05 de janeiro de 2026, combinada com o previsto nas letras "b" e
"c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 2.070/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH)
para o Heliponto EDIFÍCIO MIRAGE, situado no Município de Recife, no Estado de
Pernambuco - PE. Processo nº 67614.901088/2025-06. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Nº 2.071/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo AGROPECUÁRIA SENTINELA DAS COXILHAS LTDA, situado no
Município de São Borja, no Estado do Rio Grande do Sul - RS. Processo nº
67613.900833/2025-00. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 2.073/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH)
para o Heliponto VALE DO SERENO, situado no Município de Nova Lima, no Estado de
Minas Gerais - MG. Processo nº 67612.902260/2025-51. Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
Nº 2.074/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo MARIA MAGALHÃES, situado no Município de Porto União, no
Estado de Santa Catarina - SC. Processo nº 67613.900318/2025-11. Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
Nº 2.075/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo CAMPO LIMPO, situado no Município de Canápolis, no Estado de
Minas Gerais - MG. Processo nº 67612.900896/2025-68. Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
Nº 2.076/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH)
para o Heliponto HOSPITAL MUNICIPAL DR ERNESTO CHE GUEVARA, situado no
Município de Maricá, no Estado do Rio de Janeiro - RJ. Processo nº
67617.900378/2025-02. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 2.077/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH)
para o Heliponto FORTALEZA DA BARRA, situado no Município de Florianópolis, no
Estado de Santa Catarina - SC. Processo nº 67613.900046/2026-31. Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
Nº 2.078/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo FAZENDA COLIBRI, situado no Município de Jaciara, no Estado de
Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900337/2025-28. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Nº 2.079/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH)
para o Heliponto ALENTEJO, situado no Município de Guarapari, no Estado do Espírito
Santo - ES. Processo nº 67614.900905/2025-09. Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
Nº 2.080/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH)
para o Heliponto UNIMETAL - TAUBATÉ, situado no Município de Taubaté, no Estado
de São Paulo - SP. Processo nº 67617.901263/2025-27. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Nº 2.081/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH)
para o Heliponto PANCO MUNICIPAL, situado no Município de São Paulo, no Estado de
São Paulo - SP. Processo nº 67617.901270/2025-29. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Nº 2.082/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH)
para o Heliponto UNIMETAL - SÃO VICENTE, situado no Município de São Vicente, no
Estado de São Paulo - SP. Processo nº 67617.901262/2025-82. Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
Nº 2.083/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
e o Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea (PZPANA) para o
Aeródromo AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO ALEGRE / SALGADO FILHO, situado
no Município de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul - RS. Processo nº
67613.900902/2023-13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cel Eng CRISTIANE DE BARROS PEREIRA
PORTARIAS DE 16 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
2/DGCEA_SEC, de 05 de janeiro de 2026, combinada com o previsto na letra "d" do
item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 2.072/SAGA - Revogar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)
para o Aeródromo AEROPORTO MUNICIPAL DE PINHALZINHO, situado no Município de
Pinhalzinho, no Estado de Santa Catarina - SC. Processo nº 67613.900017/2022-45. Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em
mídia digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de
computadores (www.decea.mil.br/aga).
Cel Eng CRISTIANE DE BARROS PEREIRA