ESTADUAL Nº 6.374, DE 1989, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 7.646, DE 1991, (parte 2 de 2)

ADI 7073 Mérito
Relator(a): Min. André Mendonça
REQUERENTE(S): Associacao Nacional dos Membros do Ministerio Publico - Conamp
ADVOGADO(A/S): Aristides Junqueira Alvarenga - OAB's (12500/DF, 1352A/MG)
ADVOGADO(A/S): Juliana Moura Alvarenga Dilascio - OAB 20522/DF
INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Ceará
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Ceará
INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado Do ceará
ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito,
julgou-a procedente com o fito de declarar a inconstitucionalidade da expressão no Ministério
Público Estadual contida no art. 74, § 5º, da Lei nº 17.573, de 23 de julho de 2021, do Estado
do Ceará, fixando a seguinte tese de julgamento: É inconstitucional a limitação de despesas da
folha complementar do Ministério Público Estadual do Estado do Ceará em percentual da
despesa anual da folha normal de pagamento, sem a devida participação efetiva do órgão
financeiramente autônomo no ato de estipulação em conjunto dessa limitação na Lei de
Diretrizes Orçamentárias. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de
16.9.2022 a 23.9.2022.
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO FINANCEIRO. LDO
DO ESTADO DO CEARÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2022 LEI ESTADUAL Nº 17.573, DE 2021.
AUTONOMIA FINANCEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO FINANCEIRA DAS
DESPESAS CONTIDAS EM FOLHA SUPLEMENTAR, SEM PARTICIPAÇÃO DO ÓRGÃO
AUTÔNOMO: INCONSTITUCIONALIDADE.
1. Preliminares rejeitadas. A Associação Nacional dos Membros do Ministério
Público (CONAMP) possui legitimidade ativa para questionar, em controle abstrato de
constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, normas atinentes à autonomia
financeira do Parquet. Esta Corte reconhece o cabimento de ação direta de
inconstitucionalidade em face de lei orçamentária de efeitos concretos. Precedente: ADI nº
4.048-MC/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 14/05/2008, p. 22/08/2008.
2. O regime constitucional pertinente à autonomia financeira do Ministério
Público equipara-se às prerrogativas institucionais do Poder Judiciário. Conforme o art. 99, §
1º, da Constituição da República, os limites balizadores das propostas orçamentárias dos
Poderes e órgãos autônomos presentes na Lei de Diretrizes Orçamentárias devem ser
estipulados conjuntamente. Assim, é direito subjetivo público do Ministério Público a
participação efetiva no ciclo orçamentário.
3. É inconstitucional a limitação de despesas da folha complementar do Ministério
Público do Estado do Ceará em percentual da despesa anual da folha normal de pagamento,
sem a devida participação efetiva do órgão financeiramente autônomo no ato de estipulação
em conjunto dessa limitação na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada procedente para fins
de declarar a inconstitucionalidade da expressão no Ministério Público Estadual contida no
art. 74, § 5º, da Lei nº 17.573, de 23 de julho de 2021, do Estado do Ceará.
ADI 4168 Mérito
Relator(a): Min. Nunes Marques
REQUERENTE(S): Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - Anamatra
ADVOGADO(A/S): Alberto Pavie Ribeiro - OAB 7077/DF
ADVOGADO(A/S): Rudi Meira Cassel - OAB's (421811/SP, 38605/ES, 80987/BA, 165498/MG,
170271/RJ, 22256/DF, 49862A/RS, 55641-A/CE, 66451/PE)
INTERESSADO(A/S): Tribunal Superior do Trabalho
ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos
INTERESSADO(A/S): Conselho Superior da Justiça do Trabalho
ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos
AMICUS CURIAE: Associação de Juízes Para a Democracia (ajd)
ADVOGADO(A/S): Joao Gabriel Pimentel Lopes - OAB's (40637/DF, 374669/SP, 46678/BA)
ADVOGADO(A/S): Milena Pinheiro Martins - OAB's (34360/DF, 46676/BA, 385590/SP)
AMICUS CURIAE: Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (anpt)
ADVOGADO(A/S): Rudi Meira Cassel - OAB's (421811/SP, 38605/ES, 80987/BA, 165498/MG,
170271/RJ, 22256/DF, 49862A/RS, 55641-A/CE, 66451/PE)
INTERESSADO(A/S): Conselho Supesuper
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, declarou o prejuízo parcial da ação quanto
aos arts. 13, § 1º, e 17, II, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho,
na redação dada pela Resolução Administrativa n. 1.261, de 10 de outubro de 2007, do
Tribunal Superior do Trabalho, e, no mais, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto
do Relator, Ministro Nunes Marques. Falaram: pelo amicus curiae Associação de Juízes para a
Democracia (AJD), a Dra. Milena Pinheiro; e, pelo amicus curiae Associação Nacional dos
Procuradores do Trabalho (ANPT), o Dr. Kin Modesto Sugai. Plenário, Sessão Virtual de
13.2.2026 a 24.2.2026.
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 13, § 1º, E 17, II, DO REGIMENTO INTERNO DA
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (RICGJT), NA REDAÇÃO DADA PELA
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 1.261/2007 DO TST. REVOGAÇÃO. PREJUÍZO. ARTS. 15, §§ 1º
E 2º, E 21, III, DO RICGJT, NO TEXTO CONFERIDO PELA RESOLUÇÃO N. 405/2024 DO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CSJT). CORREIÇÃO PARCIAL. BOA ORDEM
PROCESSUAL. ATOS ATENTATÓRIOS. CORREÇÃO. CORREGEDOR-GERAL DO TRABALHO.
COMPETÊNCIA. LIMINAR. SUSPENSÃO DA DECISÃO JUDICIAL. MEDIDAS. ADOÇÃO.
PREVENÇÃO DE LESÃO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. GARANTIA DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.
CSJT. NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. ÍNDOLE PROCESSUAL. CONTEÚDO
JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. UNIÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO
PROCESSUAL (CF/1988, ART. 22, I). VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA
FISCALIZATÓRIA DO CSJT (CF/1988, ART. 111-A, § 2º, II). LEI FEDERAL N. 14.824/2024. ÓRGÃO
PRÉ-CONSTITUÍDO. VÍCIOS DE PROCEDIMENTO. CABIMENTO. ERRO DE JUÍZO.
INADMISSIBILIDADE. LEGALIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. JUIZ NATURAL. OBSERVÂNCIA.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Nacional dos
Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) contra os arts. 13, § 1º, e 17, II, do RICGJT, na
redação dada pela Resolução Administrativa n. 1.261, de 10 de outubro de 2007, do TST,
mediante os quais previstas atribuições do Corregedor-Geral no âmbito da reclamação
correicional.
2. Pleito de aditamento da inicial deferido, para incluir no objeto os arts. 15, §§ 1º
e 2º, e 21, III, do RICGJT, instituído pela Resolução CSJT n. 405/2024, por meio dos quais fixada
a competência do Corregedor-Geral em sede de correição parcial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se, no âmbito da correição parcial, a
disciplina que autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho a adotar medidas
preventivas antes da análise pelo órgão competente, bem como a conceder liminar para
suspender o ato impugnado ou seus efeitos, quando presentes fundamentos relevantes ou
risco de dano grave, viola (i) a atribuição privativa da União para legislar sobre direito
processual (CF/1988, art. 22, I) e (ii) os princípios da legalidade, do devido processo legal e do
juiz natural (CF/1988, art. 5º, II, XXXVII e LV).
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O STF pacificou entendimento no sentido da natureza administrativa da
correição parcial, cometida na legislação federal à competência fiscalizatória exercida pelo
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho (Lei n. 14.824/2024, art. 11).
5. A providência cautelar exercida pelo Corregedor-Geral, coerente com a vocação
do mecanismo para evitar ou corrigir atos atentatórios à boa ordem processual, não tem o
condão de, por si só, desnaturar ou desvirtuar o caráter administrativo-disciplinar da correição
parcial.
6. Afastados a índole processual e o conteúdo jurisdicional da correição parcial,
não há usurpação da atribuição reservada à União para legislar sobre direito processual.
7. À luz dos precedentes desta Corte, a correição parcial é cabível contra vícios de
procedimento ou de atividade (error in procedendo), e não erros de conteúdo jurisdicional ou
de juízo (error in judicando), mostrando-se inadmissível seu manejo para a revisão do mérito
da causa.
8. A atuação em caráter de urgência do Corregedor-Geral, no âmbito da correição
parcial - procedimento excepcional e subsidiário - não substitui a decisão do órgão
jurisdicional competente e possui limitação temporal. A intervenção, circunscrita à esfera
administrativa de auxílio e controle da jurisdição, não afronta os postulados do devido
processo legal e do juiz natural.
9. O art. 111-A, § 2º, II, da CF/1988, inserido pela Emenda de n. 45/2004, incumbe
o CSJT da supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do
Trabalho. Nesse contexto, sobreveio a Lei n. 14.824/2024, que estabelece a competência do
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho para decidir a correição parcial.
10. O Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho é órgão pré-constituído para
exercer a missão constitucional de fiscalização dos tribunais regionais do trabalho e de seus
membros, inexistindo ofensa à legalidade.
IV. DISPOSITIVO
11. Ação parcialmente prejudicada, quanto aos arts. 13, § 1º, e 17, II, do
Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, na redação dada pela
Resolução Administrativa n. 1.261/2007 do TST, e, no mais, pedido julgado improcedente.