ESTADUAL Nº 6.374, DE 1989, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 7.646, DE 1991, (parte 1 de 2)

ESTADUAL Nº 6.374, DE 1989, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 7.646, DE 1991,
AMBAS DE SÃO PAULO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E
INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). SELETIVIDADE DAS ALÍQUOTAS. ENERGIA
ELÉTRICA E COMUNICAÇÕES. ESSENCIALIDADE. TEMA Nº 745 DO EMENTÁRIO DA
REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS.
1. Questão controvertida. A impugnação em tese posta na presente ação direta de
inconstitucionalidade consiste em saber se a instituição de alíquota do ICMS a operações de
energia elétrica e a serviços de comunicação em percentual superior à alíquota modal ofende
o princípio da seletividade, em razão da essencialidade do produto, previsto para esse tributo
no art. 155, § 2º, inc. III, da Constituição da República. Nesse sentido, urge definir se é
aplicável ao presente caso a tese de julgamento fixada no Tema nº 745 do ementário da
Repercussão Geral.
2. Preliminares. A promulgação da Lei Complementar nº 194, de 2022, não
impacta no conhecimento integral de ação direta de inconstitucionalidade movida em face
de lei estadual que disponha sobre a matéria de forma distinta. O advento de uma norma
geral editada pela União paralisa a eficácia, no que for contrária, de lei estadual na
condição de norma suplementar. A suspensão da eficácia de uma lei estadual, nos moldes
do art. 24, § 4º, da Constituição da República, somente leva à prejudicialidade de uma ação
direta de inconstitucionalidade contra ela movida nos casos em que seja impossível a
retroação da eficácia do objeto. Nos demais casos, é possível o conhecimento da ADI, dado
que o juízo de inconstitucionalidade opera-se na dimensão da validade, e não da
eficácia.
3. Mérito. Rejeição dos argumentos no sentido da extrafiscalidade, peculiaridades
do Estado editor da norma impugnada, da autonomia financeira e possibilidade de reversão
de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Uma vez adotada a técnica da seletividade
pelo Legislador estadual, a eficácia negativa desse princípio obsta que o Poder Público onere
um bem ou serviço essencial, como é o caso da energia elétrica ou das comunicações, com
alíquota superior à geral. Tema nº 745 do ementário da Repercussão Geral.
4. Modulação de efeitos. Ressalvando-se as ações ajuizadas até a data do início do
julgamento do mérito do RE nº 714.139-RG/SC, que se deu em 05/02/2021, a eficácia desta
decisão será postergada para o exercício financeiro de 2024, o que se justifica pelo
encetamento de novo ciclo do plano plurianual. Precedentes. Ademais, tem-se por certo que
se modula a eficácia temporal de uma decisão a qual diz respeito a uma lei estadual
atualmente suspensa, por força do advento da Lei Complementar nº 194, de 2022, e da dicção
do art. 24, § 4º, da Constituição da República.
5. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada procedente.
ADI 7073 ADI-ED
Relator(a): Min. André Mendonça
EMBARGANTE(S): Governador do Estado do Ceará
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Ceará
INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado Do ceará
ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos
INTERESSADO(A/S): Associacao Nacional dos Membros do Ministerio Publico - Conamp
ADVOGADO(A/S): Aristides Junqueira Alvarenga - OAB's (1352A/MG, 12500/DF)
ADVOGADO(A/S): Juliana Moura Alvarenga Dilascio - OAB 20522/DF
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator, Ministro André Mendonça. Plenário, Sessão Virtual de 13.2.2026 a
24.2.2026.
Ementa: Direito Financeiro. Embargos de declaração na ação direta de
inconstitucionalidade. Alegação de omissão quanto à modulação de efeitos. Ausência dos
requisitos legais. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Governo do Ceará contra o
acórdão do Plenário deste Tribunal que, à unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito,
julgou-a procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão "no Ministério Público
Estadual" contida no art. 74, § 5º, da Lei estadual nº 17.573, de 2021, fixando a seguinte tese
de julgamento: "É inconstitucional a limitação de despesas da folha complementar do
Ministério Público Estadual do Estado do Ceará em percentual da despesa anual da folha
normal de pagamento, sem a devida participação efetiva do órgão financeiramente autônomo
no ato de estipulação em conjunto dessa limitação na Lei de Diretrizes Orçamentárias".
II. Questão em discussão
2. A questão suscitada nos embargos consiste em saber se devem ser concedidos
efeitos prospectivos à decisão (ex nunc), considerando "que a declaração de
inconstitucionalidade, quando já em curso o diploma e quase ultimado o exercício financeiro
de 2022 (inclusive já aprovada a LDO 2023), pode gerar tumulto indevido, de pouco proveito
institucional, acarretando situação tão ou mais grave do que a regra declarada inválida".
III. Razões de decidir
3. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração restringem-se ao que
está expressamente previsto no art. 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal
e nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, os embargos se prestam, tão
somente, a sanar eventual [a] obscuridade, [b] contradição, [c] omissão ou [d] erro
material.
4. Nesse passo, para que haja possibilidade de acolhimento dos embargos de
declaração, é necessário que a peça recursal indique claramente a "omissão, contradição,
obscuridade ou erro material" que se reputa existente na decisão embargada, pois os
aclaratórios não constituem "meio hábil para reforma do julgado" (ADI nº 6.580/RJ ED, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 21/06/2021, p. 30/06/2021; e ADI nº 6.019/SP ED, Rel.
Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 04/10/2021, p. 08/10/2021).
5. No presente caso, a suposta omissão alegada pelo embargante - ausência de
atribuição de eficácia prospectiva ao julgado e à tese fixada - não enseja a necessidade de
integração do acórdão.–
6. Sobre o pedido de modulação de efeitos, destaca-se que o art. 27 da Lei nº
9.868, de 1999, estabelece que "[a]o declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo,
e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o
Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos
daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou
de outro momento.
7. Assim, por maioria qualificada de 2/3 do Tribunal, é possível mitigar as
consequências da aplicação da teoria da nulidade, estabelecendo-se limites aos efeitos da
declaração de inconstitucionalidade do ato normativo. Contudo, para tanto, é necessário que
haja efetiva comprovação das "razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse
social" que justifiquem a medida.
8. No caso, a mera alegação genérica de que poderia surgir "situação tão ou mais
grave do que a regra declarada inválida", sem a devida comprovação de sua efetiva
concretização, não constitui condição suficiente para justificar a concessão de efeitos
prospectivos no caso em análise.
9. Ademais, tendo em vista o transcurso do tempo desde o julgamento da
presente ação direta e a aprovação das leis de diretrizes orçamentárias dos exercícios de 2023
(Lei estadual nº 18.159, de 2022), 2024 (Lei estadual nº 18.430, de 2023), 2025 (Lei estadual
nº 18.973, de 2024) e 2026 (Lei estadual nº 19.382, de 2025), não se mostra necessário ou útil
- sob o prisma dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - discutir eventual
modulação de efeitos em relação à LDO de 2022 do Estado do Ceará.
IV. Dispositivo
10. Embargos de declaração rejeitados.
ADI 7073 Mérito
Relator(a): Min. André Mendonça
REQUERENTE(S): Associacao Nacional dos Membros do Ministerio Publico - Conamp
ADVOGADO(A/S): Aristides Junqueira Alvarenga - OAB's (12500/DF, 1352A/MG)
ADVOGADO(A/S): Juliana Moura Alvarenga Dilascio - OAB 20522/DF
INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Ceará
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Ceará
INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado Do ceará
ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito,
julgou-a procedente com o fito de declarar a inconstitucionalidade da expressão no Ministério
Público Estadual contida no art. 74, § 5º, da Lei nº 17.573, de 23 de julho de 2021, do Estado
do Ceará, fixando a seguinte tese de julgamento: É inconstitucional a limitação de despesas da
folha complementar do Ministério Público Estadual do Estado do Ceará em percentual da
despesa anual da folha normal de pagamento, sem a devida participação efetiva do órgão
financeiramente autônomo no ato de estipulação em conjunto dessa limitação na Lei de
Diretrizes Orçamentárias. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de
16.9.2022 a 23.9.2022.
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO FINANCEIRO. LDO
DO ESTADO DO CEARÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2022 LEI ESTADUAL Nº 17.573, DE 2021.
AUTONOMIA FINANCEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO FINANCEIRA DAS
DESPESAS CONTIDAS EM FOLHA SUPLEMENTAR, SEM PARTICIPAÇÃO DO ÓRGÃO
AUTÔNOMO: INCONSTITUCIONALIDADE.
1. Preliminares rejeitadas. A Associação Nacional dos Membros do Ministério
Público (CONAMP) possui legitimidade ativa para questionar, em controle abstrato de
constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, normas atinentes à autonomia
financeira do Parquet. Esta Corte reconhece o cabimento de ação direta de
inconstitucionalidade em face de lei orçamentária de efeitos concretos. Precedente: ADI nº
4.048-MC/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 14/05/2008, p. 22/08/2008.
2. O regime constitucional pertinente à autonomia financeira do Ministério
Público equipara-se às prerrogativas institucionais do Poder Judiciário. Conforme o art. 99, §
1º, da Constituição da República, os limites balizadores das propostas orçamentárias dos
Poderes e órgãos autônomos presentes na Lei de Diretrizes Orçamentárias devem ser
estipulados conjuntamente. Assim, é direito subjetivo público do Ministério Público a
participação efetiva no ciclo orçamentário.
3. É inconstitucional a limitação de despesas da folha complementar do Ministério
Público do Estado do Ceará em percentual da despesa anual da folha normal de pagamento,
sem a devida participação efetiva do órgão financeiramente autônomo no ato de estipulação
em conjunto dessa limitação na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada procedente para fins
de declarar a inconstitucionalidade da expressão no Ministério Público Estadual contida no
art. 74, § 5º,
da Lei nº 17.573, de 23 de julho de 2021, do Estado do Ceará.
ADI 4168 Mérito
Relator(a): Min. Nunes Marques
REQUERENTE(S): Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - Anamatra
ADVOGADO(A/S): Alberto Pavie Ribeiro - OAB 7077/DF
ADVOGADO(A/S): Rudi Meira Cassel - OAB's (421811/SP, 38605/ES, 80987/BA, 165498/MG,
170271/RJ, 22256/DF, 49862A/RS, 55641-A/CE, 66451/PE)
INTERESSADO(A/S): Tribunal Superior do Trabalho
ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos
INTERESSADO(A/S): Conselho Superior da Justiça do Trabalho
ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos
AMICUS CURIAE:Associação de Juízes Para a Democracia (ajd)
ADVOGADO(A/S): Joao Gabriel Pimentel Lopes - OAB's (40637/DF, 374669/SP, 46678/BA)
ADVOGADO(A/S): Milena Pinheiro Martins - OAB's (34360/DF, 46676/BA, 385590/SP)
AMICUS CURIAE:Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (anpt)
ADVOGADO(A/S): Rudi Meira Cassel - OAB's (421811/SP, 38605/ES, 80987/BA, 165498/MG,
170271/RJ, 22256/DF, 49862A/RS, 55641-A/CE, 66451/PE)
INTERESSADO(A/S): Conselho Supesuper
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, declarou o prejuízo parcial da ação quanto
aos arts. 13, § 1º, e 17, II, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho,
na redação dada pela Resolução Administrativa n. 1.261, de 10 de outubro de 2007, do
Tribunal Superior do Trabalho, e, no mais, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto
do Relator, Ministro Nunes Marques. Falaram: pelo amicus curiae Associação de Juízes para a
Democracia (AJD), a Dra. Milena Pinheiro; e, pelo amicus curiae Associação Nacional dos
Procuradores do Trabalho (ANPT), o Dr. Kin Modesto Sugai. Plenário, Sessão Virtual de
13.2.2026 a 24.2.2026.
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 13, § 1º, E 17, II, DO REGIMENTO INTERNO DA
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (RICGJT), NA REDAÇÃO DADA PELA
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 1.261/2007 DO TST. REVOGAÇÃO. PREJUÍZO. ARTS. 15, §§ 1º
E 2º, E 21, III, DO RICGJT, NO TEXTO CONFERIDO PELA RESOLUÇÃO N. 405/2024 DO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CSJT). CORREIÇÃO PARCIAL. BOA ORDEM
PROCESSUAL. ATOS ATENTATÓRIOS. CORREÇÃO. CORREGEDOR-GERAL DO TRABALHO.
COMPETÊNCIA. LIMINAR. SUSPENSÃO DA DECISÃO JUDICIAL. MEDIDAS. ADOÇÃO.
PREVENÇÃO DE LESÃO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. GARANTIA DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.
CSJT. NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. ÍNDOLE PROCESSUAL. CONTEÚDO
JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. UNIÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO
PROCESSUAL (CF/1988, ART. 22, I). VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA
FISCALIZATÓRIA DO CSJT (CF/1988, ART. 111-A, § 2º, II). LEI FEDERAL N. 14.824/2024. ÓRGÃO
PRÉ-CONSTITUÍDO. VÍCIOS DE PROCEDIMENTO. CABIMENTO. ERRO DE JUÍZO.
INADMISSIBILIDADE. LEGALIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. JUIZ NATURAL. OBSERVÂNCIA.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Nacional dos
Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) contra os arts. 13, § 1º, e 17, II, do RICGJT, na
redação dada pela Resolução Administrativa n. 1.261, de 10 de outubro de 2007, do TST,
mediante os quais previstas atribuições do Corregedor-Geral no âmbito da reclamação
correicional.
2. Pleito de aditamento da inicial deferido, para incluir no objeto os arts. 15, §§ 1º
e 2º, e 21, III, do RICGJT, instituído pela Resolução CSJT n. 405/2024, por meio dos quais fixada
a competência do Corregedor-Geral em sede de correição parcial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se, no âmbito da correição parcial, a
disciplina que autoriza o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho a adotar medidas
preventivas antes da análise pelo órgão competente, bem como a conceder liminar para
suspender o ato impugnado ou seus efeitos, quando presentes fundamentos relevantes ou
risco de dano grave, viola (i) a atribuição privativa da União para legislar sobre direito
processual (CF/1988, art. 22, I) e (ii) os princípios da legalidade, do devido processo legal e do
juiz natural (CF/1988, art. 5º, II, XXXVII e LV).
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O STF pacificou entendimento no sentido da natureza administrativa da
correição parcial, cometida na legislação federal à competência fiscalizatória exercida pelo
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho (Lei n. 14.824/2024, art. 11).
5. A providência cautelar exercida pelo Corregedor-Geral, coerente com a vocação
do mecanismo para evitar ou corrigir atos atentatórios à boa ordem processual, não tem o
condão de, por si só, desnaturar ou desvirtuar o caráter administrativo-disciplinar da correição
parcial.
6. Afastados a índole processual e o conteúdo jurisdicional da correição parcial,
não há usurpação da atribuição reservada à União para legislar sobre direito processual.
7. À luz dos precedentes desta Corte, a correição parcial é cabível contra vícios de
procedimento ou de atividade (error in procedendo), e não erros de conteúdo jurisdicional ou
de juízo (error in judicando), mostrando-se inadmissível seu manejo para a revisão do mérito
da causa.
8. A atuação em caráter de urgência do Corregedor-Geral, no âmbito da correição
parcial - procedimento excepcional e subsidiário - não substitui a decisão do órgão
jurisdicional competente e possui limitação temporal. A intervenção, circunscrita à esfera
administrativa de auxílio e controle da jurisdição, não afronta os postulados do devido
processo legal e do juiz natural.
9. O art. 111-A, § 2º, II, da CF/1988, inserido pela Emenda de n. 45/2004, incumbe
o CSJT da supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do
Trabalho. Nesse contexto, sobreveio a Lei n. 14.824/2024, que estabelece a competência do
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho para decidir a correição parcial.
10. O Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho é órgão pré-constituído para
exercer a missão constitucional de fiscalização dos tribunais regionais do trabalho e de seus
membros, inexistindo ofensa à legalidade.
IV. DISPOSITIVO
11. Ação parcialmente prejudicada, quanto aos arts. 13, § 1º, e 17, II, do
Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, na redação dada pela
Resolução Administrativa n. 1.261/2007 do TST, e, no mais, pedido julgado improcedente.
ADI 7771 Mérito
Relator(a): Min. André Mendonça
REQUERENTE(S): Associação Nacional dos Profissionais Médicos Formados Em Instituições de
Educação Superior Estrangeiras e dos Profissionais Médicos Intercambistas do Projeto Mais
Médicos Para o Brasil - Aspromed
ADVOGADO(A/S): Humberto Jorge Leitao de Brito - OAB's (53738/GO, 58462/DF)
INTERESSADO(A/S): Presidente da República
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional
PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União
ADVOGADO(A/S): Ana Cristina Diogenes Rego - OAB 75548/DF
ADVOGADO(A/S): Mateus Fernandes Vilela Lima - OAB 36455/DF
ADVOGADO(A/S): Fernando Cesar de Souza Cunha - OAB's (31546/DF, 40645/BA)
ADVOGADO(A/S): Gabrielle Tatith Pereira - OAB 30252/DF
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou
improcedentes os pedidos formulados, assentando a constitucionalidade do art. 23-A, incisos
I e II, da Lei nº 12.871, de 2013 (incluído pela Lei nº 13.958, de 2019), nos termos do voto
do Relator, Ministro André Mendonça. Plenário, Sessão Virtual de 13.2.2026 a 24.2.2026.
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação direta de
inconstitucionalidade. Lei nº 12.871/2013 (com redação dada pela Lei nº 13.958/2019).
Programas Mais Médicos e Mais Médicos para o Brasil. Requisitos para reintegração
excepcional e temporária de médicos intercambistas cubanos. Distinção de situações. Ausência
de violação à isonomia, à fraternidade, à legalidade, à proteção ao direito adquirido e à
confiança legítima. Espaço de conformação do legislador. Pedidos julgados improcedentes.
I. Caso em exame
1. Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido cautelar, proposta pela
Associação Nacional dos Profissionais Médicos Formados em Instituições de Educação Superior
Estrangeiras e dos Profissionais Médicos Intercambistas do Projeto Mais Médicos Para o Brasil
(ASPROMED),emfacedosincisosIeII,doart.23-A,daLeinº12.871,de2013(incluídospelaLei
nº 13.958, de 2019, que resultou da conversão em lei da Medida Provisória nº 890, de 2019).
2. . Para a associação requerente, a lei não deveria ter feito distinção entre os
médicos cubanos que estavam no exercício de suas atividades no dia 13 de novembro de
2018, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, e aqueles que já estavam desligados
do PMMB. Do mesmo modo, o tratamento legal não deveria ter distinguido aqueles que
deixaram de integrar o PMMB em razão da ruptura unilateral do acordo de cooperação
técnica internacional, daqueles que foram desligados do programa por outro motivo.
II. Questão em discussão
3. A questão constitucional em debate consiste em saber se a deliberação
legislativa, prevista no art. 23-A, incisos I e II, da Lei nº 12.871, de 2013 (na redação dada pela
Lei nº 13.958, de 2019), de não incluir na reintegração ao Programa Mais Médicos para o
Brasil os profissionais cubanos que (i) não estavam no exercício de suas atividades no dia 13
de novembro de 2018 e (ii) que haviam sido desligados do projeto por outra razão que não a
ruptura unilateral do acordo de cooperação técnica internacional, violou os princípios
constitucionais da isonomia, da legalidade, da proteção ao direito adquirido (confiança
legítima) e da fraternidade.
III. Razões de decidir
4. A opção legislativa de reintegração excepcional e temporária de médicos
intercambistas cubanos ao Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB), contida–no art. 23-
A, incisos I e II, da Lei nº 12.871, de 2013 (na redação dada pela Lei nº 13.958, de 2019), teve
como justificativas (i) o encerramento abrupto da cooperação técnica internacional pelo
governo cubano; (ii) a vulnerabilidade social e humanitária vivida por esses médicos, que
permaneceram em território estrangeiro sem as garantias e a remuneração que eram
fornecidas pela integração ao PMMB; e (iii) a continuidade do serviço público de saúde nas
regiões do SUS em que atuavam esses médicos.
5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "presentes elementos que
justifiquem o tratamento diferenciado, a norma que promove desequiparação de direitos
concretiza a faceta material do princípio da isonomia (art. 5º, caput, CRFB)" (ADI nº 5.935/DF,
Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 22/05/2020, p. 03/06/2020). Em outras palavras, se
o estabelecimento de critérios e requisitos pela lei, para o acesso a determinado direito, for
constitucionalmente justificável, o discrímen contido na norma em vez de violar o princípio da
igualdade, permite a sua concretização.
6. A distinção estabelecida pelo legislador, ao reincorporar apenas os profissionais
diretamente afetados pela medida unilateral da República de Cuba, além de proporcional e
razoável, pauta-se em critérios objetivos e legítimos, em consonância com o princípio da
isonomia.
7. Quanto ao princípio da fraternidade, esse paradigma constitucional se propõe à
construção de uma sociedade multifacetada, mas não dividida; cada vez mais unida por meio
do contínuo processo de pacificação pela justa composição dos variados e legítimos interesses
inerentes a cada um dos segmentos que, com igual dignidade e respeito, a compõem.
8. Nesse sentido, a solução encontrada pelo Congresso Nacional conforma de
modo constitucionalmente harmônico os diversos interesses e perspectivas, em observância
ao princípio da fraternidade, que busca a composição justa de interesses contrapostos.
9. Os incisos I e II do art. 23-A da Lei nº 12.871/2013 (incluídos pela Lei nº 13.958,
de 2019) não comprometem a proteção constitucional ao direito adquirido e à confiança
legítima, pois a situação dos médicos cujos contratos já estavam encerrados em 13 de
novembro de 2018 difere daqueles surpreendidos pela ruptura unilateral da cooperação, que
tiveram seus vínculos extintos sem condições objetivas e previsíveis.
10. Por fim, os requisitos contidos no art. 23-A da Lei nº 12.871/2013 (incluído
pela Lei nº 13.958, de 2019) inserem-se no espaço de conformação do legislador para a
formulação de políticas públicas, devendo haver deferência da Corte Constitucional às
escolhas feitas pelos Poderes democraticamente eleitos, especialmente em matéria de saúde
pública.
IV. Dispositivo
11. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
_________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput; Lei nº 12.871/2013, art. 23-A, I e II; Lei
nº 13.958/2019.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5.035/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j.
30.11.2017; STF, ADI 5.935/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 22.05.2020; STF, ADI
6.139/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 03.07.2023; STF, ADPF 910/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j.
04.07.2023.
ADI 7073 ADI-ED
Relator(a): Min. André Mendonça
EMBARGANTE(S): Governador do Estado do Ceará
PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Ceará
INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado Do ceará
ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos
INTERESSADO(A/S): Associacao Nacional dos Membros do Ministerio Publico - Conamp
ADVOGADO(A/S): Aristides Junqueira Alvarenga - OAB's (12500/DF, 1352A/MG)
ADVOGADO(A/S): Juliana Moura Alvarenga Dilascio - OAB 20522/DF
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator, Ministro André Mendonça. Plenário, Sessão Virtual de 13.2.2026 a
24.2.2026.
Ementa: Direito Financeiro. Embargos de declaração na ação direta de
inconstitucionalidade. Alegação de omissão quanto à modulação de efeitos. Ausência dos
requisitos legais. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Governo do Ceará contra o
acórdão do Plenário deste Tribunal que, à unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito,
julgou-a procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão "no Ministério Público
Estadual" contida no art. 74, § 5º, da Lei estadual nº 17.573, de 2021, fixando a seguinte tese
de julgamento: "É inconstitucional a limitação de despesas da folha complementar do
Ministério Público Estadual do Estado do Ceará em percentual da despesa anual da folha
normal de pagamento, sem a devida participação efetiva do órgão financeiramente autônomo
no ato de estipulação em conjunto dessa limitação na Lei de Diretrizes Orçamentárias".
II. Questão em discussão
2. A questão suscitada nos embargos consiste em saber se devem ser concedidos
efeitos prospectivos à decisão (ex nunc), considerando "que a declaração de
inconstitucionalidade, quando já em curso o diploma e quase ultimado o exercício financeiro
de 2022 (inclusive já aprovada a LDO 2023), pode gerar tumulto indevido, de pouco proveito
institucional, acarretando situação tão ou mais grave do que a regra declarada inválida".
III. Razões de decidir
3. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração restringem-se ao que
está expressamente previsto no art. 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal
e nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, os embargos se prestam, tão
somente, a sanar eventual [a] obscuridade, [b] contradição, [c] omissão ou [d] erro
material.
4. Nesse passo, para que haja possibilidade de acolhimento dos embargos de
declaração, é necessário que a peça recursal indique claramente a "omissão, contradição,
obscuridade ou erro material" que se reputa existente na decisão embargada, pois os
aclaratórios não constituem "meio hábil para reforma do julgado" (ADI nº 6.580/RJ ED, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 21/06/2021, p. 30/06/2021; e ADI nº 6.019/SP ED, Rel.
Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 04/10/2021, p. 08/10/2021).
5. No presente caso, a suposta omissão alegada pelo embargante - ausência de
atribuição de eficácia prospectiva ao julgado e à tese fixada - não enseja a necessidade de
integração do acórdão.–
6. Sobre o pedido de modulação de efeitos, destaca-se que o art. 27 da Lei nº
9.868, de 1999, estabelece que "[a]o declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo,
e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o
Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos
daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou
de outro momento.
7. Assim, por maioria qualificada de 2/3 do Tribunal, é possível mitigar as
consequências da aplicação da teoria da nulidade, estabelecendo-se limites aos efeitos da
declaração de inconstitucionalidade do ato normativo. Contudo, para tanto, é necessário que
haja efetiva comprovação das "razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse
social" que justifiquem a medida.
8. No caso, a mera alegação genérica de que poderia surgir "situação tão ou mais
grave do que a regra declarada inválida", sem a devida comprovação de sua efetiva
concretização, não constitui condição suficiente para justificar a concessão de efeitos
prospectivos no caso em análise.
9. Ademais, tendo em vista o transcurso do tempo desde o julgamento da
presente ação direta e a aprovação das leis de diretrizes orçamentárias dos exercícios de 2023
(Lei estadual nº 18.159, de 2022), 2024 (Lei estadual nº 18.430, de 2023), 2025 (Lei estadual
nº 18.973, de 2024) e 2026 (Lei estadual nº 19.382, de 2025), não se mostra necessário ou útil
- sob o prisma dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - discutir eventual
modulação de efeitos em relação à LDO de 2022 do Estado do Ceará.
IV. Dispositivo
10. Embargos de declaração rejeitados.