DESPACHO SEP-ANP Nº 403, DE 19 DE MARÇO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 109. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 20/03/2026

DESPACHO SEP-ANP Nº 403, DE 19 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,
GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando o Relatório de Descomissionamento de
Instalações (RDI), da área devolvida do bloco PN-T-84, motivada pelas informações
apresentadas pela Eneva S.A., (CNPJ 04.423.567/0001-21), por meio da Carta ENV nº
164/2021, de 29/06/2021 (SEI 1434872), com base nas análises nos Pareceres Técnicos nº
281/2021/SEP-E-ANP (SEI 1446152) e 600/2025/SSO-CSO/SSO-e -ANP (SEI 5396213), e
amparado no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no
Artigo 109, Inciso II, do Regimento Interno da ANP, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de
11 de setembro de 2020, resolve:
I - Aprovar o Relatório de Descomissionamento das Instalações, da área
devolvida do bloco PN-T-84 (Contrato de Concessão PN-T-84_R13), Bacia do Parnaíba.
LUCIANO LOBO

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