DESPACHO DECISÓRIO CD/ANPD Nº 35/2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
Cronograma
Etapas de implantação para soluções de aferição de idade
. .Etapa I .Data .Objetivo
. .Divulgação de orientações
preliminares para adoção de
mecanismos confiáveis de
aferição de idade
.A partir de março/2026 .Estabelecer parâmetros
preliminares a fim de
conferir maior segurança
jurídica e previsibilidade para
os agentes regulados.
. .Criação de página virtual
dedicada à divulgação de
esclarecimentos sobre o ECA
Digital
.A partir de março/2026 .Divulgar informações
essenciais sobre o ECA Digital
para toda a sociedade,
incluindo perguntas e
respostas, entre outras
iniciativas de comunicação
. .Monitoramento da
implantação de soluções de
aferição de idade: lojas de
aplicações de internet e
sistemas operacionais
.A partir de março/2026 .Realizar acompanhamento
específico para assegurar a
adequada implementação do
sinal de idade. Levantar
informações relevantes que
subsidiem a elaboração de
orientações gerais pela
ANPD.
. .Submeter à Tomada de
Subsídios o Guia de
"Fornecedores de produtos
ou serviços de tecnologia da
informação: escopo e
obrigações gerais do ECA
Digital".
.A partir de abril/2026 .Realizar Tomada de
Subsídios com vistas a colher
contribuições técnicas da
sociedade e aprimorar a
interpretação e aplicação da
Lei.
. .Etapa II .Data .Objetivo
. .Publicação de Orientações e
parâmetros normativos
sobre mecanismos de
aferição de idade e
divulgação das prioridades
de monitoramento da etapa
II;
.A partir de agosto/2026 .Detalhar os princípios
previstos no Decreto e
orientar os agentes
regulados quanto a sua
interpretação e aplicação,
por meio de regulamento ou
Guia, conforme previsto na
Agenda Regulatória da
ANPD.
. .Período de adaptação e
monitoramento de
implantação de soluções de
aferição de idade
.Agosto - novembro/2026 .Conferir prazo de transição
para que os regulados
possam se adaptar às
determinações da ANPD e
acompanhar e avaliar a
implementação de soluções
de verificação de idade.
. .Atualização dos
Regulamentos de
Fiscalização e Aplicação de
Sanções Administrativas
.A partir de novembro/2026 .Publicação dos
Regulamentos atualizados,
conforme previsto na
Agenda Regulatória da
ANPD.
. .Etapa III .Data .Objetivo
. .Ações de fiscalização,
conforme previsto no Mapa
de Temas Prioritários
.A partir de janeiro/2027 .Assegurar a efetiva
adequação dos agentes
regulados às disposições do
ECA Digital, especialmente
quanto às obrigações
relativas à aferição de idade,
observadas as disposições
previstas no Decreto e as
orientações e atos
normativos da ANPD.