DESPACHO DECISÓRIO CD/ANPD Nº 35/2026 (parte 1 de 2)

DESPACHO DECISÓRIO CD/ANPD Nº 35/2026
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS -
ANPD, no uso de suas atribuições legais e regulamentares previstas no art. 34 da Lei nº
15.211, de 17 de setembro de 2025, e no art. 2º do Decreto nº 12.622, de 17 de setembro
de 2025, considerando o disposto no art. 49 do Decreto nº 12.880, de 18 de março de
2026 e a análise técnica efetuada na Matéria para Apreciação do Conselho Diretor (SEI
0259383), cujas razões acolhe e integra à presente decisão, conforme autoriza o § 1º do
art. 50 da Lei nº 9.784/1999, resolve aprovar o cronograma anexo, contendo as etapas de
implantação para soluções de aferição de idade e determinar sua publicação no sítio
eletrônico da ANPD (gov.br/anpd).
IAGÊ ZENDRON MIOLA
Diretor
LORENA GIUBERTI COUTINHO
Diretora
MIRIAM WIMMER
Diretora
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
Diretor-Presidente