DESPACHO Nº 965, DE 19 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO Nº 965, DE 19 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃODEENERGIAELÉTRICADAAGÊNCIANACIONALDEENERGIAELÉTRICA-ANEEL,no
uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo Art. 1º, inciso I, da Portaria nº 6.823, de 4
de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.901500/2024-30,
decide:
(i) indeferir o pleito da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. - Equatorial
Goiás, inscrita no CNPJ sob o nº 01.543.032/0001-04, de isenção da cobrança de parcela de
ineficiência por ultrapassagem nos pontos de conexão Rio Claro - 138 kV e Parque das Emas -
138 kV para o período de 19 de janeiro de 2023 a 10 de maio de 2024.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
DESPACHO
Relação Nº 30/2026
Não conhece o recurso interposto(1837)
870.515/1991 - Interposto por XILOTE S/A
LUIZ PANIAGO NEVES
Diretor
DESPACHO
Relação Nº 31/2026
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo
interposto foi julgado improcedente.
. .PROCESSO .INTERESSADO
. .48401.910371/2018-42 .Mineração Cachoeira Ltda.
. .48401.910372/2018-97 .Mineração Cachoeira Ltda.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Diretor-Geral
RETIFICAÇÃO
No despacho relação 27/2026 DIRETORIA 3, publicado no DOU, Seção 1, dia
10/03/2026 pag. 81 onde-se lê :
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que a defesa interposta não foi
conhecida, nos termos do art. 62, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução ANM nº
211, de 9 de julho de 2025; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) da
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 2º, XII, a, da
Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº
9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e
ajuizamento da ação de execução.
Leia-se:
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo
interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s)
apurado(s), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de
execução.
. .Nº DO PROCESSO .INTERESSADO
. .48054.930852/2024-18 .MINAS MANDACARU MINERACAO LTDA
. .48054.930854/2024-07 .MINAS MANDACARU MINERACAO LTDA