DESPACHO Nº 3, DE 18 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 3)

Processo: 25351.317130/2023-24
Expediente: 0511356233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: WILHELMSEN PORT SERVICES BRASIL LTDA
CNPJ: 44.109.919/0001-93
Processo: 25353.232370/2025-00
Expediente: 0429165251
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: ENVIROALMA TRATAMENTO DE EFLUENTES LTDA
CNPJ: 04.360.365/0001-88
Processo: 25752.357854/2017-93
Pedido de Revisão: 25351.903617/2025-96
Expediente: 1307202/17-1
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) - PEDIDO DE REVISÃO
PARCIALMENTE PROCEDENTE
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Autuada: TAÍS FERNANDA MARTHE
CPF: ***.025.578-**
Processo: 25351.126898/2023-91
Expediente: 0206891235
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: BRUNO MOREIRA DA SILVA
CNPJ: ***.776.623-**
Processo: 25759.000005/2025-67
Expediente: 0112937250
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS).
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Autuada: MARCELO ALVES DOS SANTOS
CPF: ***.488.951-**
Processo: 25759.000006/2025-10
Expediente: 0113043252
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS).
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Autuada: INGRID PAULA FERREIRA SILVA
CPF: ***.971.651-**
Processo: 25759.000009/2025-45
Expediente: 0113487258
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)
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Autuada: JUAREZ SATIRO GARCIA JUNIOR
CPF: ***.898.179-**
Processo: 25353.425842/2024-87
Expediente: 1425075246
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
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Autuada: RAMON GUIMARAES FALCAO
CPF: ***174.363-**
Processo: 25759.000015/2025-01
Expediente: 0120449251
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)
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Autuada: MARCELLO RONALDO DE PAULA DIAS
CPF: ***.467.722-**
Processo: 25351.340632/2023-59
Expediente: 0550655237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GAMA
CPF: ***259.517-**
Processo: 25353.092313/2025-73
Expediente: 0165796251
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
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Autuada: FERNANDA MARTINS LEMES
CPF: ***.064.961-**
Processo: 25759.000002/2025-23
Expediente: 0111805252
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: JULIA ZANELLA RIBEIRO
CPF: ***.773.388-**
Processo: 25351.151320/2023-72
Expediente: 0246403239
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: AIRTON MACHADO TELS BARRETO
CPF: ***.137.885-**
Processo: 25353.400116/2024-51
Expediente: 1194170247
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)
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Autuada: VIANEI SOETHE SPANCERSKI
CPF: ***.225.609-**
Processo: 25351.005384/2022-11
Expediente: 0056738228
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: LUCIANO RODRIGUES VITOR
CPF: ***.243.263-**
Processo: 25759.000014/2025-58
Expediente: 0120346257
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
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Autuada: LUCAS LOPES DE MORAES CAMARGO
CPF: ***.618.541-**
Processo: 25759.000016/2025-47
Expediente: 0120549255
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: BARBARA HELENA MARCINIAK
CPF: ***.497.857-**
Processo: 25759.000011/2025-14
Expediente: 0119737256
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: DECHRA BRASIL PRODUTOS VETERINARIOS LTDA
CNPJ: 79.578.266/0001-76
Processo: 25353.462898/2025-01
Expediente: 0858409259
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: SM EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA
CNPJ: 44.015.477/0006-20
Processo: 25353.461156/2025-51
Expediente: 0854420258
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: SM EMPREENDIMENTOS FARMACÊUTICOS LTDA
CNPJ: 44.015.477/0006-20
Processo: 25353.461810/2025-26
Expediente: 0855668253
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: T V V - TERMINAL DE VILA VELHA S/A
CNPJ: 02.639.850/0001-60
Processo: 25353.485429/2025-52
Expediente: 0898114250
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 291.500,00 (DUZENTOS E NOVENTA E UM MIL E
QUINHENTOS REAIS)
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Autuada: CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 17.562.075/0001-69
Processo: 25351.893162/2021-60
Pedido de revisão: 25351.905188/2025-91
Expediente: 4744087212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MANTIDA MULTA DE R$ 280.000,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL
REAIS) - PEDIDO DE REVISÃO IMPROCEDENTE
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Autuada: HERBAMED LABORATORIO NUTRACEUTICO LTDA
CNPJ: 14.829.598/0001-30
Processo: 25351.452674/2021-70
Pedido de revisão: 25351.800227/2024-84
Expediente: 1799123214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MANTIDA MULTA DE R$ 48.0000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
E PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA - PEDIDO DE REVISÃO IMPROCEDENTE
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Autuada: REAL JG FACILITES S/A
CNPJ: 08247960/0001-62
Processo: 25757.821445/2018-41
Pedido de revisão: 25351.821061/2024-30
Expediente: 1156824/18-1
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MANTIDA MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) -
PEDIDO DE REVISÃO IMPROCEDENTE
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Autuada: ALINE SOARES MAGALHÃES
CNPJ: 27.698.301/0001-97
Processo: 25351.090738/2021-34
Pedido de revisão: 25351.904811/2025-99
Expediente: 3216539211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MANTIDA MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) - PEDIDO
DE REVISÃO IMPROCEDENTE
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Autuada: FRABETTI PRODUTOS NATURAIS LTDA
CNPJ: 39.493.870/0001-85
Processo: 25351.305236/2023-85
Expediente: 0491578230
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: FÁRMACO VIDA COMÉRCIO E MARKETING LTDA.
CNPJ: 33.672.638/0001-28
Processo: 25351.305244/2023-21
Expediente: 0491598234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: VIDA REAL SUPLEMENTOS LTDA
CNPJ: 33.038.414/0001-69
Processo: 25351.169818/2023-91
Expediente: 0276428238
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: INFINITE CARE PRODUTOS NATURAIS LTDA.
CNPJ: 37.292.014/0001-36
Processo: 25351.296097/2023-91
Expediente: 0476932235
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: LONENI COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA.
CNPJ: 15.626.605/0001-60
Processo: 25351.305302/2023-17
Expediente: 0491710233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: MR PRODUTOS NATURAIS LTDA.
CNPJ: 36.679.095/0001-69
Processo: 25351.304950/2023-56
Expediente: 0491127230
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: C3 CAPS COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA
CNPJ: 35.072.577/0001-93
Processo: 25351.293115/2023-83
Expediente: 0491592235
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: MDB COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA
CNPJ: 36.759.374/0001-32
Processo: 25351.305256/2023-56
Expediente: 0491592235
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: ROGERIO EDUARDO SANTOS SILVA ***479068**
CNPJ: 48.448.178/0001-26
Processo: 25351.173870/2023-42
Expediente: 283635231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: BIOMERIEUX BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS
LABORATORIAIS LTDA.
CNPJ: 33.040.635/0001-71
Processo: 25351.237071/2023-10
Expediente: 0385579231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: CAI JIMAN
Passaporte: ***0023**
Processo: 25759.000083/2025-61
Expediente: 0693705256
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
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Autuada: ZHIGANG ZHONG
Passaporte: ***339**
Processo: 25759.000081/2025-72
Expediente: 0687459257
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: MEI LI
Passaporte: ***2767**
Processo: 25759.000064/2025-35
Expediente: 0681403250
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: CRISTINA ZOU (ZOU. JIUJIAO)
Passaporte: ***6928**
Processo: 25759.000059/2025-22
Expediente: 0681084251
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: PINE OLIA - OLIA SHIPPING INC
Embarcação: PINE OLIA, IMO 9457713
Processo: 25745.000008/2025-50
Expediente: 0452705258
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: CHEN WEI
Passaporte: ***8761**
Processo: 25759.000053/2025-55
Expediente: 0680545255
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: CHAOXING DENG
Passaporte: ***1577**
Processo: 25759.000052/2025-19
Expediente: 0680450254
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: ZIXIANG PANG
Passaporte: ***2385**
Processo: 25759.000054/2025-08
Expediente: 0680365257
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: ZHONGYANG MAN
Passaporte: ***9235**
Processo: 25759.000056/2025-99
Expediente: 0680676252
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: JIA KANG
Passaporte: ***4168**
Processo: 25759.000058/2025-88
Expediente: 0681009250
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: LAI ZHAOTAI
Passaporte: ***5313**
Processo: 25759.000061/2025-00
Expediente: 0681141255
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: CHEN LIHUA
Passaporte: ***2598**
Processo: 25759.000062/2025-46
Expediente: 0681207256
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: LU FU
Passaporte: ***1369**
Processo: 25759.000063/2025-91
Expediente: 0681378255
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: NAVDEEP SINGH
Passaporte: ***381**
Processo: 25759.000065/2025-80
Expediente: 0681518251
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: QIU WENJIE
Passaporte: ***7397**
Processo: 25759.000067/2025-79
Expediente: 0682753254
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: RUIXUANG WENG
Passaporte: ***1547**
Processo: 25759.000068/2025-13
Expediente: 0682906255
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: SU LIU
Passaporte: ***9203**
Processo: 25759.000069/2025-68
Expediente: 0682943258
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: QITONG LI
Passaporte: ***5849**
Processo: 25759.000086/2025-03
Expediente: 0694152251
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: PAN LIU
Passaporte: ***2053**
Processo: 25759.000085/2025-51
Expediente: 0693902256
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).