DESPACHO Nº 3, DE 18 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 3)

DESPACHO Nº 3, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A COORDENADORA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS
INFRAÇÕES SANITÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pelo art. 137, aliado ao art. 203, IV, do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, vem tornar públicas as decisões administrativas referentes aos
processos abaixo relacionados:
Autuada: DECHRA BRASIL PRODUTOS VETERINARIOS LTDA
CNPJ: 79578266000176
Processo: 25353.462984/2025-14
Expediente: 0858637251
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: KENIA DÉBORA GOMES LIMA ANDRADE
CPF:***.861.945-**
Processo: 25353.177979/2025-09
Expediente: 0324924259
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: SWISSPORT BRASIL LTDA
CNPJ: 01.886.441/0001-03
Processo: 25761.072033/2022-94
Pedido de revisão: 25351.802446/2024-06
Expediente: 0509814229
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MANTIDA A PENALIDADE DE MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL
REAIS) - PEDIDO DE REVISÃO IMPROCEDENTE
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Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.326345/2020-93
Pedido de revisão: 25351.805717/2024-77
Expediente: 1237924/20-7
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MANTIDA A PENALIDADE DE MULTA DE R$ 150.000,00 E PROIBIÇÃO
DE PROPAGANDA IRREGULAR - PEDIDO DE REVISÃO IMPROCEDENTE
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Autuada: SERVCATER INTERNATIONAL LTDA.
CNPJ: 66.154.790/0001-78
Processo: 25351.075423/2023-29
Expediente: 0121049231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 195.000,00 (CENTO E NOVENTA E CINCO MIL
REAIS)
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Autuada: DISNORMA COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E
MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA
CNPJ: 01.326.495/0001-06
Processo: 25351.170999/2023-07
Expediente: 0278997233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: VANESSA LEAL COSTA SALES
CNPJ: 40.802.599/0001-00
Processo: 25351.079874/2023-35
Expediente: 0127016238
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR.
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Autuada: AYMED EQUIPAMENTOS OFTALMOLÓGIC05 LTDA.
CNPJ: 31.954.640/0001-64
Processo: 25351.144033/2023-14
Expediente: 0234401237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR.
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Autuada: TATIANA ARAÚJO DE CASTRO MACHADO
CNPJ: 27.240.606/0001-50
Processo: 25351.358127/2023-61
Expediente: 0578326237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR.
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Autuada: NUTRITION COMÉRCIO DE PRODUTOS E MARKETING LTDA.
CNPJ: 33.608.450/0001-10
Processo: 25351.289637/2023-81
Expediente: 0467254232
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR.
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Autuada: MULLER CAPS COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA
CNPJ: 32.767.986/0001-16
Processo: 25351.292361/2023-18
Expediente: 0471278231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR.
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Autuada: WN COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
CNPJ: 03.442.420/0001-16
Processo: 25351.313974/2023-04
Expediente: 0506163236
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: LIGUE MEL RIO PRETO LTDA.
CNPJ: 03.615.463/0001-56
Processo: 25351.317436/2023-81
Expediente: 0511920231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR.
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Autuada: NATUOEL COMÉRCIO PRODUTOS NATURAIS LTDA
CNPJ: 34.125.576/0001-05
Processo: 25351.293441/2023-91
Expediente: 0472755230
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR.
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Autuada: ISA LAB SÃO CAETANO DO SUL - SANTA PAULA LTDA
CNPJ: 00.547.516/0001-50
Processo: 25351.153911/2023-84
Expediente: 0250379234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: LOJA2 SERVICOS DE INTERNET LTDA
CNPJ: 13.414.589/0001-16
Processo: 25351.126895/2023-57
Expediente: 0206888235
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).
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Autuada: A.F. SANCHES - COMÉRCIO DE BRINQUEDOS E ARTIGOS EM
GERAL
CNPJ: 34.594.557/0001-10
Processo: 25351.154331/2023-12
Expediente: 0251324232
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: MEGA VITAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 15.569.959/0001-10
Processo: 25351.139332/2023-29
Expediente: 0226569239
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: EMPÓRIO DO CHÁ COM SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA
CNPJ: 22.753.384/0001-56
Processo: 25351.169808/2023-56
Expediente: 0276406237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR.
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Autuada: THIAGO MORAES RODRIGUES DE SOUZA
CNPJ: 36.501.580/0001-48
Processo: 25351.169804/2023-78
Expediente: 0276379236
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: EMBRATEC ENVASO LTDA - ME
CNPJ: 02.912.055/0001-01
Processo: 25351.157833/2023-97
Expediente: 0256992232
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: GEYER WAY COMERCIAL LTDA.
CNPJ: 27.637.967/0001-35
Processo: 25351.126882/2023-88
Expediente: 0206856237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR.
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Autuada: CONFORTO - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A
CNPJ: 05.366.087/0001-39
Processo: 25351.526533/2023-62
Expediente: 0849635238
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
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Autuada: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA
CNPJ: 15.436.940/0001-03
Processo: 25351.163379/2023-11
Expediente: 0266157238
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: GEHLEN PRODUTOS NATURAIS LTDA.
CNPJ: 36.948.767/0001-94
Processo: 25351.293401/2023-49
Expediente: 0472653237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR.
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Autuada: SEIVA DAS FLORES COMÉRCIO DE MEL LTDA
CNPJ: 07.460.954/0001-26
Processo: 25351.317284/2023-16
Expediente: 0511613239
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR.
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Autuada: CORPO DIVINO PRODUTOS NATURAIS LTDA
CNPJ: 24.089.578/0001-24
Processo: 25351.250719/2023-35
Expediente: 0407231236
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO
DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: CX EMPREENDIMENTOS E AGÊNCIA DIGITAL LTDA.
CNPJ: 38.295.760/0001-46
Processo: 25351.292348/2023-69
Expediente: 0471227237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: BERCOM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
CNPJ: 10.939.060/0001-28
Processo: 25351.347532/2023-53
Expediente: 0561450233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: CDD CENTRAL DEDETIZADORA E DESENTUPIDORA LTDA
CNPJ: 03.138.585/0001-07
Processo: 25351.102467/2023-39
Expediente: 0166506235
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: VIA VAREJO S/A
CNPJ: 33.041.260/0652-90
Processo: 25351.335203/2023-60
Expediente: 0541261237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: NOVA FIGUS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS
LTDA. - ME
CNPJ: 05.855.097/0001-38
Processo: 25351.361231/2023-32
Expediente: 0583294232
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 11.200,00 (ONZE MIL E DUZENTOS REAIS) E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: LABORATÓRIO BEL QUÍMICA LTDA. EPP
CNPJ: 71.530.075/0001-22
Processo: 25351.361718/2023-15
Expediente: 0584222231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: JOMAR ANTONIO BRENTAN LTDA
CNPJ: 03.398.737/0001-00
Processo: 25351.317440/2023-49
Expediente: 0511953237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: KAIROS TECNOLOGIA COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA
CNPJ: 34.878.585/0001-69
Processo: 25351.293056/2023-43
Expediente: 0472171233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: SOROCAPS INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA
CNPJ: 09.542.984/0001-07
Processo: 25351.039181/2023-18
Expediente: 0061478235
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: MOVECTA S.A.
CNPJ: 58.317.751/0013-50
Processo: 25353.401829/2025-13
Expediente: 0737095253
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A.
CNPJ: 58.180.316/0015-98
Processo: 25353.408827/2025-55
Expediente: 0750356251
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 3.630.000,00 (TRÊS MILHÕES E SEISCENTOS E TRINTA
MIL REAIS)
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Autuada: PKF MEDEIROS SERVICOS MEDICOS LTDA
CNPJ: 40.916.394/0001-47
Processo: 25353.347843/2024-83
Expediente: 0773762249
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: SANDRO MERETTI DE OLIVEIRA.
CNPJ: 00.810.269/0001-33
Processo: 25351.153362/2023-48
Expediente: 0249359234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 144.000,00 (CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL
REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: WEBCONTINENTAL LTDA
CNPJ: 08.584.116/0001-27
Processo: 25351.173851/2023-16
Expediente: 0283603233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: SUPRI ARTIGOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 07.260.050/0001-57
Processo: 25351.075482/2023-05
Expediente: 0121206/23-1
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: EDENILSON DA PAIXÃO SALES
CNPJ: 34.493.193/0001-81
Processo: 25351.080103/2023-91
Expediente: 0127580231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: MULTILOG BRASIL S.A.
CNPJ: 60.526.977/0204-47
Processo: 25353.496105/2025-40
Expediente: 0921064250
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 468.000,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E OITO MIL
REAIS)
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Autuada: APFB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP
CNPJ: 46.699.079/0001-91
Processo: 25741.228632/2023-98
Expediente: 0372587231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: SARTI FINANCE LTDA.
CNPJ: 38.311.120/0001-82
Processo: 25351.296125/2023-71
Expediente: 0476964233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: DOUTOR NATURE SAÚDE NATURAL LTDA
CNPJ: 26.434.850/0001-91
Processo: 25351.222221/2023-82
Expediente: 0362567232
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: EBAZAR.COM.BR LTDA
CNPJ: 03.007.331/0001-41
Processo: 25351.317352/2023-47
Expediente: 0511724231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: DOTERRA DO BRASIL LTDA
CNPJ: 22.092.327/0001-73
Processo: 25351.354750/2023-44
Expediente: 0572757230
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: IRMAOS DE GASPARI COSMETICOS LTDA - ME
CNPJ: 22.846.640/0001-50
Processo: 25351.339741/2023-23
Expediente: 0549099235
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: MAGAZINE LUIZA S/A
CNPJ: 47.960.950/0001-21
Processo: 25351.316052/2023-41
Expediente: 0509367238
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: MAGAZINE LUIZA S/A
CNPJ: 47.960.950/0001-21