DESPACHO Nº 253/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS (parte 1 de 3)

DESPACHO Nº 253/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
ASSUNTO: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO
INTERESSADO: LEISON SANTANA FIGAROU
PROCESSO nº 08505.005941/2024-46
A Coordenadora de Processos Migratórios - substituta, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada
no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios
fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de
reconsideração, por falta de amparo legal.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
DESPACHOS DE 19 DE MARÇO DE 2026
Código: 776.164
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0657073/2025
Interessado: CHARLES MAXWELL MEYER LANTZ
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido tendo em vista o não
cumprimento das exigências previstas no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 774.336
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: Naturalizar-se nº 235881.0655341/2025
Interessado: MARLI LOPEZ ANDRE
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente foi
notificado/a e não compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos
originais e coleta biométrica, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não
se enquadra nesse modelo de naturalização definitiva, pois se trata de uma adulta de
mais de 20 (vinte) anos de idade, e, portanto, não atende à exigência contida no
parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 770.603
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0651872/2025
Interessado: ABDELFATTAH AIT CHAIB
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente não
apresentou os documentos necessários, foi notificado/a a complementar e não
respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o
não cumprimento das exigências previstas no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017,
por não ter apresentado o atestado de antecedentes criminais do país de origem
legalizado/apostilado e traduzido, antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual,
certidão de objeto e pé e cópia completa do documento de viagem internacional .
Código: 770.421
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0651705/2025
Interessado: KAZI MOSTAFA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente
não apresentou comprovante de comunicação em português válido, e portanto não atende
ao requisito previsto no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 770.240
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: Naturalizar-se nº 235881.0651524/2025
Interessado: JOSE ROBINSON ASTAIZA POLINDARA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente foi notificado/a e
não compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta
biométrica, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não se enquadra nesse
modelo de naturalização definitiva, pois se trata de uma adulta de mais de 20 (vinte) anos
de idade, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei
nº 13.445/2017.
Código: 769.850
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0651168/2025.
Interessado: PAUL EMMANUEL COQUET.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, em descumprimento ao art. 65,
incisos II, III e IV da Lei nº 13.445, de 2017, bem como aos arts. 221, 233, §2º e 234, incisos
II, III, e V, do Decreto nº 9.199, de 2017.
Código: 769.788
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0651112/2025
Interessado: ADAO MANUEL DA SILVA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
se ausentou do Brasil, excedendo o prazo máximo de ausência do país, portanto não
atende à exigência contida no inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017, c/c §2º, art.
233, do Decreto 9.199/2017.
Código: 769.682
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0651016/2025.
Interessado: REVENS JEAN.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65,
inciso III, IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III, IV do Decreto 9.199/2017, tendo em
vista que o interessado não apresentou o(s) documento(s) constantes do(s) itens Art. 5º e
Item 5, 13, Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 769.377
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0650797/2025
Interessado: MAGDA MILAD LABIB AGAYBI
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente não apresentou os
documentos necessários, foi notificado/a a complementar e não respondeu às exigências
dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das
exigências previstas no incisos II e III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter
apresentado comprovante de comunicação em português válido e comprovante de
residência de onde residiu nos últimos quatro anos.
Código: 769.051
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0650569/2025
Interessado: DANIAL AL IBRAHEM
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente não apresentou os
documentos necessários como, Antecedentes criminais do país de origem
legalizado/apostilado e traduzido por tradutor público juramentado, documento indicativo
da capacidade de se comunicar em língua portuguesa e comprovante de residência nos
termos do art.56 da portaria N° 623 de 2020, foi notificado/a a complementar e não
respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não
cumprimento das exigências previstas no incisos II, III e IV do art. 65 da Lei nº
13.445/2017.
Código: 768.994
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0650524/2025
Interessado: LAYAL IBRAHIM MOHAMMAD BADER
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista o descumprimento
dos incisos I e II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 768.975
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0650505/2025
Interessado: JOJAFE JOSE DJU
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente foi notificado/a e
não compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta
biométrica, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas
no art. 70 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da
Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020.
Código: 768.960
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0650490/2025
Interessado: LISMEIDY LOPEZ MANZONI
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o/a requerente
não apresentou antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado, não
atendendo ao requisito previsto no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 768.852
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0650382/2025
Interessado: KANYIGAN AGBETY MAWUNYO KUEVIAKOE
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente não apresentou os
documentos necessários, foi notificado/a a complementar e não respondeu às exigências
dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das
exigências previstas no incisos II e III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter
apresentado comprovante de comunicação em português válido e comprovante de
residência nos termos do art. 56 da portaria 623 de 2020.
Código: 768.795
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0650325/2025.
Interessado: YVE MAFUTA ANTONIO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, em descumprimento ao art. 65,
incisos II e IV da Lei nº 13.445, de 2017, bem como aos arts. 221, 233, § 2º, e 234, incisos
II e IV do Decreto nº 9.199, de 2017.
Código: 768.786
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0650318/2025
Interessado: EZECHIEL LOUIS
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente não apresentou os
documentos necessários, foi notificado/a a complementar e não respondeu às exigências
dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das
exigências previstas no incisos III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter
apresentado o atestado de antecedentes criminais do país de origem (legalizado/apostilado
e traduzido), comprovante de comunicação em português válido, e antecedentes criminais
da Justiça Estadual.
Código: 768.783
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0650315/2025.
Interessado: MUSSAGI MOMADE NIKOZI.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, em descumprimento ao art. 65,
incisos II, IV, e V da Lei nº 13.445, de 2017, bem como aos arts. 221, 233, § 2º, e 234,
incisos II, IV e V, do Decreto nº 9.199, de 2017.
Código: 768.305
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0649904/2025
Interessado: NDE NDOLOMINGO BISIDI
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente
não apresentou comprovante de comunicação em português válido e comprovante de
residência nos termos do art.56 da portaria N°623 de 2020 de onde residiu nos últimos
quatro anos, e portanto não atende ao requisito previsto nos incisos II e III, art. 65 da Lei
nº 13.445/2017.
Código: 768.087
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0649709/2025.
Interessado: JEPHTE JEUNE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, em descumprimento ao art. 65, inciso III
da Lei nº 13.445, de 2017, bem como aos arts. 234, inciso III do Decreto nº 9.199, de 2017.
Código: 767.878
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0649557/2025
Interessado: MARIA ISABEL FERNANDEZ NAPOLES
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista o descumprimento do(s)
inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 767.874
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0649554/2025
Interessado: OBOUR SALAMA SALIM ABUJAZAR
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente não apresentou os
documentos necessários, foi notificado/a a complementar e não respondeu às exigências
dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências
previstas no incisos II, III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter apresentado o
comprovante de situação cadastral do CPF, o documento de proficiência em língua portuguesa,
o comprovante de residência, o documento de viagem internacional e as certidões de
antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual, e o atestado de antecedentes criminais
do país de origem legalizado/apostilado e traduzido.
Código: 767.768
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0649474/2025.
Interessado: GHEISA MARIELY GARCIA MENDOZA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, em descumprimento ao art. 65, incisos
III, IV da Lei nº 13.445, de 2017, bem como aos art. 234, incisos III, IV e V, do Decreto nº 9.199,
de 2017.
Código: 767.676
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0649413/2025
Interessado: JUANA SANTILLAN SONAVE
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não
apresentou comprovante de comunicação em português válido, e portanto não atende ao
requisito previsto no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 767.636
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0649373/2025.
Interessado: ROMILUS ORELUS.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, em descumprimento ao art. 65, inciso IV
da Lei nº 13.445, de 2017, bem como aos arts. 234, inciso V do Decreto nº 9.199, de 2017.
Código: 767.594
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0649331/2025
Interessado: RODRIGO RIBEIRO COELHO
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020,indefere o pedido, tendo em vista que a requerente que
o/a requerente foi notificado/a e não compareceu à Polícia Federal para conferência dos
documentos originais e coleta biométrica, indefere o pedido, não atende à exigência contida no
parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017 c/c art.227 da Lei/Decreto 9199.
Código: 767.504
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0649241/2025
Interessado: JEAN LOUBENS LOCTAMAR
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento dos Art. 67 da Lei
13.445/2017; Art. 239, inciso II do Decreto 9.199/2017; Art. 67 da Lei 13.445/2017; 239, inciso
III do Decreto 9.199/2017; Art. 67 da Lei 13.445/2017; Art. 221 do Decreto 9.199/2017; Art. 65
da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 227 do Decreto nº 9.199/2017 por não coletar biometria, não
apresentar comprovante de situação cadastral, antecedentes criminais de 1ª e 2ª instância,
antecedentes do país de origem, comprovantes de residência de 2010 a 2025 e RNM antigo.
Código: 767.282
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: Naturalizar-se nº 235881.0649020/2025
Interessado: SIMON RAFAEL LARES ROJAS
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não se
enquadra nesse modelo de naturalização definitiva, pois se trata de uma adulta de mais de 20
(vinte) anos de idade, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70
da Lei nº 13.445/2017.
Código: 767.230
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0648968/2025
Interessado: AMIRARSALAN YOUSEFI
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente foi notificado/a e não
compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica,
indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 70 da Lei
nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13
de novembro de 2020.
Código: 767.174
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0648918/2025
Interessado: MATURAIN JOSEPH
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista o não cumprimento das
exigências previstas no inciso IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017, uma vez que não foi possível
verificar a validade da assinatura do tradutor público na certidão de antecedentes criminais do
país de origem apresentada.
Código: 767.037
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0648816/2025
Interessado: PAOLA JULIETTE CONTRERAS FERNANDES
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente não apresentou os
documentos necessários, foi notificado/a a complementar e não respondeu às exigências
dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências
previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017, antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual
de todos os lugares onde residiu, cópia completa do documento de viagem internacional,
antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e traduzido por tradutor
público juramentado(dentro da validade) e comprovante de situação cadastral do CPF.
Código: 766.828
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0648637/2025
Interessado: ONYEKACHI JENNIFER NWOKORO
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente se
ausentou do Brasil, excedendo o prazo máximo de ausência do país, portanto não atende à
exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto
9.199/2017.
Código: 766.281
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0648168/2025.
Interessado: MARCHANDO JOSEPH.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, em descumprimento ao art. 65, inciso III
da Lei nº 13.445, de 2017, bem como aos arts. 234, inciso III do Decreto nº 9.199, de 2017.
Código: 766.248
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0648135/2025
Interessado: MIGUEL RIBEIRO NETO
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente se
ausentou do Brasil, excedendo o prazo máximo de ausência do país, portanto não atende à
exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto
9.199/2017.
Código: 765.945
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0647905/2025
Interessado: ANDRIELA RAYNARA COSTA GOMES
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente foi notificado/a e não
compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica,
indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 70 da Lei
nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13
de novembro de 2020.
Código: 765.867
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0647841/2025.
Interessado: JOSE OMAR CORONADO ANARE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, em descumprimento ao art. 65, incisos
II, III da Lei nº 13.445, de 2017, bem como aos arts. 221, 233, § 2º, e 234, incisos II, III, do
Decreto nº 9.199, de 2017.
Código: 765.480
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0647520/2025
Interessado: FATIMA ETEIB
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das
exigências previstas nos incisos III e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter
apresentado comprovante de comunicação em português válido e antecedentes criminais do
país de origem legalizado/apostilado.
Código: 765.356
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0647432/2025
Interessado: ISHMAIL KALLON
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente não apresentou os
documentos necessários, foi notificado/a a complementar e não respondeu às exigências
dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências
previstas nos incisos II, III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter apresentado
comprovante de comunicação em português válido, antecedentes criminais do país de origem
legalizado/apostilado, cópia completa do documento de viagem internacional, comprovante
de residência, nos termos do art. 56 da Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020 e
antecedentes criminais da Justiça Federal.