DECISÃO SUROD Nº 280, DE 12 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 280, DE 12 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente substituto de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade
com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT
nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e
considerando o que consta do Processo nº 50505.011446/2026-02, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Equatorial
Goiás Distribuidora de Energia S/A, inscrita no CNPJ nº 01.543.032/0001-04, relativo à
implantação de rede de energia elétrica, na faixa de domínio da BR-364/GO no km 180+550 ao
km 183+000, no município de Jatai/GO, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da
Concessionária Ecovias do Cerrado S.A, inscrita no CNPJ nº 35.593.905/0001-05, signatária do
Contrato de Concessão do Edital nº 01/2019.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:
I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre
a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo
de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3º e 4º do art.
68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações
aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais
exigências impostas pelos órgãos competentes.
IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de
interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS HERRERO RODERO