DECISÃO SUROD Nº 273, DE 11 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 273, DE 11 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em
conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela
Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de
dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 50505.013205/2026-90,
decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse de Açucar e
Alcool Bandeirantes S.A., inscrito no CNPJ nº 75.619.056/0001-28, relativo a regularização de
plantio na faixa de domínio da PR-855, do km 000+000 ao km 002+420, no município de
Bandeirantes/PR, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da EPR Litoral Pioneiro S.A.,
inscrita no CNPJ nº51.137.031/0001-20, signatária do Contrato de Concessão Nº 002/2023.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:
I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU)
entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de
2022.
II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem
prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3º e
4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022.
III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações
aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais
exigências impostas pelos órgãos competentes.
IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo
de interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
MATHEUS HERRERO RODERO