DECISÃO SUROD Nº 262, DE 10 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 262, DE 10 DE MARÇO DE 2026
Aprova a 2ª Revisão Ordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) do Contrato de Concessão
relativo ao Edital nº 01/2022, referente à concessão do sistema rodoviário da BR-116/465/493/RJ/MG,
explorado pela Ecovias Rio Minas Concessionária de Rodovias S.A..
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º e o inciso XI do art. 6º, ambos do
Anexo da Resolução ANTT nº 5.818, de 03/05/2018, e com fundamento no que consta do processo SEI nº 50500.052715/2025-41; considerando o disposto na cláusula 19 do Contrato de Concessão
celebrado com base no Edital nº 01/2022; a Tarifa Básica de Pedágio de R$ 0,15592/km, fixada no Contrato de Concessão; e em atendimento ao comunicado ao Ministério da Fazenda, nos termos
do inciso VII do art. 24 da Lei nº 10.233, de 05/06/2001, combinado com o inciso VIII do art. 3º do Decreto nº 4.130, de 13/02/2002, decide:
Art. 1º Aprovar a 2ª Revisão Ordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) aplicável ao trecho concedido da BR-116/465/493/RJ/MG, explorado pela Ecovias Rio Minas
Concessionária de Rodovias S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 29.884.545/0001-90, com base nas seguintes alterações:
I - Aplicação do Índice de Reajustamento Tarifário (IRT) de 1,26407, correspondente à variação positiva de 4,44% do IPCA no período;
II - Aplicação do Fator A de 0,00% sobre a TBP;
III - Aplicação do Fator E de 0,00% sobre a TBP;
IV - Aplicação do Fator D de 1,03657% sobre a TBP;
V - Aplicação do Fator C negativo de R$ 0,14982; e
VI - Transferência de R$ 25.474.044,06 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil quarenta e quatro reais e seis centavos), da Conta de Ajuste para a Conta de Livre
Movimentação, referente ao reequilíbrio de isenções judiciais no 3º ano de concessão.
Art. 2º Alterar, em consequência, as tarifas de pedágio reajustadas, após arredondamento, nas praça de pedágio P4 a P15, conforme tabela anexa, com efeitos econômico-financeiros a
partir da data-base de reequilíbrio contratual de 22/03/2026.
Art. 3º Consideram-se prejudicados ou indeferidos os pedidos formulados pela Ecovias Rio Minas Concessionária de Rodovias S.A. que não foram contemplados nesta Decisão, conforme
manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor à zero hora do dia 22/03/2026.
MATHEUS HERRERO RODERO
Superintendente de Infraestrutura Rodoviária - substituto