DAS CONTAS ENCERRADAS EM DECORRÊNCIA DA LEI N. 14.973/2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
CERTIDÃO DO JUÍZO PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE VALOR LÍQUIDO
DISPONÍVEL
. .Solicitante da CVLD: .
. .CPF/CNPJ do solicitante da CVLD: .
. .Precatório n. .
. .Cumprimento de Sentença n. .
. .Vara Federal: .
. .1. Existe alguma penhora, cessão de crédito ou qualquer outro gravame incidente sobre o crédito da(o) solicitante
identificada(o) acima?
. .( ) Sim
. .( ) Não
. .2. Há gravame que comprometa integralmente o valor do crédito (solicitante não tem valor líquido disponível)? Preencher
somente quando a resposta anterior foi SIM.
. .( ) Sim
. .( ) Não
. .Os campos abaixo deverão ser preenchidos somente quando a pergunta 1 foi respondida com SIM e a pergunta 2 foi
respondida com NÃO.
. .Cessões de Crédito:
. .Cessionária(o) .CPF/CNPJ .Valor Cedido .Data-Base .Percentual Cedido
. . . . . .
. .Penhoras:
. .Valor da Penhora .Data-Base
. . .
. .Outros gravames que impeçam a utilização do crédito parcial inscrito no precatório para as finalidades previstas no art. 45-
A da Resolução CNJ n. 303/2019.
. .Tipo de Gravame .Descrição .Valor do Gravame .Data-Base
. . . . .
. .Honorários Contratuais não destacados na expedição.
. .Valor do Contratual .Data-Base
. . .
Era o que que cabia informar.
Data e assinatura da juíza ou do juiz requisitante.
ANEXO II
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA Xª REGIÃO
CERTIDÃO DE VALOR LÍQUIDO DISPONÍVEL PARA FINS DE UTILIZAÇÃO DO
CRÉDITO EM PRECATÓRIO (CVLD)
(NUMERAÇÃO DE CONTROLE)
CERTIFICO o Valor Líquido Disponível para fins de Utilização do Crédito em
Precatório (CVLD), na forma prevista nos termos do § 11 do art. 100 da Constituição
Federal e art. 46-A da Resolução CNJ n. 303, de 18 de dezembro de 2019, nos
seguintes termos:
. .DADOS DO PRECATÓRIO
. .Requerente do Precatório: .CPF/CNPJ:
. .Honorário contratual, se houver: .CPF/CNPJ:
. .Cessionário, se houver: .CPF/CNPJ:
. .Valor Total do Precatório na Data de Expedição: .R$
. .Data de Expedição do Precatório: .DD/MM/AAAA
. .Processo de Origem: .Processo de Execução:
. .Número do Precatório: .Juízo/Vara:
. .CÁLCULO DO VALOR LÍQUIDO DISPONÍVEL DA(O) CREDORA OU CREDOR SOLICITANTE
. .Credor Solicitante da CVLD (NOME/CPF/CNPJ):
. .Data da Expedição do Precatório .DD/MM/AAAA
. .Valor da(o) Solicitante na Data de Expedição .R$
. .Parcela paga Atualizada na Data de Expedição .R$
. .Saldo da(o) Solicitante na Data de Expedição do Precatório .R$
. .Saldo da(o) Solicitante Atualizado na Data de Emissão da CVLD .R$
. .Cessões de Crédito Atualizadas na Data de Emissão da CVLD .R$
. .Penhoras de Crédito Atualizadas na Data de Emissão da CVLD .R$
. .Honorários Contratuais não destacados na expedição do Precatório, na Data de
Emissão da CVLD
.R$
. .Valor Provisionado de IR Atualizado na Data de Emissão da CVLD .R$
. .( ) 3% título de antecipação (art. 27 da Lei 10.833/2003)
. .( ) Tributação exclusiva pela regra do RRA (artigo 12-A da Lei 7.713/88 e IN RFB
1.500/2014)
.R$
. .PSS Atualizado na Data de Emissão da CVLD .R$
. .Valor de FGTS Atualizado na Data de Emissão da CVLD .R$
. .Outros Impostos/Tributos Atualizados na Data de Emissão da CVLD .R$
. .Outros gravames Atualizados na Data de Emissão da CVLD .R$
. .Crédito Utilizado Atualizado na Data de Emissão da CVLD .R$
. .VALOR LÍQUIDO DISPONÍVEL DA(O) CREDORA OU CREDOR SOLICITANTE .R$
CERTIFICO que o Valor Líquido Disponível para fins de Utilização do Crédito
em Precatório perfaz, em MM de AAAA, em relação ao solicitante, o montante de R$
NNN.NNN.NNN,NN (valor por extenso).
CERTIFICO, finalmente, que esta certidão é válida até o dia DD/MM/AAAA.
O valor do credor solicitante no precatório NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO
permanecerá totalmente bloqueado para quaisquer alterações no período de validade
desta CVLD nos termos do § 3º do art. 46-A da Resolução CNJ n. 303, de 18 de
dezembro de 2019, e que a sua autenticidade pode ser aferida no Portal deste
Tribunal, no endereço a seguir: (https://www...)
ANEXO III
CERTIDÃO DE ATESTE DE PROCURAÇÃO PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO
Certifico, a pedido da(o) procuradora/procurador da parte exequente,
@*NOMEADVAUTOR@, OAB/@OABADVAUTOR@, que a cópia de procuração ad judicia,
cuja imagem segue abaixo, confere com a cópia digitalizada anexada aos autos do
processo supramencionado no evento XX, em que constam poderes para receber o
crédito, e que, até a presente data, não há informação nos autos de alteração dos
poderes nela outorgados à (ao) referida(o) advogada(o):
"PRINT DA PROCURAÇÃO"
Era o que havia a certificar.
Local, @DATAATUAL@