DAS CONTAS ENCERRADAS EM DECORRÊNCIA DA LEI N. 14.973/2024 (parte 1 de 2)

DAS CONTAS ENCERRADAS EM DECORRÊNCIA DA LEI N. 14.973/2024
Art. 61. O prazo previsto no caput do art. 39 da Lei n. 14.973/2024 tem início
com a ciência das partes acerca da efetivação do depósito prevista no art. 50 desta
Resolução.
§ 1º Decorridos dois anos do depósito da requisição de pagamento, a
instituição financeira comunicará ao Juízo da execução a existência de saldo não levantado
em precatórios ou RPVs.
§ 2º Deverão ser comunicados somente saldos em conta sem alvará e sem
restrição de saque.
§ 3º As comunicações deverão ocorrer até o último dia útil dos meses de
fevereiro, junho e outubro.
Art. 62. Não se aplica o disposto no art. 39 da Lei n. 14.973/2024 às contas
com restrição de saque ou exigência de alvará para levantamento.
Art. 63. Verificado pelo Juízo da execução o transcurso do prazo de dois anos
da ciência para levantamento, pela parte beneficiária da requisição de pagamento, esta
será intimada para, em dez dias, realizar o saque, sob pena de encerramento da
conta.
Art. 64. Decorrido o prazo de dez dias previsto no artigo anterior, caberá ao
Juízo da execução comunicar à instituição financeira apenas as contas aptas ao
encerramento previsto na Lei n. 14.973/2024.
Art. 65. A instituição financeira deverá comunicar ao tribunal e ao Juízo da
execução, no prazo de dez dias a partir do encerramento, as contas que tenham sido
encerradas em cumprimento da Lei n. 14.973/2024.
Art. 66. A (O) beneficiária(o) interessada(o) disporá do prazo prescricional de
cinco anos para pleitear ao Juízo da execução a restituição dos valores, a contar do
encerramento da conta de depósito.
Parágrafo único. Deferido o pedido, o Juízo determinará à instituição financeira
a restituição dos valores transferidos ao Tesouro Nacional, na conta vinculada ao
requisitório, observada a atualização de que trata o parágrafo único do art. 40 da Lei n.
14.973/2024.
TÍTULO VI
DOS PRECATÓRIOS NÃO INTEGRANTES DO ORÇAMENTO FISCAL E DA
SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ACERCA DO REGIME GERAL E ESPECIAL DE
PAGAMENTO
Art. 67. Os estados, os municípios, suas autarquias e fundações, submetidos ao
regime geral de pagamento, e as entidades federais não integrantes do orçamento fiscal
e da seguridade social da União deverão repassar os recursos devidos, na época própria,
diretamente ao Tribunal Regional Federal, por meio de Guia de Recolhimento da União
(GRU).
Parágrafo único. Os estados e os municípios, além do Distrito Federal, que, em
25 de março de 2015, estavam em mora na quitação de precatórios relativos às suas
administrações direta e indireta farão os pagamentos conforme as normas fixadas no
Título V da Resolução n. 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de
Justiça, observadas as regras do regime especial presentes nos arts. 101 a 105 do
ADCT.
Art. 68. Os entes e entidades submetidos ao regime geral e especial de
precatórios, previsto nos arts. 100 da Constituição Federal e 101 a 105 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, deverão observar a ordem cronológica dos
precatórios por meio da data de apresentação do ofício requisitório no tribunal, com o
objetivo de repasse dos valores devidos.
Art. 69. Os Tribunais Regionais Federais deverão encaminhar até o dia 28 de
fevereiro ao ente devedor e aos respectivos Tribunais de Justiça a lista de precatórios
devidos e apresentados até 1º de fevereiro, na forma prevista no § 5º do art. 100 da
Constituição Federal.
Art. 70. A lista de ordem cronológica dos devedores submetidos ao regime
especial será elaborada pelos Tribunais de Justiça, salvo se houver opção pela lista
descentralizada, contendo todos os precatórios apresentados, os créditos inscritos e os
respectivos credores e devedores.
Parágrafo único. É facultado aos Tribunais Regionais Federais, por meio de seus
representantes com atuação nos comitês gestores de contas especiais, de comum acordo
com os tribunais integrantes, optar pela manutenção das listas de pagamento em cada
tribunal de origem dos precatórios.
Art. 71. Os Tribunais Regionais Federais publicarão em seus portais, até 28 de
fevereiro de cada ano, a lista dos entes e entidades submetidas ao regime geral e
especial, indicando os valores requisitados.
CAPÍTULO II
DOS PRECATÓRIOS DE GRANDE VALOR
Art. 72. No caso de estados e municípios submetidos ao regime geral de
pagamento, como também de entidades federais não integrantes do Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social da União, caso haja precatório de valor superior a 15% do montante
dos precatórios apresentados contra o ente devedor, 15% do valor desse precatório
deverão ser pagos até o final do exercício para o qual o débito foi inscrito; e o restante,
em parcelas iguais nos cinco exercícios subsequentes, nos termos estabelecidos no § 20
do art. 100 da Constituição Federal.
§ 1º O montante dos precatórios referido no caput representa o valor total
dos precatórios apresentados pelo Poder Judiciário contra o ente devedor para o ano, nos
termos do § 5º do art. 100 da Constituição Federal.
§ 2º O tribunal, no âmbito de sua jurisdição, encaminhará ao ente devedor,
até o dia 28 de fevereiro de cada ano, a lista de precatórios, para que identifique se há
precatório sujeito a parcelamento, podendo requerê-lo à (ao) presidente do tribunal.
§ 3º No caso de requerimento de parcelamento, o ente devedor deverá
apresentar à (ao) presidente do tribunal a comprovação de que o precatório se enquadra
na modalidade de parcelamento descrita neste artigo.
§ 4º Deferido o requerimento de parcelamento, 15% do valor atualizado do
precatório deverá ser pago até o final do exercício seguinte a sua requisição, juntamente
com os demais precatórios apresentados para aquele ano, observada a ordem cronológica
de inscrição entre eles, e as demais parcelas deverão ser pagas na forma descrita no
caput, com precedência sobre os eventuais precatórios requisitados nos anos seguintes.
§ 5º O pagamento do parcelamento descrito no caput deverá ser corrigido
monetariamente nos termos do §7º do art. 7º desta Resolução.
§ 6º Alternativamente ao parcelamento descrito no caput, as partes poderão
optar por realizar acordo direto para pagamento com deságio, observando os seguintes
procedimentos:
a) a proposta de acordo direto de pagamento com deságio deverá ser
apresentada pelas partes ao Juízo da execução para apreciação e homologação, o qual
exercerá a atribuição de Juízo auxiliar de conciliação de precatório;
b) para homologação, as partes deverão apresentar ao Juízo da execução a
comprovação de que o precatório se enquadra na modalidade de parcelamento descrita
no caput, a comprovação da vigência da norma regulamentadora do ente federado e do
cumprimento dos requisitos nela previstos e a comprovação da inexistência de recurso ou
impugnação judicial contra o crédito;
c) homologado o acordo, a juíza ou o juiz da execução comunicará ao tribunal
o valor do precatório a ser pago;
d) o valor do pagamento do acordo deverá ser creditado pelo ente devedor ao
tribunal, que, após liquidar o precatório, disponibilizará a quantia ao Juízo para que este
autorize o levantamento.
§ 7º Caberá o acordo direto de que trata este artigo sobre o saldo das parcelas
vincendas.
§ 8º Não havendo pedido de parcelamento ou de opção pelo acordo direto,
nos autos do precatório, o ente devedor deverá realizar o seu pagamento integral até o
final do exercício seguinte ao da requisição, nos termos do § 5º do art. 100 da
Constituição Federal.
CAPÍTULO III
DAS (DOS) REPRESENTANTES DOS COMITÊS DE CONTAS ESPECIAIS E REGIONAIS
DE PRECATÓRIOS
Art. 73. As (Os) presidentes dos Tribunais Regionais Federais indicarão, em
cada seção judiciária, duas (dois) juízas(es) federais, uma (um) titular e uma (um)
suplente, para integrarem os comitês gestores de contas especiais e de precatórios, com
atuação nos Tribunais de Justiça.
§ 1º As (Os) juízas(es) federais representantes dos comitês nos Tribunais de
Justiça estaduais deverão observar as orientações do Conselho da Justiça Federal e das(os)
presidentes dos Tribunais Regionais Federais, no que couber.
§ 2º As (Os) representantes dos Tribunais Regionais Federais nos comitês
gestores de contas especiais de precatórios serão assessoradas(os) pelas(os) gestoras(es)
de precatórios dos respectivos regionais, sempre que necessário.
CAPÍTULO IV
DO REGIME ESPECIAL
SEÇÃO I
PAGAMENTO CONFORME A ORDEM CRONOLÓGICA
Art. 74. Os valores repassados pelos Tribunais de Justiça, em decorrência dos
aportes mensais, serão imediatamente depositados em contas judiciais à disposição da(o)
beneficiária(o) ou do Juízo da execução quando houver restrição ao saque ou para
viabilizar a conversão em renda em favor da Fazenda Pública Federal.
I - a ordem cronológica dos precatórios obedecerá à data de apresentação do
ofício requisitório no tribunal;
II - o tribunal deverá informar ao Tribunal de Justiça com jurisdição na sede da
entidade devedora optante pelo regime especial de parcelamento, até 28 de fevereiro, a
relação dos precatórios requisitados até 1º de fevereiro que estão submetidos ao regime
especial de parcelamento.
SEÇÃO II
PAGAMENTO MEDIANTE ACORDO DIRETO
Art. 75. Dar-se-á o pagamento de precatório mediante acordo direto, desde
que:
I - previsto em ato próprio do ente federativo devedor;
II - tenha sido oportunizada previamente sua realização a todas(os) as (os)
credoras(es) do ente federado sujeito ao regime especial;
III - exista acordo homologado pelo Juízo da execução, que, no caso, exercerá
a atribuição de juízo auxiliar de conciliação de precatório;
IV - não haja nenhum ônus sobre o crédito requisitado, como penhora ou
qualquer outro ato de constrição ou bloqueio judicial;
§ 1º O acordo direto será realizado no Tribunal Regional Federal, por meio do
Juízo da execução, quando não houver opção, no Tribunal de Justiça, pela lista
centralizada de que trata o § 3º do art. 53 da Resolução CNJ n. 303/2019, cabendo ao
tribunal:
I - publicar edital de convocação dirigido a todas(os) as (os) beneficiárias(os) do
ente devedor, no qual deverá constar o prazo de validade da habilitação;
II - homologado o acordo e comunicado ao tribunal pelo Juízo da execução,
realizar os pagamentos com recursos disponíveis na conta de acordo direto, observando-
se a ordem cronológica de apresentação dos precatórios habilitados ao acordo;
III - inexistindo recursos suficientes para a realização de acordo direto com
todas(os) as (os) beneficiárias(os) habilitadas(os), manter a respectiva lista vigente durante
o prazo de validade previsto no edital, utilizando-se os novos recursos que forem
aportados para essa finalidade;
IV - efetivado o pagamento às (aos) credoras(es) habilitadas(os) ou vencido o
prazo de validade da habilitação, publicar novo edital com observância das regras deste
artigo.
§ 2º Havendo lista unificada de pagamento no Tribunal de Justiça, é vedado
aos Tribunais Regionais Federais efetivar a publicação de editais para a realização de
acordo direto.
SEÇÃO III
ACORDO PARA PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO PELO ENTE DEVEDOR COM A
FAZENDA PÚBLICA FEDERAL
Art. 76. Sendo homologado o parcelamento administrativo do débito inscrito
em precatório, o Juízo da execução comunicará à (ao) presidente do tribunal, que
efetivará imediatamente o cancelamento do precatório.
Parágrafo único. No caso de quebra do parcelamento administrativo, de que
trata o caput, a Vara de origem poderá, a requerimento da credora ou do credor,
proceder à emissão de nova requisição para pagamento do débito.
SEÇÃO IV
EXCLUSÃO DO ENTE DEVEDOR DO REGIME ESPECIAL
Art. 77. Comunicada a exclusão do regime especial pelo Tribunal de Justiça,
o Tribunal Regional Federal fará as anotações necessárias no sistema de processamento
de precatórios, de modo a permitir que nas novas cobranças sejam observadas as
regras previstas no art. 100 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Caberá ao Tribunal de Justiça que decidiu pela exclusão do
ente devedor do regime especial de pagamento proceder ao exame de eventual pedido
para retorno ao regime.
CAPÍTULO V
DA RETENÇÃO DE REPASSES CONSTITUCIONAIS
Art. 78. Vencido o prazo constitucional para pagamento de débito inscrito
em precatório, tendo como devedores estados e municípios submetidos ao regime
geral de pagamento, o Tribunal Regional Federal comunicará, até 15 de fevereiro do
ano subsequente, aos órgãos competentes que seja providenciada a retenção dos
repasses previstos nos arts. 157 e 158 da Constituição Federal, até que haja o efetivo
cumprimento da obrigação.
CAPÍTULO VI
DO SEQUESTRO
Art. 79. Para efetivação do sequestro, na forma prevista no art. 100 da
Constituição Federal, em relação aos entes/entidades submetidos ao regime geral, a (o)
presidente do tribunal intimará o devedor, na pessoa de seu representante legal, para,
no prazo de dez dias, proceder à regularização do pagamento.
§ 1° Decorrido o prazo sem manifestação ou realização do pagamento,
intimará as (os) beneficiárias(os) para que, no prazo de dez dias, requeiram o que
entenderem de direito.
§ 2° Sendo requerido o sequestro, os autos serão encaminhados ao
Ministério Público para apresentar parecer em cinco dias.
§ 3° Após a manifestação do Ministério Público ou o transcurso do prazo
sem manifestação, a (o) presidente do tribunal proferirá a decisão.
§ 4° Das decisões da(o) presidente do tribunal caberá recurso, conforme
previsto no Regimento Interno do tribunal.
§ 5º A interposição de eventual recurso contra a decisão que determinou
sequestro não suspende a prática dos atos necessários ao efetivo pagamento à credora
ou ao credor, salvo se lhe for atribuído efeito suspensivo.
§ 6° Havendo necessidade de sequestro de recursos financeiros, esse
procedimento será realizado pela(o) presidente do tribunal, por meio do Sistema de
Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD).
§ 7° O processamento do sequestro poderá ser efetivado nos próprios autos
do precatório.
TÍTULO VII
DO ACORDO DIRETO
Art. 80. Caso haja precatório expedido contra a União, os estados e os
municípios, suas autarquias e fundações, de que tratam os arts. 47 e 72, de valor
superior a 15% do montante dos precatórios apresentados na respectiva proposta
orçamentária, 15% do valor deste precatório deverá ser pago até o final do exercício
para o qual o débito foi inscrito; e o restante, em parcelas iguais nos cinco exercícios
subsequentes, nos termos estabelecidos no § 20 do art. 100 da Constituição
Federal.
§ 1º O montante dos precatórios referido no caput será apurado a cada ano
pela União, em razão dos precatórios apresentados pelos Tribunais Regionais Federais,
nos termos do § 5º do art. 100 da Constituição Federal.
§ 2º O ente devedor de precatório poderá optar pelo parcelamento ou por
realizar acordo direto para pagamento com deságio, no prazo de dez dias a contar da
comunicação da existência de precatório de grande valor, observando os seguintes
procedimentos:
I - havendo opção pelo parcelamento, será incluído no orçamento o valor
da parcela devida;
II - os precatórios que serão objeto de acordo direto serão apresentados
para inscrição no orçamento pelo seu valor integral;
III - a proposta de acordo direto de pagamento com deságio deverá ser
apresentada pelas partes, para apreciação e homologação, ao Juízo da execução, que,
no caso, exercerá a atribuição de juízo auxiliar de conciliação de precatório;
IV - a proposta de acordo deverá respeitar o deságio máximo de 40% do
valor do precatório;
V - para homologação, as partes deverão apresentar ao Juízo da execução
a comprovação de que o precatório se enquadra na regra do § 20 do art. 100 da
Constituição Federal e a comprovação da inexistência de recurso ou impugnação
judicial sobre o crédito;
VI - homologado o acordo, a juíza ou o juiz da execução comunicará ao
tribunal o valor do precatório a ser pago;
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 81. Nos casos de deferimento da compensação até 25 de março de
2015, na forma prevista no art. 100, §§ 9º e 10, da Constituição Federal, os
precatórios serão expedidos com determinação de levantamento por ordem do Juízo
da execução para que, no ato do depósito, seja efetuada a compensação pelo próprio
Juízo da execução.
Art. 82. Revogam-se a Resolução CJF n. 822, de 20 de março de 2023 e a
Resolução CJF n. 945, de 18 de março de 2025 e demais disposições em contrário.
Art. 83. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, exceto o
que dispõem os incisos I e II do § 3º, §§ 4º e 5º do art. 7º, o inciso X dos arts. 9º
e 10, o parágrafo único do art. 22 e o art. 23, cujas alterações vigorarão para as
Requisições de Pequeno Valor recebidas pelo tribunal a partir de 1º de abril de 2025
e para os precatórios recebidos pelo tribunal a partir de 3 de abril de 2025.
Min. HERMAN BENJAMIN