CIRCULAR Nº 19, DE 19 DE MARÇO DE 2026 (parte 10 de 10)

486. Quanto à afirmação da Recron de que que as importações provenientes
de Omã teriam sido substanciais em todos os períodos da investigação e teriam ocorrido
a preços muito semelhantes aos das origens investigadas, no intuito de endereçar a
manifestação apresentada pela empresa, a autoridade investigadora realizou exercício
para analisar o efeito do preço dessas importações sobre o preço da indústria doméstica,
apresentado no item 7.2.1 supra. Ressalta-se que se observou sobrecotação dos preços
das importações originárias de Omã em relação ao preço da indústria doméstica em
todos os períodos.
487. A propósito do impacto da redução de [RESTRITO] toneladas entre P1 e
P5 das vendas externas da indústria doméstica, em atenção aos argumentos apresentados
pela parte, remete-se ao exercício apresentado no item 7.2.6 acima.
488. Sobre o questionamento a respeito da atualização monetária dos preços
da indústria doméstica no mercado interno e dos preços da Malásia e do Vietnã,
confirma-se que todos os valores apresentados no parecer foram atualizados com base
no índice IPA-OG-PI, apresentado no Anexo III.
489. A respeito dos comentários sobre o dano, remete-se à conclusão
alcançada pelo DECOM no item 6.1.4.
7.5. Da conclusão sobre a causalidade
490. Considerando-se a análise dos fatores previstos no art. 32 do Decreto nº
8.058, de 2013, verificou-se que as importações originárias da Malásia e do Vietnã a
preços de dumping contribuíram significativamente para a existência do dano à indústria
doméstica constatado nos itens 6 e 7 deste documento.
491. Identificaram-se ainda efeitos menos danosos decorrentes de outros
fatores, nomeadamente a diminuição das exportações.
492. Ressalte-se, inicialmente, o crescimento expressivo no volume das
importações brasileiras de resina PET originárias da Malásia e do Vietnã, em termos
absolutos e relativos no período compreendido entre P3 e P5, ampliando participação no
mercado brasileiro em detrimento da participação da indústria doméstica e das
importações de outras origens. De P3 a P4, as importações das origens investigadas
registraram avanço de 261,3%, totalizando [RESTRITO] t. Na sequência, de P4 a P5, o
aumento foi de 95,9%, alcançando o maior patamar em termos absolutos: [RESTRITO] t.
De P1 a P5, as importações das origens investigadas tiveram crescimento de [RESTRITO]
t (4.032,1%). As vendas internas da indústria doméstica, por sua vez, aumentaram
[RESTRITO] t (14,4%) e as importações das demais origens, [RESTRITO] t (16,5%), em
cenário de crescimento do mercado brasileiro (22,8%).
493. Os indicadores de volume de venda da indústria doméstica apresentaram
desempenho positivo em P2, P4 e P5 (8,7%, 6,3% e 9,9%), quando o mercado brasileiro
também vivenciou momento de expansão (de 11,9%, 1,1% e 14,2%, respectivamente) na
série histórica. As importações das origens investigadas também aumentaram nos
mesmos períodos: 538,8% em P2, 261,3% em P4 e 95,9% em P5.
494. Em P3, houve queda dos volumes do mercado brasileiro (-5,0%). Em
termos relativos, a contração do mercado em P3 foi determinada pela diminuição tanto
das vendas da indústria doméstica no mercado interno (-9,9%) quanto das importações
das origens investigadas (-8,6%).
495. Em P4 e em P5, os indicadores de resultado e rentabilidade da indústria
doméstica passaram a deteriorar. Nos mencionados períodos, houve substancial aumento
do volume de importações das origens investigadas (261,3% de P3 para P4 e 95,9% de
P4 para P5). A participação das origens investigadas no mercado brasileiro passou de
[RESTRITO]% em P1 para [RESTRITO]% entre P1 e P5, em detrimento da participação das
vendas da indústria doméstica.
496. Cumpre ressaltar a existência de subcotação entre o preço das
importações das origens investigadas e o preço do produto similar fabricado pela
indústria doméstica nos dois últimos períodos da série analisada (P4 e P5), bem como em
P2, quando se atingiu o ápice de subcotação: R$ [RESTRITO]/t.
497. Assim, considerando a análise dos fatores previstos no art. 32 do Decreto
nº 8.058, de 2013, concluiu-se, preliminarmente, que as importações da China a preços
de dumping constituem o principal fator causador do dano à indústria doméstica
constatado no item 6 deste documento.
498. Ademais, não foram identificados outros fatores além de tais importações
que tenham contribuído significativamente para o dano observado durante o período
investigado.
8. DAS OUTRAS MANIFESTAÇÕES
499. Em manifestação de 22 de setembro de 2025, o governo da Malásia
mencionou os Artigos 3.1 e 3.5 do Acordo, segundo os quais a autoridade investigadora
deveria conduzir uma análise objetiva de causalidade que separe os efeitos das
importações objeto de dumping daqueles de outros fatores conhecidos que também
possam estar causando dano, como "mudanças na demanda, aumentos nos custos de
insumos ou ineficiências da própria indústria doméstica". Afirmou que o Acordo deixaria
claro que danos atribuíveis a esses outros fatores não deveriam ser indevidamente
imputados às importações objeto de dumping.
500. O governo da Malásia afirmou que, com base nas informações
disponíveis, não haveria evidências claras que permitiriam atribuir a queda no
desempenho da indústria doméstica de resina PET no Brasil às importações oriundas da
Malásia. Argumentou que outras condições de mercado pareceriam ter exercido
influência mais significativa no desempenho da indústria, como flutuações na demanda
dos setores de bebidas e embalagens, aumentos no custo de insumos essenciais -
incluindo ácido tereftálico purificado (PTA) e monoetilenoglicol (MEG), que seriam as
principais matérias-primas para a produção de resina PET - bem como a concorrência de
outros grandes países fornecedores.
501. Em conformidade com o Artigo 3.5 do Acordo Antidumping da OMC, o
governo da Malásia afirmou que esses fatores deveriam ser cuidadosamente avaliados, e
qualquer dano deles decorrente não deveria ser indevidamente atribuído às importações
malaias. A importância dessa análise de "não-atribuição" teria sido destacada pelo Painel
no caso US - Hot-Rolled Steel (WT/DS184, Panel Report, para. 224), que determinou que
a autoridade investigadora deveria separar e distinguir adequadamente os efeitos
prejudiciais de outros fatores causais daqueles das importações objeto de dumping.
502. Conforme estabelecido no Artigo 3.5 do Acordo Antidumping da OMC, o
governo da Malásia mencionou que deveria haver um nexo causal claro entre o alegado
dano e o dumping e sustentou que a "atual queda das exportações não decorreria de
dumping prejudicial", mas seria consequência direta dos próprios direitos antidumping,
que restringiriam o comércio legítimo e competitivo na ausência de uma indústria
doméstica ativa.
503. O governo da Malásia instou a autoridade investigadora a avaliar essas
evidências dentro do escopo do Artigo 11.1 do Acordo, que prevê que direitos
antidumping devem ser aplicados apenas para neutralizar dumping prejudicial. Afirmou
que, como o principal produtor doméstico do Brasil não estaria mais em operação e não
haveria dano atribuível às exportações da Malásia, a aplicação de direitos seria ilegal e
criaria barreiras comerciais injustificadas, indicando que isso poderia, ao final, prejudicar
o setor brasileiro ao limitar o acesso a importações essenciais, de alta qualidade e preço
competitivo provenientes de fornecedores globais confiáveis.
504. Em manifestação pós-audiência protocolada em 8 de outubro de 2025, a
produtora/exportadora malaia Recron destacou o entendimento de que a indústria
doméstica não estaria conseguindo atender ao aumento da demanda no Brasil.
505. De acordo com a empresa malaia, entre P1 e P5, a demanda brasileira
por PET cresceu 22,5%, enquanto as vendas domésticas teriam aumentado apenas 14,1%.
Embora a capacidade produtiva tenha se expandido em mais de 7%, teria permanecido
subutilizada. As importações da Malásia teriam unicamente preenchido uma lacuna de
demanda, não tendo deslocado a produção doméstica.
506. Em resposta, as peticionárias indicaram, em 10 de outubro de 2025, que
a alegação de incapacidade da indústria de atender ao aumento da demanda nacional de
22,5% não teria fundamento. De acordo com a Indorama e a Alpek, os números
referentes à capacidade instalada da indústria doméstica, comparados aos do mercado
nacional, apontariam para capacidade de atender todo o mercado e ainda exportar. Em
um cenário sem importações, a indústria teria capacidade de atender um aumento de
cerca de [RESTRITO]% de demanda. Nem a queda de [CONFIDENCIAL] p.p. da participação
da indústria doméstica ao longo do período, nem a queda de 2,5% do volume total
produzido entre os extremos da série não seriam evidência de dificuldade de oferta.
507. O volume total produzido pela indústria, no período em análise,
demonstraria que, mesmo com a diminuição no volume produzido nos últimos períodos,
ela teria produzido praticamente toda a demanda nacional por período, considerando que
a relação entre o volume produzido e o mercado brasileiro foi de [CONFIDENCIAL],
respectivamente, de P1 a P5.
508. As peticionárias afirmaram que indústria doméstica teria, portanto, além
de interesse, total capacidade para atender ao aumento de demanda do mercado
brasileiro, porém teria sido limitada por um cenário de comércio desleal.
509. No entendimento da Indorama e da Alpek, essa seria uma realidade
demonstrada pelos outros indicadores da indústria, uma vez que, com o objetivo de
manter a oferta no mercado nacional, a indústria teria sido obrigada a sacrificar margens,
fenômeno que teria se intensificado com o aumento das importações da Malásia e do
Vietnã em P4 e P5. As margens de lucro bruta e de lucro operacional caíram,
respectivamente, [CONFIDENCIAL] p.p. e [CONFIDENCIAL] p.p. entre P3 e P4 e
[CONFIDENCIAL] p.p. [CONFIDENCIAL] p.p. entre P4 e P5.
510. Em síntese, a indústria doméstica afirmou que tal argumentação
confundiria causa com efeito e que o menor ritmo de crescimento das vendas e o menor
volume de produção seriam consequência das práticas desleais e não de um suposto erro
de política comercial da indústria.
511. Em 21 de outubro de 2025, as peticionárias destacaram que P4 (de julho
de 2022 até junho de 2023) e P5 (julho de 2023 e junho de 2024) corresponderiam ao
período no qual, no cenário mundial, em 2022 iniciava-se a guerra na Ucrânia, que teria
impactado diretamente na oferta de petróleo a preços mais baixos para os países
asiáticos.
512. Essa disparidade de preços teria tido um impacto direto e imediato em
nações dessa região que, aproveitando a oportunidade, teriam aumentado
consideravelmente suas importações de petróleo russo. Desse modo, a indústria
doméstica afirmou que essa estratégia teria permitido obter insumos a preços
artificialmente baixos, o que teria resultado na redução anormal dos custos de produção
de toda a sua cadeia petroquímica.
513. Em um cenário de excedente de capacidade, como seria o caso de resina
PET, as peticionarias afirmaram que essa vantagem competitiva seria traduzida em uma
maior produção e uma pressão de baixa nos preços de exportação para escoar esse
excedente.
514. O resultado, conforme a indústria doméstica, seria um fluxo de produtos
petroquímicos a preços desleais, que desequilibraria o mercado global e prejudicaria as
indústrias nacionais, o que seria observado para o período investigado e após ele.
515. Argumentaram que essa dinâmica de mercado, que já teria resultado na
deterioração da indústria doméstica, poderia continuar ao longo da investigação em
função da manutenção do alto volume exportado a preços inferiores daqueles que teriam
sido capazes de causar dano à indústria doméstica.
516. Destacaram que outra mudança no cenário geoeconômico que também
afetaria o mercado de resina PET seria a imposição de tarifas recíprocas pelos Estados
Unidos sobre produtos vietnamitas, em cerca de 20%, e malaios, o que criaria uma
barreira comercial relevante que dificultaria o acesso desses produtos ao mercado dos
EUA.
517. De acordo com a Indorama e a Alpek, o mercado estadunidense seria um
importante destinatário das exportações de resina PET das origens investigadas e teria
recebido um volume quatro vezes maior do que o destinado ao Brasil.
518. Nesse sentido, considerando a expressiva e histórica importação do
produto objeto da presente investigação para o mercado estadunidense, as empresas
depreenderam que a imposição de medidas restritivas nesse mercado implicaria uma
forte pressão de desvio de comércio. Essa oferta de resina PET a preço de dumping no
mercado global encontraria no Brasil uma saída para o seu mercado gerando um
catalisador do dano da indústria nacional.
519. As peticionárias ressaltaram, por fim, o impacto social e econômico que
o elo da cadeia produtiva desempenharia na economia brasileira e regional.
520. Afirmaram que a Alpek Polyester, por exemplo, ao manter sua operação,
empregaria diretamente mil colaboradores - entre funcionários e prestadores de serviço
- e, de forma estratégica, priorizaria a contratação de mão de obra local. Tal política de
recursos humanos contribuiria diretamente para o desenvolvimento econômico da região
de Ipojuca e sua desestruturação afetaria toda a economia local.
521. A Indorama, por sua vez, também exerceria um papel relevante na
economia nacional e regional, gerando emprego, renda e desenvolvimento. Afirmaram
que se trataria da maior planta single line do mundo, com parcerias institucionais com
instituições de ensino público e privadas para troca de know-how e aprimoramento
tecnológico. Mesmo com a queda nos resultados, a indústria teria mantido uma política
de manutenção de empregos e valorização salarial que teriam gerado impactos positivos
em toda a região.
522. As empresas indicaram que o cenário da pandemia da Covid-19, em
2020, teria evidenciado a necessidade de manter esforços para garantir a produção local
de insumos essenciais, como é o caso da resina PET, a fim de garantir o abastecimento
de diversos produtos na cadeia.
523. De acordo com as peticionárias, a resina PET seria um polímero
termoplástico de grande relevância, especialmente no setor de embalagens, devido a suas
características que a tornam um concorrente robusto para outros materiais, como o
vidro. Sua leveza e resistência à quebra ofereceria vantagens significativas no transporte
e manuseio. A possibilidade de reutilização após processo de reciclagem seria um fator
importante que contribuiria para um custo mais competitivo para o produtor final e mais
acessível para o consumidor - além de um menor impacto ambiental.
524. Além da eficiência logística, a indústria doméstica afirmou que a resina
PET possuiria uma propriedade essencial para o mercado de alimentos e bebidas: sua
baixa permeabilidade ao oxigênio. Essa característica seria fundamental para garantir o
prazo de validade (shelf life) dos produtos, preservando sua qualidade e segurança para
o consumidor.
525. Nesse sentido, destacaram que essa indústria é um componente vital
para a infraestrutura de embalagens no mercado nacional - além de importante
demandador da cadeia petroquímica - impulsionando a eficiência logística, a segurança
alimentar e de produtos, a redução de custos e, de forma cada vez mais proeminente,
a sustentabilidade através de altos índices de reciclagem e revalorização.
526. As empresas Indorama e Alpek afirmaram, por fim, serem fundamentais
para a sustentação da infraestrutura industrial do setor, assegurando o fornecimento de
insumos estratégicos, gerando empregos qualificados, impulsionando a inovação
tecnológica e tendo uma participação direta no desenvolvimento da cadeia petroquímica
e da indústria de embalagens no Brasil.
8.1. Dos comentários do DECOM acerca das outras manifestações
527. A propósito da alegada incapacidade de a Indorama e a Alpek atenderem
integralmente ao mercado brasileiro, destaca-se que não há, nem no Acordo
Antidumping, nem no Decreto nº 8.058, de 2013, exigência de que a indústria doméstica
seja capaz de atender inteiramente a demanda nacional para a imposição de eventual
medida antidumping.
528. Cumpre esclarecer também que argumentos referentes à capacidade de
atendimento à demanda e os impactos sociais e econômicos da atuação da indústria
doméstica relacionam-se precipuamente à avaliação de interesse público, não sendo
tratado em sede de processo de defesa comercial, o qual possui objetivos específicos e
distintos.
529. A respeito da manifestação do governo da Malásia sobre "flutuações na
demanda dos setores de bebidas e embalagens", "aumentos no custo de insumos
essenciais - incluindo ácido tereftálico purificado (PTA) e monoetilenoglicol (MEG)" e a
"concorrência de outros grandes países fornecedores" como outros fatores conhecidos
que também podem estar causando dano à indústria doméstica de resina PET, cumpre
ressaltar que não foram apresentados elementos probatórios ou argumentos
fundamentados de como esses outros fatores poderiam impactar na análise de
causalidade.
530. De igual modo, as alegações das peticionárias a respeito dos impactos da
guerra da Ucrânia sobre os preços dos insumos da cadeia petroquímica, bem como da
imposição, pelos EUA, de tarifas sobre produtos vietnamitas, foram apresentadas
desprovidas de qualquer suporte probatório que as corroborassem.
531. Ressalte-se que qualquer fator relevante levantado pelas partes
interessadas deve ser acompanhado por uma evidência suficiente para que a autoridade
investigadora possa entender como esse fator pode estar causando o prejuízo à indústria
doméstica. Meras alegações não são suficientes para provar a existência desses outros
fatores. Não se requer, assim, que a autoridade analise qualquer argumento levantado
pelas demais partes interessadas, conforme jurisprudência do Órgão de Solução de
Controvérsias da OMC, em especial no entendimento do Painel em Russia - Commercial
Vehicles (DS479):
An investigating authority is not required to address every argument and
element of evidence raised by interested parties - indeed, such a requirement would
make the investigating authority's task largely impossible.
532. No que toca à afirmação do governo da Malásia de que "a 'atual queda
das exportações não decorreria de dumping prejudicial', mas seria consequência direta
dos próprios direitos antidumping, que restringiriam o comércio legítimo e competitivo na
ausência de uma indústria doméstica ativa", não restou clara a linha de argumentação do
governo.
9. DA RECOMENDAÇÃO
533. Tendo em conta o exposto anteriormente, recomenda-se a continuação
do procedimento investigatório, sem a imposição de medida antidumping provisória.