RESOLUÇÃO-RE Nº 1.048, DE 18 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.048, DE 18 DE MARÇO DE 2026
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas de
Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
Motivação: "Considerando a fabricação e comercialização de suplementos alimentares
sem a realização de estudos de estabilidade que garantam a manutenção das suas
características de segurança, composição e qualidade até o final do prazo de validade
declarado no rótulo (24 meses). Foram infringidos os dispositivos legais: art. 41 e 48 do
Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, art. 4º e 10 da RDC Nº 243, de 26 de
julho de 2018, Itens 4.4, 4.4.1, 4.4.2, 4.4.3 e 4.4.4 anexo II da Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 275, de 21/10/2002, art. 3º, inciso IX e art. 4º, inciso III da RDC Nº
928, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782,
de 26 de janeiro de 1999 e art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de
24 de março de 2022".
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3. Empresa: ZEN CAPS LOGÍSTICA LTDA - CNPJ: 57341381000190
Produto - (Lote): 100DORES - SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULA (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0221713/26-9
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Propaganda
Motivação: Considerando a comercialização e divulgação no site https://100dores.com/,
https://cupomdodesconto.com.br/?#,
https://www.loja100dores.com/?https://viva100dores.com.br/,
https://semdoresoficial.com.br/, https://100doresbrasil.com.br/ e em diversas
plataformas eletrônicas, como: https://www.mercadolivre.com.br/,
https://shopee.com.br; do produto 100DORES - suplemento alimentar em cápsula;
fabricado por CAPSUL BRASIL, CNPJ: 29.822.523/0001-03 e divulgado por propagandas
irregulares que apresenta alegações terapêuticas, funcionais e/ou de saúde não
permitidas, como: "100DORES - Fórmula premium anti-inflamatória, não faça cirurgias.
chega de sofrer com dores no corpo e nas articulações! USE O 100DORES, alívio rápido
e duradouro das dores, estimular o processo de inflamação no organismo, fortalecimento
ósseo, fortalece e recupera o tecido ósseo, proporcionando suporte adicional e reduzindo
o risco de lesões futuras, Reestabelece a flexibilidade nas articulações, Recupere
completamente a flexibilidade e mobilidade perdidas causadas pelo processo inflamatório
agudo e crônico das articulações, Estimula produção da cartilagem, Retarda a progressão
da degeneração articular e estimula o aumento da produção de cartilagem fortalecendo
o tecido cartilaginoso danificado". Infringindo: art. 21,c/c art. 23 do Decreto-Lei 986, de
1969; art. 2º do Decreto 7.962, de 2013; inciso I, II, VI, VII e VIII do art. 4º da RDC nº
727, de 2022; artigo 4°, 16 e inciso I do art. 17 da RDC nº 243, de 2018 e Instrução
Normativa nº 28, de 2018; tendo em vista o inciso XXVI, do art. 7º da Lei nº 9.782, de
26 de janeiro de 1999.