RESOLUÇÃO CADE Nº 37, DE 17 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Art. 1º O Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica -
Anexo I à Resolução nº 22, de 19 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:–
"Art. 33. Os procedimentos serão protocolados via serviço de protocolo eletrônico
ou na unidade–física de Protocolo do Cade.–Parágrafo único. Em caso de indisponibilidade do
serviço de protocolo eletrônico, o Cade poderá receber petições e documentos pelo e-mail
institucional do protocolo." –(NR)–
"Art. 45. O peticionário se responsabilizará pela qualidade e fidelidade de peças ou
documentos protocolados, bem como pela confirmação do seu efetivo recebimento no Cade, que
poderá exigir o envio do original no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser considerado intempestivo.
Parágrafo único. Nos casos que envolvam informação sigilosa, a tempestividade
das petições ficará condicionada à apresentação simultânea das versões pública e restrita, em
conformidade com o art. 54, § 3º do RICade." (NR)–
"Art. 56. ..........................................................
I - meio eletrônico;
II–- via postal, com ou sem aviso de recebimento;
..........................................................
§ 1º No processo administrativo para imposição de sanções administrativas por
infração à ordem econômica, a notificação inicial da pessoa contra a qual é instaurado o processo
deverá ser acompanhada de cópia do despacho que determinou sua instauração, da nota técnica
acolhida pelo despacho, da representação, se for o caso, e da advertência do § 3º.–
§ 2º As notificações iniciais serão efetivadas:
I - preferencialmente, por meio eletrônico que assegure a certeza da ciência do
interessado;
II - mediante notificação postal, não havendo êxito na notificação prevista no inciso I;
III - não havendo êxito na intimação prevista no inciso II, por meio de publicação de
edital no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação no Estado em que resida ou
tenha sede, devendo ser determinado prazo para a parte comparecer aos autos, que variará
entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias.
..........................................................
§ 6º É ônus do interessado em qualquer das diversas espécies de processos
administrativos perante o Cade manter atualizados nos autos seus dados de contato, como
telefone, e-mail, e endereço, assim como os de seu procurador, quando houver." (NR)–
"Art. 69. ..........................................................
I - meio eletrônico, com garantia de recebimento;
II - via postal, com aviso de recebimento.
.........................................................." (NR)–
"Art. 149. ..........................................................
I - por meio eletrônico;
II - por via postal, com aviso de recebimento em nome próprio;
III - por outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado; ou
IV - por mecanismos de cooperação internacional.
§ 1º Frustrada a tentativa de notificação, nos termos §2º do art. 56, esta será feita
por edital publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação no Estado em
que resida ou tenha sede, caso esta informação seja de conhecimento da autoridade, devendo
ser determinado–prazo para a parte comparecer aos autos, que variará entre 20 (vinte) e 60
(sessenta) dias.
.........................................................." (NR)–
"Art. 166. ..........................................................
§ 1º A impugnação deverá ser protocolizada na Unidade física de Protocolo do
Cade ou via serviço de protocolo eletrônico.
.........................................................." (NR)–
Art. 2º Ficam revogados:
I - o §4º do art. 56;
II - os incisos III e IV do caput do art. 69.