RESOLUÇÃO CADE Nº 37, DE 17 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CADE Nº 37, DE 17 DE MARÇO DE 2026
AlteraoRegimentoInternodoConselhoAdministrativode
Defesa Econômica - Cade para dispor sobre providências de
notificação em Processo Administrativo para Imposição de
SançõesAdministrativasporInfraçõesàOrdemEconômica
e estabelecimento do serviço de protocolo eletrônico.
O PLENÁRIO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso de
suas atribuições que lhe confere o art. 9º, XV da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011,
resolve:
Art. 1º Aprovar Emenda Regimental nº 37, que dispõe sobre providências de
notificação em Processo Administrativo para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações
à Ordem Econômica e estabelecimento do serviço de protocolo eletrônico, na forma do Anexo I.
Art. 2º Permanece inalterada a redação dos demais artigos, exceto os
correspondentes aos artigos 33 e 45, inciso II e §§ 1º, 2º, 4º e 6º do art. 56, incisos II e III do art.
69, § 1º do art. 149 e § 1º do art. 166.–
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor 90 dias após a data de sua publicação.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Presidente do Conselho