RESOLUÇÃO Nº 1, DE 3 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO EM
SOCIOBIOECONOMIA E AGROECOLOGIA PARA AGENTES DE CRÉDITO RURAL - PFSA
CAPÍTULO I
DO COMITÊ GESTOR
Seção I
Da Natureza e Finalidade
Art. 1º O Comitê Gestor do Programa de Formação em Sociobioeconomia e
Agroecologia para Agentes de Crédito Rural - PFSA, criado pela Portaria Conjunta MDA/MMA
nº 2, de 24 de janeiro de 2025, aplica-se-lhe o presente Regimento Interno, sem prejuízo das
demais normas oficiais pertinentes à sua finalidade.
Art. 2º A coordenação e gestão do Programa de Formação em Sociobioeconomia e
Agroecologia para Agentes de Crédito Rural será realizada por um Comitê Gestor, de natureza
propositiva, consultiva e de articulação, constituído por prazo indeterminado, compreendendo
as seguintes atribuições:
I - elaborar propostas de estruturação, operacionalização e orientação teórico-
metodológica do PFSA;
II - propor ações permanentes e contínuas de monitoramento, avaliação,
aperfeiçoamento e melhoria de qualidade do PFSA;
III - elaborar sugestões de acordos de cooperação técnica e parcerias com
instituições públicas ou privadas para realização das atividades de formação a serem providas
conjuntamente pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, competindo às instituições executoras das
formações constituírem bancos de dados com informações acerca dos Agentes de Crédito Rural
formados;
IV - elaborar sugestões de acordos de cooperação técnica e parcerias com
instituições financeiras, organizações de microcrédito e cooperativas de crédito, visando
fortalecer a atuação e inserção efetiva dos Agentes de Crédito Rural formados pelo PFSA nas
diversas possibilidades de acesso ao crédito rural para sociobioeconomia e sistemas de
produção de base agroecológica; e
V - recomendar a disponibilização, em sítio apropriado do MMA e MDA, para as
instituições financeiras operadoras do crédito rural e, quando cabível, para demais
interessados solicitantes da informação, da relação de Agentes de Crédito Rural formados e
aprovados.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS E COMPETÊNCIAS
Seção II
Da Estrutura
Art. 3º O Comitê Gestor do Programa de Formação em Sociobioeconomia e
Agroecologia para Agentes de Crédito Rural - PFSA terá a seguinte estrutura:
I - Presidência;
II - Secretaria-Executiva; e
III - Conselho Consultivo.
Art. 4º O Comitê será composto por 6 (seis) membros:
I - 3 (três) membros do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, dos
quais ao menos dois serão integrantes da Secretaria Nacional de Bioeconomia - SBC; e
II - 3 (três) membros do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar, dos quais ao menos dois serão integrantes da Secretaria de Agricultura Familiar e
Agroecologia - SAF.
§ 1º Os membros da Secretaria Nacional de Bioeconomia - SBC e da Secretaria de
Agricultura Familiar e Agroecologia - SAF designados para o Comitê Gestor se revezarão, a cada
ano, na Presidência e Secretaria-Executiva do Comitê.
§ 2º A Presidência do Comitê Gestor será exercida, ao longo de seu primeiro ano,
por membro da Secretaria Nacional de Bioeconomia - SBC, conforme designado na Portaria
Conjunta MDA/MMA nº 2, de 24 de janeiro de 2025, em seu Art. 6º, II, §2º.
§ 3º Os membros do Comitê Gestor serão indicados pela autoridade máxima de
cada Ministério e serão nomeados por ato da Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança
do Clima.
§4º Cada membro titular do Comitê Gestor terá um suplente, que o substituirá em
suas ausências ou impedimentos.
Art. 5º O Comitê Gestor poderá constituir um Conselho Consultivo, que o apoiará
na orientação teórico-metodológica do Programa de Formação em Sociobioeconomia e
Agroecologia para Agentes de Crédito Rural.
§1º Poderão ser convidados a participar do Conselho Consultivo, conforme a
demanda, representantes de outros Ministérios, órgãos ou entidades públicas das esferas
federal ou estadual, além de representantes da sociedade civil, instituições parceiras e
financeiras especialistas no tema a ser levantado e discutido pelo Comitê Gestor, desde que
manifestem prévia anuência à participação.
§2º A participação no Conselho Consultivo será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada e os convidados não terão direito a voto nas deliberações
do Comitê Gestor.
§3º As reuniões do Conselho Consultivo ocorrerão preferencialmente por
videoconferência.
§4º O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e o Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) serão responsáveis conjuntamente pelo
custeio de diárias e passagens para os representantes da sociedade civil especialistas no tema
que sejam convidados a participar de reuniões presenciais do Comitê Gestor, caso não sejam os
mesmos residentes em Brasília-DF e desde que os próprios ou as entidades a que estejam
vinculados não disponham de recursos necessários para arcar com suas despesas, conforme
disposto pelo Art. 7º, §2º da Portaria Conjunta MDA/MMA Nº 2, de 24 de janeiro de 2025.
Seção III
Das Competências
Art. 6º Ao Presidente compete:
I - presidir as reuniões;
II - convocar, conduzir, suspender e encerrar as reuniões ordinárias e
extraordinárias;
III - representar o Comitê Gestor junto a órgãos e entidades, públicas ou
privadas;
IV - decidir questões de ordem;
V - resolver os casos omissos de natureza administrativa, observado o disposto no
art. 18º deste Regimento.
Art. 7º Ao(à) Secretário(a)-Executivo(a) compete:
I - substituir o(a) Presidente nos seus impedimentos;
II - assessorar o(a) Presidente na gestão, orientação, planejamento e supervisão das
atividades do Comitê Gestor;
III - elaborar e apresentar a pauta das reuniões ordinárias e extraordinárias
contendo as propostas a serem apreciadas;
IV - elaborar as recomendações e atas das reuniões ordinárias e extraordinárias e
encaminhá-las ao(à) Presidente e demais membros do colegiado;
V - organizar, manter e disponibilizar o acervo documental do colegiado em local
específico de sítio oficial do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) ou no
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA);
VI - encaminhar relatórios anuais das atividades para a Presidência do Comitê
Gestor; e
VII - divulgar calendário de eventos de interesse do Comitê Gestor.
Art. 8º Ao Plenário compete:
I - acessar a documentação do acervo do Comitê Gestor;
II - analisar, debater e propor as matérias para apreciação;
III - aprovar a participação de pessoas, órgãos ou entidades na condição de
convidados externos, observadas as condições previstas no art. 5º deste Regimento;
IV - aprovar o calendário de reuniões;
V - compartilhar conhecimentos e informações institucionais que contribuam para
o alcance dos objetivos propostos pelo Comitê Gestor;
VI - elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno;
VII - examinar e aprovar as atas das reuniões ordinárias e extraordinárias;
VIII - propor a realização de reuniões extraordinárias, na forma prevista neste Regimento;
IX - propor, monitorar, avaliar e articular a implementação do Programa de
Formação em Sociobioeconomia e Agroecologia para Agentes de Crédito Rural - PFSA;
X - representar seu órgão ou entidade nas reuniões ordinárias e extraordinárias do
Comitê Gestor;
XI - requerer à Secretaria-Executiva do Comitê Gestor informações e documentos
necessários ao desempenho de suas atividades.
CAPÍTULO III
DAS REUNIÕES
Seção IV
Do Quórum e da Periodicidade
Art. 9º O quórum de reunião do Comitê Gestor é de 4 (quatro) membros,
correspondente à maioria absoluta de seus membros, e o quórum de aprovação é de maioria
simples dos presentes, conforme art. 6, §6º da Portaria Conjunta MDA/MMA nº 2, de 23 de
janeiro de 2025.
Art. 10. O Comitê Gestor reunir-se-á:
I - ordinariamente, a cada três meses (trimestralmente), mediante convocação da
Secretaria-Executiva, em conformidade com o art. 6º, §5º, da Portaria Conjunta MDA/MMA nº
2, de 2025; e
II - extraordinariamente, por convocação da Presidência ou por solicitação de pelo
menos 03 (três) dos seus membros, quando houver matéria em pauta.
§ 1º As reuniões ordinárias e extraordinárias serão convocadas com a antecedência
mínima de 10 (dez) dias.
§ 2º A convocação das reuniões, ordinárias e extraordinárias, será encaminhada a
cada um dos membros, titular e suplente, e conterá dia, hora e local da reunião, pauta e
documentação pertinente.
§ 3º As reuniões poderão ser realizadas de forma presencial, por videoconferência
ou em formato híbrido, nos termos do art. 6º, §8º, da Portaria Conjunta MDA/MMA nº 2, de
2025.
Art. 11. Os membros devem comunicar a impossibilidade de seu comparecimento à
reunião, e informar quanto à participação do suplente.
§1º A ausência do titular e do suplente deverá ser justificada até o primeiro dia útil
subsequente ao de realização da reunião.
§2º No caso de não comparecimento de pelo menos um dos representantes, titular
ou suplente, sem justificativa, a 2 (duas) reuniões, no período de um ano, o(a) Presidente do
Comitê Gestor solicitará ao dirigente do órgão, entidade ou organização, a substituição do seu
representante.
Seção V
Da Pauta e da Ata
Art. 12. A pauta da reunião será encaminhada aos membros no ato da convocação,
da qual deverão constar:
I - a ata da reunião anterior;
II - os documentos relativos aos assuntos a serem apreciados; e
III - a relação dos órgãos, entidades, ou profissionais convidados.
Art. 13 As reuniões seguirão a seguinte ordem de temas:
I - abertura da sessão;
II - discussão e aprovação da ata da reunião anterior;
III - leitura do expediente das comunicações e da ordem do dia;
IV - exposição e discussão de cada item da ordem do dia;
V - outros assuntos; e
VI - encerramento.
Parágrafo único. O(A) Presidente poderá definir tempo máximo para manifestação
dos membros do Comitê Gestor, de modo a preservar a isonomia entre os mesmos.
Art. 14 As reuniões serão registradas em ata, numeradas de forma sequencial,
tendo anexada a lista de presença, para, em seguida, serem publicadas no sítio eletrônico do
MMA e MDA.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15 Os serviços de apoio técnico-operacional e administrativo demandados pelo
Comitê Gestor e sua Secretaria-Executiva serão providos conjuntamente pelo Ministério do
Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar (MDA).
Art. 16 Este Regimento Interno poderá ser alterado, a qualquer tempo, por
aprovação da maioria qualificada de dois terços dos membros do Comitê Gestor, desde que
observadas as disposições da Portaria Conjunta MDA/MMA nº 2, de 2025.
Art. 17 Os órgãos e entidades signatários manterão atualizada, em seus sítios
eletrônicos oficiais, a relação do Comitê Gestor por eles coordenado, incluindo composição,
competências e atas de reunião.
Art. 18 Os casos omissos ou as dúvidas de interpretação deste Regimento Interno
serão resolvidos pelo(a) Presidente, sem prejuízo da possibilidade de submissão ao plenário,
quando envolverem matéria de mérito ou interpretação de normas superiores.