PORTARIA MTUR Nº 11, DE 18 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MTUR Nº 11, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Aprova o detalhamento do Programa de Adaptação
Climática para o Turismo, no âmbito do Plano
Nacional de Turismo 2024-2027.
O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 6º, inciso I, alínea "f" do Decreto nº 12.136, de 9 de agosto de 2024, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o detalhamento do Programa de Adaptação Climática
para o Turismo, com vistas à consecução dos objetivos e ao cumprimento das metas
do Plano Nacional de Turismo para o quadriênio 2024-2027.
§ 1º O Programa de Adaptação Climática para o Turismo estabelece vinte e
quatro metas com prazo de execução até 2027, alinhadas ao Plano Clima - Adaptação
Setorial do Turismo, vigente até 2035 e desenvolvido sob a coordenação do Ministério do
Meio Ambiente, além de integrar ações voltadas à realização da COP 30.
§ 2º O Programa tem por objetivo ampliar a resiliência e a capacidade de
adaptação climática do setor de turismo ao novo cenário climático mundial, e por
objetivos específicos:
I - promover o desenvolvimento sustentável e a resiliência dos destinos
turísticos, por meio da implementação de práticas de adaptação climática que
fortaleçam o ecossistema local e estimulem a sensibilização ambiental, bem como a
conservação e a preservação dos ambientes, gerando benefícios para turistas e
comunidades locais;
II - promover a resiliência climática e a segurança dos destinos turísticos
brasileiros, por meio de soluções integradas de adaptação, visando um turismo
sustentável e seguro frente aos desafios climáticos; e
III - valorizar e contribuir para a proteção dos modos de vida, dos
conhecimentos tradicionais e das culturas das comunidades turísticas dependentes ou
vinculadas ao patrimônio natural e cultural, com enfoque na promoção da justiça
climática.
§ 3º A execução do Programa de que trata este artigo compete à Secretaria
Nacional de Políticas de Turismo, por intermédio do Departamento de Qualidade,
Sustentabilidade e Ações Climáticas no Turismo.
Art. 2º São metas do Programa de Adaptação Climática para o Turismo:
I - capacitar cem empreendedores locais de atrativos pré-selecionados de
Belém e trinta trabalhadores de cooperativas de reciclagem na metodologia "Lixo
Zero", visando promover um legado da 30ª Conferência das Partes das Nações Unidas
sobre Mudança do Clima (COP 30);
II - elaborar um guia prático da metodologia "Lixo Zero", adaptado ao
contexto de Belém do Pará;
III - estabelecer parcerias com, no mínimo, três cooperativas de reciclagem
de Belém, visando à implementação da metodologia "Lixo Zero" no contexto local.
IV - realizar um evento de encerramento para apresentar os resultados do
projeto "Lixo Zero" à comunidade, autoridades e imprensa, destacando as conquistas
do projeto e o legado da COP 30;
V - articular, delimitar e elaborar a programação com foco em turismo
sustentável, resiliente e regenerativo do estande "Conheça o Brasil", do Ministério do
Turismo, para as duas semanas da COP 30;
VI - implementar pelo menos um desafio de inovação, por meio do
Turistech Hub Brasil, para identificar soluções voltadas à redução de carbono, à
regeneração da natureza e ao fortalecimento da resiliência no setor de turismo;
VII - elaborar e lançar, até 2027, um programa nacional de capacitação em
turismo sustentável e resiliente, destinado a profissionais do setor, prestadores de
serviços turísticos e comunidades locais de municípios turísticos, com foco na
preservação, conservação e restauração ambiental, na gestão para resiliência e na
adoção de medidas de adaptação climática;
VIII - realizar pelo menos uma reunião de articulação institucional,
trimestralmente, visando fortalecer parcerias e alinhar ações relacionadas às mudanças
climáticas no setor;
IX - realizar, até 2027, a análise da legislação de Licenciamento Ambiental,
identificando ao menos três pontos de impacto sobre o turismo e propondo,
formalmente, a inclusão de temas relacionados ao setor nos marcos normativos
correspondentes;
X - elaborar e divulgar uma cartilha sobre turismo sustentável e responsável,
até 2027, destinada às redes de ensino escolar dos municípios turísticos, para a
sensibilização de crianças e jovens, comunidades tradicionais, trabalhadores do setor e
turistas, com proposta de abordagem na perspectiva de Educação baseada na Natureza
(EbN);
XI - criar o Observatório Nacional de Turismo Sustentável, até 2027, para
geração, análise e divulgação de dados e informações, em apoio ao planejamento de
ações de mitigação e de adaptação nos destinos turísticos;
XII - elaborar, em cooperação com a Defesa Civil Nacional, protocolo de
gestão de riscos e crises para municípios turísticos, até 2027, destinado a gestores
públicos municipais, com enfoque na inclusão do turismo nos planos de contingência
e na proteção e remoção de profissionais de turismo e turistas, em desastres causados
por eventos climáticos extremos;
XIII - elaborar e disponibilizar capacitação nacional, até 2027, destinada a
gestores públicos, conselhos municipais e comunidades locais de municípios turísticos,
para apoio e resposta a situações de crises, como medida de resiliência das populações
a eventos climáticos extremos;
XIV - disponibilizar, no âmbito do Novo Fungetur, até 2027, linha de crédito
específica, com foco em ações de sensibilização, mitigação e outras demandas no tema
de mudanças climáticas, tendo como público prioritário os empreendedores e os
prestadores de serviços turísticos, como instrumento da Política Nacional sobre
Mudança do Clima;
XV - elaborar, até 2027, em cooperação com o Instituto do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), um programa nacional de adaptação climática
voltado à proteção do patrimônio cultural, reconhecido em destinos turísticos, inclusive
bens históricos, arqueológicos, paisagísticos e seus atributos naturais associados, com
enfoque na resiliência das edificações, conjuntos urbanos, territórios e comunidades
detentoras;
XVI - elaborar e divulgar, com a cooperação das autoridades de saúde, uma
cartilha, até 2027, contendo diretrizes para autorização de grandes eventos culturais
em municípios turísticos, com enfoque na proteção da população local e dos turistas
a fenômenos climáticos extremos;
XVII - elaborar um relatório com o levantamento de ingredientes
alimentícios regionais, saberes, tecnologias, modos de produção e patrimônios culturais
materiais e imateriais de povos indígenas, comunidades tradicionais e rurais, até 2027,
em parceria com suas instâncias de representação, para apoiar e promover a justiça
climática e ações de turismo responsável e sustentável nesses territórios;
XVIII - elaborar um inventário de emissões de gases de efeito estufa no
setor de turismo, sistematizando dados que subsidiem ações de mitigação e adaptação
climática;
XIX - implementar, em cooperação com a EMBRAPA, um programa nacional
de fortalecimento do turismo em regiões turísticas com sistemas agrícolas tradicionais,
até 2027, para promoção da resiliência e da justiça climática;
XX - desenvolver um modelo internacional de Plano de Adaptação Climática
para o Turismo (template), inspirado no Plano Clima Adaptação Setorial Turismo;
XXI - elaborar o Guia de Princípios para o Turismo Regenerativo;
XXII - realizar, pelo menos, uma ação de sensibilização por ano sobre
mudanças climáticas;
XXIII - participar de, pelo menos, dois eventos por ano, para dar visibilidade
e capilaridade à agenda climática no turismo; e
XXIV - elaborar um projeto-piloto de Plano Clima Adaptação para destino
turístico nacional.
Parágrafo único. As metas a que se refere o caput deste artigo foram
elaboradas pela Secretaria Nacional de Políticas de Turismo e submetidas ao Conselho
Nacional de Turismo para contribuições e aprovadas em ato do Ministro de Estado do
Turismo.
Art. 3º A execução do Programa de Adaptação Climática para o Turismo
será custeada por:
I - dotações orçamentárias da União consignadas anualmente no orçamento do
Ministério do Turismo e de demais ministérios e instituições públicas federais cooperantes; e
II - recursos oriundos de fundos públicos e privados, bancos de
desenvolvimento e agências de fomento nacionais e internacionais.
III - parceria com outros órgãos e entidades da administração pública;
IV - patrocínios da iniciativa privada, nos termos da legislação vigente;
V - doações, conforme Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019; e
VI - parcerias público-privadas, nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de
dezembro de 2004.
Parágrafo único. Fica a Secretaria Nacional de Políticas de Turismo
autorizada a estabelecer os modelos de gestão e execução da política, dentro dos
seguintes mecanismos:
I - realização de contratos de gestão por meio de Organizações Sociais,
conforme a Lei nº 9.637/1998;
II - realização de Termos de Colaboração com Organizações da Sociedade
Civil, nos termos da Lei nº 13.019, de 2014;
III - realização de Termos de Fomento com Organizações da Sociedade Civil,
nos termos da Lei nº 13.019, de 2014;
IV - celebração de convênios com estados e municípios, conforme Decreto
nº 11.531, de 2023;
V - celebração de convênios com consórcios públicos, nos termos da Lei nº
11.107, de 2005;
VI - parcerias com Instâncias de Governança em Turismo (IGT), conforme Lei
nº 13.019, de 2014;
VII - parcerias com a iniciativa privada, terceiro setor e Sistema S, nas
modalidades previstas na legislação federal;
VIII - acordos de Cooperação Técnica, conforme Decreto nº 10.426, de 2020; e
IX - acordos de Cooperação, nos termos da Lei nº 13.019, de 2014.
Art. 4º Serão adotados, na forma do anexo I dessa Portaria, os indicadores
e fontes de aferição de desempenho do Programa de Adaptação Climática para o
Turismo, considerando as vinte e quatro metas com prazo até 2027.
Art. 5º Os produtos a serem entregues pelo Programa de Adaptação
Climática para o Turismo, encontram-se descritos, na forma do anexo II dessa
Portaria.
Art. 6º Os principais resultados esperados pelo Programa de Adaptação
Climática para o Turismo são:
I - consolidar a articulação interinstitucional fortalecendo a governança e o
alinhamento das ações no setor;
II - ampliar o conhecimento e a adoção de práticas de adaptação climática
por turistas, profissionais do setor e comunidades locais;
III - fortalecer a resiliência dos destinos turísticos, qualificando serviços e
atividades vulneráveis aos impactos climáticos;
IV - promover medidas de proteção e redução de riscos para diferentes
perfis de visitantes e trabalhadores do turismo;
V - estimular ações preventivas e de gestão de riscos climáticos nos
destinos, incluindo iniciativas comunitárias e de turismo sustentável; e
VI - difundir boas práticas e informações estratégicas por meio de
instrumentos de monitoramento e comunicação.
Art. 7º À Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo, caberá monitorar a
consecução dos objetivos e o cumprimento das metas do Programa de Adaptação
Climática para o Turismo e apresentar relatórios de monitoramento ao Ministro de
Estado do Turismo e ao Conselho Nacional de Turismo, semestralmente.
Art. 8 Os casos omissos nesta portaria serão resolvidos pelo titular da
Secretaria Nacional de Políticas de Turismo, que poderá expedir normas
complementares para a execução do Programa de Adaptação Climática para o
Turismo
Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO FELICIANO