PORTARIA INTERMINISTERIAL MIDR/MCTI Nº 3, DE 5 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA INTERMINISTERIAL MIDR/MCTI Nº 3, DE 5 DE MARÇO DE 2026
Aprova a atualização do Protocolo de Atuação
Integrada entre a Secretaria Nacional de Proteção e
Defesa Civil, do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, e o Centro Nacional de
Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais, do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
OS MINISTROS DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E
DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87,
parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, inciso I, da
Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no art. 19, inciso IX, do Anexo I ao Decreto nº 12.504, de
12 de junho de 2025, e no art. 21 do Anexo I ao Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023,
resolvem:
Art. 1º Fica aprovada a atualização do Protocolo de Atuação Integrada entre a
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, e o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres
Naturais, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
CAPÍTULO I
Do Monitoramento, Alerta e Risco
Art. 2º No âmbito das ações de monitoramento realizadas conforme as
competências institucionais da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Centro
Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais, cabe a este a elaboração, dentre
outros produtos, do Boletim de Previsão de Riscos e do Alerta de Risco, conforme especificados
nos artigos seguintes.
Art. 3º O Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais
emitirá o Boletim de Previsão de Riscos e o Alerta de Risco.
Art. 4º Os Boletins de Previsão de Riscos serão emitidos, em regra, com maior
antecedência que os Alertas e conterão análises fundamentadas predominantemente na
estimativa da probabilidade de ocorrência de eventos geo-hidrológicos de diferentes
magnitudes, resultante do uso combinado de previsões numéricas de precipitação e dados
observados, com referência a limiares pluviométricos previamente definidos.
Parágrafo único. Os Boletins de Previsão de Riscos incluirão:
I - texto descritivo sobre o nível de probabilidade qualitativa de ocorrência dos
eventos;
II - descrição dos potenciais impactos e das áreas críticas; e
III - mapas das áreas de risco, em escala regional, passíveis de imprecisão quanto ao
ponto exato dos impactos.
Art. 5º Os Alertas de Risco informarão a previsibilidade, em curto prazo, de situação
de risco de desastre, ensejando a atuação da defesa civil na fase de preparação e mobilização
dos recursos indispensáveis à resposta.
§ 1º Os Alertas de Risco, quando associados a eventos geo-hidrológicos,
fundamentar-se-ão tecnicamente em:
I - previsões meteorológicas;
II - dados provenientes da rede de observação do Centro Nacional de
Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais e de instituições parceiras;
III - elementos do cenário de risco relativos à vulnerabilidade a processos geo-
hidrológicos; e
IV - informações coletadas pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, no
âmbito do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC.
§ 2º Os Alertas de Risco geo-hidrológicos serão comunicados à Secretaria Nacional
de Proteção e Defesa Civil e às defesas civis estaduais e municipais para apoiar ações de
mitigação e preparação para desastres.
§ 3º Os Alertas de Risco geo-hidrológicos conterão, preferencialmente:
I - código de identificação e município/UF;
II - tipo de evento e respectivo nível;
III - data de abertura e atualização;
IV - cenário de risco;
V - situação atual;
VI - tendência;
VII - recomendações do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres
Naturais, na condição de órgão de monitoramento;
VIII - cartogramas; e
IX - recomendações de verificações in loco, acionamento de planos de contingência
e outras informações acordadas entre o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de
Desastres Naturais e a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.
§ 4º O Alerta de Risco geo-hidrológico permanecerá vigente até sua cessação.
§ 5º Havendo ocorrência de danos, mas não havendo previsão hidrometeorológica
de continuidade ou agravamento do risco, o Alerta deverá ser encerrado.
§ 6º Durante a sua vigência, o nível do Alerta poderá ser alterado conforme
mudanças no cenário de risco e os critérios desta Portaria.
Art. 6º Os Boletins de Previsão de Riscos e os Alertas de Risco fundamentar-se-ão
em dois parâmetros:
I - probabilidade de ocorrência de um evento, com magnitude previamente
estimada; e
II - impacto potencial, aferido pela análise da exposição e vulnerabilidade locais e
de registros históricos de desastres.
Parágrafo único. Os critérios e metodologias para estimativa da probabilidade de
ocorrência e do impacto potencial constam no Anexo I desta Portaria.
Art. 7º A classificação dos níveis de risco será definida com base nos parâmetros do
artigo anterior, conforme a matriz constante do Anexo II desta Portaria.
Art. 8º As recomendações aos órgãos estaduais e municipais de Proteção e Defesa
Civil dar-se-ão de acordo com o tipo de evento monitorado pelo Centro Nacional de
Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais e com o respectivo nível de risco, observado o
seguinte:
I - nível moderado: há possibilidade de a ameaça indicada no alerta se concretizar e
gerar impactos de diferentes magnitudes;
II - nível alto: há probabilidade de que a ameaça indicada no alerta se concretize em
algumas localidades do município e, caso isso ocorra, há potencial de impacto alto a muito alto; e
III - nível muito alto: há probabilidade muito alta de ocorrência de evento com
impacto igualmente muito alto, com potencial de gerar danos expressivos ao município.
§ 1º Diante das incertezas inerentes ao nível moderado, recomenda-se acionar os
primeiros estágios do contingenciamento municipal, como o sobreaviso de equipes, dentre
outros.
§ 2º Diante do nível alto, recomenda-se ativar o nível intermediário de
contingenciamento municipal, bem como se recomendam ações como verificações in loco nos
setores de risco mapeados e localidades atingidas historicamente, acionar os órgãos locais de
apoio, preparar a instalação de abrigos temporários e uso de rotas de fugas, dentre outras.
§ 3º Diante do nível muito alto, além das ações previstas para os níveis anteriores,
recomenda-se acionar sistemas de sirenes e alarmes, promover a desocupação de áreas de
risco mapeadas ou historicamente atingidas, e deslocar equipes de resposta (socorro,
assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais) para as proximidades das
áreas afetadas.
CAPÍTULO II
Das Competências e da Atuação Integrada
Art. 9º Compete à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil:
I - realizar interlocução com defesas civis estaduais e municipais, por meio de
aplicativo de mensageria instantânea ou telefone, para comunicar o alerta recebido do Centro
Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais, verificar a situação no próprio
local e orientar quanto à preparação frente ao cenário de risco;
II - recomendar aos órgãos de Proteção e Defesa Civil estaduais e municipais o
envio de alertas à população por meio da Interface de Divulgação de Alertas Públicos - IDAP,
com base nas informações constantes dos alertas geo-hidrológicos do Centro Nacional de
Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais, combinadas com informações de
monitoramento local e de plano de contingência municipal;
III - encaminhar ao Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres
Naturais seus produtos de monitoramento, tais como boletins, informativos e relatórios,
relacionados às tipologias de desastre sob sua responsabilidade;
IV - divulgar os Alertas de Risco recebidos, bem como orientações de autoproteção
e resposta a desastres, por meio das mídias sociais da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa
Civil e demais canais de comunicação disponíveis, seguindo critérios definidos por meio de
Procedimento Operacional Padrão de Preparação para Eventos Críticos - POP PEC;
V - realizar reuniões de preparação a desastres com órgãos do SINPDEC, incluindo
os de meteorologia, nos períodos críticos para desastres, sempre que uma ameaça for
identificada e exigir uma pronta ação de gestão de risco;
VI - atualizar e encaminhar periodicamente ao Centro Nacional de Monitoramento
e Alertas de Desastres Naturais as recomendações de autoproteção da população frente a
desastres geo-hidrológicos, bem como outras informações relevantes de Defesa Civil, para
inclusão nos e-mails, ou em outros canais definidos entre as partes, destinados às Defesas Civis
estaduais e municipais, com o objetivo de subsidiar a comunicação de Alertas de Risco;
VII - gerir o cadastro e a atualização periódica dos contatos dos órgãos de Proteção
e Defesa Civil estaduais, distrital e municipais no Sistema S2iD, assegurando sua
disponibilização regular ao Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres
Naturais;
VIII - comunicar-se com as Defesas Civis estaduais e municipais, por meio de
telefone, aplicativos de mensagens instantâneas, videoconferência ou outros canais
disponíveis, assegurando o acompanhamento da situação para a proteção da população;
IX - emitir recomendações e orientações sempre que necessário;
X - registrar em relatórios as ocorrências que envolvam danos materiais, humanos
ou ambientais, quando constatados;
XI - atender às solicitações do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de
Desastres Naturais, estabelecendo contato com as Defesas Civis estaduais e municipais para a
apuração de ocorrências relacionadas aos riscos monitorados por aquele Centro, assegurando
o repasse das informações requeridas com a maior brevidade possível;
XII - consultar o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais
sempre que houver situações potencialmente críticas anunciadas por outros órgãos do Sistema
Federal, em especial os provedores de informações meteorológicas, com a finalidade de
esclarecer, junto à população e às Defesas Civis, os riscos geo-hidrológicos e distingui-los de
outros tipos de eventos adversos, além de assegurar o alinhamento institucional e a adequada
comunicação dos riscos; e
XIII - citar o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais
como fonte das informações de riscos geo-hidrológicos sempre que estas forem utilizadas em
comunicados emitidos pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, independentemente
do meio de divulgação.
Art. 10. Compete ao Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres
Naturais:
I - enviar Alertas de Risco associados a eventos geo-hidrológicos à Secretaria
Nacional de Proteção e Defesa Civil e às defesas civis estaduais, distrital e municipais
competentes, para subsidiar decisões céleres e efetivas quanto às ações de mitigação e de
preparação a desastres, observadas as seguintes condições:
a) o envio ocorrerá prioritariamente por meio de integração entre os sistemas do
Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais e da Secretaria Nacional de
Proteção e Defesa Civil;
b) enquanto não concluída a integração sistêmica, ou em casos de interrupção ou
manutenção técnica, o envio será realizado por e-mail ou por outro meio previamente
acordado entre as partes; e
c) em situações de risco iminente ou de desastres súbitos, a comunicação poderá
ocorrer, também, por meios audiovisuais, de forma imediata ou concomitante ao envio pelos
canais oficiais.
II - as comunicações referidas no inciso I deverão conter:
a) a informação de risco geo-hidrológico, de competência do Centro Nacional de
Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais;
b) as recomendações aos órgãos de Proteção e Defesa Civil previstas no art. 8º,
observada a situação constatada em campo e o Plano de Contingência Municipal; e
c) as recomendações federais de autoproteção à população, de competência da
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.
III - disponibilizar diariamente, no sítio eletrônico do Centro Nacional de
Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais, os Boletins de Previsão de Riscos, em formato
PDF, elaborados no período da tarde e referentes às 24 horas subsequentes, contendo análises
regionais de riscos geo-hidrológicos, exceto em situações de maior potencial de desastre,
quando o boletim deverá ser publicado com a maior antecedência possível;
IV - disponibilizar painel público de alertas, em sítio eletrônico próprio, contendo
informações atualizadas sobre riscos geo-hidrológicos, em formato de tabela e de mapa;
V - atender às solicitações da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil para
apresentação de previsões de riscos geo-hidrológicos, utilizando os meios de comunicação
acordados entre as instituições, cabendo ao Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de
Desastres Naturais a avaliação e a resposta com a maior brevidade possível, de modo a
subsidiar ações antecipadas da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil junto às Defesas
Civis estaduais, municipais e às agências do Sistema Federal de Proteção e Defesa Civil;
VI - estabelecer, sempre que necessário, contatos com instituições responsáveis
pela operação e pelo desenvolvimento do Sistema de Monitoramento e de Emissão de Alertas
de Risco de Inundações e de demais desastres graduais, tais como a Sala de Situação da
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, Salas de Situação Estaduais, instituições de
monitoramento ambiental e de emissão de alertas em escala estadual e municipal, e demais
órgãos de apoio técnico às ações de Proteção e Defesa Civil;
VII - providenciar, quando solicitado pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa
Civil e em caso de previsão de riscos geo-hidrológicos críticos envolvendo municípios,
mesorregiões ou estados, a participação de representante do Centro Nacional de
Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais em reuniões remotas ou presenciais de
preparação com Defesas Civis estaduais e municipais e agências federais, coletivas de imprensa
e demais demandas excepcionais;
VIII - comunicar à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, em caso de
previsão crítica de riscos geo-hidrológicos envolvendo municípios, mesorregiões ou estados, a
situação identificada, pelos meios previamente acordados entre as instituições, com a maior
antecedência possível, de modo a viabilizar a execução das medidas de preparação junto às
Defesas Civis estaduais e municipais;
IX - utilizar, para o envio de alertas aos órgãos de Proteção e Defesa Civil estaduais
e municipais referidos no inciso I, a base de contatos atualizada periodicamente e fornecida
pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, ou outro meio acordado entre as partes
deste protocolo; e
X - fornecer mensalmente informações sobre os impactos de eventos decorrentes
de déficit de chuvas em setores estratégicos, assegurando sua disponibilização no sítio
eletrônico do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais.
Art. 11. É de competência comum da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil
e do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais:
I - realizar e manter, no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2iD,
quando couber, a integração entre seus sistemas, com vistas à automatização do envio e da
recepção de Alertas de Risco geo-hidrológicos e de outros produtos;
II - assegurar comunicação permanente e qualificada entre si, de modo a garantir a
transmissão célere, contínua e ininterrupta de alertas, documentos e informações técnicas de
monitoramento de situações de risco e de desastres geo-hidrológicos, com confirmação formal
de recebimento;
III - estabelecer medidas de comunicação conjunta, inclusive por meio de grupos de
mensagens instantâneas, visando à aproximação com os Sistemas Federal, Estaduais, Distrital e
Municipais de Proteção e Defesa Civil, para a disseminação complementar de Alertas de Risco
e orientações, bem como para o recebimento de retornos sobre situações críticas;
IV - realizar briefing diário matinal, por videoconferência, com a participação das
instituições de monitoramento e alerta do Sistema Federal de Proteção e Defesa Civil, e,
quando cabível, de órgãos estaduais e municipais de Proteção e Defesa Civil; e
V - fornecer, quando solicitado por qualquer das partes, documentos adicionais ou
informações complementares sobre riscos e desastres, no âmbito de suas competências,
inclusive relativos a eventos não monitorados pelo Centro Nacional de Monitoramento e
Alertas de Desastres Naturais, como barragens e incêndios florestais, para fins de subsídio
mútuo.
§ 1º O Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais
apresentará a previsão meteorológica e as condições de riscos geo-hidrológicos para o dia em
curso e para os subsequentes, destacando potenciais impactos, especialmente nos municípios
monitorados com alerta vigente.
§ 2º A Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil poderá solicitar documento
consolidado com as informações apresentadas.
Art. 12. Nos eventos hidrológicos graduais, como inundações, que apresentam alto
potencial de danos materiais e baixo potencial de danos humanos em razão da evolução lenta
dos processos, será aplicado o Protocolo de Ação Integrada, instituído pela Portaria Conjunta
nº 148, de 18 de dezembro de 2013, firmado entre a Agência Nacional de Águas e Saneamento
Básico, o Serviço Geológico do Brasil, o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de
Desastres Naturais e a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.
CAPÍTULO III
Disposições Finais
Art. 13. O estabelecimento dos níveis operacionais da Secretaria Nacional de
Proteção e Defesa Civil, incluindo a atuação conjunta com órgãos e instituições parceiras, será
disposto em norma específica.
Art. 14. Este Protocolo poderá ser revisado somente mediante nova Portaria
interministerial, podendo a iniciativa de alteração partir de quaisquer de seus representantes
técnicos.
Art. 15. O disposto nesta Portaria não impede que a Secretaria Nacional de
Proteção e Defesa Civil e o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais,
de comum acordo, realizem ações adicionais de monitoramento não previstas neste
Protocolo.
Art. 16. Casos omissos serão deliberados pelas instituições, de acordo com as suas
competências institucionais.
Art. 17. Ficam revogadas:
I - a Portaria Interministerial MI/MCTI nº 314, de 17 de outubro de 2012; e
II - a Portaria SEDEC/MI nº 149, de 18 de dezembro de 2013.
Art. 18. Esta Portaria entrará em vigor trinta dias após a data de publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Ministro de Estado da Integração
e do Desenvolvimento Regional
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação