PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 16 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 16 DE MARÇO DE 2026
Abre crédito suplementar no valor global de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) ao
orçamento do STF, para os fins que especifica.
O O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, à vista do
disposto nos arts. 32, caput, 53, § 2º e 56, § 1º, inciso II, e § 2º da Lei n.º 15.321/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), bem como no art. 4º, § 1º, inciso IV, e § 2º, da Lei
n.º 15.346/2026 (Lei Orçamentária Anual), resolvem:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais),
para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias do Superior Tribunal de Justiça,
conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Fica realizada, em igual valor, a compensação de limite no exercício de 2026 para despesas primárias de que trata o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº
200/2023, tendo como órgão cedente o Superior Tribunal de Justiça.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. EDSON FACHIN
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Min. HERMAN BENJAMIN
Presidente do Superior Tribunal de Justiça