ACÓRDÃO Nº 546/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 546/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.061/2025-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: Genesio Almeida Vinente (078.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do Inss - MANAUS/AM -
INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social em desfavor do Sr. Genésio Almeida
Vinente, em razão de concessão irregular de benefício assistencial sem os critérios
estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Genésio Almeida Vinente, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III,
alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as
contas do responsável Genésio Almeida Vinente, condenando-o ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros
de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do
débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante este
Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional do
Seguro Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
Débitos relacionados ao responsável Genésio Almeida Vinente (CPF:
078.***.***-20):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .1º/6/2011 .345,16
. .1º/6/2011 .0,84
. .8/7/2011 .545,00
. .8/8/2011 .545,00
. .21/9/2011 .545,00
. .20/10/2011 .545,00
. .16/11/2011 .545,00
. .7/12/2011 .0,84
. .7/12/2011 .545,00
. .6/1/2012 .545,00
. .31/1/2012 .622,00
. .29/2/2012 .622,00
. .2/4/2012 .622,00
. .13/6/2012 .622,00
. .13/6/2012 .622,00
. .4/7/2012 .622,00
. .8/8/2012 .622,00
. .10/9/2012 .622,00
. .8/10/2012 .622,00
. .31/10/2012 .622,00
. .30/11/2012 .622,00
. .30/11/2012 .0,84
. .4/1/2013 .622,00
. .8/2/2013 .678,00
. .1º/3/2013 .678,00
. .5/4/2013 .678,00
. .30/4/2013 .678,00
. .6/6/2013 .678,00
. .5/7/2013 .678,00
. .8/8/2013 .678,00
. .30/8/2013 .678,00
. .4/10/2013 .678,00
. .31/10/2013 .678,00
. .29/11/2013 .0,84
. .29/11/2013 .678,00
. .30/12/2013 .678,00
. .5/2/2014 .724,00
. .28/2/2014 .724,00
. .31/3/2014 .724,00
. .30/4/2014 .724,00
. .30/5/2014 .724,00
. .16/7/2014 .724,00
. .31/7/2014 .724,00
. .1º/9/2014 .724,00
. .2/10/2014 .724,00
. .31/10/2014 .724,00
. .3/12/2014 .724,00
. .3/12/2014 .0,84
. .30/12/2014 .724,00
. .30/1/2015 .788,00
. .27/2/2015 .788,00
. .8/4/2015 .788,00
. .30/4/2015 .788,00
. .29/5/2015 .788,00
. .1º/7/2015 .788,00
. .5/8/2015 .788,00
. .31/8/2015 .788,00
. .2/10/2015 .788,00
. .30/10/2015 .788,00
. .3/12/2015 .788,00
. .3/12/2015 .0,84
. .4/1/2016 .788,00
. .2/2/2016 .880,00
. .1º/3/2016 .880,00
. .8/4/2016 .880,00
. .29/4/2016 .880,00
. .1º/6/2016 .880,00
. .4/7/2016 .880,00
. .29/8/2016 .880,00
. .31/8/2016 .880,00
. .30/9/2016 .880,00
. .1º/11/2016 .880,00
. .1º/12/2016 .0,84
. .1º/12/2016 .880,00
. .3/1/2017 .880,00
. .31/1/2017 .937,00
. .1º/3/2017 .937,00
Valor atualizado do débito (com juros) em 29/8/2025: R$ 100.304,27.
9.3. aplicar ao responsável Genésio Almeida Vinente a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. considerar grave a infração cometida pelo Sr. Genésio Almeida Vinente,
com base no art. 270 do Regimento Interno/TCU;
9.5. aplicar ao Sr. Genésio Almeida Vinente a pena de inabilitação para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração
pública federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 60 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 270 do Regimento Interno/TCU;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art.
26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada uma
delas, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar,
perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a
contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais, devendo
incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos,
no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável
de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do
Regimento Interno deste Tribunal;
9.8. informar à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, ao
Instituto Nacional do Seguro Social e ao responsável que a presente deliberação,
acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, está disponível para consulta
no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.9. informar à Procuradoria da República no Estado do Amazonas que, nos
termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e os membros
do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de
forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 7/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0546-07/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e
Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.