ACÓRDÃO Nº 527/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 527/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.120/2024-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Interessado/Responsável:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40)
3.2. Responsável: Adriana Roseli Ribeiro da Costa Queiros (317.***.***-01)
4. Unidade: Superintendência Regional Sudeste I do Instituto Nacional do
Seguro Social
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pelo
Instituto Nacional do Seguro Social, em desfavor de Adriana Roseli Ribeiro da Costa
Queiros, em virtude da habilitação e concessão irregular dos benefícios previdenciários
42/1418267063, 42/1418269805 e 42/1430568000, de titularidade, respectivamente, dos
segurados Álvaro Koubo, João Maria Leite Gonçalves e José Laranjeira da Silva, sem a
observância dos critérios estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento
nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea "d" e § 3º; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso II;
57; e 60 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 209, § 7º; 214, inciso III; 215 a 217; 219; 267 e
270 do Regimento Interno, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Adriana Roseli Ribeiro da Costa Queiros,
condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do
prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até
a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Identificador
. .8/6/2007 .587,97 .Débito
. .6/7/2007 .653,31 .Débito
. .7/8/2007 .653,31 .Débito
. .10/9/2007 .653,31 .Débito
. .10/9/2007 .217,77 .Débito
. .5/10/2007 .653,31 .Débito
. .8/11/2007 .653,31 .Débito
. .7/12/2007 .653,31 .Débito
. .7/12/2007 .217,77 .Débito
. .8/1/2008 .653,31 .Débito
. .12/2/2008 .653,31 .Débito
. .7/3/2008 .653,31 .Débito
. .7/4/2008 .684,21 .Débito
. .8/5/2008 .684,21 .Débito
. .6/6/2008 .684,21 .Débito
. .7/7/2008 .684,21 .Débito
. .7/8/2008 .684,21 .Débito
. .5/9/2008 .684,21 .Débito
. .5/9/2008 .342,10 .Débito
. .7/10/2008 .684,21 .Débito
. .7/11/2008 .684,21 .Débito
. .5/12/2008 .684,21 .Débito
. .5/12/2008 .342,11 .Débito
. .8/1/2009 .684,21 .Débito
. .6/2/2009 .684,21 .Débito
. .6/3/2009 .724,71 .Débito
. .7/4/2009 .724,71 .Débito
. .8/5/2009 .724,71 .Débito
. .5/6/2009 .724,71 .Débito
. .7/7/2009 .724,71 .Débito
. .7/8/2009 .724,71 .Débito
. .8/9/2009 .724,71 .Débito
. .8/9/2009 .362,35 .Débito
. .7/10/2009 .724,71 .Débito
. .9/11/2009 .724,71 .Débito
. .7/12/2009 .724,71 .Débito
. .7/12/2009 .362,36 .Débito
. .8/1/2010 .724,71 .Débito
. .5/2/2010 .769,20 .Débito
. .5/3/2010 .769,20 .Débito
. .8/4/2010 .769,20 .Débito
. .7/5/2010 .769,20 .Débito
. .8/6/2010 .769,20 .Débito
. .7/7/2010 .769,20 .Débito
. .6/8/2010 .780,65 .Débito
. .6/8/2010 .68,70 .Débito
. .8/9/2010 .780,65 .Débito
. .8/9/2010 .390,32 .Débito
. .7/10/2010 .780,65 .Débito
. .8/11/2010 .780,65 .Débito
. .7/12/2010 .780,65 .Débito
. .7/12/2010 .390,33 .Débito
. .7/1/2011 .780,65 .Débito
. .7/2/2011 .830,68 .Débito
. .10/3/2011 .830,68 .Débito
. .7/4/2011 .830,68 .Débito
. .6/5/2011 .830,68 .Débito
. .7/6/2011 .830,68 .Débito
. .7/7/2011 .788,82 .Débito
. .24/8/2011 .788,82 .Débito
. .8/9/2011 .789,29 .Débito
. .8/9/2011 .415,57 .Débito
. .8/9/2011 .3,29 .Débito
. .7/10/2011 .789,29 .Débito
. .8/11/2011 .789,29 .Débito
. .7/12/2011 .789,29 .Débito
. .7/12/2011 .415,58 .Débito
. .6/1/2012 .731,72 .Débito
. .7/2/2012 .782,25 .Débito
. .7/3/2012 .750,91 .Débito
. .9/4/2012 .728,91 .Débito
. .8/5/2012 .728,91 .Débito
. .8/6/2012 .728,91 .Débito
. .6/7/2012 .619,91 .Débito
. .7/8/2012 .619,91 .Débito
. .10/9/2012 .619,91 .Débito
. .10/9/2012 .440,84 .Débito
. .5/10/2012 .619,91 .Débito
. .8/11/2012 .619,91 .Débito
. .7/12/2012 .619,91 .Débito
. .7/12/2012 .440,84 .Débito
. .8/1/2013 .619,91 .Débito
. .7/2/2013 .674,57 .Débito
. .7/3/2013 .674,57 .Débito
. .5/4/2013 .674,57 .Débito
. .8/5/2013 .655,44 .Débito
. .7/6/2013 .655,44 .Débito
9.2. aplicar a Adriana Roseli Ribeiro da Costa Queiros multa no valor de R$
135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar
da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão
até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação
em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação;
9.4. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e consecutivas;
9.5. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais, a cada trinta dias, devendo incidir sobre
cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação
em vigor;
9.6. alertar à responsável que, em caso de parcelamento das dívidas, a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor;
9.7. considerar grave a infração cometida por Adriana Roseli Ribeiro da Costa
Queiros, inabilitando-a para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no
âmbito da Administração Pública pelo período de 5 (cinco) anos; e
9.8. comunicar a presente deliberação à responsável, à unidade jurisdicionada
e à Procuradoria da República no Estado de São Paulo.
10. Ata n° 7/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0527-
07/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.