PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.567, DE 16 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.567, DE 16 DE MARÇO DE 2026
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de sessenta
dias, a Minuta de Portaria que estabelece os requisitos
zoossanitários adicionais dos Estados-Partes para a
importação de bovinos e bubalinos para reprodução e
material reprodutivo bovino e bubalino em relação à
Doença Hemorrágica Epizoótica.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23 e 48 do Anexo I ao Decreto nº
12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.548, de 3 de
julho de 1934, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e o que consta do Processo nº
21000.086075/2025-14, resolve:
Art. 1º Fica submetida à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta dias), a
Minuta de Portaria que estabelece os requisitos zoossanitários adicionais dos Estados-Partes
para a importação de bovinos e bubalinos para reprodução e material reprodutivo bovino e
bubalino em relação à Doença Hemorrágica Epizoótica, na forma do Anexo.
§ 1º O prazo referido no caput começará a correr a partir da data da publicação
desta Portaria, excluído da contagem o dia do começo e incluído o dia do vencimento, nos
termos da legislação vigente.
§ 2º A Minuta de Portaria encontra-se disponível no sítio eletrônico do Ministério
da Agricultura e Pecuária https://www.gov.br/agricultura/pt-br/acesso-a-
informacao/participacao-social/consultas-publicas.
Art. 2º As sugestões, tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas por
meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos - SISMAN, da Secretaria de Defesa
Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária, por meio do link
htps://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisman/.
Parágrafo único. Para ter acesso ao SISMAN, o usuário deverá efetuar cadastro
prévio no Sistema de Solicitação de Acesso - SOLICITA, do Ministério da Agricultura e Pecuária,
por meio do link https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/.
Art. 3º Findo o prazo de que trata o art. 1º, será efetuada a consolidação, análise e
resposta das contribuições.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART