PORTARIA MRE Nº 653, DE 17 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
AÇÃO AFIRMATIVA - CONSULTA A DIPLOMATAS
1. Para fins de aplicação das políticas internas de ação afirmativa do Ministério das
Relações Exteriores, nos termos do Decreto nº 11.785, de 20 de novembro de 2023, e do
Decreto 12.815, de 16 de janeiro de 2026, muito agradeceria informar se você se identifica
como sujeito beneficiário das políticas de ação afirmativa destinadas às populações negra
(pretos e pardos), quilombola e indígena, às pessoas com deficiência e às mulheres:
( ) Sim, identifico-me como sujeito beneficiário das políticas internas de ação
afirmativa destinadas às populações negra (pretos e pardos), quilombola e indígena, às pessoas
com deficiência e às mulheres, nos termos do Decreto nº 11.785, de 20 de novembro de 2023,
e do Decreto 12.815, de 16 de janeiro de 2026.
( ) Não, não me identifico como sujeito beneficiário das políticas internas de ação
afirmativa destinadas às populações negra (pretos e pardos), quilombola e indígena, às pessoas
com deficiência e às mulheres, nos termos do Decreto nº 11.785, de 20 de novembro de 2023,
e do Decreto 12.815, de 16 de janeiro de 2026.
2. Caso tenha respondido afirmativamente o item anterior, muito agradeceria
informar com que grupo você se identifica (mais de uma opção pode ser assinalada):
( ) Mulher
( ) Pessoa com deficiência
( ) Pessoa negra (pretos e pardos)
( ) Indígena
( ) Quilombola
3. Declaro estar ciente dos procedimentos determinados pelo art. 4º da Portaria
xxx para a confirmação de servidor diplomata como sujeito da ação afirmativa estabelecida
pelo Art. 21 do Decreto 12.815, de 16 de janeiro de 2026:
( ) Confirmo.
4. Com vistas ao cumprimento das obrigações legais de transparência aos quais os
processos administrativos relativos à promoção de diplomata estão submetidos, estou ciente
de que os dados referentes à minha identificação como sujeito beneficiário das políticas
internas de ação afirmativa do Ministério das Relações Exteriores serão divulgados em
documentos públicos deste Ministério e a todos(as) os(as) servidores(as) e aos(às) integrantes
de comissões, comitês e órgãos colegiados competentes para planejar, implementar e executar
aquelas políticas, conforme o art. 11, inciso II, alíneas "a" e "b", da Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
( ) Confirmo
5. Estou ciente de que, caso sejam detectadas irregularidades nas declarações
prestadas no âmbito da Portaria xxx, providências de ordem administrativa ou correcional
poderão ser tomadas para apuração e eventuais medidas correspondentes.
( ) Confirmo.