PORTARIA MRE Nº 653, DE 17 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MRE Nº 653, DE 17 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre os procedimentos de confirmação de
diplomata como sujeito da ação afirmativa disposta no
Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata,
aprovado pelo Decreto nº 12.815, de 16 de janeiro de
2026.
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, incisos II e IV, da Constituição da República, e levando em conta o Decreto
nº 11.785, de 20 de novembro de 2023, o Art. 3º, I, do Decreto nº 12.815, de 16 de janeiro de
2026, e a Portaria MRE nº 567, de 20 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1° Esta portaria estabelece procedimento para a confirmação de diplomata
como sujeito da ação afirmativa disposta no art. 21 do Regulamento de Promoções da Carreira
de Diplomata, aprovado pelo Decreto nº 12.815, de 16 de janeiro de 2026.
Art. 2° Os diplomatas dos seguintes grupos serão consultados a respeito de sua
identificação como sujeito beneficiário da ação afirmativa para promoção por merecimento
disposta no art. 21 do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata:
I - mulheres;
II - pessoas com deficiência;
III - pessoas negras (pretas e pardas), nos termos do art. 1º, parágrafo único, inciso
IV, da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010;
IV - pessoas indígenas; e
V - pessoas quilombolas.
Art. 3° A consulta referida no art. 2° será realizada por meio de formulário (Anexo),
a ser disponibilizado pelo Departamento do Serviço Exterior, por prazo determinado.
§ 1º Incumbe ao diplomata manter seus dados cadastrais pessoais e funcionais
atualizados nos Sistemas de Gestão de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores e da
Administração Pública Federal, nos termos da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 1.455, de 16 de
fevereiro de 2022.
§ 2º A resposta à consulta será utilizada em todos os processos de promoção por
merecimento nos quais o diplomata cumpra os requisitos legais elencados no art. 8º do
Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata.
§ 3° A consulta poderá ser renovada pelo Departamento do Serviço Exterior
quando houver necessidade de atualização do registro de diplomatas beneficiários da ação
afirmativa disposta no art. 21 do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata.
§ 4º Os diplomatas que tomarem posse no cargo público após a realização da
consulta mencionada no art. 2° deverão preencher o formulário constante do Anexo nos
trâmites documentais preparatórios à posse.
§ 5º A resposta ao formulário constante do Anexo poderá ser retificada por meio a
ser disponibilizado pelo Departamento do Serviço Exterior.
§ 6º Solicitações de retificação da resposta ao formulário constante do Anexo não
serão recebidas entre os cinco dias úteis anteriores à publicação da Lista de Habilitados referida
no Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata e o fim do respectivo processo de
promoção por merecimento.
Art. 4º A confirmação de diplomata como beneficiário da política de ação
afirmativa instituída pelo art. 21 do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata
observará os seguintes critérios:
I - mulheres: registro cadastral no Sistema Integrado de Administração de Pessoal -
SIAPE;
II - pessoas com deficiência: autodeclaração registrada na plataforma SOUGOV.BR e
apresentação de relatório médico caracterizador da deficiência contendo o seguinte:
a) identificação do servidor e do profissional (nome, registro no Conselho Regional
de Medicina e especialidade); e
b) manifestação expressa do profissional quanto ao enquadramento da condição
apresentada no conceito legal de pessoa com deficiência, com fundamentação em legislação
federal aplicável.
III - pessoas negras (pretas e pardas): autodeclaração registrada na plataforma
SOUGOV.BR, observado o disposto no art. 7º do Decreto nº 11.443, de 21 de março de 2023;
IV - pessoas indígenas: autodeclaração registrada na plataforma SOUGOV.BR e
apresentação de cópia do Registro Administrativo de Nascimento e Óbito de Índios - RANI ou
declaração de pertencimento emitida por grupo indígena assinada por liderança local;
V - pessoas quilombolas: autodeclaração registrada junto à Divisão do Pessoal e
apresentação dos seguintes documentos:
a) declaração de pertencimento étnico da pessoa servidora da carreira de
diplomata, assinada por três lideranças ligadas à associação da comunidade, nos termos do
disposto no art. 17, parágrafo único, do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003; e
b) certificação da Fundação Cultural Palmares que reconheça como quilombola a
comunidade à qual o servidor pertence.
Parágrafo único. O diplomata que tenha ingressado no cargo de terceiro-secretário
em vaga reservada para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas e pessoas com
deficiência será automaticamente confirmado como sujeito da ação afirmativa prevista no Art.
21 do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata.
Art. 5º A cada processo de promoção, a Lista de Habilitados, a Lista Pré-
Classificatória e a Lista Classificatória referidas no Regulamento de Promoções da Carreira de
Diplomata incluirão informação que identificará os diplomatas confirmados como sujeito
beneficiário de ação afirmativa, bem como os respectivos grupos em que estão inseridos.
Art. 6° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO VIEIRA