PORTARIA GM/MS Nº 10.352, DE 17 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 3)

IV - 10.573.5121.21CF - Implantação, Desenvolvimento e Manutenção de
Saúde Digital, Telessaúde e Inovação no SUS, no GND 3, na modalidade de aplicação 31,
41, 50 e 90; e
V - 10.126.5121.21GM - Transformação Digital no SUS, no GND 3, na
modalidade de aplicação 31, 41, 50 e 90.
"Art. 30 .............................................................
Parágrafo único. Os recursos financeiros destinados às ações previstas no
caput serão limitados, cumulativamente, a até 100% (cem por cento) do valor total
correspondente ao somatório dos incentivos financeiros repassados aos referidos entes
federados no ano de 2025, no âmbito das ações orçamentárias relacionadas ao Piso da
Atenção Primária - PAP. (NR)
"Art. 40-A. Os recursos de que trata esta Portaria, transferidos em
decorrência de programações incluídas ou acrescidas por emendas parlamentares e
tendo como beneficiárias finais entidades privadas sem fins lucrativos, a serem
repassados na modalidade fundo a fundo aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, observarão as seguintes disposições:
I - os recursos deverão ser depositados em conta corrente específica para
cada proposta, aberta em instituição financeira federal oficial;
II - os entes federados beneficiários deverão repassar os recursos à entidade
privada sem fins lucrativos no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da efetiva
disponibilidade financeira na conta corrente específica, observados eventuais
impedimentos de ordem técnica e/ou operacional em âmbito local; e
III - o descumprimento do prazo estabelecido no inciso II implicará a
devolução imediata dos recursos ao Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 49 da
Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025." (NR)
§ 1º A ausência do registro de que trata o inciso III após o trigésimo dia da
disponibilidade financeira gerará notificação automática, por meio eletrônico, ao gestor
do ente federado, para regularização ou justificativa em até 15 (quinze) dias.
§ 2º Persistindo a omissão ou não sendo aceita a justificativa, o sistema
suspenderá novas transferências de mesma natureza ao ente federado e emitirá alerta
automático aos órgãos de controle interno e externo do ente federativo.
§ 3º A ausência da inserção dos documentos comprobatórios de que trata o
inciso III, após exaurido o prazo de notificação para regularização, obriga o ente
federativo à devolução imediata dos recursos ao Fundo Nacional de Saúde (FNS),
devidamente atualizados.
§ 4º O descumprimento da obrigação de devolução prevista no § 3º ensejará
a imediata instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) em desfavor do ente
federativo.
"Art. 40-B. Os recursos de emendas parlamentares coletivas, de comissão e
de bancada, alocados para complementação de transferências automáticas e regulares
da União destinadas aos fundos de saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, para custeio da atenção primária à saúde e da média e alta complexidade,
poderão ser utilizados para pagamento de despesas com pessoal ativo, observadas as
seguintes condições:
I - os profissionais remunerados com os recursos referidos no caput deste
artigo devem integrar a área da saúde e atuar diretamente na prestação de serviços de
atenção primária, média ou alta complexidade;
II - o ente beneficiário deve administrar as respectivas despesas, a cada
exercício financeiro, de forma a não prejudicar a continuidade dos serviços ofertados à
população; e
III - devem ser observados, rigorosamente, os deveres de transparência e
rastreabilidade previstos no art. 163-A da Constituição Federal.
§ 1º Os recursos de que trata o caput deste artigo devem ser mantidos em
conta única e específica para cada modalidade de emenda parlamentar coletiva, aberta
em instituição financeira pública federal, vedada a sua movimentação e aplicação por
meio de outras contas bancárias.
§ 2º O ente beneficiário deve consolidar e disponibilizar mensalmente, no
Portal de Transparência, em formato de dados abertos, a relação nominal dos
profissionais remunerados com recursos provenientes de emendas parlamentares de
comissão e de bancada, com indicação dos respectivos valores pagos e números do
Cadastro de Pessoa Física - CPF parcialmente mascarados, observadas as restrições
estabelecidas pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais - LGPD." (NR)
"Art. 40-C. Nas indicações dos beneficiários para a execução das
programações incluídas ou acrescidas por emendas parlamentares, destinadas a ações de
custeio no âmbito da saúde, as áreas finalísticas do Ministério da Saúde devem observar
a vinculação da execução da emenda parlamentar à entidade beneficiária segundo o
respectivo número do CNES, considerando as informações constantes do Ambiente
Parlamentar Saúde." (NR)
"Art. 40-D. Os recursos de programações incluídas ou acrescidas por emendas
parlamentares ao Fundo Nacional de Saúde, inclusive os decorrentes da parcela
temporária a ser somada aos demais repasses regulares e automáticos, poderão ser
transferidos à Agência Brasileira de Apoio à Gestão do Sistema Único de Saúde - AgSUS,
entidade privada sem fins lucrativos de que trata a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro
de 2019, em caráter complementar à atuação dos entes federativos, com a indicação
das localidades a serem atendidas, condicionada a execução à aprovação das instâncias
locais competentes no âmbito da governança do SUS e à previsão do objeto em
contrato de gestão firmado entre a AgSUS e o Ministério da Saúde." (NR)
Art. 2º A Portaria GM/MS nº 8.283, de 30 de setembro de 2025, passa a
vigorar acrescida do Anexo, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria GM/MS nº
8.283, de 30 de setembro de 2025:
I - o art. 14;
II - o parágrafo único do art. 21;
III - o inciso I, alínea "p" do art. 22;
IV - o art. 23;
V - o parágrafo único do art. 26; e
VI - o parágrafo único do art. 29.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA